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Processo nº 1005049-47.2024.8.11.0045

ID: 261416459

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005049-47.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALIA PAULINA DA SILVA SACHSER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIA CANDIDA RODRIGUES BELMONT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005049-47.2024.8.11.0045 DESPACHO 1 – Antes de deliberar sobre as questões processuais pendentes, A…

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Processo nº 1005049-30.2025.8.11.0007

ID: 335694767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005049-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MIYAZIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARGARIDA KORPALSKI

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NEILOR RIBAS NOETZOLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1005049-30.2025.8.11.0007 RODRIGO MIYAZIMA LUIS GUSTAVO DE PAULA DE QUEIROZ e outros IMPULSIONAMENTO POR CE…

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Processo nº 1005049-48.2025.8.11.0001

ID: 317372236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005049-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DOS SANTOS BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1005049-48.2025.8.11.0001

ID: 292204804

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005049-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DOS SANTOS BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1005049-30.2025.8.11.0007

ID: 324233082

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005049-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MIYAZIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARIDA KORPALSKI

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NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005049-30.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RODRIGO MIYAZIMA REU: LUIS GUSTAVO DE PAULA DE QUEIROZ REQUERIDO: LUIS GUSTAVO …

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Processo nº 1005049-33.2025.8.11.0006

ID: 283326761

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005049-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA TAMACIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA CAROLINA SOBRINHO DE BARROS

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RONISE BARRETO FANTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005049-33.2025.8.11.0006. REPRESENTANTE: JESSICA TAMACIA DOS SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Guarda c/c Alim…

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Processo nº 1005049-91.2017.8.11.0045

ID: 305295575

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005049-91.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO ARDENGHI RIZZARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VIELMO GUIDOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005049-91.2017.8.11.0045. REQUERENTE: PAULO RENATO ARDENGHI RIZZARDI INVENTARIADO: GILMAR RIZZARDI Vistos…

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Banco Pan S.A. x Silas De Souza Belem

ID: 294509318

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005049-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SILAS DE SOUZA BELEM

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1005049-25.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO PAN S.A. Requerido: SILAS DE SOUZA BELEM Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, oriundo do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n.110936729. Instruiu seu pedido com documentos acostado na inicial. A liminar foi concedida e efetivada a citação. Regularmente citada a parte requerida deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar resposta ou purgar mora na forma determinada nos autos. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente Ação de Busca e Apreensão, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-II do Código de Processo Civil. A parte requerida foi citada nos autos e deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar resposta ou purgar a mora, conforme certificado no processo, razão pela qual, decreto-lhe a revelia. A ausência de contestação e purgação de mora como determinado nos autos, caracteriza a inércia da parte requerida não demonstrando ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citada, deixou escoar o prazo sem apresentar resposta ou purgar a mora. Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 do Diploma Legal e estes acarretam as consequências jurídicas ali apontadas. Até porque, não questionou o débito anunciado na inicial. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo Por Resolução de Mérito a ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 do Código de Processo Civil c.c. Decreto Lei n. 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1020116-56.2025.8.11.0000

ID: 336276614

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020116-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MOURA DA SILVA MARCELO ALVES CAMPOS TAIS FROES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS FROES COSTA

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MARCELO ALVES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020116-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Pena Privativa de Liberdade, Hab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020116-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), ISRAEL MOURA DA SILVA - CPF: 035.250.781-02 (PACIENTE), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de reeducando que teve regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, por suposta prática de falta grave consistente em violação reiterada do monitoramento eletrônico, no âmbito da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do habeas corpus para impugnar decisão de regressão cautelar do regime prisional; (ii) estabelecer se a regressão do regime, fundada em suposta falta grave por violação ao monitoramento eletrônico, é válida quando há dúvida objetiva sobre falha técnica e ausência de observância ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é cabível quando a decisão atacada ameaça ou viola o direito de locomoção, mesmo que o recurso adequado seja o agravo em execução, especialmente quando a ilegalidade é evidente e não exige dilação probatória. 4. A regressão cautelar do regime exige a certeza da prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar com contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e da Súmula 533/STJ. 5. A decisão impugnada é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado, determinou a apuração de falha técnica no equipamento de monitoramento, revelando dúvida objetiva quanto à veracidade das violações imputadas. 6. A Resolução CNJ nº 412/2021 estabelece protocolo específico e gradativo para o tratamento de incidentes no monitoramento eletrônico, cujas etapas não foram devidamente observadas, maculando a legalidade da medida. 7. A conduta do paciente, com comparecimento espontâneo ao Fórum e ausência de outras violações das medidas cautelares diversas da prisão, corrobora a tese defensiva de inexistência de dolo e reforça a desproporcionalidade da medida adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. É cabível a impetração de habeas corpus para impugnar regressão cautelar do regime prisional quando há ameaça concreta à liberdade de locomoção e ilegalidade flagrante. 2. A regressão do regime de cumprimento de pena, fundada em suposta falta grave, exige apuração prévia mediante procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo decisão com base em elementos inconclusivos, ainda sob apuração. 3. A dúvida quanto à ocorrência da falta grave inviabiliza a regressão de regime, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; LEP, art. 118, § 2º; CPP, arts. 647 e seguintes; Resolução CNJ n.º 412/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 162905/2016, TJMT, j. 16.05.2023; STJ, Súmula 533; TJMT, AgExec nº 1025750-04.2023.8.11.0000, j. 27.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISRAEL MOURA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. O objetivo da impetração é a anulação da decisão que determinou a regressão do paciente do regime semiaberto para o fechado, proferida nos autos da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037. Narra o impetrante que o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando foi surpreendido com a regressão para o regime fechado, sob o fundamento de prática de falta grave consistente na violação do monitoramento eletrônico. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal provocado por decisão desproporcional e baseada em elementos frágeis. Alega que as supostas violações decorrem de falha técnica do equipamento, uma vez que o paciente reside em um imóvel situado nos fundos de um lote com acesso por outra via, o que gerava registros imprecisos no sistema. Ressalta que o paciente demonstrou comportamento colaborativo, inclusive comparecendo espontaneamente ao Fórum e que a própria magistrada de piso determinou a apuração da possível falha técnica, o que reforça a dúvida sobre a ocorrência da falta. O pedido liminar foi deferido (ID. 295699874). A autoridade coatora prestou informações reiterando os fundamentos da decisão. Justificou a regressão cautelar pelo descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto, destacando que, mesmo após uma audiência de justificação em que foi advertido, o paciente voltou a cometer violações, especialmente relacionadas ao fim da carga da bateria do dispositivo. Esclareceu, ainda, que o fundamento da regressão foi a prática de falta grave e não o cometimento de novo crime, como constou por equívoco no termo de audiência. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Jorge da Costa Lana, opinou preliminarmente pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. Argumentou que a regressão se encontra devidamente amparada no artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, uma vez que o paciente praticou falta grave ao violar, de forma reiterada, as regras do monitoramento eletrônico. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O habeas corpus, remédio de natureza constitucional previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e regulamentado nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, destina-se a proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. A presente ação constitucional foi impetrada contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037. O ato coator consiste na decisão que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, fundamentada no suposto descumprimento das condições de monitoramento eletrônico. Embora o Agravo em Execução seja o recurso cabível contra decisões proferidas pelo juízo executório (art. 197 da LEP), a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite o uso do habeas corpus em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia que ameacem o direito de locomoção, como se afigura no presente caso concreto. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: (...) A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (...) (TJMT, HC nº 162905/2016)” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005049-22.2023.8.11 .0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação constitucional. No mérito, concedo a ordem, consoante passo a demonstrar. O paciente, condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão pela prática dos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), cumpria pena em regime semiaberto. A regressão para o regime fechado foi determinada com base na alegação de prática de falta grave, consistente em violações reiteradas do monitoramento eletrônico. Contudo, a análise dos autos revela vícios que comprometem a decisão proferida, pois tal decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena do paciente (ID. 294549876) se mostra contraditória. Nela, o juízo da execução, ao mesmo tempo em que determinou a regressão, acolheu pedido da defesa para oficiar à Central de Monitoramento a fim de verificar a possibilidade da ocorrência de falha técnica no equipamento, decorrente das particularidades do endereço residencial do reeducando, que se situa nos fundos de um lote com acesso para outra via. Essa determinação judicial evidencia que, no momento da decisão, não havia certeza sobre a ocorrência da falta grave, configurando uma antecipação de juízo de culpabilidade que viola a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Ademais, a autoridade coatora, em suas informações, admitiu que a decisão continha um erro material, ao consignar que a regressão se dava por "cometimento de novo crime", quando a motivação seria o "descumprimento reiterado das condições", o que reforça a fragilidade da fundamentação adotada. Soma-se a isso a inobservância do procedimento estabelecido pela Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina o monitoramento eletrônico. O Anexo I do referido ato normativo prevê um protocolo gradativo para o tratamento de incidentes, que inclui o envio de alertas ao dispositivo, tentativas de contato telefônico com o monitorado e sua rede de apoio. Somente após esgotadas essas medidas, sem sucesso, impor-se-ia a comunicação ao juízo. Não há nos autos comprovação de que tais etapas foram rigorosamente cumpridas antes da decretação da medida mais severa, o que macula a legalidade da regressão imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a regressão de regime exige a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação (Súmula 533/STJ) e a comprovação da falta grave mediante procedimento administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. No presente caso, a medida foi imposta de forma cautelar com base exclusivamente em relatórios administrativos da central de monitoramento. Tais relatórios, contudo, não apenas são confrontados pela dúvida objetiva quanto à falha do equipamento, mas também destoam da conduta geral adotada pelo paciente durante o cumprimento das medidas alternativas à prisão. Em análise ao processo de execução, verifica-se que não há registro de descumprimento das demais condições impostas, como o comparecimento em juízo para justificar atividades lícitas e manter o endereço atualizado. Inclusive, foi preso apenas quando compareceu em juízo para comunicar alteração de endereço. Essa postura colaborativa afasta os indícios de uma tentativa de se evadir do cumprimento da pena e torna ainda mais frágil a presunção de que as violações ao monitoramento ocorreram de forma dolosa. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO PELO AGRAVANTE. INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA DA FALHA DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO NÃO APURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APONTAM A RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1025750-04 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2024). Dessa forma, a ilegalidade é patente e justifica a concessão da ordem para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, garantindo ao paciente o retorno ao regime semiaberto, sem prejuízo da instauração de procedimento para apuração da suposta falta grave, observando todas as garantias processuais. Além disso, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao excesso de prazo, é imperativo que o juízo de execução da pena, de ofício ou a requerimento das partes, reavalie a pertinência do monitoramento eletrônico em prazos fixos e proporcionais. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus para tornar definitiva a liminar deferida (ID. 295699874), em favor do paciente Israel Moura da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1020116-56.2025.8.11.0000

ID: 336276615

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020116-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020116-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Pena Privativa de Liberdade, Hab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020116-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), ISRAEL MOURA DA SILVA - CPF: 035.250.781-02 (PACIENTE), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de reeducando que teve regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, por suposta prática de falta grave consistente em violação reiterada do monitoramento eletrônico, no âmbito da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do habeas corpus para impugnar decisão de regressão cautelar do regime prisional; (ii) estabelecer se a regressão do regime, fundada em suposta falta grave por violação ao monitoramento eletrônico, é válida quando há dúvida objetiva sobre falha técnica e ausência de observância ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é cabível quando a decisão atacada ameaça ou viola o direito de locomoção, mesmo que o recurso adequado seja o agravo em execução, especialmente quando a ilegalidade é evidente e não exige dilação probatória. 4. A regressão cautelar do regime exige a certeza da prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar com contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e da Súmula 533/STJ. 5. A decisão impugnada é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado, determinou a apuração de falha técnica no equipamento de monitoramento, revelando dúvida objetiva quanto à veracidade das violações imputadas. 6. A Resolução CNJ nº 412/2021 estabelece protocolo específico e gradativo para o tratamento de incidentes no monitoramento eletrônico, cujas etapas não foram devidamente observadas, maculando a legalidade da medida. 7. A conduta do paciente, com comparecimento espontâneo ao Fórum e ausência de outras violações das medidas cautelares diversas da prisão, corrobora a tese defensiva de inexistência de dolo e reforça a desproporcionalidade da medida adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. É cabível a impetração de habeas corpus para impugnar regressão cautelar do regime prisional quando há ameaça concreta à liberdade de locomoção e ilegalidade flagrante. 2. A regressão do regime de cumprimento de pena, fundada em suposta falta grave, exige apuração prévia mediante procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo decisão com base em elementos inconclusivos, ainda sob apuração. 3. A dúvida quanto à ocorrência da falta grave inviabiliza a regressão de regime, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; LEP, art. 118, § 2º; CPP, arts. 647 e seguintes; Resolução CNJ n.º 412/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 162905/2016, TJMT, j. 16.05.2023; STJ, Súmula 533; TJMT, AgExec nº 1025750-04.2023.8.11.0000, j. 27.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISRAEL MOURA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. O objetivo da impetração é a anulação da decisão que determinou a regressão do paciente do regime semiaberto para o fechado, proferida nos autos da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037. Narra o impetrante que o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando foi surpreendido com a regressão para o regime fechado, sob o fundamento de prática de falta grave consistente na violação do monitoramento eletrônico. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal provocado por decisão desproporcional e baseada em elementos frágeis. Alega que as supostas violações decorrem de falha técnica do equipamento, uma vez que o paciente reside em um imóvel situado nos fundos de um lote com acesso por outra via, o que gerava registros imprecisos no sistema. Ressalta que o paciente demonstrou comportamento colaborativo, inclusive comparecendo espontaneamente ao Fórum e que a própria magistrada de piso determinou a apuração da possível falha técnica, o que reforça a dúvida sobre a ocorrência da falta. O pedido liminar foi deferido (ID. 295699874). A autoridade coatora prestou informações reiterando os fundamentos da decisão. Justificou a regressão cautelar pelo descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto, destacando que, mesmo após uma audiência de justificação em que foi advertido, o paciente voltou a cometer violações, especialmente relacionadas ao fim da carga da bateria do dispositivo. Esclareceu, ainda, que o fundamento da regressão foi a prática de falta grave e não o cometimento de novo crime, como constou por equívoco no termo de audiência. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Jorge da Costa Lana, opinou preliminarmente pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. Argumentou que a regressão se encontra devidamente amparada no artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, uma vez que o paciente praticou falta grave ao violar, de forma reiterada, as regras do monitoramento eletrônico. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O habeas corpus, remédio de natureza constitucional previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e regulamentado nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, destina-se a proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. A presente ação constitucional foi impetrada contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Execução Penal n.º 2000190-29.2023.8.11.0037. O ato coator consiste na decisão que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, fundamentada no suposto descumprimento das condições de monitoramento eletrônico. Embora o Agravo em Execução seja o recurso cabível contra decisões proferidas pelo juízo executório (art. 197 da LEP), a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite o uso do habeas corpus em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia que ameacem o direito de locomoção, como se afigura no presente caso concreto. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: (...) A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (...) (TJMT, HC nº 162905/2016)” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005049-22.2023.8.11 .0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação constitucional. No mérito, concedo a ordem, consoante passo a demonstrar. O paciente, condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão pela prática dos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), cumpria pena em regime semiaberto. A regressão para o regime fechado foi determinada com base na alegação de prática de falta grave, consistente em violações reiteradas do monitoramento eletrônico. Contudo, a análise dos autos revela vícios que comprometem a decisão proferida, pois tal decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena do paciente (ID. 294549876) se mostra contraditória. Nela, o juízo da execução, ao mesmo tempo em que determinou a regressão, acolheu pedido da defesa para oficiar à Central de Monitoramento a fim de verificar a possibilidade da ocorrência de falha técnica no equipamento, decorrente das particularidades do endereço residencial do reeducando, que se situa nos fundos de um lote com acesso para outra via. Essa determinação judicial evidencia que, no momento da decisão, não havia certeza sobre a ocorrência da falta grave, configurando uma antecipação de juízo de culpabilidade que viola a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Ademais, a autoridade coatora, em suas informações, admitiu que a decisão continha um erro material, ao consignar que a regressão se dava por "cometimento de novo crime", quando a motivação seria o "descumprimento reiterado das condições", o que reforça a fragilidade da fundamentação adotada. Soma-se a isso a inobservância do procedimento estabelecido pela Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina o monitoramento eletrônico. O Anexo I do referido ato normativo prevê um protocolo gradativo para o tratamento de incidentes, que inclui o envio de alertas ao dispositivo, tentativas de contato telefônico com o monitorado e sua rede de apoio. Somente após esgotadas essas medidas, sem sucesso, impor-se-ia a comunicação ao juízo. Não há nos autos comprovação de que tais etapas foram rigorosamente cumpridas antes da decretação da medida mais severa, o que macula a legalidade da regressão imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a regressão de regime exige a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação (Súmula 533/STJ) e a comprovação da falta grave mediante procedimento administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. No presente caso, a medida foi imposta de forma cautelar com base exclusivamente em relatórios administrativos da central de monitoramento. Tais relatórios, contudo, não apenas são confrontados pela dúvida objetiva quanto à falha do equipamento, mas também destoam da conduta geral adotada pelo paciente durante o cumprimento das medidas alternativas à prisão. Em análise ao processo de execução, verifica-se que não há registro de descumprimento das demais condições impostas, como o comparecimento em juízo para justificar atividades lícitas e manter o endereço atualizado. Inclusive, foi preso apenas quando compareceu em juízo para comunicar alteração de endereço. Essa postura colaborativa afasta os indícios de uma tentativa de se evadir do cumprimento da pena e torna ainda mais frágil a presunção de que as violações ao monitoramento ocorreram de forma dolosa. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO PELO AGRAVANTE. INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA DA FALHA DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO NÃO APURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APONTAM A RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1025750-04 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2024). Dessa forma, a ilegalidade é patente e justifica a concessão da ordem para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, garantindo ao paciente o retorno ao regime semiaberto, sem prejuízo da instauração de procedimento para apuração da suposta falta grave, observando todas as garantias processuais. Além disso, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao excesso de prazo, é imperativo que o juízo de execução da pena, de ofício ou a requerimento das partes, reavalie a pertinência do monitoramento eletrônico em prazos fixos e proporcionais. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus para tornar definitiva a liminar deferida (ID. 295699874), em favor do paciente Israel Moura da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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