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F K W G Colegio Ltda - Me x Fabio Henrique Marquez e outros

ID: 258313267

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005961-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE MARQUEZ RENATA APARECIDA LEITE BORGES

Despacho

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005961-79.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: RENATA APARECIDA LEITE BORGES…

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Processo nº 1005961-22.2025.8.11.0041

ID: 301222107

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005961-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA BOLZAN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005961-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SONIA MARA BOLZAN DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005961-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SONIA MARA BOLZAN DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUÍNA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SONIA MARA BOLZAN DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE JUÍNA, objetivando a realização de tratamento cirúrgico de reconstrução ligamentar múltipla no joelho direito, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 28 de março de 2025, nos termos da decisão de Id. 188764266. Considerando os princípios norteadores do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Saúde Pública, em Id. 190403200, abriu-se vista às partes com a finalidade de negociação assíncrona. Todavia, quedaram-se inertes. Assim, pontuando que o silêncio dos Requeridos não pode obstaculizar ou retardar o andamento do presente feito e o efetivo atendimento do paciente em tempo célere (uma vez tratando-se do cumprimento de decisão judicial proferida), houve a autorização para a realização do procedimento sub judice, em Id. 190646364, especificamente para ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia, em conjunto com a fornecedora de OPME TECNOMED e o Hospital Beneficente Santa Helena, no valor total de R$ 25.000,00. Em anto contínuo, extrai-se o alvará de número 20250514133442065594 (Id. 189375458), número de solicitação 001, no valor de R$ 3.000,00, tendo como beneficiário a empresa TECNOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSP LTDA, referente aos materiais OPME, para pagamento da NF de n° 000.000.296 (Id. 193721983). Alvará de número 20250514133442065594 (Id. 189375458), número de solicitação 002, no valor de R$ 22.000,00, tendo como beneficiário a empresa ORTOP MEDICINA ESPECIALIZADA EM ORTOPEDIA EIRELI ME, referente a tratamento cirúrgico ortopédico, incluindo honorários médicos e internação hospitalar, para pagamento da NF de n° 962 (Id. 193724805). À vista do exposto, considerando o cumprimento da decisão de Id. 190646364, homologo a conciliação/mediação assíncrona, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com as cautelas legais, intimações e expedientes necessários, devolva-se o feito ao remetente com as nossas homenagens para prosseguimento da forma que entender cabível. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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F K W G Colegio Ltda - Me x Renata Aparecida Leite Borges

ID: 263095235

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005961-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA LEITE BORGES

Sentença

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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MAIK HENDERSON SPREAFICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005961-79.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: RENATA APARECIDA LEITE BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005961-79.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: RENATA APARECIDA LEITE BORGES EXECUTADO: FABIO HENRIQUE MARQUEZ Vistos, etc. Nos presentes autos, constata-se que as partes formalizaram composição amigável da lide, mediante acordo celebrado e assinado regularmente, conforme termo de Id. 189738045, cujas cláusulas encontram-se claras, definidas e revestidas de legalidade, inexistindo vícios de consentimento. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação.” Assim, estando preenchidos os requisitos legais, e havendo anuência expressa das partes, homologo por sentença o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, nos termos do Enunciado Cível nº 12 do XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. No tocante aos valores bloqueados nos autos, considerando que não há óbice à liberação parcial das quantias constritas, defiro o pedido de expedição de alvarás judiciais, nos seguintes termos: Com o trânsito em julgado, autorizo a liberação da quantia de R$ 3.744,94 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em favor da Executada RENATA APARECIDA LEITE BORGES, a ser transferida à conta informada na petição de Id. 191354145, de titularidade da referida executada, quer seja: Caixa Econômica Federal Agência 0790 Conta Corrente nº 782086357-0 CPF 612.468.599-04. Autorizo, ainda, a liberação da quantia de R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos), em favor do Executado FÁBIO HENRIQUE MARQUEZ, nos termos da petição de Id. 191593368, com transferência à: Banco Itaú Agência 7132 Conta Corrente nº 023420-9 CPF 536.592.601-34. Fica, ainda, cancelada a penhora anteriormente realizada, bem como indeferido o processamento da impugnação à penhora de Id. 191593367, por perda superveniente de objeto, ante a homologação do acordo e o consequente levantamento dos valores bloqueados. Cumpra-se com urgência. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005961-22.2025.8.11.0041

ID: 257604337

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005961-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA BOLZAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005961-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SONIA MARA BOLZAN DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005961-22.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SONIA MARA BOLZAN DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUÍNA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SONIA MARA BOLZAN DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE JUÍNA, objetivando a realização de tratamento cirúrgico de reconstrução ligamentar múltipla no joelho direito, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 28 de março de 2025, nos termos da decisão de Id. 188764266. Certidão de Id. 189090496 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia: R$ 25.000,00; FEMAD Serviços Médicos R$: 27.087,00; PROMED: R$: 41.100,00. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pela empresa ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia, em conjunto com a fornecedora de OPME TECNOMED e o Hospital Beneficente Santa Helena, perfazendo o montante de R$ 25.000,00, conforme orçamento acostado ao Id. 190403205 pág - 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia, realize o procedimento de reconstrução ligamentar múltipla no joelho direito, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao autora SONIA MARA BOLZAN DA SILVA, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Reginaldo Camargo De Miranda x Asp - Consultoria, Arquivologia E Contabilidade Ltda

ID: 293270394

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-98.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAMARGO DE MIRANDA

Polo Passivo:

ASP - CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005961-98.2023.8.11.0006. AUTOR(A): REGINALDO CAMARGO DE MIRANDA REQUERIDO: ASP - CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005961-98.2023.8.11.0006. AUTOR(A): REGINALDO CAMARGO DE MIRANDA REQUERIDO: ASP - CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais ajuizada por REGINALDO CAMARGO DE MIRANDA em desfavor de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA. Narra a parte autora que vem sendo cobrada pela ré de maneira insistente e vexatória e, em consulta junto ao Serasa constatou que as cobranças se referiam a dívida no valor de R$ 1.228,35, vencida no ano de 2011, a qual estaria prescrita. Ante ao exposto, requereu seja declarada a inexigibilidade do débito pela prescrição e a consequente baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pugnou pela concessão de justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a remessa dos autos ao Cejusc da comarca (id 123042246). A requerida apresentou contestação ao id 129016519. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois presta serviços de assessoria de cobranças de cotas condominiais e não possui vínculo com o requerente, conforme pesquisa em seu sistema de informação. Ademais, a empresa com a qual o autor alega ter relação jurídica é a “ASP CONSULTORIA E COBRANÇA”, cuja razão social é diferente da razão social da ré. Requereu a improcedência da demanda e a condenação do autor em litigância de má-fé. Audiência de conciliação inexitosa (id 129069022). Em réplica, o autor postulou pela emenda da inicial, a fim de que passasse a constar no polo passivo a empresa ASP – CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA, requerendo sua citação (id 135598408), deferido pelo juízo ao id 156968734. Audiência de conciliação inexistosa (id 166230369). A requerida ASP – CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA ofereceu contestação ao id 168491142. Preliminarmente impugnou a concessão de justiça gratuita e arguiu a ilegitimidade passiva ao argumento de que não presta serviços de consultoria e cobrança, pois é especializada na prestação de serviços de arquivologia, contabilidade e processamento e jamais manteve a razão social de ASP CONSULTORIA E COBRANÇA. No mérito, sustenta que jamais prestou serviço de consultoria e cobrança, requerendo a improcedência da ação. Promoveu pedido reconvencional, em razão de o autor ter lhe atribuído prejuízos decorrentes de situação inverídica, requerendo a condenação em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. Réplica da contestação se vê ao id 170097920. Instadas as partes à especificarem provas, não foi requerida a produção de nenhuma prova suplementar pelas partes. Oportunizado à parte requerida o recolhimento das custas processuais atinentes ao pedido reconvencional, esta quedou-se inerte (id 183116957). É o que merece relato. Fundamento. Decido. De proêmio, considerando que a pretensa reconvinte ASP – CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA, apesar de lhe oportunizado, não promoveu o recolhimento das custas atinentes à peça reconvencional, deixo de receber o pedido de reconvenção, com fulcro no art. 290 do CPC. No que concerne à impugnação à concessão de justiça gratuita, tenho que tal preliminar não comporta deferimento. Consoante se infere dos autos, o autor satisfatoriamente demonstrou sua renda, comprovando sua condição de hipossuficiência financeira, de maneira a legitimar a concessão de tal benesse em seu favor. Ademais, a fim de destituir tal direito, cumpriria ao impugnante comprovar ser outra a realidade econômica do autor, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não carreou qualquer prova nos autos. Atento à preliminar de ilegitimidade passiva aventada, cumpre rememorar que a parte autora ajuizou esta ação em face de Asp – Consultoria, Arquivologia E Contabilidade Ltda, alegando, em síntese, que teve seu nome negativado e vem recebendo cobranças insistentes e vexatórias por débito prescrito, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e a requerida condenada a retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a reparar os danos morais causados. A requerida sustentou, em resumo, que não efetuou a cobrança indicada na inicial, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo ou, subsidiariamente, julgados improcedentes os pedidos. Feito breve resumo dos fatos relevantes, Cândido Rangel Dinamarco destaca que: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorece-la ou para restringi-a. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima;” (Instituições de direito processual civil, v. II. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 357) Na mesma toada, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: “O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.” (Código de Processo Civil comentado. 6ª ed. São Paulo: RT, 2020, p. 198) No caso dos autos, observa-se que a parte autora indicou na peça de ingresso a razão social da requerida, ou seja, ASP – CONSULTORIA, ARQUIVOLOGIA E CONTABILIDADE LTDA, todavia, a razão social constante do registro de negativação junto ao Serasa dá conta da razão social denominada ASP CONSULTORIA E COBRANÇA, tendo-se assim, razões sociais completamente distintas. Note-se que a requerida juntou aos autos todas as alterações contratuais efetivadas ao longo dos anos desde 2004 (id 166080406 e seguintes), todavia, em nenhuma delas consta a razão social informada pela consulta junto ao Serasa. Não obstante, infere-se que a requerida não possui e não possuiu como atividade, serviços ligados à assessoria de cobrança, mas sim à serviços de contabilidade, processamento de dados, serviços de organização de arquivos de documentos, guarda de documentos eletrônicos, entre outros afetos à esta área. Ademais, o documento acostado ao id 122946761 demonstra que a negativação se deu em razão de produto/serviço prestado pela empresa Rio Center Modas. Por todo o exposto, verifica-se que a qualificação fornecida não corresponde à verdadeira credora que realizou a inscrição, visto que, conforme demonstrado na peça contestatória e por meio do arcabouço probatório, os atos atribuídos à requerida foram praticados por sociedade diversa. É forçoso, por conseguinte, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré, pois os fatos descritos na inicial teriam sido praticados por sociedade estranha à lide. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade da requerida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado no valor correspondente a 10% do valor da causa, todavia, fica suspensa a cobrança em razão da concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1005961-45.2025.8.11.0001

ID: 257462154

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005961-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEDROSA RODRIGUES DE AMORIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005961-45.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005961-45.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Solange Pedrosa Rodrigues de Amorim Teixeira em desfavor do Município de Cuiabá, almejando o recebimento do abono de permanência e o 13º salário, referente ao período de 04/2020 a 10/2022. Contestação e Impugnação foram devidamente apresentadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a reclamante é servidora pública municipal, no cargo de AGENTE DE SAÚDE, aposentada desde o dia 15 de abril de 2024, PORTARIA Nº 115/2024 (id. 182368137). Alega que, embora tenha preenchido os requisitos para aposentadoria, não recebeu o abono de permanência durante o período de abril/2020 a outubro/2022, fazendo jus ao abono de permanência e ao 13º salário referente ao período que permaneceu em atividade mesmo após ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária”. Nesse sentido, é de se registrar que a parte autora aposentou-se voluntariamente no dia 15/04/2024 (id. 182368137) e permaneceu em atividade por 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 20 (doze) dias tempo total de contribuição. Além disso, a autora preencheu os requisitos para aposentadoria, mas não recebeu o abono de permanência referente ao período de abril/2020 a outubro/2022, fazendo jus ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19 da Constituição Federal, relativo ao período mencionado. Assim, uma vez preenchidas as premissas lançadas pela legislação citada, é inquestionável o direito da parte autora à percepção do abono de permanência referente ao período de abril/2020 a outubro/2022. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Desta feita, este Egrégio Tribunal já se posicionou: (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Portanto, é cabível a concessão de abono permanência para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria independentemente de requerimento administrativo, pois a norma não expressa qualquer restrição ao benefício e sua negativa implicaria em violação à sua principal finalidade, que é evitar a aposentaria de servidores já capacitados. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que a reclamante, mesmo cumprido os requisitos para a inatividade, permaneceu na ativa, faz jus ao benefício do abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento retroativo do referido benefício e ao 13º salário, referente ao período de abril/2020 a outubro/2022, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de abono permanência, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1014001-16.2025.8.11.0001

ID: 314754794

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014001-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WESLLEY FERNANDES SILVA PRIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIELY FERREIRA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por FERNANDO WESLLEY FERNANDES SILVA PRIMO … Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por FERNANDO WESLLEY FERNANDES SILVA PRIMO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO, almejando autorização para realização de sessões de ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), bem como o ressarcimento de gastos já efetuados com o referido tratamento, e indenização por danos morais. Citado, o reclamado apresentou contestação. Passa-se à apreciação. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Extrai-se dos autos, que a parte autora, possui histórico de alterações comportamentais desde a infância e que possui diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e suspeita de Transtorno de Personalidade Borderline. Após tratamentos particulares, solicitou liberação junto ao Requerido para continuação do tratamento (ECT), no entanto, o pedido foi negado em razão de não constar no rol de tratamentos cobertos pela Requerida. Consta ainda, que após realizar pagamento de algumas sessões, no valor de R$ 12.620,00 (doze mil, seiscentos e vinte reais), id. 188371572, solicitou ao Requerido, autorização para que pudesse continuar o seu tratamento, portanto, por meio do plano. No entanto, o pedido foi negado, porque o tratamento - ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) – não faz parte do rol. Sem muitas delongas, o direito ao pedido de cobertura pelo Plano Requerido para continuar os tratamentos, são medidas necessárias, eis que é direito confirmado em nossa Constituição. A Constituição da República, em seu artigo 6º, elenca dentre os direitos sociais a saúde, direito este que, ainda na forma da Carta Política, constitui "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Por sua vez, o art. 198 e incisos, da mesma Carta, estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". Também o art. 23, da mesma Constituição da República, dispõe em seu inciso II que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". E, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal n. 8.080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e "reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Portanto, inegável o direito da parte autora, mesmo não estando no rol de cobertura do Requerido. A propósito, esse é o entendimento dominante da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. DEMORA NO ATENDIMENTO DO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOS QUE TRAMITARAM EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por DIONISIO DE JESUS SILVA contra o ESTADO DE MATO GROSSO pleiteando a realização de procedimento cirúrgico para retirada de Carcinoma Epidermoide Metastático – Câncer, assegurando o tratamento necessário para preservar a vida e a saúde do autor conforme indicação do médico responsável pelo seu tratamento. A parte autora narra que realizou procedimento cirúrgico em 21.12.2020, contudo, no momento da cirurgia o cirurgião decidiu retirar apenas um nódulo menor do lado esquerdo do pescoço para biópsia, quando foi constatado o câncer maligno. Após respectivo procedimento, o volume do nódulo se apresenta em crescimento diário, entretanto, os órgãos de saúde estão preterindo o procedimento do Requerente, deixando de marcar nova cirurgia, quando após muita discussão, efetuaram a guia de encaminhamento ao Hospital do Câncer de Barretos. Afirma que não dispõe de tempo para esperar sem risco de morte, motivo pelo qual, necessária e indispensável o deferimento de medida de urgência para a realização da respectiva cirurgia de remoção de tumor. Alega que o requerido não disponibilizou a cirurgia, razão pela qual busca o atendimento por via judicial, em razão do risco de óbito. Com a inicial, vieram acostados os documentos anexos. A antecipação de tutela foi deferida (Id. 47162754). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. A Constituição da República atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de Governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos, conforme o artigo 30, inciso VII da Constituição Federal. Nesse contexto, é legítimo que os cidadãos postulem à União, aos Estados da Federação ou aos Municípios, a devida assistência para o tratamento de sua doença. Segundo se infere dos autos, por meio dos laudos médicos, a assistência vindicada pela parte autora é de extrema necessidade. Ocorre que, a parte autora não dispõe de recursos para realizá-lo por contra própria. A Constituição da República, em seu artigo 6º, elenca dentre os direitos sociais a saúde, direito este que, ainda na forma da Carta Política, constitui "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Por sua vez, o art. 198 e incisos, da mesma Carta, estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". Também o art. 23, da mesma Constituição da Republica, dispõe em seu inciso II que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". E, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal n. 8.080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e "reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". O fornecimento do tratamento pleiteado pela parte requerente, não compromete a aplicabilidade do princípio da Reserva do Possível, visto que, por se tratar de questão constitucional, não há que se falar em exonerar os entes públicos de suas obrigações, sobretudo porque, no caso, não existe comprovação de que não têm condições financeiras para custear o tratamento postulado. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). ARTIGO 196 DA CF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO (MT SAÚDE). PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. Todo cidadão tem direito aos serviços tidos como essenciais, no entanto, no que concerne ao direito à saúde, deve o ente publico provê-lo prioritariamente de forma digna, universal e igualitária, uma vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, qual seja, a vida, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal. [...]”. (TJMT - Apelação / Remessa Necessária 105189/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 27/03/2018). Portanto, atento às especificidades da presente situação fática, tenho que restou devidamente comprovado o direito pretendido pela Parte autora. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a parte requerida a promover o necessário para que o autor seja submetido ao tratamento cirúrgico para retirada de Carcinoma Epidermoide Metastático – Câncer, incluindo eventual suporte de Unidade de Terapia Intensiva – UTI da rede pública ou particular se preciso for, com a devida assistência conforme indicação do médico que acompanha seu caso, com dispensa de procedimento licitatório, consoante o artigo 75, da Lei n. 14.133/2021, disponibilizando todos os necessários recursos para a realização do tratamento, sem qualquer custo para a parte autora; ratificando a antecipação de tutela deferida anteriormente nestes autos. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte requerida em custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública". 2. Ambas as partes interpuseram Recursos Inominados. A parte reclamante sustentou que:a) tem direito ao tratamento de câncer pelo SUS; b) a negativa injustificada na realização da cirurgia e na assistência médica/hospitalar para o seu tratamento gera dano moral e deve ser indenizado. Requereu o provimento do recurso para deferir o pedido de indenização por danos morais. No seu Recurso Inominado, a parte reclamada aduziu que: a) no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não cabe condenação em honorários sucumbenciais em primeiro grau; e b) o percentual fixado de honorários deve ter como base o juízo equitativo. Requereu o provimento do recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios e, subsidiariamente, a sua redução. 3. Contrarrazõesforam apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Parecer do Ministério Público concluindo que inexiste interesse público para a sua intervenção. 5. Dano moral. A simples demora no atendimento pelo SUS, sem o agravamento do estado de saúde, por si só, não caracteriza dano moral. Haverá dano moral apenas quando a omissão do Estado gerar, comprovadamente, o agravamento do estado de saúde do paciente (N.U 1005961-47.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2021, publicado no DJE 27/10/2021 e TJ-MT - AC: 00181066020158110015, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023). 6. Honorários advocatícios. Processo que tramitou, em primeiro grau, na Justiça Comum. A jurisprudência recente desta Turma Recursal é no sentido de que, quando o processo tramita, em primeiro grau, na Justiça Comum, e, após a interposição da apelação, o relator, no Tribunal de Justiça, declina da competência e determina a remessa dos autos à Turma Recursal (IRDR 85560/2016), os honorários sucumbenciais fixados na sentença devem ser mantidos (N.U 1000388-03.2019.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023 e N.U 1000756-93.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). 7. Recursos conhecidos e não providos. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, para cada parte recorrente, vedada a compensação. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000934-97.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM CUSTEAR TRATAMENTO. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). TRATAMENTO COM MEDICAMENTO SEM EVOLUÇÃO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. ROL ANS TAXATIVO, SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ITEM 4 DA TESE JURÍDICA FIXADA. COBERTURA AO TRATAMENTO DEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. “4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” (tese jurídica - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1886929 - SP (2020/0191677-6)) Se ao aplicar os parâmetros definidos para a superação, no caso sub judice, da taxatividade do Rol da ANS (item 4), verifica-se que a parte autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento por ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). Tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), que se mostra como alternativa aos tratamentos medicamentosos, que não surtiram efeito, não sendo experimental, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 2.057/2013 do CFM. Somente se configura hipótese ensejadora de danos morais a exposição da consumidora a situação humilhante, angústia e transtornos exacerbados ou quando há ofensa à honra, à imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CRFB/88. (N.U 1026293-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Por outro, os documentos apresentados pela parte autora, demonstram que os tratamentos foram iniciados sem antes obter a resposta (aprovação ou não) da Requerida, quanto ao tratamento pleiteado. Assim, não assiste razão a parte autora quanto aos pedidos pertinentes ao reembolso, portanto danos materiais. Como não assiste razão, o pedido de indenização por danos morais, vejamos: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM CUSTEAR TRATAMENTO. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). TRATAMENTO COM MEDICAMENTO SEM EVOLUÇÃO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. ROL ANS TAXATIVO, SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ITEM 4 DA TESE JURÍDICA FIXADA. COBERTURA AO TRATAMENTO DEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. “4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” (tese jurídica - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1886929 - SP (2020/0191677-6)) Se ao aplicar os parâmetros definidos para a superação, no caso sub judice, da taxatividade do Rol da ANS (item 4), verifica-se que a parte autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento por ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). Tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), que se mostra como alternativa aos tratamentos medicamentosos, que não surtiram efeito, não sendo experimental, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 2.057/2013 do CFM. Somente se configura hipótese ensejadora de danos morais a exposição da consumidora a situação humilhante, angústia e transtornos exacerbados ou quando há ofensa à honra, à imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CRFB/88. (N.U 1026293-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Reclamado realizar à cobertura pretendida do tratamento por ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), que se mostra como alternativa aos tratamentos medicamentosos; e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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