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Processo nº 1000885-43.2025.8.11.0000

ID: 324808954

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000885-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE VECCHI SEVIERO MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE VECCHI SEVIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000885-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), ROVEMA ENERGIA S/A - CNPJ: 07.290.082/0001-03 (AGRAVANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (AGRAVADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (AGRAVADO), CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.905.629/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN GUIDIN - CPF: 411.783.861-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 421.335.139-49 (ADVOGADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA - CPF: 062.018.489-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1000885-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVEMA ENERGIA S/A AGRAVADA: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, LUCAS DE VECCHI SEVIERO, MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade agravante para discutir os atos constritivos – até porque, a empresa apresenta interesse jurídico na eventual penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. 2. É possível determinar a penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 1.026 do CC e artigo 789 e 866, ambos do CPC/2015. 3. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa, muito mais ainda quando o percentual já foi objeto de decisão em outro recurso (20%), dividido em duas partes (10%) para garantir duas ações de cumprimento de sentença. 4. Se as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justifica-se a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. 5. Desnecessária a intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento, pois os artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de cotas em favor de terceiro não sócio, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela ROVEMA ENERGIA S/A em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1012665-90.2021.8.11.0041, ajuizadas por MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO, LUCAS DE VECCHI SEVIERO e THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, ora agravados, que deferiu o pedido para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito, mês a mês, nomeando inicialmente como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. O recurso foi interposto com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, sob o argumento de que não integra o polo passivo da execução. Em suma, defende a agravante a ilegalidade da penhora de faturamento da empresa por débito dos sócios/acionistas, sob o argumento de que o patrimônio da pessoa jurídica do qual o faturamento mensal da receita bruta faz parte não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou acionistas, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil. Ainda, na concepção da agravante, para que seja possível penhora de faturamento, faz-se necessária a instauração de processo de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver requerimento da parte ou do Ministério Público, com ampla defesa e contraditório, o que não ocorreu no caso concreto, como prevê o artigo 50 do Código Civil. No mais, pretende a nulidade processual, diante da ausência de intimação da penhora de ações de pessoa jurídica (art. 867 §7º, do CPC/15), violando o devido processo legal e ao contraditório. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo diante da presença dos requisitos legais, uma vez que a probabilidade do direito se consiste na ilegal e abusiva penhora do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, e o risco de dano grave, e de difícil reparação, na continuidade da atividade empresarial. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 265719274. As informações foram prestadas pelo Juíza da causa no ID nº 267780848. As contrarrazões vieram no ID nº 270626854, oportunidade em que a parte rebateu a tese recursal em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A preliminar de não conhecimento do recurso, por ilegitimidade da agravante para discutir os atos constritivos não merece prosperar – até porque, agravante apresenta interesse jurídico na eventual desconstituição da penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na interposição do presente recurso, devendo ser regularmente conhecido e adentrado no mérito da questão discutida. Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade da agravante.- VOTO – MÉRITO Eminentes pares No caso em tela, trata-se na origem de Cumprimento Provisório de Sentença, em que os exequentes/agravados pretendem receber honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos n°. 0022022-97.2010.8.11.0041, no valor de R$ 1.761.711,24 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos). Imediatamente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, os agravados requereram a penhora e avaliação de quotas/ações de capital social, bem como de créditos e dividendos a serem recebidos pelos executados, na qualidade de sócios da pessoa jurídica de ROVEMA ENERGIA S/A. Denota-se que anteriormente ao despacho recorrido, o Juízo singular já havia determinado a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, nos termos do artigo 866 do CPC/15. Contudo, contra tal decisão foi interposto o RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, sendo reduzida a penhora para 20% (vinte por cento) da receita bruta. Confira a EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Grifei. Conforme se denota do julgamento acima, foi declarado que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Diante do percentual encontrado no RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000 a parte exequente requereu que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041, cuja soma das duas ações de cumprimento de sentença importa em R$4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), o que foi deferido pelo Juízo, dando azo ao presente recurso pela ROVEMA ENERGIA S/A e ao RAI nº 1000878-51.2025.8.11.0000 pelos executados CENTRAL ADMINISTRACÃO E PARTICIPACÕES LTDA, ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN e CARLOS JARDEL GUIDIN. Aliás, o Juiz singular foi muito claro ao dividir o percentual de 20% (vinte por cento) para as duas ações de cumprimento de sentença, inclusive transcrevendo a EMENTA do RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000. Confira um fragmento da decisão recorrida: “(...) Ressalta-se ainda que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1025573-82.2021.8.11.0041, movido pelos ora Exequentes, que também visa a obtenção de honorários advocatícios dos Executados, foi requerido à penhora sobre o faturamento mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA. Naquela época, este juízo determinou a constrição no percentual de 30% (trinta por cento) da receita bruta da empresa realizada, mês a mês, até a satisfação integral do débito. No entanto, ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006803-62.2024.8.11.0000 interposto pelos Executados, o Egrégio TJMT deu parcial provimento, apenas para minorar o percentual da penhora do faturamento para 20% (vinte por cento) mês a mês da receita bruta da empresa, com observância do artigo 866, § 2º, do CPC/15, que contém a seguinte ementa: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.” (TJMT - N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Dessa forma, em consonância com entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Todavia, como os Exequentes requerem que o percentual de penhora seja dividido igualmente em 10% (dez por cento) para cada cumprimento de sentença — nos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nos presentes autos nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de id n. 173732721 para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVENA ENERGIA AS - CNPJ nº 07.290.082/0001-03, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito R$ 4.074.538,07 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sete centavos), mês a mês, nomeando INICIALMENTE como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. Intime-o acerca da penhora e do compromisso de depositar o valor correspondente ao percentual do faturamento mensal, em conta judicial, devendo em seguida apresentar nos autos o demonstrativo da contabilidade da empresa, sendo que a regularidade de tal procedimento ficará sujeita à fiscalização do exequente, até a satisfação integral do débito, advertindo-o das cominações legais em caso de descumprimento do encargo. Procedida à penhora, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo legal (...)” Portanto, conforme se vê, não foi determinada nova penhora da receita bruta da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, mas sim, foi mantido o percentual de 20% (vinte por cento), o qual foi divido em 10% (dez por cento) para garantir duas ações de cumprimento de sentença, referente aos autos nº 1025573-82.2021.8.11.0041 e nº 1012665-90.2021.8.11.0041. Quanto à alegação consistente no fato de que o faturamento da empresa não se confunde como patrimônio os sócios e a desconsideração da personalidade jurídica, tal argumento já foi objeto de discussão no citado RAI nº 1006803-62.2024.8.11.0000, também de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes. Aliás, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a penhora sobre percentual de seu faturamento. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de mecanismo jurídico utilizado para responsabilizar diretamente a pessoa jurídica pelos atos praticados pelo sócio ou vice-versa, desviando-se da regra de autonomia patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas. Esse procedimento é aplicado em casos excepcionais de abuso da personalidade jurídica, especialmente em situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de coibir fraudes ou atos ilícitos que resultem no não pagamento de obrigações contraídas. Contudo, no caso presente, não se objetiva simplesmente ingressar no patrimônio da empresa, mas se utilizar de parcela do faturamento da sociedade empresária para satisfação do crédito de honorários advocatícios devidos pelos sócios/executados. Nesse sentido, o art. 1.026 do Código Civil autoriza expressamente que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade. “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.” Essa regra decorre do próprio art. 789 do CPC/2015, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Portanto, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento não demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista as disposições legais que autorizam, de forma específica, a satisfação do crédito com parcela dos lucros ou rendimentos que couberem ao sócio devedor. Nesse sentido, vem se consolidando a jurisprudência do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ AgInt no AREsp n. 1.664.898/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora – Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação – Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO”.(TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. ART. 866, § 1º, DO CPC - PERCENTUAL MÁXIMO - 30% DO FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O art . 866, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." - "A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil" (STJ - REsp: 287.603/PR).” (TJ-MG - AI: 14129193320228130000, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) "A penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado é medida admissível em nosso ordenamento jurídico, não havendo violação aos princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e da responsabilidade limitada dos sócios, porquanto será realizada sobre a parte que, à final, é pertencente ao devedor" (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70081996661, Décima Oitava Câmara Cível, TJ RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, julgado em 31/01/2019) Portanto, deve ser mantida a decisão singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da agravante, até integral satisfação do débito. No mais, vale salientar que as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justificando a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. Por fim, outro aspecto a ser destacado refere-se à desnecessidade de intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento. A agravante sustenta que houve afronta aos artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, os quais estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de quotas em favor de terceiro não sócio. Ocorre que os dispositivos legais invocados dizem respeito à penhora e alienação de cotas ou ações de sociedades, regulando especificamente os procedimentos a serem observados para essa hipótese, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a penhora recaiu diretamente sobre percentual do faturamento mensal da empresa, não havendo necessidade de observância das regras e procedimentos específicos para a constrição sobre cotas societárias. A própria decisão recorrida deixou assente esse entendimento, conforme se extrai do trecho: "Apesar da penhora das cotas sociais ter sido efetivada, não foi dado prosseguimento à avaliação ou à expropriação desses bens. O processo foi direcionado para a penhora do faturamento mensal da empresa, com base no artigo 866 do CPC, devido à maior liquidez dessa medida e sua menor onerosidade em comparação com a alienação de cotas sociais." Portanto, inexiste a alegada nulidade processual, porquanto a decisão impugnada observou de forma correta as regras processuais aplicáveis à hipótese de penhora sobre percentual de faturamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Comluc - Comercio De Lubrificantes E Combustiveis Ltda x Secretária Adjunta De Direitos Do Consumidor

ID: 330389807

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006803-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES

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MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006803-10.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA IMPET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006803-10.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA em face do SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em se tratando de Mandado de Segurança, é sabido que a competência para processamento do feito é com base na competência de julgamento da autoridade apontada como coautora. Ou seja, em sendo a autoridade coautora detentora de foro por prerrogativa de função, a competência de julgamento do Mandado de Segurança, de imediata, é alterada. Além disso, outra regra expressa quanto à fixação de competência para processamento do Mandado de Segurança, além da observância das regras de competência para julgamento da autoridade coautora, é a estrita observância da sede funcional de onde essa autoridade exerce suas funções, pois a partir dela é que fica fixada o foro territorial para julgamento e processamento da demanda. Desse modo, vale consignar que além das regras gerais sobre competência sobre a autoridade coautora, no caso deve ser observado o foro territorial para julgamento e sendo este foro de competência absoluta o seu reconhecimento pode ser concretizado de ofício e a qualquer tempo pela autoridade coautora. No presente caso, nota-se que a autoridade apontada como coautora é a SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - SRA. CRISTIANE VAZ DOS SANTOS, que apesar de ser uma autoridade cuja competência de julgamento seja do primeiro grau de jurisdição, ela tem sede funcional na comarca da capital, o que enseja no reconhecimento obrigatório do declínio da competência para essa comarca. Dito isto, verifica-se que a autoridade coautora possui sede funcional na comarca de Cuiabá. Desse modo, evidenciando que a autoridade coautora possui sede funcional na comarca de Cuiabá, o declínio de competência para esta comarca é a medida de rigor. Ainda sobre a competência de julgamento do presente Mandamus, vale mencionar que o ETJMT em casos idênticos, fixou o entendimento nas mesmas linhas do que foi exposto por esta Magistrada, o que demonstra, que a imposição do declínio de competência é a medida mais acertada. Assim, vejamos as orientações jurisprudenciais dominantes: A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. (N.U 1016206-73.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 17/11/2020). Deve ser reconhecida de ofício a incompetência absoluta do juízo de origem, considerando a natureza improrrogável da competência em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. (N.U 0005473-16.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024). “A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. Recurso provido. (AI 102400/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016).” (N.U 1008916-33.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). Tese de julgamento: “A competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta, definida pela sede funcional da autoridade coatora, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo”. (N.U 0008816-20.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024). Por essas razões, e por tudo mais que dos autos constam, entendo por bem DECLINAR a competência para julgamento do presente Mandado de Segurança para uma das varas de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, tendo em vista ser esta a comarca da sede funcional das autoridades apontadas como coautoras. Expeça-se o necessário para cumprimento. Às providências. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1006803-14.2025.8.11.0037

ID: 299270186

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006803-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CIRINEU DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006803-14.2025.8.11.0037 CIRINEU DE AGUIAR J. R. S. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA e outros (3) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006803-14.2025.8.11.0037 CIRINEU DE AGUIAR J. R. S. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA e outros (3) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CIRINEU DE AGUIAR em face de J. R. S. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA e outros (3), devidamente qualificados nos autos. Citem-se as partes executadas para pagarem o débito no valor de R$ 327.492,47, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Ademais, considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Viveiros Tangara Ltda - Me

ID: 260785775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-41.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VIVEIROS TANGARA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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JOSE TIMOTEO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE TIMOTEO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000711-41.2008.8.11.0002. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: VIVEIROS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000711-41.2008.8.11.0002. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: VIVEIROS TANGARA LTDA - ME Vistos... Trata-se de Cumprimento de Sentença em trâmite desde os idos de 2008 e ainda não solvida a dívida, requerendo a credora a penhora sobre o faturamento da devedora. O pedido de penhora de faturamento de empresa encontra amparo legal no art. 866, do CPC, quando a parte devedora não possua outros bens penhoráveis ou os que existirem forem de difícil alienação ou insuficientes. No caso dos autos, todas as diligências até agora realizadas foram infrutíferas, o que possibilita a penhora na forma pleiteada, inclusive, em face do que estabelece o Tema 769, do Superior Tribunal de Justiça, em especial os itens I e II: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Ainda, a melhor sedimentar meu posicionamento, colaciono a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.- (N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJE 11/09/2024). Relativamente ao valor, entendo inviável a constrição da integralidade e com base no julgado supra, tenho por adequada sua fixação em 20%. Diante disso, defiro o pedido quanto à penhora sobre o faturamento mensal da empresa devedora no percentual de 20% sobre seus ganhos líquidos. Nos termos do art. 866, do CPC, § 2º, do CPC, nomeio como administradora-depositária a Noctua Peritas, localizada na Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, em Cuiabá-MT, CEP: 78020-400, fone (65) 99996-1578, e-mail contato@noctuaperitas.com.br, que mediante um de seus profissionais realizará os trabalhos. A título de pagamentos por seu múnus fixo honorários em seu favor no importe de 02 (dois) salários mínimos, que serão pagos pela credora[1]. Em havendo aceitação, expeça-se mandado de penhora, devendo a administradora cumprir submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestando contas mensalmente, além de consignar em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, como disciplina o § 2º, art. 866, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N. 11.101/2005. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR DA PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo havido o requerimento pela exequente para a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe a ela arcar com as despesas e a remuneração do profissional nomeado para o exercício da atividade. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos de capítulo da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.912.591/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

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Lucimar Cristina Gimenez Cano x Comercial De Petroleo Gfc Ltda e outros

ID: 291644795

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013940-97.2010.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA HELOIZA HELENA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

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LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

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LUCIANA VERISSIMO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013940-97.2010.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013940-97.2010.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA, HELOIZA HELENA TEIXEIRA Vistos... Trata-se de processo em trâmite desde os idos de 2010 e ainda não solvida a dívida, requerendo a credora a penhora sobre 5% do faturamento da devedora e suas filiais, que estão em plena atividade. O pedido de penhora de faturamento de empresa encontra amparo legal no art. 866, do CPC, quando a parte devedora não possua outros bens penhoráveis ou os que existirem forem de difícil alienação ou insuficientes. No caso dos autos, todas as diligências até agora realizadas foram infrutíferas, o que possibilita a penhora na forma pleiteada, inclusive, em face do que estabelece o Tema 769, do Superior Tribunal de Justiça, em especial os itens I e II: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Ainda, a melhor sedimentar meu posicionamento, colaciono a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.- (N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJE 11/09/2024). Relativamente ao percentual, entendo que 5% mostra-se adequado e não prejudica a atividade ou lucro da empresa devedora e suas filiais, além de respeitar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da satisfatividade, além de tentar afastar a infringência aos princípios da razoável duração do processo e celeridade, flagrantemente desrespeitados pela parte devedora ao longo de tramitação processual. Diante disso, defiro o pedido quanto à penhora sobre o faturamento mensal da empresa devedora e suas filiais, cujos CNPJ’s foram indicados na petição retro, no percentual de 5% sobre os ganhos líquidos de cada empresa e até a satisfação da dívida. Nos termos do art. 866, do CPC, § 2º, do CPC, nomeio como administradora-depositária a Noctua Peritas, localizada na Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, em Cuiabá-MT, CEP: 78020-400, fone (65) 99996-1578, e-mail contato@noctuaperitas.com.br, que mediante um de seus profissionais realizará os trabalhos. A título de pagamentos por seu múnus fixo honorários em seu favor no importe de 02 (dois) salários mínimos, que serão pagos pela credora[1], podendo ser posteriormente cobrados da parte devedora, inclusive, com a inclusão no saldo devedor aqui exigido. Em havendo aceitação, expeça-se mandado de penhora, devendo a administradora cumprir submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestando contas mensalmente, além de consignar em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, como disciplina o § 2º, art. 866, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N. 11.101/2005. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR DA PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo havido o requerimento pela exequente para a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe a ela arcar com as despesas e a remuneração do profissional nomeado para o exercício da atividade. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos de capítulo da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.912.591/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

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Processo nº 1006803-10.2025.8.11.0006

ID: 333966099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006803-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES

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MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1006803-10.2025.8.11.0006 IMPETRANTE: COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1006803-10.2025.8.11.0006 IMPETRANTE: COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por COMLUC – Comércio de Lubrificantes LTDA., também conhecida como “Posto Carretão”, contra ato da Secretária Adjunta de Direitos do Consumidor do Estado de Mato Grosso, Sra. Cristiane Vaz dos Santos, a quem imputa ilegalidade e abuso de poder consubstanciados na manutenção de multa administrativa supostamente arbitrária e desproporcional, no âmbito de processo fiscalizatório conduzido pelo PROCON/MT. Narra o impetrante que, em 30.08.2022, sua filial foi submetida a fiscalização preventiva promovida pelo PROCON/MT, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades: (i) ausência de informação aproximada dos tributos em cupons fiscais; (ii) uma unidade de lubrificante com validade vencida; (iii) três unidades sem indicação de data de fabricação. Alega inexistência de antecedentes administrativos, retirada imediata dos produtos de circulação e reparo da impressora fiscal responsável pelos cupons. A diligência resultou na instauração do Processo Administrativo SETASC-PRO-2023/09590, cuja íntegra foi colacionada como prova pré-constituída do direito alegado. Sustenta que a multa, fixada inicialmente em R$ 196.767,82 (fls. 65-67) e atualizada para R$ 214.128,83, é desproporcional às infrações apuradas, desconsiderando a primariedade, a correção imediata das falhas e o baixo valor econômico envolvido. Apresentou impugnação administrativa (fls. 80-90), na qual argumentou pela irrazoabilidade da sanção, apontando que o montante permitiria adquirir mais de 4.000 unidades dos produtos questionados. A impugnação foi rejeitada (fls. 117-124), ensejando recurso administrativo (fls. 131-138), igualmente desprovido pela Turma Recursal do PROCON/MT (fls. 142-147), mantendo-se a penalidade. A impetração foi ajuizada em 16.07.2025, sendo apontado como ato coator a manutenção da sanção pela autoridade impetrada, formalmente comunicada à empresa em 30.06.2025 (fl. 156). Fundamenta a ilegalidade no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a multa deve observar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Alega que não houve vantagem relevante nem dano significativo ao consumidor, com correção imediata e sem reiteração ou má-fé. Requer a readequação da penalidade ao valor de R$ 10.000,00, com base em precedentes do TJMT, ou, subsidiariamente, a aplicação do mínimo legal previsto no art. 57 do CDC. Com a inicial vieram documentos. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. O mandado de segurança é remédio constitucional - subsidiário ao habeas corpus e habeas data – destinado a proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. De proêmio, necessário evidenciar a premissa jurídica que rege a matéria. Nesse passo, enuncia o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal de 1988: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao regulamentar aludido preceptivo, a Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296) § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Sendo assim, encontram-se como pressupostos elementares do mandado de segurança: (i) direito líquido e certo, compreendido majoritariamente como aquele que dispensa instrução, ou seja, encontra-se satisfeito pela prova exordial; (ii) ilegal violação ou risco efetivo de que ocorra por ato de autoridade, comissivo ou omissivo. Perpassadas as alegações da parte impetrante, torna-se evidente haver causa de indeferimento liminar do pleito mandamental. Destrincha-se. No caso em tela, ainda que se possa questionar a razoabilidade do montante da penalidade imposta, a via mandamental exige a demonstração de manifesta ilegalidade no ato impugnado, o que não se evidencia a partir da análise dos elementos constantes no processo. Então, depara-se com impropriedade da causa de pedir em paralelo a ausência da prova, o que obsta até mesmo a superação da contagem da regra do item “i”, isto é, ausente o direito líquido e certo. Imperiosamente, não se pode ignorar que o mandado de segurança é medida de caráter excepcional, tendo em sua essência a situação que dispensa demanda probatória e faz urgir o socorro daquilo demonstrado na exordial como líquido e certo. Por todo exposto, constata-se a inadequação-interesse; a carência de providência própria ao rito ordinário; inevidência de ilegalidade ou abusividade, então, configura-se o pleito como incompatível com a opção desta estrita via, o que implica reconhecer inexistentes os pressupostos essenciais ao mandado de segurança. Noutros termos, ausente própria elementar que sustenta este procedimento mandamental e respectivo direito líquido e certo, tem vez o indeferimento da inicial, pela subsunção à ordem legal especial da Lei 12.016, qual seja: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Diante do exposto, este Juízo DENEGA a ordem pleiteada, EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016 c/ art. 485, inc. I e IV, art. 316, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Janaina Ferreira Dos Santos x Julio Simoes Costa

ID: 307911297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006803-58.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIO SIMOES COSTA

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

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JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006803-58.2023.8.11.0045. REQUERENTE: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO: CLAULINA APARECIDA ROCHA ELOI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006803-58.2023.8.11.0045. REQUERENTE: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO: CLAULINA APARECIDA ROCHA ELOI REQUERIDO: JULIO SIMOES COSTA, GLAUCIA ROCHA COSTA, IAGO ZONZIM ELOI DE ASSIS, REGINALDO DA ROCHA ELOI Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixado por Claulina Aparecida Rocha Eloi, falecida em 30/06/201, proposto por Janaina Ferreira dos Santos. Relata a inicial que a requerente adquiriu o imóvel registrado sob a matrícula nº 23.755 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, do Sr. Julio Simões Costa, aproximadamente no ano de ano de 2017. Assevera que embora os herdeiros concordem com a transferência do imóvel, não ajuizaram o inventario, razão pela qual ingressou com o presente feito. Postulou, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 23.755. A inicial foi instruída com: 1) Procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço de Janaina Ferreira dos Santos; 2) Contrato de compra e venda firmado entre Julio Simões Costa e Janaina Ferreira dos Santos; 3) Documentos pessoais de Julio Simões Costa; 4) Documentos pessoais e certidão de óbito de Claudina Aparecida Rocha Eloi; 5) Recebido de intermediação e corretagem; 6) Termo de Acordo Extrajudicial; 7) Matricula do imóvel de 23.755; 8) IPTU do imóvel situado na Rua Macaúba, 2880, Bairro Jardim Primavera e 9) Certidão de Valor Venal. Ao Id. 126304600, este juízo recebeu a inicial, bem como decidiu nos seguintes termos: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, que poderão ser revogados a qualquer tempo; 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência; 3. Nomeio inventariante cônjuge supérstite Julio Simões Costa (CPC, art. 617, I), que prestará o compromisso em 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único do CPC); 4. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data do compromisso, fará o Inventariante as primeiras declarações com o plano de partilha, atribuindo a meação e o respectivo quinhão de cada herdeiro, relacionando tanto os bens como as dívidas do espólio, atribuindo os valores atualizados destes e anexando a esta cópia atualizada das matrículas dos imóveis e documentos comprobatórios dos bens arrolados que forem objeto da partilha, devendo juntar, ainda, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; 5. Citem-se todos os herdeiros, conforme constar nas primeiras declarações para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se cópia das mesmas (art. 626, do CPC); 6. Intimem-se a Fazenda Pública Estadual, que deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, o valor dos bens descritos nas primeiras declarações (CPC, art. 629), o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento CPC, art. 626); 7. Concluídas as citações e intimações, abra-se vista dos autos às partes, em cartório, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627); 8. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o inventariante para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar às últimas declarações, o plano de partilha (CPC, art. 653), a guia de informação e apuração do ITCD, com o cálculo do imposto, providenciando o seu devido recolhimento, juntando-se aos autos o comprovante de pagamento; 9. Manifestação das partes (quando houver herdeiros com advogado diferente), acerca da partilha, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 638); 10. Intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as certidões de inexistência de débitos fiscais, atualizadas, expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual, e Federal) (CPC, art. 654). Ao Id. 158148890, consta citação do inventariante Julio Simões Costa. Ao Id. 172505518, este juízo determinou a intimação do inventariante para apresentação das primeiras declarações. Declaração de hipossuficiência e procuração do inventariante Júlio Simões Costa, Id. 188933989. Documentos pessoais de Júlio Simões Costa, Id. 188933990. Cópia da matrícula do imóvel inventariado, registrado em nome de Sólida Empreendimentos Imobiliários e Antares Empreendimento Imobiliários Ltda, Id. 188935694. Certidão de inexistência de testamento deixado pela “de cujus”, Id. 188935733. Cópia da certidão de óbito da herdeira Maria Jose Eloi, Id. 188936545. Primeiras declarações, Id. 188933983, tendo o inventariante confirmado a venda do imóvel à requerente, aduzindo que houve a anuência dos herdeiros. Certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Estadual, Id. 188935703. Certidão negativa de débito com a União, Id. 188935706. Certidão negativa de débito com o Município de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 188935707. Cópia dos documentos pessoais e certidão de óbito da falecida Claulina Aparecida Rocha Eloi, Id. 188935731. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Pois bem, analisando os autos verifica-se que consta que o inventariante Sr. Julio Simões Costa, convivia em união estável com a autora da herança a falecida Claulina Aparecida Rocha Eloi, entretanto, inexiste nos autos sentença declaratória de tal união estável, tampouco prova inequívoca de sua existência. Neste sentido, é possível reconhecer os direitos da convivente no próprio processo de inventário, quando não houver nenhuma controvérsia sobre sua existência, sobre a duração e sobre o patrimônio comum, isto é, quando todos os herdeiros que integram o inventário não se opõem, bem como quando há provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. Vejamos: "INVENTÁRIO – Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário – Possibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável – Hipótese verificada nos autos - Prova suficiente da existência da união estável. INVENTÁRIO – Nomeação da companheira do falecido para exercer o cargo de inventariante – Possibilidade - Prova suficiente da existência da união estável – Nomeação que observou a ordem disposta no art. 617, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pedido formulado pela recorrida - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art . 80, do Código de Processo Civil - Decisão mantida – AGRAVO nÃo PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23184906020238260000 São João da Boa Vista, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 24/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Destaquei. Destarte, intime-se o inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos prova documental hábeis a comprovar o reconhecimento da união estável alegada, bem como querendo, inclua o pedido de reconhecimento post mortem de união estável ou ajuíze ação autônoma comprovando sua distribuição, eis que sua condição de meeiro não se encontra demonstrada nos autos. Ainda traga aos autos, em igual, as certidões faltantes. Sem prejuízo do cumprimento da determinação alhures, cite-se todos os herdeiros dos termos da presente ação, bem como para se manifestem quanto a venda do imóvel inventariado à requerente, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a requerente e o inventariante para que tragam aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento constando a quitação do imóvel inventariado junto às imobiliárias, já que o imóvel objeto dos autos se encontram com a matrícula registra em nome das imobiliárias Sólida Empreendimentos Imobiliários e Antares Empreendimento Imobiliários Ltda. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, decorrido o prazo, voltem-se os autos conclusos. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Benedito De Almeida Costa x Estado De Mato Grosso

ID: 316793302

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006803-80.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006803-80.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BENEDITO DE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006803-80.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BENEDITO DE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Administração Judicial e Perícias –, para atuar como perito nos autos. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E, que atualmente perfaz o montante de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), é possível a majoração de tal valor em até cinco vezes. Com efeito, o art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza expressamente o magistrado, mediante decisão fundamentada, a ultrapassar os valores de referência constantes da tabela anexa, em até cinco vezes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nesse sentido, inclusive, calha colacionar recentíssimo julgado deste e. TJMT, que reconheceu a legitimidade da fixação de honorários periciais em valores superiores, em demandas com objeto semelhante, sendo válido transcrever o seguinte trecho do voto condutor, do Exmo. Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, proferido no Agravo Interno nº 1005964-03.2025.8.11.0000, julgado em 27/06/2025: “Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática de Id. 279401350, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “De mesmo modo, mostra-se contraproducente a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois, inevitavelmente, nenhum profissional aceitaria o múnus a lhe ser incumbido, o que resultaria no retardamento do feito, indo de encontro aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade / efetividade processual. Feitas estas considerações, ao que tudo indica, o Juízo de 1º Grau decidiu em consonância à normativa de regência e a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se”. Em suas razões, o Agravante alega que presente o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, mantido por esse E. Relator em R$ 600,00 (seiscentos reais) por autor é desarrazoado e desproporcional, de modo que se, em toda demanda, forem fixados tais valores, haverá um elevado gasto público. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão e que os honorários periciais sejam reduzidos para R$400,00 por parte, pois se harmoniza com os parâmetros legais e respeita o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. (...) Assim, não há que se falar em reforma decisão monocrática guerreada, tendo em vista que este relator fixou os honorários periciais nos parâmetros da resolução n° 232 do CNJ. Sobre o assunto colaciono o entendimento jurisprudencial: (...) Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno.” Assim, conforme exposto pelo Exmo. Des. Relator, há que se considerar a realidade fática, de que a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, inevitavelmente acarretaria no retardamento do feito, já que nenhum profissional aceitaria o encargo, o que implica em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade processual. Desta maneira, entendo por justo e razoável fixar o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que se revela compatível com a complexidade do encargo, os custos operacionais envolvidos e os precedentes desta Justiça Especializada, inclusive oriundos desta Vara, que já foram fixados nesse mesmo patamar. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 (noventa) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, na data da assinatura digital. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006803-36.2024.8.11.0041

ID: 314772236

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006803-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO WESLEY VENANCIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1006803-36.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1006803-36.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Mandado de segurança com pedido de liminar. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por ITERUM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA contra ato indigitado coator da lavra do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO – SUFIS, e SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade fazendária que realize a aposição de visto do Fisco de Mato Grosso na GLME (guia para liberação de mercadoria estrangeira), com o direito ao diferimento do ICMS, nos termos do artigo 1 do Decreto 317/2019 SEFAZ/MT, até decisão de mérito. Relata, em síntese, que exerce a atividade de fabricação de adubos e fertilizantes, conforme evidenciado no extrato de CNAE Fiscal Principal 20.13-4-02 e, portanto, sujeita ao recolhimento do ICMS. Aduz que na intenção de importar 1.500.000 toneladas de sulfato de amônio granulado, formalizou o pedido de desembaraço em recinto aduaneiro fora do Estado de Mato Grosso, qual seja, Porto de Paranaguá/PR, tendo em vista as dimensões e características do produto, cujo pedido foi indeferido pela autoridade coatora sob o fundamento de que o diferimento só se aplica nos casos em que o desembaraço ocorra em recinto alfandegado instalado no Estado do Mato Grosso, ao que aponta violação a direito líquido e certo por inobservância à legislação aplicada ao caso, bem como as peculiaridades e características da mercadoria importada. Nesse contexto, postula pela concessão da segurança para que a autoridade coatora seja compelida à “liberação aduaneira, via e-process, realizando a aposição de visto do Fisco de Mato Grosso na GLME (guia para liberação de mercadoria estrangeira) anexa, com o direito ao diferimento do ICMS, nos termos do artigo 1 do Decreto 317/2019 SEFAZ/MT”. Ato contínuo, o impetrante acostou aos autos resposta de e-mail encaminhado por Porto Seco Cuiabá e Arco Norte Terminais, alegando serem os únicos recintos alfandegados em Mato Grosso, no sentido de que os armazéns, apesar de amplos e cobertos, não possuem estrutura para receber carga a granel, e reitera o pleito inicial para a concessão liminar da ordem (id. 142769218 e 142771577). A inicial foi recebida, ocasião em que indeferida a liminar pleiteada, eis que, analisando os documentos carreados aos autos, o juízo não se observou prova concreta pré-constituída que ateste o alegado direito líquido e certo supostamente violado, advertindo, ainda, sobre a necessidade de extensa dilação probatória, inadequada para a via eleita. No mesmo decisum, determinou a intimação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (id. 142643595). Devidamente intimado, ao tempo em que o impetrado refuta as alegações do impetrante, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, por demandar dilação probatória, vedada por meio da medida processual adotada pelo autor (id. 144689150). Com vista dos autos, o parquet informa a desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar qualquer das situações previstas no artigo 178 do CPC (id. 148132791). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é remédio constitucional impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Por seu turno, a Lei nº 12.016/09 ao disciplinar o mandado de segurança, dispõe: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ALEXANDRE DE MORAES disserta sobre as espécies de mandado de segurança: O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no dizer de Caio Tácito, “atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-lo, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva”. (in Direito Constitucional. Editora Atlas. 32ª Ed., São Paulo, 2016, pág. 276, sem grifos no original) Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. No caso vertente, entretanto, o impetrante não desincumbiu de tal ônus, de sorte que a ação mandamental merece rejeição. Com efeito, e a despeito da petição inicial trazer em seu bojo fundamentação correlata ao indeferimento do pedido levado a conhecimento da autoridade tida como coatora, exsurge-se que, aparentemente, o direito líquido e certo que o impetrante alega ter sido violado cinge-se ao fato de que a Administração indeferiu seu pleito sob o fundamento de que o diferimento do ICMS só se aplica nos casos em que o desembaraço ocorra em recinto alfandegado instalado no Estado do Mato Grosso. No entanto, conforme pontuado em decisão liminar, verifica-se que o próprio decreto nº. 317/2019 dispõe sobre a possibilidade de usufruir do diferimento do ICMS, mesmo que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado de outra unidade federada, desde que preenchidos os requisitos do art. 12 do Decreto nº. 317/2019: Art. 12 Mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, quando o bem, mercadoria ou produto oriundo do exterior possuir dimensões ou características físicas que não permitam a armazenagem em recinto alfandegado localizado no Estado de Mato Grosso, fica assegurado o diferimento do ICMS de que trata este decreto, ainda que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado de outra unidade federada. Logo, para eventual direito a usufruir do benefício haveria necessidade de se incursionar sobre a possibilidade de armazenagem ou não do produto em recinto alfandegado localizado neste Estado, o que demandaria instrução probatória. De inteira pertinência ao tema versado, trago à colação a ilustrativa e remansosa orientação jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE TERCEIROS. – O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. – O Mandado de Segurança não pode ser utilizado para discutir direito de terceiros. (TJMG, MS nº 07228492920168130000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Cabral da Silva, j. 27.06.2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS nº 36.414/DF, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. 24.08.2020) Não isso bastasse, infere-se das informações colacionadas pelo impetrado que, de acordo com o artigo 31-A, II, § 1°-A, do RICMS/MT, para além da redução da base de cálculo do ICMS para 4% sobre referido produto a que se busca a concessão da ordem para desembaraço em outro Estado da Federação, é vedada a aplicação do sistema de recolhimento do imposto na modalidade diferida, conforme se extrai do teor do dispositivo legal acima citado, in verbis: Art. 31-A Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: (cf. cláusulas terceira-A e terceira-B do Convênio ICMS 100/97 e cláusulas segunda, terceira e quarta do Convênio ICMS 26/2021 e respectivas alterações - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022). [...] II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. (grifo nosso) (...) § 1°-A A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata este artigo fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Nessa mesma sintonia a cláusula terceira-A, inciso II, e terceira-B, instituídas pelo Convênio 26/2021, e acrescidas ao Convênio 100/1997, com efeitos à partir do dia 1.1.2022, do CONFAZ, in verbis: Cláusula terceira-A - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: [...] II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. [...] Cláusula terceira-B - A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata a cláusula terceira-A deste convênio fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Nesta linha de intelecção, uma vez que inexistente qualquer direito líquido e certo do impetrante, tampouco sua violação, bem como carecendo a inicial de prova pré-constituída e defesa a instrução processual em sede da ação mandamental, a denegação da segurança é medida de rigor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/09 c.c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita (ausência de prova pré-constituída). ISENTO de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 02 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1006803-28.2025.8.11.0000

ID: 294923760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006803-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO MARCOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006803-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006803-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (ADVOGADO), GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO - CPF: 072.838.241-54 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 069.262.041-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA MADALENA MOURAO DA SILVA - CPF: 062.648.092-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Excesso prazo para formação da culpa. Paciente pronunciado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares alternativas. Contemporaneidade. Princípio da homogeneidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35 da Lei nº 11.343/2006), visando o relaxamento da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa ou a revogação da medida constritiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea; (iii) verificar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; (iv) aferir se há contemporaneidade da custódia cautelar; e (v) analisar eventual afronta ao princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir 3. O excesso de prazo para a formação da culpa não se verifica quando o processo tramita regularmente, sem inércia ou morosidade irrazoável do Judiciário. Encerrada a instrução, com a pronúncia do paciente, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas nº 21 e nº 52 do STJ. 4. A prisão preventiva foi regularmente reavaliada e mantida por decisão fundamentada, com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade de drogas, instrumentos típicos de traficância e suposto envolvimento com facção criminosa, revelando risco concreto à ordem pública. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes à tutela da ordem pública diante da gravidade dos fatos e periculosidade do agente. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da permanência do risco que motivou a medida, não sendo exigida atualização fática se subsistem os fundamentos originários. 7. A manutenção da prisão cautelar não viola ao princípio da homogeneidade, uma vez que possui natureza jurídica distinta da pena definitiva e o respectivo regime prisional. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/05/2021; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/11/2024; STF, AgR no HC 205.164, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14/12/2021; TJMT, HC 1011442-89.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 22/04/2025; TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 11/12/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde o dia 18/11/2023. Alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a instrução foi encerrada desde o dia 11/11/2024, ou seja, há mais de três meses, sem que tenha sido proferida sentença. Sustenta a ausência de fundamentação idônea para manter a custódia cautelar, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, sendo baseada apenas em motivação genérica, como a gravidade abstrata do crime e suposta ligação a organização criminosa, sem provas concretas. Argumenta, ainda, sobre a falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, pois esta perdura há mais de 1 ano e 4 meses, de modo que não houve demonstração concreta e atual da necessidade da medida constritiva. Destaca os predicados pessoais favoráveis do paciente, como ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, suficientes para a revogação da medida ou, ainda, seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ademais, aduz sobre a violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que “as medidas cautelares não podem se antecipar à pena privativa de liberdade eventualmente aplicável”. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 272972882). Anexou documentos (Id 272972885). O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz convocado, à época, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id 284023879). O Juízo singular prestou informações (Id 277464390). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 282020372). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Consta que o paciente GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO foi preso em flagrante no dia 18/11/2023, juntamente com os corréus Jhiorge Lucas Silva de Oliveira e Maria Madalena Mourão da Silva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006), tendo sua prisão sido convertida em preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia, no dia 22/12/2023, em desfavor do paciente, e dos citados corréus, incursando-o pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim. O impetrante pretende, inicialmente, o relaxamento da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a instrução foi encerrada desde o dia 11/11/2024, ou seja, há mais de três meses, sem que tenha sido proferida sentença. Para contextualizar a situação fático-processual do paciente, oportuno trazer as informações prestadas pelo Juízo de origem a respeito dos andamentos processuais, in verbis: “O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA e MARIA MADALENA MOURÃO DA SILVA imputando-lhes a prática das condutas constantes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei Federal n° 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal. Em 24.01.2024 (ID 139325814), determinou-se a notificação dos acusados, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06. JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, apresentou defesa preliminar em 20.02.2024 (ID 141848394). GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, apresentou defesa preliminar em 20.02.2024 (ID 141848400). Em 27.02.2024 (ID142630782), a defesa de GABRIEL LUCAS peticionou nos autos retificando a defesa prévia e postulando pela revogação da prisão preventiva. Em 01.03.2024 (ID 143073121), o Parquet manifestou-se pelo indeferimento do pedido da pretensão revogatória deduzida pelo acusado GABRIEL. MARIA MADALENA MOURÃO DA SILVA, apresentou defesa preliminar em 07.05.2024 (ID 154806540). Em 30.09.2024 (ID 161525118), este juízo recebeu a denúncia, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de OUTUBRO de 2024, às 16h30min (MT). Na ocasião, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO, bem como manteve as prisões dos demais acusados. Em 08.10.2024 (ID 171717139), o Órgão Ministerial postulou pela redesignação da audiência, diante da impossibilidade de comparecimento das testemunhas policiais militares. O requerimento foi deferido em 09.10.2024 (ID 171856410), redesignando a oralidade para o dia 11 de NOVEMBRO de 2024, às 16h30min (MT). Audiência de instrução e julgamento ocorreu na data aprazada (11/11/2024), inquiridas as testemunhas e realizado interrogatório dos denunciados a instrução foi encerrada e aberto prazo para apresentação das alegações finais. Na ocasião, analisou-se as prisões de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO e JHIORGE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, mantendo-as ante a ausência de elementos para afastar a segregação cautelar. O Ministério Público apresentou memoriais escritos em 11.12.2024 (ID 178486510). Em 20.01.2025 (ID 181138485), a Defesa de GABRIEL LUCAS e MARIA MADALENA apresentou alegações finais. Em 01.02.2025 (ID 182529496), a Defensoria Pública apresentou justificativa e requereu restituição de prazo apresentar as alegações finais. Em 03.02.2025 (ID 182608945), a Defesa de GABRIEL LUCAS postulou pelo relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. Em 12.02.2025, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido (ID 183730806). Em 13.02.2025 expediu-se intimação à Defensoria Pública para apresentar memoriais (ID 183844605). Em decisão fundamentada proferida no dia 14.02.2025, o pedido defensivo de GABRIEL LUCAS foi indeferido (ID 184033947). Em 20.03.2025, a Defesa de JHIORGE LUCAS apresentou memoriais escritos (ID 187849843). Os autos vieram conclusos para julgamento o dia 25.03.2025.” (Id 279906352). Ocorre que, para que se configure ilegalidade da prisão por excesso de prazo, a análise a ser feita não pode se basear em contagem aritmética pura e simples dos dias transcorridos, mas sim à luz das particularidades que circundam o caso, ou seja, a complexidade do feito, a necessidade de diligências indispensáveis e a ausência de culpa da defesa na eventual delonga processual. A mera alegação de excesso de prazo, por si só, não configura constrangimento ilegal, devendo-se apurar a razoabilidade da prisão cautelar diante das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, somente fica caracterizado o constrangimento ilegal na hipótese alegada quando há dilação não justificável do prazo, ou seja, por inércia ou morosidade excessiva por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que a “análise de excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a razoabilidade e a ausência de negligência ou inércia do Judiciário” (AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025). No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 18/11/2023, ou seja, há aproximadamente 1 ano e 6 meses, porém, verifica-se pelas informações prestadas neste mandamus que o feito tramitou regularmente nesse interstício temporal, sendo que, à época desta impetração (março/2025), estava aguardando a juntada de alegações finais pela Defesa do corréu Jhiorge Lucas Silva de Oliveira, de modo que, a despeito de ser assistido pela Defensoria Pública, o elastério do prazo não pode ser atribuível ao Poder Judiciário como aponta o impetrante. A respeito da tramitação regular, impende consignar que se trata de processo com multiplicidade de réus (três) e fatos criminosos (dois delitos graves), além de os acusados serem representados por defesas diferentes, fatores que delongam, naturalmente, o trâmite processual. Conforme bem ponderado pela i. PGJ, “o feito tem tramitado normalmente, exceto pela necessidade de redesignação da data de audiência de instrução e de devolução de prazo à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais em favor do corréu Jhiorge Lucas Silva de Oliveira, atrasos que foram satisfatoriamente justificados” (Id 283228877). Logo, não se constata inércia estatal ou mesmo qualquer ilegalidade na atuação do magistrado de primeiro grau, pelo contrário, verifica-se que o Juízo de origem reavaliou a prisão cautelar do paciente por pelo menos três vezes e, motivadamente, a manteve. De toda sorte, constata-se que a instrução criminal está encerrada, de modo que “fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”, nos termos da Súmula nº 52 do c. STJ. E mais, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” – Súmula nº 21 do STJ. Nesse sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “(...) A configuração de constrangimento ilegal por excesso deprazoexige a demonstração de dilação processual injustificada, o que não se verifica quando ainstruçãocriminal estáencerradae os autos se encontram conclusos para sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 52 do STJ.” (TJMT, HC 1011442-89.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 22/04/2025). Não bastasse, em consulta aos autos originários (PJe nº 1015278-18.2023.8.11.0040), por meio do Sistema PJe/1º Grau, que a douta Defensoria Pública apresentou os respectivos memoriais escritos de alegações finais, em 20/03/2025, de modo que o feito encontra-se, atualmente, apto para prolação de sentença. Nesse contexto, sopesadas as particularidades do caso, acima expostas, não se identifica inércia ou demora desmedida por parte da autoridade apontada como coatora a justificar a pretensão defensiva de relaxamento da prisão. Sobre o tema, colaciono julgado deste e. Tribunal: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário [...] o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.8.2022). Assim sendo, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo. Quanto à fundamentação da prisão preventiva, importante trazer a decisão ora combatida, que manteve a custódia cautelar do paciente em 14/02/2025, nos seguintes termos, in verbis: “A despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tenho que a segregação do acusado deve ser mantida. De início, ressalta-se ser incabível a alegação de excesso de prazo no caso em apreço, dado que a instrução criminal nos autos principais já se encerrou, nos termos da Súmula n° 52 do Superior Tribunal de Justiça. Adiante, no que concerne à necessidade de relaxamento por violação do art. 316 do Código de Processo Penal, ressalta-se que, na visão dos tribunais superiores pátrios, eventual excesso não eiva de ilegalidade o decreto prisional de forma automática, bem como não deve ser aferido por mera soma aritmética dos prazos processuais, mas sim levando em consideração as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido: (...) Assim, considerando o encerramento da instrução, os quais aguardam somente a finalização da apresentação dos memoriais defensivos para a prolação de sentença, não se verifica o excesso de prazo aludido pela defesa, mormente porquanto o feito é dotado de singular complexidade, uma vez que cuida de múltiplos réus e fatos delituosos, representados por patronos distintos e residentes em mais de uma comarca, tudo a corroborar para uma marcha processual naturalmente mais alongada. Demais disso, a despeito das alegações delineadas na petição, é certo que a prisão preventiva do increpado é ainda imprescindível para a garantia da ordem pública, uma vez que foram descortinadas ações ilícitas diretamente relacionadas à ao grupo criminoso, fato que, por si só, já evidencia a expressiva gravidade concreta do delito e reclama uma resposta jurisdicional imediata e assertiva. Com efeito, sabe-se que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a prisão cautelar é medida que se justifica em casos como o em tela, uma vez que se presta a dificultar e/ou interromper as ações das organizações criminosas, especialmente das facções como o Comando Vermelho, as quais se voltam, sobretudo, ao monopólio do tráfico de drogas e se utilizam de toda sorte de crimes violentos – ameaças, torturas, homicídios, extorsões – para a consecução de seus objetivos espúrios. Nesse sentido, colacionem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ademais, salienta-se que a própria natureza permanente do crime de tráfico de drogas – cujos desdobramentos da cadeia delitiva inicial subsistem e se protraem no tempo – reforça a contemporaneidade do periculum libertatis dos membros da facção e autoriza a segregação cautelar, mesmo quando decorridos anos entre os fatos delituosos e a conclusão das investigações, uma vez que os faccionados tendem a seguir fazendo parte da ORCRIM indefinidamente, assim não cessando o risco à ordem pública com o mero decurso do tempo. Nessa linha: (...) Em reforço, consigna-se que, ainda que o acusado preso preventivamente apresente predicados pessoais favoráveis, estes não possuem o condão de, por si mesmos, importar automaticamente na revogação da prisão (STJ, AgRg no RHC n. 177.094/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; TJMT,INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por fim, verifica-se que, entre o decreto prisional originário e a presente data, não houve a superveniência de qualquer modificação fática que pudesse ensejar a mudança do entendimento à época firmado, de sorte que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva seguem hígidos e vigentes. Veja-se: (...) Por estes motivos,em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido defensivo e MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL LUCAS CORREA JACINTO.” (PJe nº 1015278-18.2023.8.11.0040). Importante ressaltar, de início, que foram impetrados outros habeas corpus anteriormente, em benefício do ora paciente e referente à mesma ação penal (nº 1015278-18.2023.8.11.0040) – HC nº 1027649-37.2023.8.11.0000 e nº 1028243-17.2024.8.11.0000 –, sendo que neste último writ os requisitos da prisão preventiva foram devidamente apreciados por esta e. Terceira Câmara Criminal, cuja ordem foi denegada em 16/12/2024. Ao contrário do alegado neste habeas corpus, o magistrado de primeiro grau apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, especialmente pelo possível envolvimento dos acusados com organização criminosa do “Comando Vermelho”. Sobre as peculiaridades da presente hipótese que demonstram a exacerbada gravidade dos fatos criminosos, oportuno colacionar os seguintes trechos das informações prestadas neste writ pelo Juízo singular, ipsis litteris: “(...) no dia dos fatos, a polícia realizava monitoramento nas imediações do recinto particular sediado na Rua São Francisco de Assis, porquanto haviam recebido informes no sentido de que naquele local estava havendo a comercialização de substâncias entorpecentes e distribuição de cestas básicas pela facção criminosa denominada Comando Vermelho. Consignou-se que, em determinado momento, os agentes avistaram a denunciada Maria Madalena Mourão da Silva (convivente do denunciado Gabriel Lucas Correa Jacinto) em atitude e movimentação suspeita (onde foi visualizado intensa movimentação de usuários de drogas e populares saindo do local com cestas básicas), o que ensejou a abordagem policial. Em continuidade, a acusada Maria Madalena franqueou o acesso dos agentes ao interior da residência onde foram localizados os denunciados Gabriel Lucas e Jhiorge Lucas Silva de Oliveira. Extrai-se que, durante a busca no local, foram encontrados na sala da residência 55 (cinquenta e cinto) cestas básicas e em um dos quartos da residência 08 (oito) sacos zip lock de maconha, 17 (dezessete) sacos zip lock de cocaína, além de uma balança de precisão, uma máquina de cartão, bem como diversas embalagens (comumente utilizadas para o embalo e distribuição de drogas). Durante entrevista informal, a denunciada Maria Madalena Mourão Da Silva admitiu a entrega de cestas básicas a mando da facção criminosa e apontou os denunciados Gabriel Lucas Correa Jacinto e Jhiorge Lucas Silva De Oliveira pela propriedade das drogas e também a traficância aos milicianos.” (Id 1006803-28.2025.8.11.0000). Além da relevante quantidade de drogas fracionadas (17 porções de cocaína e 8 porções de maconha) e, em tese, prontas para venda, foram encontrados instrumentos típicos da traficância (balança de precisão; embalagens do tipo “zip-loc”; máquina de cartão). Frise-se, outrossim, o contexto fático em que houve tais apreensões, momento em que estavam sendo distribuídas cestas básicas em nome da facção criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, oportunidade na qual foram apreendidas 55 cestas básicas. Tais circunstâncias, especialmente pela provável relação do paciente, e demais corréus, com organização criminosa, resulta na presunção de sua periculosidade e consequente necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública, consoante orientação jurisprudencial pacífica, veja-se: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021). Impende salientar que o fato de o Ministério Público ter manifestado pela absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), não influi na manutenção da prisão cautelar do paciente, seja porque subsiste o pleito de condenação pelo crime de tráfico de drogas – sem perder de vista que o magistrado não está vinculado às manifestações do Parquet –, seja porque os requisitos da segregação cautelar não se confundem com eventual condenação e respectiva pena e regime prisional a serem aplicados. Nesse ponto, convém destacar, ainda, que a manifestação do Parquet também não influencia no cenário fático em que houve a apreensão das drogas e demais apetrechos, em situação que envolve a facção criminosa do “Comando Vermelho”, a qual evidencia a elevada periculosidade do paciente e reforça a necessidade da segregação. Diante disso, nota-se que permanecem hígidos os fundamentos que deram ensejo à medida constritiva, cujos pressupostos já foram apreciados por este Juízo. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Ressalte-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No tocante à falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, o impetrante argumenta que a segregação “foi decretada com base em fatos ocorridos há mais de um ano, sem que tenham surgido elementos contemporâneos que justifiquem a manutenção da medida extrema”, violando, assim, os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. No caso, conquanto o impetrante alegue que “não surgiram elementos contemporâneos”, não se faz necessária para a manutenção da prisão preventiva, em sede de sentença de pronúncia, a inovação de fundamentação, pelo contrário, mantém-se a medida segregatícia quando subsistem os motivos que deram ensejo à medida, como ocorreu nesta hipótese. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: TJMT, HC 1009105-30.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29/04/2025. Ademais, como bem consignou o juiz singular no decisum, “a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. (...).” (STF, AgR no HC 205164 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 14/12/2021). Portanto, tendo em vista que o ato constritivo atacado está fundamentado de forma idônea, descabe cogitar em ausência de contemporaneidade. Por fim, sobre a ofensa ao princípio da homogeneidade, é certo que as prisões processuais e as prisões-pena possuem naturezas jurídicas distintas, não sendo possível a simples comparação entre a duração da prisão cautelar e o eventual regime de cumprimento da pena, logo, não há falar em antecipação de pena. Com efeito, o regime prisional a ser fixado, em caso de eventual condenação, dependerá da análise concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo inviável antecipar esse juízo em sede de habeas corpus. Nessa perspectiva, colaciono julgado desta e. Câmara: “O princípio da homogeneidade não é ofendido pela decretação de prisão preventiva, que tem caráter cautelar e provisório, distinto do cumprimento de pena definitiva”. (TJMT, HC 1033272-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11/12/2024). Por todo o exposto, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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