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"1006851-53.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Antonio Goulart x Eco Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 341952948

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOULART

Polo Passivo:

ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EDUARDO DE JESUS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO GOULART REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO GOULART REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C LUCROS CESSANTES ajuizada por ANTONIO GOULART em face de ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS SPE LTDA. Alega que adquiriu um imóvel da requerida, na planta, denominado Apartamento 11 do Bloco C - Edifício Paineira, com área total de 93,5641 m2, do Condomínio Residencial Eco Ville (Id 126731004), tendo pago o valor total do bem (R$ 180.000,00; Id 126731005). Ainda, que o prazo de entrega pactuado foi para o mês de julho de 2022 (cláusula 27ª), com prazo de tolerância de 06 (seis), findo aos 31/12/2022. Contudo, até a presente data, não houve a entrega do imóvel. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (multa contratual de 1% sobre o valor total pago, desde 31/12/2022 até a data da entrega do imóvel), lucros cessantes (valor do aluguel: R$ 1.018,00 durante todo o período de mora contratual) e danos morais (R$ 30.000,00). Recebida a inicial, designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação da requerida (Id 130072351). A demandada foi citada sob o ID 133103517. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 133912640). Decorreu o prazo para contestação (ID 136010134). Convertido o julgamento em diligência para a citação da empresa requerida na pessoa de ABDO ALHAQUIM ASSAF. Entre um ato e outro, devidamente citado, o sócio minoritário ABDO ALHAQUIM ASSAF se manifestou nos autos apontando a nulidade da citação por não possuir poderes para administrar a empresa, tampouco receber citações. Decisão sob o Id n. 181681319 reconheceu a validade da citação ocorrida nos autos, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, uma vez que a carta de citação foi destinada ao domicílio da ré e recebida por preposto apto a receber correspondências. Ademais, a requerida constituiu patrono nos autos e compareceu à audiência de conciliação. Na sequência, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como a produção de prova oral, Id n. 182231338. A parte requerida requereu a produção de prova oral, Id n. 184522976. Saneado o feito sob o ID 185109140. Audiência de instrução e julgamento sob o ID 195739295 e ID 195608632. Rejeição das preliminares arguidas em AIJ sob o ID 195893357. Alegações finais sob os ID´s 198496964 e 198850358. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando minuciosamente pelos autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM EM PARTE. Pois bem. Verifica-se dos autos que o autor firmou contrato de compra e venda, constante no ID 126731004, sendo comprovado o pagamento integral sob o ID 126731005. A parte demandada por sua vez, não nega o atraso na entrega da obra, tampouco que não tenha recebido os valores que o requerente informa ter pago. No entanto, diz que a demora para a entrega do imóvel se deve em razão da crise econômica e dos efeitos da pandemia gerada pela COVID-19 e que não há danos materiais ou morais a serem indenizados. Com efeito, quanto às obrigações dispostas no contrato entabulado entre as partes, fixa como prazo para entrega do apartamento no mês de junho de 2022, podendo ser prorrogável por mais 180 dias, com a possibilidade de alteração do prazo em situações de motivos de força maior, dentre outros (cláusula oitava, 8.2.1). Ocorre que, a presente ação fora ajuizada aos 19 de fevereiro de 2025, e em sede de audiência instrutória, constatou-se que até o momento não fora entregue ao autor o objeto do contrato. Em vista dessa constatação, dúvida não resta de que, realmente, deve ser julgada procedente a demanda, em virtude do inadimplemento da parte ré em entregar o apartamento. Ainda, afastada a invocada força maior para a conclusão da obra, eis que conforme Portaria GM/MS n. 931, de 22 de abril de 2022, desde aquela data, foi considerado o fim da pandemia causada pela Covid-10 no Brasil. Com efeito, embora a crise trazida pela pandemia tenha sido notória, as respectivas consequências sobre todo e qualquer contrato celebrado não se presumem, como também à alegação de que a crise econômica impossibilitou o cumprimento contratual. Neste sentido, imperioso consignar que a mera existência da crise, sem demonstração fática de infortúnios dela decorrentes, não autoriza, por si só, o afastamento do inadimplemento contratual. Ainda mais considerando-se o período de quase 03 (três) anos transcorrido entre o fim da pandemia e a presente data. Nesse sentido, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INJUSTIFICADO - FORTUITO INTERNO - CHUVAS INTENSAS - PANDEMIA - IRRELEVÂNCIA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. O atraso na entrega do imóvel ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível. As construtoras devem estar preparadas para os eventos que fazem parte do próprio risco da atividade. Considerando-se que o primeiro caso de contágio pela Covid-19 no país foi registrado no final de fevereiro de 2020, quando já findo o prazo para conclusão das obras de infraestrutura contratadas, revela-se insubsistente a tese de afastamento da responsabilidade da requerida em função da situação de pandemia. O atraso na entrega do empreendimento enseja a resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, fazendo jus o promitente comprador à restituição integral dos valores pagos, inclusive da taxa de comissão de corretagem, conforme orienta a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de obrigação decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a data da citação. (TJ-MG - AC: 10000220305593001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)” Além do mais, em seu depoimento pessoal, admitido à título de prova emprestada, o representante legal da requerida, sr. Mauricio, declarou que um dos principais motivos do atraso na realização das obras dos blocos B e C foi o atraso nos pagamentos, a dificuldade de fluxo de caixa, o que não se configura como caso fortuito ou força maior aptos a justificar a entrega do apartamento sob análise, por período superior a 02 (dois) anos. Ainda, quanto ao Autor, vê-se que houve o pagamento integral do valor fixado, motivo pelo qual PROCEDE o pedido para a aplicação da multa contratual prevista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA COMPRADORA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DO IMÓVEL NOS TERMOS DO CONTRATO. SALDO DEVEDOR A SER QUITADO QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO BILATERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCABIMENTO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJSC. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER PAGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, ATÉ A DATA DE ENTREGA DE OUTRA UNIDADE EQUIVALENTE. EM, NÃO SENDO POSSÍVEL, ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE À OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário" (Súmula 28 do TJSC). 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019).(TJ-SC - APL: 03068887120178240033, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Com efeito, tocante à multa contratual, in casu, verifica-se por meio do contrato de ID 126731004, cláusula 26ª, a sua previsão em razão do inadimplemento. Portanto, aplicável ao caso a multa contratual, desde janeiro de 2023, observando-se o percentual estipulado no contrato, até o dia anterior à entrega do imóvel ao Autor, a ser comprovado em procedimento de liquidação de sentença. Em relação aos lucros cessantes, não houve a comprovação de seu advento, seja através do pagamento de aluguel pelo Autor, seja através da efetiva possibilidade de locação do imóvel para terceiro e, nesse caso, o valor da locação. Outrossim, há impossibilidade de cumulação de pagamento de cláusula penal e danos emergentes/lucros cessantes, pelo que, indefiro esse pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUPENSÃO DO FEITO – DESCABIMENTO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INEXISTÊNCIA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM- ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR –NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA DA CONSTRUTORA – COMPROVAÇÃO -APLICAÇÃO DO CDC – RISCOS INERENTES AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA RESTITUIR OS VALORES, DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PREVISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS – REEMBOLOSO DOS ALUGUÉIS – DEVIDOS – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA (CLÁSULA PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – TEMAS 970 E 971 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Por se tratar de relação jurídica de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, não há como imputar culpa exclusiva ao comprador por eventuais atrasos na entrega do imóvel, quando não devidamente comprovados nos autos a inércia do mesmo. Vale ressaltar que o atraso na construção do empreendimento e na entrega do imóvel, integram o risco do empreendimento, sendo considerado pela jurisprudência como fortuito interno para fins de análise do nexo de causalidade entre o atraso e os danos suportados pelo consumidor adquirente. 2- Se o crédito dos autores somente foi reconhecido pela sentença recorrida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, este tem natureza extraconcursal, de modo que não há razão para se extinguir a ação. 3-A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda é desnecessária, pois ela atuou somente como agente financeiro responsável pelo financiamento realizado pelo Apelado, continuando a Construtora com a obrigação de cumprir os prazos pactuados. Taxa de evolução de obras que não pode ser cobrada no período de atraso da entrega do bem, já que a parcela não é devida quando ocorre o prolongamento da fase de construção, não tendo a autora concorrido para tal, cabendo a restituição simples. 4- É indevida a cumulação da cláusula penal prevista no contrato, seja ela rotulada como moratória ou compensatória, com indenização no valor mensal locatício do imóvel, seja na forma de lucros cessantes ou na forma de danos emergentes, assim, afasta-se a cumulação da cláusula penal com os danos emergentes, a título de valor pago pelo autor para os alugueis, deve prevalecer o que for mais favorável ao consumidor. 5-A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). (TJMT, N.U 0054601-59.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) Ainda, diante dessa realidade é possível a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, mormente porque além de não ter sido entregue o empreendimento imobiliário na data inicialmente estipulada, não o entregou no prazo excedente, ultrapassando o mero dissabor. A propósito: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto pela Habitação Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, em razão do atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento contratado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o atraso na entrega do empreendimento justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora; (ii) se é devida a devolução integral das parcelas pagas, em parcela única, conforme estipulado na sentença; (iii) se a indenização por danos morais é aplicável em razão do atraso na entrega do imóvel; (iv) a possibilidade de cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais. III. Razões de decidir Constatou-se que a construtora não cumpriu o prazo de entrega estipulado no contrato, e que a alegação de força maior decorrente da pandemia da COVID-19 não foi suficientemente comprovada. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a devolução integral das parcelas pagas é devida quando há rescisão por culpa exclusiva da promitente vendedora, conforme a Súmula 543/STJ. O atraso injustificado na entrega do imóvel, quando ultrapassa o mero dissabor, enseja indenização por danos morais, haja vista o abalo à expectativa legítima do consumidor. A cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais é admissível, pois atendem a finalidades distintas: a multa visa penalizar o descumprimento contratual, enquanto a indenização por danos morais repara o abalo emocional sofrido pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão contratual por atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora impõe a devolução integral das parcelas pagas e permite a cumulação de indenização por danos morais com a cláusula penal." (TJMT, N.U 1005586-09.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Portanto, diante da ocorrência de dano moral, CONDENO a parte adversa à respectiva indenização R$ 20.000 – vinte mil reais, cujo valor deve atender ao caráter punitivo e compensatório. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa contratual a ser calculada na forma da cláusula 26ª do contrato celebrado entre as partes, desde o dia 01/01/2023 até o dia anterior à entrega do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a requerida à restituição ao Autor do pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes acima delineados. Condeno ainda o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos lucros cessantes pleiteados. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido no prazo de 30 dias, ao arquivo com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006851-34.2023.8.11.0007

ID: 341994835

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ABDO ALHAQUIM ASSAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO GOULART REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO GOULART REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C LUCROS CESSANTES ajuizada por ANTONIO GOULART em face de ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS SPE LTDA. Alega que adquiriu um imóvel da requerida, na planta, denominado Apartamento 11 do Bloco C - Edifício Paineira, com área total de 93,5641 m2, do Condomínio Residencial Eco Ville (Id 126731004), tendo pago o valor total do bem (R$ 180.000,00; Id 126731005). Ainda, que o prazo de entrega pactuado foi para o mês de julho de 2022 (cláusula 27ª), com prazo de tolerância de 06 (seis), findo aos 31/12/2022. Contudo, até a presente data, não houve a entrega do imóvel. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (multa contratual de 1% sobre o valor total pago, desde 31/12/2022 até a data da entrega do imóvel), lucros cessantes (valor do aluguel: R$ 1.018,00 durante todo o período de mora contratual) e danos morais (R$ 30.000,00). Recebida a inicial, designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação da requerida (Id 130072351). A demandada foi citada sob o ID 133103517. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 133912640). Decorreu o prazo para contestação (ID 136010134). Convertido o julgamento em diligência para a citação da empresa requerida na pessoa de ABDO ALHAQUIM ASSAF. Entre um ato e outro, devidamente citado, o sócio minoritário ABDO ALHAQUIM ASSAF se manifestou nos autos apontando a nulidade da citação por não possuir poderes para administrar a empresa, tampouco receber citações. Decisão sob o Id n. 181681319 reconheceu a validade da citação ocorrida nos autos, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, uma vez que a carta de citação foi destinada ao domicílio da ré e recebida por preposto apto a receber correspondências. Ademais, a requerida constituiu patrono nos autos e compareceu à audiência de conciliação. Na sequência, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como a produção de prova oral, Id n. 182231338. A parte requerida requereu a produção de prova oral, Id n. 184522976. Saneado o feito sob o ID 185109140. Audiência de instrução e julgamento sob o ID 195739295 e ID 195608632. Rejeição das preliminares arguidas em AIJ sob o ID 195893357. Alegações finais sob os ID´s 198496964 e 198850358. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando minuciosamente pelos autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM EM PARTE. Pois bem. Verifica-se dos autos que o autor firmou contrato de compra e venda, constante no ID 126731004, sendo comprovado o pagamento integral sob o ID 126731005. A parte demandada por sua vez, não nega o atraso na entrega da obra, tampouco que não tenha recebido os valores que o requerente informa ter pago. No entanto, diz que a demora para a entrega do imóvel se deve em razão da crise econômica e dos efeitos da pandemia gerada pela COVID-19 e que não há danos materiais ou morais a serem indenizados. Com efeito, quanto às obrigações dispostas no contrato entabulado entre as partes, fixa como prazo para entrega do apartamento no mês de junho de 2022, podendo ser prorrogável por mais 180 dias, com a possibilidade de alteração do prazo em situações de motivos de força maior, dentre outros (cláusula oitava, 8.2.1). Ocorre que, a presente ação fora ajuizada aos 19 de fevereiro de 2025, e em sede de audiência instrutória, constatou-se que até o momento não fora entregue ao autor o objeto do contrato. Em vista dessa constatação, dúvida não resta de que, realmente, deve ser julgada procedente a demanda, em virtude do inadimplemento da parte ré em entregar o apartamento. Ainda, afastada a invocada força maior para a conclusão da obra, eis que conforme Portaria GM/MS n. 931, de 22 de abril de 2022, desde aquela data, foi considerado o fim da pandemia causada pela Covid-10 no Brasil. Com efeito, embora a crise trazida pela pandemia tenha sido notória, as respectivas consequências sobre todo e qualquer contrato celebrado não se presumem, como também à alegação de que a crise econômica impossibilitou o cumprimento contratual. Neste sentido, imperioso consignar que a mera existência da crise, sem demonstração fática de infortúnios dela decorrentes, não autoriza, por si só, o afastamento do inadimplemento contratual. Ainda mais considerando-se o período de quase 03 (três) anos transcorrido entre o fim da pandemia e a presente data. Nesse sentido, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INJUSTIFICADO - FORTUITO INTERNO - CHUVAS INTENSAS - PANDEMIA - IRRELEVÂNCIA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. O atraso na entrega do imóvel ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível. As construtoras devem estar preparadas para os eventos que fazem parte do próprio risco da atividade. Considerando-se que o primeiro caso de contágio pela Covid-19 no país foi registrado no final de fevereiro de 2020, quando já findo o prazo para conclusão das obras de infraestrutura contratadas, revela-se insubsistente a tese de afastamento da responsabilidade da requerida em função da situação de pandemia. O atraso na entrega do empreendimento enseja a resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, fazendo jus o promitente comprador à restituição integral dos valores pagos, inclusive da taxa de comissão de corretagem, conforme orienta a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de obrigação decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a data da citação. (TJ-MG - AC: 10000220305593001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)” Além do mais, em seu depoimento pessoal, admitido à título de prova emprestada, o representante legal da requerida, sr. Mauricio, declarou que um dos principais motivos do atraso na realização das obras dos blocos B e C foi o atraso nos pagamentos, a dificuldade de fluxo de caixa, o que não se configura como caso fortuito ou força maior aptos a justificar a entrega do apartamento sob análise, por período superior a 02 (dois) anos. Ainda, quanto ao Autor, vê-se que houve o pagamento integral do valor fixado, motivo pelo qual PROCEDE o pedido para a aplicação da multa contratual prevista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA COMPRADORA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DO IMÓVEL NOS TERMOS DO CONTRATO. SALDO DEVEDOR A SER QUITADO QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO BILATERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCABIMENTO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJSC. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER PAGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, ATÉ A DATA DE ENTREGA DE OUTRA UNIDADE EQUIVALENTE. EM, NÃO SENDO POSSÍVEL, ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE À OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário" (Súmula 28 do TJSC). 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019).(TJ-SC - APL: 03068887120178240033, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Com efeito, tocante à multa contratual, in casu, verifica-se por meio do contrato de ID 126731004, cláusula 26ª, a sua previsão em razão do inadimplemento. Portanto, aplicável ao caso a multa contratual, desde janeiro de 2023, observando-se o percentual estipulado no contrato, até o dia anterior à entrega do imóvel ao Autor, a ser comprovado em procedimento de liquidação de sentença. Em relação aos lucros cessantes, não houve a comprovação de seu advento, seja através do pagamento de aluguel pelo Autor, seja através da efetiva possibilidade de locação do imóvel para terceiro e, nesse caso, o valor da locação. Outrossim, há impossibilidade de cumulação de pagamento de cláusula penal e danos emergentes/lucros cessantes, pelo que, indefiro esse pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUPENSÃO DO FEITO – DESCABIMENTO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INEXISTÊNCIA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM- ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR –NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA DA CONSTRUTORA – COMPROVAÇÃO -APLICAÇÃO DO CDC – RISCOS INERENTES AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA RESTITUIR OS VALORES, DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PREVISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS – REEMBOLOSO DOS ALUGUÉIS – DEVIDOS – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA (CLÁSULA PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – TEMAS 970 E 971 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Por se tratar de relação jurídica de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, não há como imputar culpa exclusiva ao comprador por eventuais atrasos na entrega do imóvel, quando não devidamente comprovados nos autos a inércia do mesmo. Vale ressaltar que o atraso na construção do empreendimento e na entrega do imóvel, integram o risco do empreendimento, sendo considerado pela jurisprudência como fortuito interno para fins de análise do nexo de causalidade entre o atraso e os danos suportados pelo consumidor adquirente. 2- Se o crédito dos autores somente foi reconhecido pela sentença recorrida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, este tem natureza extraconcursal, de modo que não há razão para se extinguir a ação. 3-A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda é desnecessária, pois ela atuou somente como agente financeiro responsável pelo financiamento realizado pelo Apelado, continuando a Construtora com a obrigação de cumprir os prazos pactuados. Taxa de evolução de obras que não pode ser cobrada no período de atraso da entrega do bem, já que a parcela não é devida quando ocorre o prolongamento da fase de construção, não tendo a autora concorrido para tal, cabendo a restituição simples. 4- É indevida a cumulação da cláusula penal prevista no contrato, seja ela rotulada como moratória ou compensatória, com indenização no valor mensal locatício do imóvel, seja na forma de lucros cessantes ou na forma de danos emergentes, assim, afasta-se a cumulação da cláusula penal com os danos emergentes, a título de valor pago pelo autor para os alugueis, deve prevalecer o que for mais favorável ao consumidor. 5-A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). (TJMT, N.U 0054601-59.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) Ainda, diante dessa realidade é possível a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, mormente porque além de não ter sido entregue o empreendimento imobiliário na data inicialmente estipulada, não o entregou no prazo excedente, ultrapassando o mero dissabor. A propósito: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto pela Habitação Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, em razão do atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento contratado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o atraso na entrega do empreendimento justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora; (ii) se é devida a devolução integral das parcelas pagas, em parcela única, conforme estipulado na sentença; (iii) se a indenização por danos morais é aplicável em razão do atraso na entrega do imóvel; (iv) a possibilidade de cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais. III. Razões de decidir Constatou-se que a construtora não cumpriu o prazo de entrega estipulado no contrato, e que a alegação de força maior decorrente da pandemia da COVID-19 não foi suficientemente comprovada. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a devolução integral das parcelas pagas é devida quando há rescisão por culpa exclusiva da promitente vendedora, conforme a Súmula 543/STJ. O atraso injustificado na entrega do imóvel, quando ultrapassa o mero dissabor, enseja indenização por danos morais, haja vista o abalo à expectativa legítima do consumidor. A cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais é admissível, pois atendem a finalidades distintas: a multa visa penalizar o descumprimento contratual, enquanto a indenização por danos morais repara o abalo emocional sofrido pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão contratual por atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora impõe a devolução integral das parcelas pagas e permite a cumulação de indenização por danos morais com a cláusula penal." (TJMT, N.U 1005586-09.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Portanto, diante da ocorrência de dano moral, CONDENO a parte adversa à respectiva indenização R$ 20.000 – vinte mil reais, cujo valor deve atender ao caráter punitivo e compensatório. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa contratual a ser calculada na forma da cláusula 26ª do contrato celebrado entre as partes, desde o dia 01/01/2023 até o dia anterior à entrega do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a requerida à restituição ao Autor do pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes acima delineados. Condeno ainda o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos lucros cessantes pleiteados. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido no prazo de 30 dias, ao arquivo com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

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Aurea Ferreira De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 259883420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012592-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais proposta por Aurea Ferreira de Lima em face de Banco Pan S.A. Narra que é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária e que, ao realizar um empréstimo consignado, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 52,25, a partir de setembro de 2020, sob a rubrica de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC). Afirma que, jamais solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, tendo contratado apenas o empréstimo consignado. Diante da cobrança indevida, ingressou com a presente ação pleiteando o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais (Id. 171799549). A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id. 172079577). O Banco réu apresentou contestação, na qual suscitou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, inexistência de procuração válida, inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e litispendência. Alegou, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu de forma expressa e legítima, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a indenização pleiteada pela parte autora (Id. 178427627). Réplica à contestação apresentada no Id. 180619056, onde a parte autora rechaçou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requer a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 183588401) e a parte autora o julgamento antecipado da lide (Id. 183746015). O processo veio concluso. II – Fundamentação Da preliminar da ausência do interesse de agir A ré sustenta a multiplicidade de ações com pedido e causa de pedir semelhantes, o que supostamente evidenciaria a ausência de interesse processual, diante de possível desconhecimento da parte autora quanto aos termos da presente lide. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso, verifica-se a ação é adequada para o fim que se pretende e, presentes necessidade-utilidade-adequação, não há que se falar em extinção sem exame do mérito, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de ausência de procuração válida A parte ré sustenta que a procuração outorgada pela parte autora ao seu patrono é genérica, necessitando haver uma delimitação necessária. A análise dos autos demonstra que a parte autora apresentou instrumento de mandato devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais que comprovam sua regular constituição. O referido instrumento confere poderes gerais para o foro, conforme prevê o art. 105 do Código de Processo Civil, o que é plenamente suficiente para o ajuizamento da presente ação. A alegação de ausência de delimitação específica quanto à parte demandada, prazo de validade do mandato ou justificativa para a outorga de poderes não encontra respaldo legal. O ordenamento jurídico não exige tais elementos como requisitos para validade da procuração, bastando, para os fins do processo, a outorga com poderes para o foro em geral, como no caso em tela. Ademais, não há qualquer indício de que os atos praticados pelo patrono extrapolaram os poderes conferidos ou de que tenham sido realizados em desconformidade com a vontade da parte outorgante. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na representação processual, sendo a procuração apresentada válida e eficaz para todos os atos processuais realizados até o momento. Diante disso, rejeita-se a preliminar. Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não estaria acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, uma vez que a autora teria alegado de forma genérica o desconhecimento de contratos firmados para com a ré. Contudo, nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos legais, os quais foram devidamente observados no caso concreto. Ainda, o art. 320 do CPC impõe à parte autora o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se confunde com a exigência de prova plena do direito alegado. A ausência de determinados documentos pode eventualmente influenciar o julgamento do mérito, mas não implica, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a narrativa dos fatos está clara, coerente e acompanhada de elementos mínimos que viabilizam o contraditório e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de litispendência e de conexão A parte ré alega a existência de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, qual seja, o processo nº 1006851-50.2024.8.11.0055. Contudo, o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, circunstância que afasta tanto a litispendência quanto a possibilidade de reunião por conexão. Nos termos do art. 337, §1º do Código de Processo Civil, a litispendência exige que a ação anteriormente ajuizada esteja em curso, o que não se verifica no presente caso. Da mesma forma, o art. 55 do CPC trata da conexão como a existência de demandas que possuam causa de pedir ou pedido comuns, desde que ambas estejam ativas, o que também não ocorre. Ressalte-se, ainda, que a extinção sem resolução de mérito do processo anterior afasta qualquer risco de decisões conflitantes ou de prejuízo à segurança jurídica, razão pela qual não há fundamento legal para reunião de processos. Por todo o exposto, rejeitam-se as preliminares. Da impugnação à justiça gratuita É certo que a parte adversa pode impugnar o deferimento da justiça gratuita já concedida nos autos. Contudo, uma vez deferido o benefício, o ônus de demonstrar eventual alteração na condição financeira da parte beneficiária recai sobre o impugnante, que deve apresentar documentação idônea a justificar a revogação da gratuidade. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, limitando-se a alegações genéricas. Diante disso, inexiste fundamento fático ou jurídico apto a ensejar a revogação do benefício, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da prescrição Na presente demanda se discute a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nesses casos, o que se pretende é a declaração de nulidade do negócio jurídico, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pretensão relacionada a defeito na prestação do serviço bancário e falha informacional no momento da contratação, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE VONTADE . FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA .. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. Em se cuidando de ação em que a parte autora pede a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado junto à instituição financeira requerente, revela-se aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no caso em apreço, não se encontram prescritas as pretensões deduzidas na exordial. 2. Não há falar em decadência, uma vez que, em se cuidando de relação de trato sucessivo, os descontos impugnados na presente demanda se renovam mensalmente no benefício previdenciário do autor, de modo que, a cada mês, também se renova o prazo decadencial . 3. Demonstrado, pelo consumidor, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado, fora induzido a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a manutenção da sentença, que converteu o negócio jurídico em empréstimo consignado. 4. Nos termos do entendimento deste Colegiado, revela-se cabível a condenação da instituição financeira requerida a devolver, em dobro, as quantias cobradas indevidamente, com amparo no art . 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por estar evidenciada a existência de má-fé. 5. A conduta ilícita do banco requerido justifica sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dados os transtornos experimentados pelo demandante. Verba indenizatória arbitrada no montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), na forma dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos.APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDA.APELO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50023389020238210163, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 20-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50023389020238210163 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Além disso, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que os descontos são renovados mês a mês no benefício da parte autora, também se renova a cada mês o prazo para eventual discussão da legalidade desses descontos, afastando qualquer alegação de prescrição das parcelas atuais. Assim, rejeita-se a preliminar. Do julgamento antecipado da lide Considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Do mérito Inicialmente, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dessa forma, a análise meritória limitar-se-á aos pontos expressamente suscitados pela parte autora, não sendo objeto de cognição judicial alegações genéricas ou desprovidas de fundamentação específica constante na petição inicial. É ônus da parte autora, portanto, demonstrar de forma concreta a existência de práticas abusivas por parte da instituição financeira, bem como comprovar eventuais descontos indevidos que extrapolem os termos do contrato celebrado. Com efeito, ao magistrado, cuja função não é investigativa, não compete suprir a inércia da parte autora na delimitação clara e objetiva de suas pretensões, tampouco deduzir teses a partir de alegações genéricas ou mal formuladas. O direito invocado deve ser apresentado de forma precisa e fundamentada nos autos. Em razão da inversão do ônus da prova, a comprovação da regularidade da celebração contratual ficou ao encargo da parte ré, conforme regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, inclusive quanto à ciência e anuência da autora em relação aos termos do contrato que ensejou os descontos impugnados. Pois bem. O presente feito versa sobre um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Nessa modalidade, o consumidor tem o direito de realizar compras e saques utilizando o cartão, com a obrigação de efetuar o pagamento da fatura no mês subsequente. O desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, mas se limita ao valor mínimo da fatura, que corresponde especificamente à reserva de margem consignável. Ocorre que, segundo a parte autora, esta alega não ter contratado o cartão de crédito em questão. Contudo, tal alegação encontra óbice de acolhimento diante do contrato devidamente juntado pela parte ré ao Id. 178429208, o qual demonstra de forma clara que a parte autora teve plena ciência de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O referido contrato detalha as condições de pagamento e autoriza expressamente o desconto diretamente na folha de pagamento. Assim, verifica-se que a parte requerida desincumbiu de forma satisfatória do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade da informação fornecida ao consumidor e o cumprimento das disposições do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, conforme pode ser observado no trecho abaixo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Logo, diante da comprovação, por parte do banco réu, da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitada a alegação da parte autora de que não teria realizado a contratação do referido cartão. Ademais, o documento anexado no Id. 178427631 evidencia que a parte autora se beneficiou da contratação, uma vez que houve a liberação do crédito em sua conta corrente. Portanto, não se verifica qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que efetuou os descontos a título de RMC de forma regular no benefício percebido pela parte autora. Nesse mesmo sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1010361-55.2020.8.11. 0041 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ELZA MEDEIROS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar-se em não conhecimento do recurso face à sua intempestividade, se dos autos restou induvidoso que este foi protocolizado no prazo legal. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, em virtude de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente elevando sua margem consignável, há que ser reformada a sentença recorrida com a improcedência da lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT 10103615520208110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INCIDÊNCIA DO CDC – NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO – PROVA SUFICIENTE DAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS ÔNUS – JUROS E VALORES – DÉBITO EXISTENTE - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que incida ao caso o Código de Defesa do Consumidor cabe à parte Autora/Apelante/Consumidora a prova mínima do direito alegado, o qual não ficou demonstrado, eis que se constata a regularidade do negócio firmado (Contrato de Cartão de Crédito – utilização de margem de reserva), com as informações necessárias à compreensão do ato, mostrando-se lícita a contratação, com a fixação de juros dentro do patamar de mercado para a operação;, não havendo, portanto, falar em ilegalidade que possa dar ensejo à restituição de valores e dano moral. Comprovado o negócio jurídico que deu causa aos descontos lançados no benefício previdenciário recebido pela parte autora, é inexistente o ato ilícito imputado à parte ré, porque essa cobrança caracteriza exercício regular de seu direito como credor. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação, há que ser julga improcedente a lide. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e em pagamento de indenização por danos morais. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ, não se mostrando viável o acolhimento quando se pretende reanálise de julgamento. (TJ-MT - AC: 10128489520208110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Ademais, tendo em vista a improcedência do pedido, uma vez comprovada a legalidade da contratação, acrescenta-se, apenas a título explicativo, que o pedido de restituição em dobro somente é cabível quando houver desconto indevido, acompanhado de má-fé na cobrança, conforme estabelecido pela Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verifica no presente caso. A ausência de comprovação da referida má-fé, afasta a obrigatoriedade de ressarcimento em dobro. Passo seguinte, quanto ao pedido de danos morais, o mesmo não encontra guarida. A parte autora não demonstrou que tenha sofrido qualquer lesão a direito personalíssimo. Dessa forma, a simples celebração do contrato por sua própria vontade não configura, por si só, a ocorrência de dano moral. Ademais, não houve qualquer registro nos cadastros de inadimplentes ou circunstância que tenha prejudicado a imagem da autora no meio comercial, inexistindo elementos suficientes para caracterizar um dano moral passível de indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplicada à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. 2 - Não implica em cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, mormente quando o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, inexistindo afronta ao contraditório quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. 3. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado. 5. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 4. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 6. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019). Portanto, em razão da fundamentação apresentada e dos documentos constantes nos autos, resta comprovado que a parte autora anuiu com o “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”. Por decorrência lógica, reconhece-se a licitude da contratação do cartão de crédito e, consequentemente, a regularidade dos lançamentos a ele relacionados, mantendo-se hígido o contrato firmado. Dessa forma, tornam-se prejudicados os demais pedidos formulados na exordial. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006851-53.2023.8.26.0286" – Página 2 de 2

Antonio Goulart x Eco Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Processo nº 1006851-34.2023.8.11.0007

Aurea Ferreira De Lima x Banco Pan S.A.