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Processo nº 1007360-94.2025.8.11.0006

ID: 339626582

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007360-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007360-94.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.613,66 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007360-94.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.613,66 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LETICIA PEREIRA BARBOSA Endereço: Rua dos Expedicionários, 744, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-330 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 10/09/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 30 de julho de 2025

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Processo nº 1007360-62.2023.8.11.0007

ID: 261303547

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007360-62.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVEIRA VERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007360-62.2023.8.11.0007. AUTOR: MAURICIO DA SILVEIRA VERA REU: ABDO ALHAQUIM ASSAF D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007360-62.2023.8.11.0007. AUTOR: MAURICIO DA SILVEIRA VERA REU: ABDO ALHAQUIM ASSAF D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de ação de exigir, cuja decisão parcial de procedência transitou em julgado (primeira fase do procedimento escalonado), determinando ao requerido a apresentação da prestação de contas da empresa Alta Ville Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, na forma mercantil. A parte requerida apresentou documentos relacionados ao período de sua gestão administrativa, consistentes em balancetes, balanços patrimoniais e demonstrações do resultado dos exercícios de 2022 a 2024. No entanto, a documentação foi disponibilizada exclusivamente por meio de link externo, hospedado na plataforma Google Drive, o que não atende aos requisitos legais de juntada processual válida no âmbito do processo eletrônico. Ocorre que os documentos processuais devem ser protocolados diretamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), garantindo-se sua integridade, autenticidade, perenidade e acessibilidade, sem risco de modificação, exclusão ou invalidação. A utilização de links externos inviabiliza a conferência técnica, compromete a cadeia de custódia da prova e escapa ao controle da Secretaria Judiciária e da parte contrária, não se constituindo forma regular de juntada documental. Sendo assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização da juntada dos documentos diretamente nos autos do PJe, sob pena de desconsideração das peças encaminhadas por link externo. A advertência aqui formulada não viola o princípio da cooperação processual, na medida em que oportuniza à parte a adequação formal de seus atos processuais, assegurando o contraditório e a efetividade do processo. Outrossim, considerando a impugnação específica e fundamentada apresentada pelo autor às contas prestadas, declaro instaurada a segunda fase do procedimento de exigir contas, nos termos do art. 551 do CPC, voltada à verificação da regularidade, suficiência e exatidão das contas, bem como à apuração de eventual saldo credor ou devedor. Dada a complexidade das matérias contábeis envolvidas e as divergências técnicas suscitadas, entendo necessária a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, com sede na Av. Rubens de Mendonça, n° 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, telefone (65) 3052-7636, devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC. Assevera-se que, para o desempenho de sua função, poderá o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou de repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta apresentada. Determino que os honorários periciais sejam adiantados proporcionalmente por ambas as partes, uma vez que a prova pericial contábil é de interesse comum, necessária à verificação da suficiência da prestação de contas e à apuração do saldo eventualmente devido, beneficiando igualmente autor e réu na elucidação da controvérsia. Caso haja discordância quanto ao valor proposto, voltem os autos conclusos para fixação judicial. Em caso de concordância, ou uma vez fixado o valor por decisão judicial, as partes deverão efetuar o depósito de 50% dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. O valor restante deverá ser depositado em juízo até o dia designado para o início da perícia, sob pena de preclusão. A liberação da última parcela dos honorários ao perito dependerá da entrega integral do laudo, com os devidos esclarecimentos prestados. Efetuado o depósito inicial, intime-se o perito para que indique, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data e o local do início dos trabalhos, comunicando às partes e ao juízo. A prova pericial deverá ser concluída em até 90 (noventa) dias, com apresentação do laudo contábil nos autos. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes e seus assistentes técnicos para manifestação no prazo legal. CUMPRA-SE.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007360-04.2024.8.26.0268" – Página 2 de 2

Processo nº 1007360-94.2025.8.11.0006

Processo nº 1007360-62.2023.8.11.0007