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Processo nº 1007360-06.2025.8.11.0003

ID: 292814621

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007360-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VINICIUS PEREIRA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007360-06.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE VINICIUS PEREIRA COSTA LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Mauricio Da Silveira Vera x Abdo Alhaquim Assaf

ID: 334984947

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007360-62.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVEIRA VERA

Polo Passivo:

ABDO ALHAQUIM ASSAF

Ato ordinatório

Advogados:

THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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ALANA GABI SICUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1007360-62.2023.8.11.0007 MAURICIO DA SILVEIRA VERA ABDO ALHAQUIM ASSAF IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos te…

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Processo nº 1007360-12.2025.8.11.0001

ID: 294625709

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007360-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1007360-62.2023.8.11.0007

ID: 261303551

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007360-62.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDO ALHAQUIM ASSAF

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA GABI SICUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1007360-62.2023.8.11.0007 MAURICIO DA SILVEIRA VERA ABDO ALHAQUIM ASSAF IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos te…

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Rafael Costa Rocha Registrado(A) Civilmente Como Rafael Costa Rocha x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311144478

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007360-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL COSTA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RAFAEL COSTA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL COSTA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Municipio De Varzea Grande x Mirante Do Pary Participacoes Ltda

ID: 331746065

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007360-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

MIRANTE DO PARY PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007360-77.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: MIRANTE DO PARY P…

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Processo nº 1007360-06.2025.8.11.0003

ID: 309182265

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007360-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VINICIUS PEREIRA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007360-06.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE VINICIUS PEREIRA COSTA LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Processo nº 1007360-20.2024.8.11.0042

ID: 310790146

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007360-20.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON TOMAZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL Processo n. 1007360-20.2024.8.11.0042 Vistos. 1. O acusado IGOR LUIS solicitou a reinstalação da tornozeleira eletrônica, ale… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL Processo n. 1007360-20.2024.8.11.0042 Vistos. 1. O acusado IGOR LUIS solicitou a reinstalação da tornozeleira eletrônica, alegando a mesma ter rompido (id. 185130505). Instado a manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido (id. 189463961). Com efeito, tendo em vista que em audiência de custódia foram concedidas medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica (id. 155264670 - Pág. 77), bem como que o Ministério público anuiu ao pedido, determino ao acusado IGOR LUIS WITCZAK DA SILVA que compareça, no prazo de 5 (cinco) dias, à Central de Monitoramento desta Comarca de Cuiabá/MT, objetivando realizar o reparo ou a reinstalação do aparelho, o que deve ser feito com urgência. Sem prejuízo, ofície-se à Central de Monitoramento, instalada junto à Secretaria de Segurança Pública (Sesp), em Cuiabá-MT, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe onde foi o último local e data de monitoramento da tornozeleira antes utilizada pelo respectivo acusado, bem como se é possível sua localização atual, juntando-se aos autos o devido relatório do monitoramento. 2. Outrossim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30.10.2025, às 15h30min, cujo ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. 3. Intimem-se as testemunhas e as partes, acerca da realização do ato, cientificando-os, pela via mais célere possível, destacando que a solenidade será realizada por videoconferência, bem como poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDZhODkzZGMtNDJlZC00NjlhLTk3NmEtNjVhODYyZGQwYWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a6679e5c-19a4-4301-8056-33fc03da5184%22%7d 4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito #

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Processo nº 1007360-98.2025.8.11.0037

ID: 311003450

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007360-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA FATIMA SANTOS OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1007360-98.2025.8.11.0037 SUZANA FATIMA SANTOS OLIVEIRA CARVALHO CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1007360-98.2025.8.11.0037 SUZANA FATIMA SANTOS OLIVEIRA CARVALHO CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por SUZANA FATIMA SANTOS OLIVEIRA CARVALHO em face de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MARINGÁ LTDA, devidamente qualificadas nos autos. Analisando a petição inicial, observo que foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos pela lei, de modo que recebo a exordial, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 04/09/2025 às 15:00 (horário de MT), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça a parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007360-86.2025.8.11.0041

ID: 260752663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007360-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1007360-86.2025.8.11.0041 Autor: RAFAEL COSTA ROCHA registrado(a) civilmente como RAFAEL COSTA ROCHA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação de restituição de verba de natureza alimentar cumulada com tutela de urgência e danos morais ajuizada por Rafael Costa Rocha em face de Banco do Brasil, na qual foi concedida a liminar em ID. 185628606. No ID. 187882448, a instituição ré informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Após a informação de que foi indeferido o efeito ativo ao recurso interposto, o réu foi intimado novamente para se manifeste sobre o descumprimento informado, devendo comprovar que atendeu a ordem judicial em dois dias (ID. 189123639). Audiência de conciliação em ID. 190269696. No ID. 190269536, o autor se manifestou informando que compareceu na audiência (conforme descrito no termo em ID. 190269696) mas enfrentou falhas técnicas que impediram a visualização por parte da conciliadora e dos representantes da parte contrária. Aduz, ainda, que o réu descumpre, de forma reiterada, a ordem judicial vigente, inclusive após a concessão de prazo para manifestação sobre o descumprimento (ID 189123639), o que revela atitude incompatível com os deveres processuais e os princípios da boa-fé e cooperação processual. Pois bem. Verifica-se dos autos que foi deferida tutela de urgência (ID. 185628606) para que o réu liberasse 70% dos valores retidos a título de vencimentos mensais percebidos pelo autor. O descumprimento da medida foi alegado pelo autor e, a despeito da intimação específica para manifestação do réu (ID. 189123639), não consta nos autos qualquer providência eficaz por parte da instituição financeira. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza a fixação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para garantir o cumprimento de ordem judicial, sendo cabível inclusive na fase de conhecimento. Considerando a resistência injustificada da parte instituição financeira em cumprir a determinação liminar, sua conduta configura, nos termos dos arts. 77, IV e 139, III, do CPC, ato atentatório à dignidade da justiça, sendo plenamente viável a fixação de multa coercitiva. O valor sugerido pelo autor, de R$ 5.000,00 (cinco mil) por dia, mostra-se elevado em comparação à proporcionalidade e à razoabilidade exigida. Contudo, é cabível a fixação em valor proporcional à obrigação descumprida e suficiente para compelir a parte ao cumprimento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo autor RAFAEL COSTA ROCHA para fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir a partir do decurso do prazo de 48 horas após nova intimação do réu para cumprimento da decisão proferida sob ID 187044621. Consigno que nova audiência de conciliação poderá ser designada a requerimento das partes. Intime-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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