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Sirlene Benedita Siqueira Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 329836130

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036669-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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UBIRATAM BARBOSA DE MOURA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036669-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036669-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. 1 – DA PRESCRIÇÃO De acordo com o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aos casos de repetição de indébito com cobrança indevida, a prescrição é quinquenal para reparação de danos causados: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida em relação de consumo, a restituição de valores deve obedecer ao limite dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: “EMENTA - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1166561), firmou entendimento de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, quando há apenas um hidrômetro, é ilegal, devendo ser considerada apenas a medição efetiva do consumo. Demonstrada a cobrança indevida no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral “in re ipsa”, especialmente porque não houve exposição do consumidor nem registro de reclamação administrativa na época das cobranças, afastando-se o direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É ilegal a cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro instalado no imóvel. O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida de consumo de água, sem exposição do consumidor e sem reclamação administrativa prévia, não configura dano moral passível de indenização. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10600461520248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim, considerando que a demanda foi proposta em 29/05/2025, verifica-se que ocorreu a prescrição parcial da pretensão da autora. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora ser cliente da concessionária requerida com matrícula registrada sob o nº 69786-9 e que, em janeiro de 2024 constatou que estava sendo cobrada indevidamente pelo faturamento de 02 (duas) economias desde maio de 2012. Assevera que o montante pago indevidamente perfaz a quantia de R$ 9.190,49 (nove mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos) e que não logrou êxito em solucionar a controvérsia de forma administrativa. Pugna pela suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto não contratada, pela restituição em dobro do valor pago a maior e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida sustenta que em vistoria cadastral realizada em 15/07/2015, a equipe técnica da concessionária identificou a existência de duas economias residenciais no local, razão pela qual o faturamento passou a ser realizado por economia. Aduz que no terreno existem duas fachadas e dois padrões de energia, abastecidos por um único hidrômetro, corroborando a existência de duas economias, não havendo qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança. Pois bem. Inconteste nos autos que a concessionária requerida efetuou o faturamento do consumo de água utilizando o múltiplo de unidades de economias, conforme confessado em sua própria peça de defesa – id. 200001234: O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do REsp 1166561, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que é ilegal a cobrança de água pela tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias, quando existente um único hidrômetro instalado no local, in verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – FORNECIMENTO DE ÁGUA – IMÓVEIS COM DUAS RESIDÊNCIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO – COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA OU AFERIDA MEDIANTE LEITURA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES AUTÔNOMAS) – ILEGALIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – RESP REPETITIVO N. 1166561/RJ – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO CONSUMO COBRADO DE FORMA EXCESSIVA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA EM ACORDO DE PARCELAMENTO – PEDIDO IMPROCEDENTE – ERRO JUSTIFICÁVEL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se a rejeição dos Embargos de Declaração pelo juízo a quo se deu de forma suficiente, ainda que sucinta. É ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo ou resultante da leitura do medidor multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver um único hidrômetro no local (REsp repetitivo n. 1166561/RJ), sobretudo quando a prova pericial demonstra o consumo cobrado de forma excessiva. Identificado erro justificável e ausência de má-fé, a restituição do valor da entrada dada em acordo de parcelamento entre as partes, posteriormente anulado, dá-se de forma simples. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas judiciais entre as partes e a fixação dos respectivos honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 10035541920208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) “ÁGUA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA – ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL – COBRANÇA DE FATURAS COM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – CONSUMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS – EXISTENCIA DE UM ÚNICO HIDROMETRO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifa mínima com base no número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, tendo em vista, que nesses casos, a fatura deve levar em conta o volume real aferido. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil.” (N.U 1007851-18.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, publicado no DJE 03/03/2023) Desta forma, havendo a cobrança excessiva, por economia, deve ser considerado devido o efetivamente registrado como consumido na Unidade de consumo, por meio do hidrômetro. Entretanto, em que pese o direito da autora à restituição do valor pago indevidamente, não restou demonstrado nos autos de forma inequívoca a diferença entre o valor devido e o valor cobrado em excesso. Isso porque, o extrato de faturas colacionado à inicial não possui a discriminação dos valores cobrados indevidamente – id. 195627061, pág. 05/16: Assim, diante da ausência de comprovação do valor pago em excesso, não há como determinar a restituição nos termos requeridos na inicial, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. No tocante à condenação a título de indenização a título de dano moral, embora tenha havido cobrança a maior, a cobrança permaneceu na esfera administrativa e não houve reclamação administrativa à época das cobranças, por isso não deve ser reconhecido que há dano moral “in re ipsa”, diante da circunstância, principalmente porque a mera cobrança indevida, de forma administrativa, sem exposição do consumidor não é capaz de ensejar indenização por danos morais. Nesse sentido segue o entendimento: “EMENTA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É ilegal a cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro instalado no imóvel. O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida de consumo de água, sem exposição do consumidor e sem reclamação administrativa prévia, não configura dano moral passível de indenização. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10600461520248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão da autora e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000

ID: 256251493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007851-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER PUGLIA GOMES IVO NICOLAU ESTEVAM PERLA TRAICO ESTEVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (ADVOGADO), CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (IMPETRANTE), IVO NICOLAU ESTEVAM - CPF: 645.642.829-72 (PACIENTE), PERLA TRAICO ESTEVAO - CPF: 009.420.194-31 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO PEDRO BURATTI - CPF: 220.169.619-53 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de dois pacientes, presos em flagrante sob a acusação de prática de roubo majorado, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão em flagrante ocorreu de modo ilegal, sem a presença de flagrante delito; (ii) aferir se a alegação de ausência de indícios de autoria e inexistência de materialidade delitiva são suficientes para a concessão da ordem; (iii) apurar se estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas; (iv) verificar a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (v) examinar se a existência de condições pessoais favoráveis justifica a concessão da ordem; (vi) determinar se houve afronta ao princípio da homogeneidade em razão da prisão cautelar dos pacientes; (vii) analisar a possibilidade da concessão da substituição da prisão cautelar em razão da situação de saúde dos pacientes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que eventual nulidade na prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, por configurar novo título judicial a justificar a custódia cautelar. 4. A alegação de ausência de autoria ou insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacificada. 5. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi do crime e no risco de reiteração delitiva. 6. Consta destes autos que os pacientes teriam simulado venda de mercadoria para dopar a vítima, subtraindo bens e valores, mediante uso indevido de cartão bancário, o que demonstra periculosidade concreta. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra possível nos casos em que as circunstâncias do delito revelem que medida menos gravosa que a prisão seja insuficiente para resguardar a ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos para a medida extrema. 9. A prisão processual não apresenta, por si só, afronta ao princípio da homogeneidade, tendo em vista seu caráter provisório que não se confunde com o regime de cumprimento de pena no caso de eventual condenação. 10 O afastamento da prisão preventiva em razão de condições de saúde exige prova inequívoca acerca da condição de saúde extrema do paciente, além da demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no sistema prisional. IV. Dispositivo e teses 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supre eventual nulidade da prisão inicial. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem gravidade da conduta e risco de reiteração. 3. Somente é possível a aplicação de cautelares diversas da prisão quando se demonstrarem suficientes e adequadas ao caso concreto. 4. A alegação de ausência de autoria ou fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. Toda prisão decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza provisória e cautelar, distinta do regime de cumprimento de pena, que somente se aplica após a condenação definitiva. 6. A situação de saúde extrema do paciente, bem como a impossibilidade do tratamento no sistema prisional devem ser demonstradas inequivocamente para a substituição da prisão cautelar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310, 312, 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 155.908, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2018; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n.27; STJ, AgRg no HC n. 145.065/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cleber Puglia Gomes em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT. Colhe-se desta impetração que os pacientes foram presos em flagrante no dia 03 de março deste ano, cuja prisão foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000374-03.2025.8.11.0111, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Alega que o pedido de urgência deve ser deferido, tendo em vista que o fumus boni iuris está demonstrado em razão da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; bem como que o periculum in mora decorre do fato de os pacientes sofrem constrangimento ilegal com a privação da liberdade de locomoção. Assevera que “o paciente IVO NICOLAU ESTEVAM conta com 61 anos de idade, integrando grupo de risco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A paciente PERLA TRAICO ESTEVÃO, com 47 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade e insônia, necessitando de acompanhamento médico regular, o que coloca ambos em situação de vulnerabilidade no ambiente carcerário.” Afirma que a ordem deve ser concedida, porque a prisão dos pacientes não se encaixa em nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, destacando que “o suposto crime teria ocorrido em 01.03.2025, por volta das 10h30, enquanto a prisão somente se concretizou em 03.03.2025, ou seja, aproximadamente 50 horas, ou seja, mais de 2 (dois) após os fatos.” Ademais, não foram encontrados com os pacientes quaisquer objetos, valores ou instrumentos que pudessem vinculá-los ao crime em discussão. Aduz, que a materialidade delitiva não está comprovada, uma vez que não existe laudo pericial que demonstre que a vítima foi dopada; a vítima não conseguiu precisar a dinâmica dos fatos; “não há laudo pericial ou qualquer prova técnica que estabeleça nexo de causalidade entre as supostas lesões na vítima e atos praticados pelos pacientes”; e os depoimentos dos pacientes indicam que houve uma transação comercial legítima, na qual a vítima voluntariamente teria realizado o pagamento com cartão. Desse modo, a incerteza sobre a ocorrência ou não do fato criminoso evidencia a fragilidade da acusação. Salienta, que na hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica e abstrata, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública sem demonstrar, com base em elementos concretos, o perigo representado pela liberdade dos pacientes. Portanto, caso se entenda necessário, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares (art. 319 do CPP). Sustenta, que prisão preventiva em discussão configura verdadeira antecipação de pena, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que “os pacientes possuem comorbidades que exigem cuidados médicos contínuos, o que torna a manutenção da prisão preventiva ainda mais gravosa e desproporcional, especialmente considerando a fragilidade das provas que embasam a acusação.” Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a imediata soltura dos pacientes, com a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente o monitoramento eletrônico e a apresentação periódica em juízo. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274863884, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 275336381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proêmio, deve ser destacado que o argumento do impetrante, segundo o qual se faz imperioso o relaxamento da custódia provisória dos pacientes, uma vez que esse não se encontravam em nenhuma das hipóteses de flagrante, previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer que com a superveniência da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva, mediante representação da autoridade policial o do Ministério Público fica superado o questionamento a respeito de irregularidade na prisão em flagrante, pois o Supremo Tribunal Federal, já deixou assentado que “a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar... “ (STF, HC n. 155908 / RS – Rio Grande do Sul, Relator(a):Min. ROSA WEBER, publicação:03/05/2018). Da mesma forma, consta no item 11, da Edição 120, na Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, que: “com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. Destacamos Ainda sob o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n.27, consolidou o seu entendimento nos seguintes termos: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva.” Assim, diante do pacífico entendimento que os tribunais superiores e esta Corte de Justiça têm acerca da matéria, não resta a menor dúvida que a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica, de fato, superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de um novo título a fundamentar a custódia cautelar, tal como sói ser no caso em debate. No que concerne à tese de negativa de autoria delitiva, ao argumento de que não haveria nos autos originários elementos de convicção que demonstrassem o envolvimento dos pacientes no crime pelo qual tiveram a sua prisão preventiva decretada, alegando que a transação comercial decorreu de forma voluntária por parte da vítima, tem-se que tais fatos não podem ser discutidos com profundidade neste momento, pois, demanda revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Aliás, sobre a temática, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento nos seguintes termos: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A título argumentativo é mister assentar que as provas colhidas nos autos originários apontaram indícios que indicam o possível envolvimento dos pacientes na prática criminosa, devendo, por isso, os debates sobre o assunto serem travados durante a instrução criminal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, supostamente, praticado pelos pacientes, que, “possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar.” A autoridade judiciária da primeira instância decretou a prisão preventiva dos pacientes com baseno seguinte édito judicial: […] O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos logo após cometer a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I- DA REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De conformidade com o Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) Fumus Commissi Delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) Periculum Libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da análise dos autos dessume-se que há provas da existência do crime de ROUBO (art. 157 do Código Penal) demonstrada pelo estado de flagrância em que os custodiados foram presos, boletim de ocorrência (ID 185879082), termo de apreensão (ID 185879086), munido de imagens (ID 185879087), representação pela prisão preventiva realizada pela Autoridade Policial (ID 185879081) e pelos demais depoimentos colhidos no procedimento. Ao analisar a situação à luz do periculum libertatis, evidencia-se a necessidade de garantir a ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelos autuados, que possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar. Além disso, os autos relatam que, após a vítima ter sido sedada, sua residência foi saqueada, sendo subtraídos dinheiro, talões de cheques e cartões bancários, o que evidencia a gravidade com que o crime foi praticado. A vítima, por sua vez, em suas declarações (ID 185879110), afirmou que seu cartão de crédito foi utilizado por duas vezes, debitando o valor de R$ 100,00 em cada, porém realizou a compra apenas de uma toalha no valor de R$ 100,00, de modo que este segundo débito de R$100,00 foi realizado sem sua autorização. Ademais, a vítima afirma que, no dia dos fatos, não adquiriu panelas dos autuados, nem a motoserra que lhe ofereceram. Sendo assim, a utilização do cartão de crédito da vítima no valor de R$ 2.000,00 foi sem a sua autorização. No mais, conforme se vê do termo de apreensão (ID 185879086), no carro em que os suspeitos foram encontrados, foi apreendido uma máquina de cartão, recibos de compras realizadas com os cartões da vítima, além de medicamentos controlados (Clonazepam) sem prescrição médica, o que sugere que tais objetos e substâncias foram utilizados na execução do delito. Dessa forma, o modus operandi adotado pelos suspeitos evidencia o perigo concreto que a sua permanência em liberdade representa para a investigação criminal, para o regular andamento do processo penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança da sociedade, tornando imprescindível a decretação da prisão preventiva, especialmente para evitar a reiteração criminosa. Permitir que estes respondam ao presente crime em liberdade só contribuiria para manter em risco a ordem pública, aumentando o sobressalto da população, de modo que, certa a materialidade e havendo indícios de autoria do delito, legítima se afigura a prisão a fim de resguardar a ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delituosa. [...] Neste contexto, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis dos custodiados não possuem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar dos flagrados é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para uma hígida instrução processual, para garantir a ordem pública ou para evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Ainda, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. É justamente por isso que a medida cautelar cabível, no caso concreto, é a prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. [...] Depreende-se, pois, que o decisum vergastado está suficientemente fundamentado, uma vez que seu prolator indicou os motivos de seu convencimento para decretar a custódia cautelar dos pacientes, demonstrando os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta que envolve o delito de roubo majorado, consubstanciada no modus operandi audaz e gravoso supostamente empregado pelos pacientes. Aliás, na hipótese, os pacientes, de forma livre e consciente, teriam planejado e executado a conduta delituosa em apuração, valendo-se, para tanto, de ardiloso estratagema consistente na simulação da condição de vendedores ambulantes, mediante o qual abordaram a vítima com a proposta de venda de um motosserra. E, após atrair a vítima, os agentes teriam utilizado substância entorpecente com o intuito de induzi-la a estado de inconsciência, logrando, em seguida, realizar diversas transações financeiras mediante a utilização indevida de seu cartão bancário, por meio de maquininha de cartões, sem qualquer autorização da titular, subtraindo, com êxito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Frise-se, ainda nesse diapasão, que além da mencionada subtração ilícita, também teriam supostamente sido apropriados, de forma indevida, valores em espécie, talonários de cheques e outros cartões bancários pertencentes à vítima. Esta, por sua vez, somente foi localizada por seu filho no dia seguinte aos fatos, apresentando múltiplos hematomas e em evidente estado de confusão mental, quadro que demandou a sua imediata hospitalização. A propósito, acerca do tema, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS CONTRA A VÍTIMA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o acusado, em concurso com outro agente, teria praticado o roubo contra a vítima, no qual os objetos (celular e carregador portátil) foram subtraídos mediante violência real, consistente em agressões físicas (socos). Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a custódia preventiva. 4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 145.065/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Destacamos Nesse particular, não se pode olvidar que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).” (AgRg no RHC n. 179.386/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Destacamos Ademais, na espécie, merece importante destaque a ressalva feita pelo juízo singular, que consignou a existência de risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes, “especialmente considerando que há registros pretéritos de envolvimento em golpes semelhantes”, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111; e no Relatório de Investigação n. 2025.13.21156, ID 185879106, constando neste último documento a matéria jornalística de 3 de outubro de 2013, com o seguinte título: “Gandu: Cigana foi presa aplicando golpe do edredon”, referindo-se à paciente Perla Traico. Não bastasse isso, soma-se à fundamentação a existência de boletins de ocorrência registrados contra ambos os pacientes, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111 [ID 185879104 e ID 185879107], além de ação penal em desfavor do paciente Ivo Nicolau [PJE n. 1000481-79.2022.8.11.0102]. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aos pacientes deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319”).Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente e, no caso em tela, a gravidade concreta da conduta, externalizada no modus operandi dos agentes, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tal como asserido linhas volvidas, são circunstâncias que revelam a periculosidade dos pacientes. Daí por que, impõe-se ressaltar que, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelos pacientes revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. Por outro viés, no diz respeito à infringência ao princípio da homogeneidade, não se pode olvidar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, isoladamente não fere a aludida regra principiológica, tampouco afronta o princípio da presunção de inocência. Por derradeiro, embora o impetrante tenha arguido questões relativas às condições de saúde dos pacientes, não se verifica, nos autos, comprovação idônea, por meio de documentação médica, acerca da imprescindibilidade da existência das comorbidades de ambos, tampouco a necessidade da substituição da prisão cautelar. Como é cediço, a mera alegação de pertencer a um grupo de risco, ou necessitar de acompanhamento médico regular e contínuo não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no âmbito do sistema prisional, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se faz imprescindível. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000

ID: 256251507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007851-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (ADVOGADO), CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (IMPETRANTE), IVO NICOLAU ESTEVAM - CPF: 645.642.829-72 (PACIENTE), PERLA TRAICO ESTEVAO - CPF: 009.420.194-31 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO PEDRO BURATTI - CPF: 220.169.619-53 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de dois pacientes, presos em flagrante sob a acusação de prática de roubo majorado, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão em flagrante ocorreu de modo ilegal, sem a presença de flagrante delito; (ii) aferir se a alegação de ausência de indícios de autoria e inexistência de materialidade delitiva são suficientes para a concessão da ordem; (iii) apurar se estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas; (iv) verificar a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (v) examinar se a existência de condições pessoais favoráveis justifica a concessão da ordem; (vi) determinar se houve afronta ao princípio da homogeneidade em razão da prisão cautelar dos pacientes; (vii) analisar a possibilidade da concessão da substituição da prisão cautelar em razão da situação de saúde dos pacientes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que eventual nulidade na prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, por configurar novo título judicial a justificar a custódia cautelar. 4. A alegação de ausência de autoria ou insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacificada. 5. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi do crime e no risco de reiteração delitiva. 6. Consta destes autos que os pacientes teriam simulado venda de mercadoria para dopar a vítima, subtraindo bens e valores, mediante uso indevido de cartão bancário, o que demonstra periculosidade concreta. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra possível nos casos em que as circunstâncias do delito revelem que medida menos gravosa que a prisão seja insuficiente para resguardar a ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos para a medida extrema. 9. A prisão processual não apresenta, por si só, afronta ao princípio da homogeneidade, tendo em vista seu caráter provisório que não se confunde com o regime de cumprimento de pena no caso de eventual condenação. 10 O afastamento da prisão preventiva em razão de condições de saúde exige prova inequívoca acerca da condição de saúde extrema do paciente, além da demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no sistema prisional. IV. Dispositivo e teses 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supre eventual nulidade da prisão inicial. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem gravidade da conduta e risco de reiteração. 3. Somente é possível a aplicação de cautelares diversas da prisão quando se demonstrarem suficientes e adequadas ao caso concreto. 4. A alegação de ausência de autoria ou fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. Toda prisão decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza provisória e cautelar, distinta do regime de cumprimento de pena, que somente se aplica após a condenação definitiva. 6. A situação de saúde extrema do paciente, bem como a impossibilidade do tratamento no sistema prisional devem ser demonstradas inequivocamente para a substituição da prisão cautelar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310, 312, 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 155.908, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2018; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n.27; STJ, AgRg no HC n. 145.065/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cleber Puglia Gomes em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT. Colhe-se desta impetração que os pacientes foram presos em flagrante no dia 03 de março deste ano, cuja prisão foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000374-03.2025.8.11.0111, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Alega que o pedido de urgência deve ser deferido, tendo em vista que o fumus boni iuris está demonstrado em razão da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; bem como que o periculum in mora decorre do fato de os pacientes sofrem constrangimento ilegal com a privação da liberdade de locomoção. Assevera que “o paciente IVO NICOLAU ESTEVAM conta com 61 anos de idade, integrando grupo de risco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A paciente PERLA TRAICO ESTEVÃO, com 47 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade e insônia, necessitando de acompanhamento médico regular, o que coloca ambos em situação de vulnerabilidade no ambiente carcerário.” Afirma que a ordem deve ser concedida, porque a prisão dos pacientes não se encaixa em nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, destacando que “o suposto crime teria ocorrido em 01.03.2025, por volta das 10h30, enquanto a prisão somente se concretizou em 03.03.2025, ou seja, aproximadamente 50 horas, ou seja, mais de 2 (dois) após os fatos.” Ademais, não foram encontrados com os pacientes quaisquer objetos, valores ou instrumentos que pudessem vinculá-los ao crime em discussão. Aduz, que a materialidade delitiva não está comprovada, uma vez que não existe laudo pericial que demonstre que a vítima foi dopada; a vítima não conseguiu precisar a dinâmica dos fatos; “não há laudo pericial ou qualquer prova técnica que estabeleça nexo de causalidade entre as supostas lesões na vítima e atos praticados pelos pacientes”; e os depoimentos dos pacientes indicam que houve uma transação comercial legítima, na qual a vítima voluntariamente teria realizado o pagamento com cartão. Desse modo, a incerteza sobre a ocorrência ou não do fato criminoso evidencia a fragilidade da acusação. Salienta, que na hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica e abstrata, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública sem demonstrar, com base em elementos concretos, o perigo representado pela liberdade dos pacientes. Portanto, caso se entenda necessário, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares (art. 319 do CPP). Sustenta, que prisão preventiva em discussão configura verdadeira antecipação de pena, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que “os pacientes possuem comorbidades que exigem cuidados médicos contínuos, o que torna a manutenção da prisão preventiva ainda mais gravosa e desproporcional, especialmente considerando a fragilidade das provas que embasam a acusação.” Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a imediata soltura dos pacientes, com a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente o monitoramento eletrônico e a apresentação periódica em juízo. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274863884, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 275336381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proêmio, deve ser destacado que o argumento do impetrante, segundo o qual se faz imperioso o relaxamento da custódia provisória dos pacientes, uma vez que esse não se encontravam em nenhuma das hipóteses de flagrante, previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer que com a superveniência da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva, mediante representação da autoridade policial o do Ministério Público fica superado o questionamento a respeito de irregularidade na prisão em flagrante, pois o Supremo Tribunal Federal, já deixou assentado que “a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar... “ (STF, HC n. 155908 / RS – Rio Grande do Sul, Relator(a):Min. ROSA WEBER, publicação:03/05/2018). Da mesma forma, consta no item 11, da Edição 120, na Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, que: “com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. Destacamos Ainda sob o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n.27, consolidou o seu entendimento nos seguintes termos: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva.” Assim, diante do pacífico entendimento que os tribunais superiores e esta Corte de Justiça têm acerca da matéria, não resta a menor dúvida que a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica, de fato, superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de um novo título a fundamentar a custódia cautelar, tal como sói ser no caso em debate. No que concerne à tese de negativa de autoria delitiva, ao argumento de que não haveria nos autos originários elementos de convicção que demonstrassem o envolvimento dos pacientes no crime pelo qual tiveram a sua prisão preventiva decretada, alegando que a transação comercial decorreu de forma voluntária por parte da vítima, tem-se que tais fatos não podem ser discutidos com profundidade neste momento, pois, demanda revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Aliás, sobre a temática, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento nos seguintes termos: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A título argumentativo é mister assentar que as provas colhidas nos autos originários apontaram indícios que indicam o possível envolvimento dos pacientes na prática criminosa, devendo, por isso, os debates sobre o assunto serem travados durante a instrução criminal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, supostamente, praticado pelos pacientes, que, “possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar.” A autoridade judiciária da primeira instância decretou a prisão preventiva dos pacientes com baseno seguinte édito judicial: […] O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos logo após cometer a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I- DA REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De conformidade com o Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) Fumus Commissi Delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) Periculum Libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da análise dos autos dessume-se que há provas da existência do crime de ROUBO (art. 157 do Código Penal) demonstrada pelo estado de flagrância em que os custodiados foram presos, boletim de ocorrência (ID 185879082), termo de apreensão (ID 185879086), munido de imagens (ID 185879087), representação pela prisão preventiva realizada pela Autoridade Policial (ID 185879081) e pelos demais depoimentos colhidos no procedimento. Ao analisar a situação à luz do periculum libertatis, evidencia-se a necessidade de garantir a ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelos autuados, que possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar. Além disso, os autos relatam que, após a vítima ter sido sedada, sua residência foi saqueada, sendo subtraídos dinheiro, talões de cheques e cartões bancários, o que evidencia a gravidade com que o crime foi praticado. A vítima, por sua vez, em suas declarações (ID 185879110), afirmou que seu cartão de crédito foi utilizado por duas vezes, debitando o valor de R$ 100,00 em cada, porém realizou a compra apenas de uma toalha no valor de R$ 100,00, de modo que este segundo débito de R$100,00 foi realizado sem sua autorização. Ademais, a vítima afirma que, no dia dos fatos, não adquiriu panelas dos autuados, nem a motoserra que lhe ofereceram. Sendo assim, a utilização do cartão de crédito da vítima no valor de R$ 2.000,00 foi sem a sua autorização. No mais, conforme se vê do termo de apreensão (ID 185879086), no carro em que os suspeitos foram encontrados, foi apreendido uma máquina de cartão, recibos de compras realizadas com os cartões da vítima, além de medicamentos controlados (Clonazepam) sem prescrição médica, o que sugere que tais objetos e substâncias foram utilizados na execução do delito. Dessa forma, o modus operandi adotado pelos suspeitos evidencia o perigo concreto que a sua permanência em liberdade representa para a investigação criminal, para o regular andamento do processo penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança da sociedade, tornando imprescindível a decretação da prisão preventiva, especialmente para evitar a reiteração criminosa. Permitir que estes respondam ao presente crime em liberdade só contribuiria para manter em risco a ordem pública, aumentando o sobressalto da população, de modo que, certa a materialidade e havendo indícios de autoria do delito, legítima se afigura a prisão a fim de resguardar a ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delituosa. [...] Neste contexto, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis dos custodiados não possuem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar dos flagrados é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para uma hígida instrução processual, para garantir a ordem pública ou para evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Ainda, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. É justamente por isso que a medida cautelar cabível, no caso concreto, é a prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. [...] Depreende-se, pois, que o decisum vergastado está suficientemente fundamentado, uma vez que seu prolator indicou os motivos de seu convencimento para decretar a custódia cautelar dos pacientes, demonstrando os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta que envolve o delito de roubo majorado, consubstanciada no modus operandi audaz e gravoso supostamente empregado pelos pacientes. Aliás, na hipótese, os pacientes, de forma livre e consciente, teriam planejado e executado a conduta delituosa em apuração, valendo-se, para tanto, de ardiloso estratagema consistente na simulação da condição de vendedores ambulantes, mediante o qual abordaram a vítima com a proposta de venda de um motosserra. E, após atrair a vítima, os agentes teriam utilizado substância entorpecente com o intuito de induzi-la a estado de inconsciência, logrando, em seguida, realizar diversas transações financeiras mediante a utilização indevida de seu cartão bancário, por meio de maquininha de cartões, sem qualquer autorização da titular, subtraindo, com êxito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Frise-se, ainda nesse diapasão, que além da mencionada subtração ilícita, também teriam supostamente sido apropriados, de forma indevida, valores em espécie, talonários de cheques e outros cartões bancários pertencentes à vítima. Esta, por sua vez, somente foi localizada por seu filho no dia seguinte aos fatos, apresentando múltiplos hematomas e em evidente estado de confusão mental, quadro que demandou a sua imediata hospitalização. A propósito, acerca do tema, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS CONTRA A VÍTIMA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o acusado, em concurso com outro agente, teria praticado o roubo contra a vítima, no qual os objetos (celular e carregador portátil) foram subtraídos mediante violência real, consistente em agressões físicas (socos). Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a custódia preventiva. 4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 145.065/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Destacamos Nesse particular, não se pode olvidar que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).” (AgRg no RHC n. 179.386/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Destacamos Ademais, na espécie, merece importante destaque a ressalva feita pelo juízo singular, que consignou a existência de risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes, “especialmente considerando que há registros pretéritos de envolvimento em golpes semelhantes”, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111; e no Relatório de Investigação n. 2025.13.21156, ID 185879106, constando neste último documento a matéria jornalística de 3 de outubro de 2013, com o seguinte título: “Gandu: Cigana foi presa aplicando golpe do edredon”, referindo-se à paciente Perla Traico. Não bastasse isso, soma-se à fundamentação a existência de boletins de ocorrência registrados contra ambos os pacientes, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111 [ID 185879104 e ID 185879107], além de ação penal em desfavor do paciente Ivo Nicolau [PJE n. 1000481-79.2022.8.11.0102]. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aos pacientes deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319”).Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente e, no caso em tela, a gravidade concreta da conduta, externalizada no modus operandi dos agentes, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tal como asserido linhas volvidas, são circunstâncias que revelam a periculosidade dos pacientes. Daí por que, impõe-se ressaltar que, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelos pacientes revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. Por outro viés, no diz respeito à infringência ao princípio da homogeneidade, não se pode olvidar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, isoladamente não fere a aludida regra principiológica, tampouco afronta o princípio da presunção de inocência. Por derradeiro, embora o impetrante tenha arguido questões relativas às condições de saúde dos pacientes, não se verifica, nos autos, comprovação idônea, por meio de documentação médica, acerca da imprescindibilidade da existência das comorbidades de ambos, tampouco a necessidade da substituição da prisão cautelar. Como é cediço, a mera alegação de pertencer a um grupo de risco, ou necessitar de acompanhamento médico regular e contínuo não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no âmbito do sistema prisional, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se faz imprescindível. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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