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Processo nº 1016315-35.2025.8.11.0000

ID: 336803690

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016315-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE YAJURE MEDINA DIONICIO SEGUNDO YAJURE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - CPF: 066.498.549-13 (ADVOGADO), DIONICIO SEGUNDO YAJURE - CPF: 710.274.122-70 (AGRAVANTE), BRUNO JOSE YAJURE MEDINA - CPF: 710.274.172-30 (AGRAVANTE), JOSE LUIS CATELANI - CPF: 589.628.328-87 (AGRAVADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO E AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de anulação de acordo extrajudicial cumulada com indenização por dano material e moral. Agravantes alegam invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta causada por um deles e veículo do agravado, com lesões corporais e prejuízos à capacidade laborativa. Pedido de Concessão de tutela de urgência para pagamento de pensão mensal e restrição de transferência do veículo envolvido no acidente, além da anulação dos acordos firmados com a segurança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da alegada gravidade das lesões e do risco de ineficácia do provimento final caso haja alienação do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige prova pré-constituída e convincente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos seguros nos automóveis, em sede de cognição sumária, que comprovem de forma inequívoca a dinâmica do acidente, a imprudência do agravado ou a desproporcionalidade dos valores recebidos em acordo extrajudicial. Inexistência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de componentes difíceis, sendo necessária dilatação probatória para análise mais aprofundada das denúncias. Os precedentes deste Tribunal reforçam a necessidade de robustez probatória para a concessão da medida antecipada em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadmissível quando ausente prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. A necessidade de dilatação probatória exclui a possibilidade de antecipação de tutela com base em cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Dionicio Segundo Yajure e Bruno Jose Yajure Medina, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos ação indenizatória por acidente de trânsito que move contra José Luis Catelani e Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, indeferiu o pleito de tutela de urgência, consistente na concessão de pensão mensal aos autores/agravantes em decorrência de alegada incapacidade laborativa provocada por acidente de trânsito ocorrido em 15.11.24 e a averbação de restrição de transferência no registro do veículo do agravado junto ao Detran, como medida de salvaguarda ao resultado útil do processo. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288717388). Comunicação entre instâncias (id. 289476430). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Dionício Segundo Yajure e Bruno José Yajure Medina movem ação de anulação de acordo extrajudicial c/c indenização por dano material e moral contra José Luís Catelani e outro. Narram que foram vítimas de grave acidente de trânsito ocorrido em 15 de novembro de 2024, quando trafegavam em uma motocicleta e foram atingidos por veículo transitório pelo réu José Luís Catelani, que avançou indevidamente a via preferencial. Ambos sofreram lesões de gravidade significativa, resultando em invalidez parcial permanente (25% para Dionício e 50% para Bruno), com comprometimento de suas capacidades laborativas. Argumentaram que estavam em pleno exercício profissional, Dionício como pedreiro e Bruno como ajudante, e que, desde o sinistro, enfrentaram dificuldades físicas, dificuldades financeiras e tratamentos médicos contínuos. Sustentam ainda que os acordos extrajudiciais firmados com a segurança Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros foram realizados em contexto de extrema vulnerabilidade, sem a dívida de assistência jurídica, resultando em valores manifestamente desproporcionais frente à extensão dos danos. Por isso, exigem a anulação desses ajustes, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, bem como indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além da concessão de tutela de urgência para garantir o sustento imediato e impedir a alienação do veículo envolvido no acidente. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelos agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas acerca da dinâmica do acidente, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem, mormente considerando que já receberam indenização. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual anulação do contrato ou direito a pensão deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1016315-35.2025.8.11.0000

ID: 336803696

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016315-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS CATELANI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016315-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI - CPF: 066.498.549-13 (ADVOGADO), DIONICIO SEGUNDO YAJURE - CPF: 710.274.122-70 (AGRAVANTE), BRUNO JOSE YAJURE MEDINA - CPF: 710.274.172-30 (AGRAVANTE), JOSE LUIS CATELANI - CPF: 589.628.328-87 (AGRAVADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO E AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de anulação de acordo extrajudicial cumulada com indenização por dano material e moral. Agravantes alegam invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta causada por um deles e veículo do agravado, com lesões corporais e prejuízos à capacidade laborativa. Pedido de Concessão de tutela de urgência para pagamento de pensão mensal e restrição de transferência do veículo envolvido no acidente, além da anulação dos acordos firmados com a segurança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da alegada gravidade das lesões e do risco de ineficácia do provimento final caso haja alienação do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige prova pré-constituída e convincente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos seguros nos automóveis, em sede de cognição sumária, que comprovem de forma inequívoca a dinâmica do acidente, a imprudência do agravado ou a desproporcionalidade dos valores recebidos em acordo extrajudicial. Inexistência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de componentes difíceis, sendo necessária dilatação probatória para análise mais aprofundada das denúncias. Os precedentes deste Tribunal reforçam a necessidade de robustez probatória para a concessão da medida antecipada em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadmissível quando ausente prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. A necessidade de dilatação probatória exclui a possibilidade de antecipação de tutela com base em cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Dionicio Segundo Yajure e Bruno Jose Yajure Medina, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos ação indenizatória por acidente de trânsito que move contra José Luis Catelani e Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, indeferiu o pleito de tutela de urgência, consistente na concessão de pensão mensal aos autores/agravantes em decorrência de alegada incapacidade laborativa provocada por acidente de trânsito ocorrido em 15.11.24 e a averbação de restrição de transferência no registro do veículo do agravado junto ao Detran, como medida de salvaguarda ao resultado útil do processo. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288717388). Comunicação entre instâncias (id. 289476430). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Dionício Segundo Yajure e Bruno José Yajure Medina movem ação de anulação de acordo extrajudicial c/c indenização por dano material e moral contra José Luís Catelani e outro. Narram que foram vítimas de grave acidente de trânsito ocorrido em 15 de novembro de 2024, quando trafegavam em uma motocicleta e foram atingidos por veículo transitório pelo réu José Luís Catelani, que avançou indevidamente a via preferencial. Ambos sofreram lesões de gravidade significativa, resultando em invalidez parcial permanente (25% para Dionício e 50% para Bruno), com comprometimento de suas capacidades laborativas. Argumentaram que estavam em pleno exercício profissional, Dionício como pedreiro e Bruno como ajudante, e que, desde o sinistro, enfrentaram dificuldades físicas, dificuldades financeiras e tratamentos médicos contínuos. Sustentam ainda que os acordos extrajudiciais firmados com a segurança Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros foram realizados em contexto de extrema vulnerabilidade, sem a dívida de assistência jurídica, resultando em valores manifestamente desproporcionais frente à extensão dos danos. Por isso, exigem a anulação desses ajustes, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, bem como indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além da concessão de tutela de urgência para garantir o sustento imediato e impedir a alienação do veículo envolvido no acidente. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que a negativa de concessão da tutela antecipada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição, ante a gravidade das lesões sofridas no acidente (invalidade parcial de 25% do membro inferior esquerdo para Dionicio e 50% do membro superior esquerdo para Bruno), Aduzem que os fatos evidenciam a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da incapacidade para o trabalho e das despesas médicas e de recuperação às quais vêm sendo submetidos, já que a parte adversa agiu com imprudência ao avançar preferencial em cruzamento devidamente sinalizado, que a restrição de transferência do bem móvel é medida cautelar adequada e proporcional. Por outro lado, defendem que o perigo da demora é manifesto ante o risco de alienação do veículo e da impossibilidade de efetivação de eventual condenação futura. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se liminarmente o pagamento de pensão mensal nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 aos agravantes e a determinação de averbação de restrição de transferência do veículo TOYOTA HILUX, placa RRL-9H74, registrado em nome do agravado, junto ao DETRAN. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelos agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas acerca da dinâmica do acidente, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem, mormente considerando que já receberam indenização. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual anulação do contrato ou direito a pensão deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007966-43.2023.8.11.0055

ID: 338585787

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-43.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FELICIANO GONCALVES MAVI TRANSPORTES EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA PROCESSO n. 1007966-43.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 125.289,66 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 POLO PASSIVO: Nome: MAVI TRANSPORTES EIRELI-CNPJ: 40.802.564/0001-62 Nome: CARLOS FELICIANO GONCALVES - CPF: 238.120.102-59 Encontram-se em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima identificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 240.191,22, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). Valor Principal Atualizado: 213.553,34 Custos do Processo Atualizado: 5.282,55 Valor dos Honorários: 21.355,33 Valor Total Devido: 240.191,22 RESUMO DA INICIAL: Conforme permite a legislação em vigor, "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (art. 4º do Decreto-Lei nº 911). Efetivada a conversão desde já requer seja determinado o bloqueio de transferência sobre o bem alienado e de circulação, permitindo sua possível apreensão, penhora, avaliação e depósito. Outrossim, requer seja promovido despacho para envio aos concessionários de serviço público (água, energia elétrica, telefonia, etc) para que se busque endereços em nome do devedor para fins de citação, que frustrada deverá ocorrer por edital. Por oportuno apresenta cálculo atualizado da dívida e valor da execução. Que seja a presente ação convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO; Que seja fixado os honorários advocatícios, com fulcro no art. 827 do Código de Processo Civil; Que seja expedido ofício para busca de endereços junto aos concessionários de serviços públicos, para localizados ser expedido mandado de citação, com o fim de que o devedor este efetue o pagamento de seu débito, no prazo de 3 (três) dias, o qual totaliza 240.191,22 conforme planilha de débito atualizada, acostada a presente peça; Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, que o Senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, conforme disposição do art. 829, § 2º do Código de Processo Civil; e. Que seja concedido ao Senhor Oficial de Justiça as prerrogativas elencadas no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil; f. Não sendo apresentado os Embargos à Execução no prazo legal, que seja considerado verdade tudo que consta na presente peça, conforme disposição do art. 344 do Código de Processo Civil; g. Que o Requerido seja condenado ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 20, § 3º de nosso ordenamento processual civil pátrio. DECISÃO: "Vistos, Compulsando os autos, verifico que, desde 2022, diversas tentativas de citação da parte executada, por meio de Aviso de Recebimento (AR) e mandado judicial, restaram infrutíferas, inclusive as realizadas nos endereços encontrados por meio de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ante o exposto, acolho o pedido de ID 189309395 e determino a citação por edital da parte executada, pelo prazo de 30 dias, advertindo-a que caso permaneça inerte, ser-lhe-á nomeado curador especial, sendo que desde já nomeio a Defensoria Pública para tanto. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do Código de Processo Civil, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE DIAS SOARES DA SILVA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Dias da Silva-Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1012965-39.2025.8.11.0000

ID: 318606039

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012965-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS DOMINGOS DE JESUS JOSE NEREU DOS SANTOS LORIVAL DE JESUS MARIA GESSI DE JESUS DA COSTA MARILEI RODRIGUES NERI DE JESUS NEUZA FATIMA DE JESUS NILSE APARECIDA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE MELLO DIAS BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012965-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Petição de Herança] Relator: Des(a). CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012965-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Petição de Herança] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALCIONE DIAS REIS - CPF: 056.265.691-03 (AGRAVANTE), ALINE DIAS REIS DE SOUSA - CPF: 040.522.351-00 (AGRAVANTE), DOMINGOS DE JESUS - CPF: 374.317.819-20 (AGRAVADO), ANTONIO FRANCISCO DE JESUS - CPF: 306.182.401-44 (AGRAVADO), JOSE NEREU DOS SANTOS - CPF: 372.200.129-34 (AGRAVADO), LORIVAL DE JESUS - CPF: 714.974.471-00 (AGRAVADO), MARIA GESSI DE JESUS DA COSTA - CPF: 017.670.751-46 (AGRAVADO), MARILEI RODRIGUES - CPF: 771.864.001-91 (AGRAVADO), NERI DE JESUS - CPF: 835.226.541-53 (AGRAVADO), NEUZA FATIMA DE JESUS - CPF: 411.452.161-53 (AGRAVADO), NILSE APARECIDA DE JESUS - CPF: 807.133.601-78 (AGRAVADO), PRISCILA DE MELLO DIAS BONFIM - CPF: 025.014.001-27 (ADVOGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança. Pretensão de averbação da existência da demanda junto às matrículas de bens imóveis e veículos do falecido, com o objetivo de evitar a dilapidação do patrimônio. As agravantes alegam convivência contínua com o falecido desde 1997, com sólida relação afetiva e dependência econômica, comprovada por provas testemunhais, fotografias, ata notarial e gravações de conversas com os herdeiros reconhecendo a intenção do falecido de incluí-las como herdeiras. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na averbação da existência da ação nas matrículas dos bens do falecido, a fim de impedir eventuais prejuízos patrimoniais. III. Razões de decidir Não se evidenciou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelas agravantes, dada a insuficiência do conjunto probatório apresentado para atestar, de forma inequívoca, a existência do vínculo de filiação socioafetiva. A concessão da tutela de urgência, com impacto direto em direitos de terceiros sobre bens imóveis e móveis, exige prova robusta e inequívoca, não demonstrada no caso. A matéria demanda dilação probatória aprofundada, com produção de novas provas na origem, inviável na atual fase processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não se concede tutela de urgência para averbação de demanda em matrículas de bens quando ausente, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da probabilidade do direito. A verificação de vínculo de filiação socioafetiva post mortem exige dilação probatória ampla.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Alcione Dias Reis e outra, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança, que indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada para averbar na matrícula do imóvel denominado lote urbano n°. 0001 da quadra E01, do Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso Estado de Mato Grosso, matriculado sob o n°14.039 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, consistente em 100 m² (cem metros quadrados) contando com barracão edificado em alvenaria e junto ao prontuário da Motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor preta, placa NJP 2872, chassi 9c2jc4820br042764 no Detran a existência da presente demanda para dar publicidade a terceiros evitando assim prejuízos as herdeiras na hipótese de alienação dos imóveis. Inconformadas, as agravantes sustentam que a convivência com o de cujus perdurou desde o ano de 1997, época em que eram crianças, até seu falecimento, que há farta documentação nos autos originários, notadamente fotografias, ata notarial com extração de conversas com os próprios recorridos, nas quais estes reconhecem a relação de filiação com o falecido e manifestam ciência da intenção deste em deixá-las como herdeiras. Diante disso, defendem que os requisitos legais para concessão da tutela antecipada estão plenamente satisfeitos, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio, além disso, a providência pleiteada é meramente conservatória, reversível, e não acarreta prejuízo aos recorridos, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 283241385). Comunicação entre instâncias (id. 283792391). Os agravados apresentaram contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289038398). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alcione Dias Reis e outra move ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança, com pedido de tutela de urgência contra Domingos de Jesus e outros. Narram que conviveram com o falecido Valdivino de Jesus desde 1997, quando eram ainda crianças, estabelecendo-se sólida relação de afeto, cuidado e dependência, caracterizando a denominada posse do estado de filhas, conforme preceituado na doutrina e jurisprudência pátrias, e que, apesar da ausência de reconhecimento formal de paternidade em vida, o falecido as tratava publicamente como filhas, providenciando sustento, educação e exercendo funções típicas da autoridade parental; Expõem que após o falecimento de Valdivino de Jesus em 05.07.2018, foi ajuizada ação de inventário e partilha (processo nº 1003793-94.2018.8.11.0040), na qual as requerentes não foram incluídas como herdeiras. Defendem que há prova testemunhal, fotográfica e ata notarial comprovando o vínculo socioafetivo, além da confissão de herdeiros em conversa gravada, reconhecendo a intenção do falecido em incluir as requerentes como suas sucessoras. Pleiteiam o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, com as devidas retificações nos registros civis das autoras, incluindo o patronímico paterno. Requerem, cumulativamente, o reconhecimento de seus direitos sucessórios com a consequente anulação da partilha homologada na ação de inventário supracitada e a realização de nova partilha incluindo as autoras como herdeiras necessárias; Ademais, postulam tutela de urgência para averbação da existência da presente demanda junto às matrículas dos bens deixados pelo falecido (imóvel e veículo automotor), visando evitar a dilapidação patrimonial; A douta magistrada a quo indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada para averbar na matrícula do imóvel denominado lote urbano n°. 0001 da quadra E01, do Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso Estado de Mato Grosso, matriculado sob o n°14.039 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, consistente em 100 m² (cem metros quadrados) contando com barracão edificado em alvenaria e junto ao prontuário da Motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor preta, placa NJP 2872, chassi 9c2jc4820br042764 no Detran a existência da presente demanda para dar publicidade a terceiros evitando assim prejuízos as herdeiras na hipótese de alienação dos imóveis. Inconformadas, as agravantes sustentam que a convivência com o de cujus perdurou desde o ano de 1997, época em que eram crianças, até seu falecimento, que há farta documentação nos autos originários, notadamente fotografias, ata notarial com extração de conversas com os próprios recorridos, nas quais estes reconhecem a relação de filiação com o falecido e manifestam ciência da intenção deste em deixá-las como herdeiras. Diante disso, defendem que os requisitos legais para concessão da tutela antecipada estão plenamente satisfeitos, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio, além disso, a providência pleiteada é meramente conservatória, reversível, e não acarreta prejuízo aos recorridos, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelas agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, por não se evidenciar, primo icutu oculi, do acervo probatório carreado, a existência da entidade familiar, haja vista as poucas fotos, que não permite a confirmação da estabilidade necessária para o reconhecimento da filiação initio litis, sendo mister a incursão processual verticalizada, a fim de se angariar mais elementos. Em detida analise dos autos, inexistem elementos concretos e robustos que atestem, de forma inequívoca, o vínculo de filiação socioafetiva entre as autoras e o falecido Valdivino de Jesus. Verifico que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para, nesta fase de cognição sumária, formar um juízo seguro quanto à efetiva configuração do estado de filhas. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. No caso em exame, os documentos colacionados pelas autoras, como a ata notarial e algumas fotografias, carecem, por ora, da robustez necessária para atestar, com o grau de convencimento exigido nesta fase procedimental, a existência do liame socioafetivo. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Ressalto que a concessão da tutela de urgência em casos que repercutem diretamente no direito de terceiros sobre bens imóveis e móveis, como aqui pretendido, mediante averbação de restrição em matrícula imobiliária e junto ao DETRAN, deve ser pautada em prudência judicial extrema, evitando-se riscos de gravame injustificado a terceiros, em especial quando os requisitos legais não estejam plenamente preenchidos. Desse modo, eventual direito patrimonial deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013253-84.2025.8.11.0000

ID: 322050754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013253-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANA VALERIA DA SILVA SARGI - CPF: 971.815.361-68 (AGRAVANTE), JAIR DE OLIVEIRA - CPF: 685.161.772-20 (AGRAVADO), AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.421.941-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTIGA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO RECENTE. REQUISITOS DO ART. 560 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE REVOGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação possessória, reintegrando o agravado na posse de imóvel urbano. A agravante alegou cerceamento de defesa pela ausência de prazo para preparação para audiência de justificação, além da existência de posse antiga no imóvel desde 2002, comprovada por faturas, declarações de vizinhos e documentos médicos relativos ao filho com deficiência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 560 do CPC para a concessão de tutela de urgência possessória, em especial: (i) se houve esbulho possessório recente por parte da agravante;(ii) se o agravado comprovou posse anterior legítima; (iii) se a medida liminar pode ser concedida diante de situação de vulnerabilidade social da agravante e da necessidade de instrução probatória mais aprofundada. III. Razões de decidir A tutela de urgência possessória exige demonstração inequívoca da posse anterior, da ocorrência de esbulho e da perda da posse dentro do prazo de ano e dia, conforme arts. 560 e 561 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante (faturas de energia desde 2002, declaração da associação de moradores e laudos médicos do filho com autismo severo) indicam posse prolongada e consolidada. Ausente prova robusta de perda recente da posse pelo agravado, requisito essencial para a concessão liminar da tutela. A situação de vulnerabilidade da agravante e a controvérsia quanto aos fatos demandam dilação probatória, não se justificando a concessão da liminar de reintegração de posse. A decisão agravada excedeu os limites da cognição sumária do agravo e comprometeu o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela possessória liminar exige a demonstração inequívoca de posse anterior e perda recente dentro do prazo legal. A existência de posse consolidada e antiga pela parte ré afasta a verossimilhança necessária para a concessão da medida de urgência.” Dispositivos relevantes citados: PC, arts. 300, 560 e 561; CF/1988, arts. 1º, III, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Silvana Valeria da Silva Sargi, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Esp. Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de reintegração de posse que lhe move Jair de Oliveira, deferiu a liminar vindicada para que o autor seja reintegrado na posse o imóvel urbano situado na Rua cinco (Antiga Rua Rodney Mady), Lot. Jd. Beira Rio, Quadra 13, lote 11, Coophamil, CEP 78028-000, Cuiabá – MT. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação para audiência de justificação prévia ocorreu na mesma data da realização do ato, sem tempo hábil para a preparação da defesa técnica. Além disso, alega que a decisão agravada se baseou em provas frágeis e documentos contemporâneos, incapazes de comprovar posse legítima do agravado, em contrapartida a documentos antigos da agravante que demonstram exercício de posse desde 2002. Defende que reside de forma itinerante devido às necessidades de tratamento médico do filho autista, sem abandono da posse e reintegração liminar causará grave dano social e humanitário à agravante e seu filho, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da liminar de reintegração de posse até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada. O pleito de antecipação recursal foi deferido (id. 283639367). Comunicação entre instâncias (id. 284050898). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 295894885). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jair de Oliveira move ação de reintegração de posse contra Silvana Valeria da Silva Sargi, na alegação de esbulho possessório ocorrido em agosto de 2024, relativamente ao imóvel situado na Rua Cinco (antiga Rua Rodney Mady), loteamento Jardim Beira Rio, Quadra 13, Lote 11, Bairro Coophamil, nesta capital. Alega o autor que adquiriu o referido imóvel em 1993 mediante contrato particular de compra e venda firmado com o Sr. Laurindo Benteo Luiz, tendo desde então exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, conforme demonstram documentos de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de tributos (IPTU), contas de água e energia, vídeos de limpeza do imóvel e declarações de testemunhas. Sustenta que, em agosto de 2024, a requerida teria invadido o imóvel de maneira clandestina, quebrando os cadeados do portão e passando a residir no local de forma ilegítima, apesar de, em processos judiciais distintos, haver declarado residência anterior no município de Paranatinga/MT. Pede a concessão de tutela antecipada para reintegração liminar na posse do bem, com autorização de força policial e arrombamento, se necessário, ou, alternativamente, designação de audiência de justificação prévia, bem como a procedência definitiva do pedido. A douta magistrada a quo deferiu a liminar vindicada para que o autor seja reintegrado na posse o imóvel urbano situado na Rua cinco (Antiga Rua Rodney Mady), Lot. Jd. Beira Rio, Quadra 13, lote 11, Coophamil, CEP 78028-000, Cuiabá – MT. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação para audiência de justificação prévia ocorreu na mesma data da realização do ato, sem tempo hábil para a preparação da defesa técnica. Além disso, alega que a decisão agravada se baseou em provas frágeis e documentos contemporâneos, incapazes de comprovar posse legítima do agravado, em contrapartida a documentos antigos da agravante que demonstram exercício de posse desde 2002. Defende que reside de forma itinerante devido às necessidades de tratamento médico do filho autista, sem abandono da posse e reintegração liminar causará grave dano social e humanitário à agravante e seu filho, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da liminar de reintegração de posse até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, constam nos autos relevantes documentos que conferem substancial verossimilhança às alegações da agravante, dentre os quais se destacam: faturas de energia elétrica em nome da agravante, datadas desde o ano de 2002 (id. 282920877), declaração subscrita pelo presidente da associação de moradores local, atestando que a recorrente reside no imóvel há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos (id. 282920879); e documentos médicos (id. 282920881) que indicam que o filho da agravante é portador de autismo em grau severo, necessitando de tratamento contínuo em instituições localizadas nas cidades de Cuiabá e Paranatinga. A robustez documental colacionada aos autos denota não apenas a permanência prolongada da recorrente no bem objeto da lide, mas também o exercício de posse duradoura, o que, por si, fragiliza a narrativa apresentada na exordial da ação de imissão de posse quanto à suposta ocorrência de esbulho recente (2024), requisito indispensável à concessão liminar da medida possessória (art. 560 e 561 do CPC). O ordenamento jurídico pátrio exige, para a concessão de medida liminar possessória, a demonstração inequívoca da posse anterior, da perda recente da posse (dentro do prazo de ano e dia) e da prática do esbulho. Inexistindo, em sede de cognição sumária, prova robusta da perda recente da posse pelo agravado, sobretudo diante dos indícios fortes de posse consolidada pela agravante, não se mostra prudente deferir a medida de imissão de forma liminar. Soma-se a isso o fato de que a situação pessoal da agravante, mãe de menor em condição de acentuada vulnerabilidade em virtude de deficiência neurológica grave, impõe ao Estado-juiz a adoção de uma postura de cautela, em prestígio ao princípio da proteção integral da criança e ao postulado da dignidade da pessoa humana, previstos, respectivamente, no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º, inciso III, do mesmo diploma. Assim, à luz do princípio da precaução e da evidência de potencial lesividade da medida liminar deferida, cuja execução poderia ensejar grave abalo à integridade psicossocial de uma criança em estado de vulnerabilidade, é de rigor a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a imissão na posse, ao menos até ulterior instrução do feito, com apuração mais acurada do exercício da posse e das circunstâncias fáticas controvertidas. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravado estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela para imissão na posse, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual posse indevida deverá ser verificada durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela parte agravada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão guerreada merece ser revogada, com a consequente manutenção da posse em favor da parte agravante. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016520-64.2025.8.11.0000

ID: 336809920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016520-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILCA MACHADO DE MATOS BEJAME SALVINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA

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WAGNER MARINHO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Parti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Partilha] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), NILCA MACHADO DE MATOS BEJAME SALVINO - CPF: 361.245.919-87 (AGRAVANTE), JEVES BEJAME SALVINO - CPF: 285.652.741-87 (AGRAVADO), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ARTE. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo automotor em ação de ações litigiosas. O agravado, pessoa idosa e portadora de doença grave (Doença de Parkinson), alega necessidade de bem para sua locomoção, por se tratar de veículo com transmissão automática, adequado à sua condição física. A agravante impugna a decisão, afirmando que o agravado omitiu a existência de outro veículo de sua posse e que incluía bem pertencente a sua filha na partilha. Alega, ainda, que o agravado não possui condições financeiras para manter o bem e que não se apresentou os requisitos legais para concessão da tutela. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir A análise do agravo do instrumento deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos autorizados da tutela de urgência. A probabilidade de direito deve basear-se em prova inequívoca, apta a evidenciar, de forma clara, o direito alegado. No caso, embora haja elementos que apontem para uma condição de saúde agravada, os bens questionados ainda dependem de dilatação probatória. A posse do veículo HB20 pela agravante e a alegação de sua propriedade por terceiro exigindo cautela. o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas. A decisão que deferiu a busca e apreensão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A complexidade dos fatos e a necessidade de dilatação probatória inviabilizam o deferimento da medida em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens que lhe move Jeves Bejame Salvino, deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998353). Comunicação entre instâncias (id. 289351876). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 294956359). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jeves Bejame Salvino move ação de divórcio litigioso contra Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, com quem conviveu inicialmente em união estável desde 17 de julho de 2002, posteriormente convocada em casamento em 16 de junho de 2012, sob o regime de comunhão parcial de bens. O autor requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, de que depende para sua mobilidade, dada a condição clínica da Doença de Parkinson. Ademais, pleiteia a decretação imediata do donativo, a partilha de bens do casal. Alega ser pessoa idosa (63 anos) e portador de doença grave (Doença de Parkinson), necessitando de veículo com transmissão automática, conforme restrições em sua CNH. Aduz que a requerida se apropriou indevidamente de dois veículos do casal, inclusive do Jeep/Compass, único apto ao seu uso, além da existência de bens imóveis e móveis adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, inclusive permuta de imóveis de grande valor com valores ainda pendentes. Defende que o subsídio é direito potestativo, não exigindo formação do contraditório para sua decretação, exigindo a decretação imediata do inventário, a expedição de mandato de busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, e a partilha dos bens indicados nos automóveis. O douto magistrado a quo deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, verifica-se que, embora agrave também ostente a condição de idoso, fato que naturalmente recomenda atenção especial por este Juízo, verifica-se que o veículo em conflito, um automóvel modelo HB20, encontra-se formalmente registrado em seu nome e permanece sob sua posse atual. No entanto, a pretensão de manter o bem sob sua titularidade, sob o argumento de que seria utilizado exclusivamente pela filha do casal, carece de respaldo probatório mínimo, tratando-se de alegação que exige instrução probatória mais aprofundada, não sendo possível acolhê-la neste momento processual, em sede de cognição sumária própria das medidas liminares. Assim, a mera titularidade formal do bem pela agravante, por si só, não é suficiente para firmar a decisão interlocutória combatida. Por outro lado, consta dos autos que o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo. Esses elementos reforçam a imprescindibilidade de acesso ao veículo pelo agravado, não apenas como bem material, mas como instrumento necessário à sua autonomia mínima e locomoção digna. Desse modo, mostra-se adequada e proporcional a manutenção da medida de busca e apreensão do veículo, tal como determinada pelo juízo singular, considerando a natureza urgente e a superioridade do interesse humanitário envolvido, que deve prevalecer até posterior deliberação no curso regular da instrução. Repiso, contudo, que a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento do pleito recursal, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1016520-64.2025.8.11.0000

ID: 336809923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016520-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEVES BEJAME SALVINO

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Parti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016520-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Partilha] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), NILCA MACHADO DE MATOS BEJAME SALVINO - CPF: 361.245.919-87 (AGRAVANTE), JEVES BEJAME SALVINO - CPF: 285.652.741-87 (AGRAVADO), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ARTE. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo automotor em ação de ações litigiosas. O agravado, pessoa idosa e portadora de doença grave (Doença de Parkinson), alega necessidade de bem para sua locomoção, por se tratar de veículo com transmissão automática, adequado à sua condição física. A agravante impugna a decisão, afirmando que o agravado omitiu a existência de outro veículo de sua posse e que incluía bem pertencente a sua filha na partilha. Alega, ainda, que o agravado não possui condições financeiras para manter o bem e que não se apresentou os requisitos legais para concessão da tutela. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir A análise do agravo do instrumento deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos autorizados da tutela de urgência. A probabilidade de direito deve basear-se em prova inequívoca, apta a evidenciar, de forma clara, o direito alegado. No caso, embora haja elementos que apontem para uma condição de saúde agravada, os bens questionados ainda dependem de dilatação probatória. A posse do veículo HB20 pela agravante e a alegação de sua propriedade por terceiro exigindo cautela. o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas. A decisão que deferiu a busca e apreensão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A complexidade dos fatos e a necessidade de dilatação probatória inviabilizam o deferimento da medida em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto por Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens que lhe move Jeves Bejame Salvino, deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 288998353). Comunicação entre instâncias (id. 289351876). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 294956359). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jeves Bejame Salvino move ação de divórcio litigioso contra Nilca Machado de Matos Bejame Salvino, com quem conviveu inicialmente em união estável desde 17 de julho de 2002, posteriormente convocada em casamento em 16 de junho de 2012, sob o regime de comunhão parcial de bens. O autor requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, de que depende para sua mobilidade, dada a condição clínica da Doença de Parkinson. Ademais, pleiteia a decretação imediata do donativo, a partilha de bens do casal. Alega ser pessoa idosa (63 anos) e portador de doença grave (Doença de Parkinson), necessitando de veículo com transmissão automática, conforme restrições em sua CNH. Aduz que a requerida se apropriou indevidamente de dois veículos do casal, inclusive do Jeep/Compass, único apto ao seu uso, além da existência de bens imóveis e móveis adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, inclusive permuta de imóveis de grande valor com valores ainda pendentes. Defende que o subsídio é direito potestativo, não exigindo formação do contraditório para sua decretação, exigindo a decretação imediata do inventário, a expedição de mandato de busca e apreensão do veículo Jeep/Compass, e a partilha dos bens indicados nos automóveis. O douto magistrado a quo deferiu o pedido para de busca e apreensão de veículo “JEEP COMPASS LONGITUDE D, placa: RAK2C63/MT, cor: AZUL” (id. 173378352 – autos de origem), para que o mesmo seja entregue ao autor. Inconformada, a agravante defende que o agravado ocultou a existência de outro veículo, Chevrolet Celta, modelo 2004, o qual permanece sob sua posse desde a separação de fato, em 2023, e que não foi arrolado na petição inicial. Além disso, alega que a inclusão do veículo Hyundai HB20 na partilha foi feita de má-fé, já que pertence à filha da agravante, sendo utilizado exclusivamente por ela. Aduz que o agravado, com rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.100,00, não possui condições financeiras de arcar com a manutenção do veículo Jeep Compass, cujo custo anual ultrapassa R$ 11.000,00 e que a decisão é desproporcional, pois deixaria a agravante, igualmente idosa e com problemas de saúde sem nenhum veículo para locomoção. Por fim, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a decisão fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva, da igualdade entre os cônjuges e da proteção à dignidade da pessoa idosa. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para impedir a apreensão do veículo até o julgamento final do recurso, e que o automóvel permaneça na posse da agravante. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, verifica-se que, embora agrave também ostente a condição de idoso, fato que naturalmente recomenda atenção especial por este Juízo, verifica-se que o veículo em conflito, um automóvel modelo HB20, encontra-se formalmente registrado em seu nome e permanece sob sua posse atual. No entanto, a pretensão de manter o bem sob sua titularidade, sob o argumento de que seria utilizado exclusivamente pela filha do casal, carece de respaldo probatório mínimo, tratando-se de alegação que exige instrução probatória mais aprofundada, não sendo possível acolhê-la neste momento processual, em sede de cognição sumária própria das medidas liminares. Assim, a mera titularidade formal do bem pela agravante, por si só, não é suficiente para firmar a decisão interlocutória combatida. Por outro lado, consta dos autos que o agravado é portador da doença de Parkinson (CID G20), conforme laudo médico juntado, apresentando restrições graves de mobilidade, motivo pelo qual sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresenta as restrições A, D, F e X, o que demonstra a imprescindibilidade de veículo com transmissão automática, direção hidráulica e outras adaptações específicas, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo. Esses elementos reforçam a imprescindibilidade de acesso ao veículo pelo agravado, não apenas como bem material, mas como instrumento necessário à sua autonomia mínima e locomoção digna. Desse modo, mostra-se adequada e proporcional a manutenção da medida de busca e apreensão do veículo, tal como determinada pelo juízo singular, considerando a natureza urgente e a superioridade do interesse humanitário envolvido, que deve prevalecer até posterior deliberação no curso regular da instrução. Repiso, contudo, que a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento do pleito recursal, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelos agravantes. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Cleise Maria De Carvalho Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 313837199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-65.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007966-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007966-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, ajuizada por CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., visando declarar a nulidade do contrato firmado sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), converter a operação em empréstimo pessoal consignado, limitar a taxa de juros, obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. 2. Narra a autora que, em janeiro de 2012, contratou junto ao banco réu empréstimo consignado mediante desconto em folha, porém os descontos passaram a ser realizados sob a rubrica de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais que totalizaram 121 parcelas até setembro de 2022, atingindo o montante de R$ 43.500,63, muito superior ao valor emprestado inicialmente (R$ 4.000,00). Afirma ter sido induzida em erro, pois acreditava tratar-se de contrato de empréstimo consignado, mas foi efetivada operação de cartão de crédito, sem recebimento de faturas ou esclarecimento sobre taxas e termo final da dívida. 3. Relata que procurou o PROCON/MT para solução administrativa, sem sucesso, pois o banco não apresentou resposta. Aduz que houve prática abusiva, porquanto os descontos realizados correspondiam apenas ao pagamento mínimo do cartão, gerando encargos rotativos abusivos e perpetuação da dívida. Alega ainda afronta ao Código de Defesa do Consumidor, às Resoluções do BACEN e aos princípios da boa-fé e transparência. 4. Por tais fundamentos, requer que seja declarada a limitação dos juros incidentes sobre a operação ao percentual de 1,68% ao mês, aplicável tanto à modalidade de cartão de crédito consignado quanto ao empréstimo consignado, vedada a capitalização mensal, ante a ausência de pactuação expressa. Postula, ainda, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Requer a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, no montante de R$ 79.001,26, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a declaração de quitação da operação contratual e o consequente cancelamento dos descontos efetuados a título de cartão de crédito na folha de pagamento da parte autora. 5. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC (id. 170970444). 6. A parte requerida, BANCO BMG S.A., apresentou contestação (id nº 168799756), na qual, em sede de prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição e decadência. Em sede preliminar, suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de pretensão resistida, a irregularidade da procuração outorgada ao advogado da parte autora, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. 7. No mérito, o banco sustentou a validade da contratação do cartão de crédito consignado “BMG Card”, celebrada em 04/02/2009 mediante assinatura do termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento. Alegou que a autora realizou diversos saques complementares ao longo dos anos, que os descontos efetivados referem-se ao pagamento mínimo das faturas, estando a operação em conformidade com a legislação vigente e as normativas do BACEN. Defendeu que não houve violação aos deveres de informação ou prática abusiva, que os juros praticados encontram-se dentro dos limites legais e que a contratação se deu de forma livre e consciente pela parte autora, motivo pelo qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. 8. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 173243900), na qual refutou as preliminares suscitadas pelo réu, sustentando a validade da procuração, a inexistência de carência de ação por ausência de reclamação administrativa, bem como a inaplicabilidade da prescrição e da decadência ante a natureza sucessiva dos descontos realizados em folha de pagamento. Reiterou que jamais teve ciência ou intenção de contratar cartão de crédito consignado, enfatizando a falha do banco no dever de informação, pois não lhe foram fornecidas faturas ou esclarecimentos sobre a operação contratada. Alegou que os descontos mensais efetuados pelo réu se destinavam apenas ao pagamento mínimo de juros do cartão, tornando a dívida impagável e ultrapassando em muito o valor originalmente emprestado. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do contrato de RMC, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, reafirmando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência para inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 9. Audiência de conciliação, id. 176019935. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 11. Como se sabe, as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem efeitos de natureza constitutiva ou condenatória (REsp 1.046.497/RJ, 4ª Turma, DJe de 09/11/2010). 12. No caso, observa-se que a pretensão contida na inicial não se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico. Em verdade, o que se busca são os efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão, qual seja, a indenização pelos supostos prejuízos suportados. Dessa forma, caso procedente a pretensão inicial, o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do desconto supostamente irregular, na forma do art.27, do CDC. 13. Sem sucesso a alegação de decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo e, em decorrência disso, há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados periodicamente. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA 14. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu, haja vista que a autora demonstrou ter formulado reclamação administrativa junto ao PROCON, ficando caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, evidenciado o interesse processual para o ajuizamento da presente demanda. 15. Além disso, própria apresentação da contestação pela requerida, com impugnação expressa aos pedidos formulados na inicial, revela a existência de oposição à pretensão deduzida em juízo, o que afasta qualquer alegação de ausência de lide. Trata-se, pois, de controvérsia judicialmente instaurada, sendo plenamente cabível o exercício do direito de ação. DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 16. Não merece prosperar a preliminar de defeito de representação processual, pois a procuração de advogado foi devidamente juntada aos autos com a petição inicial e contém os poderes necessários para a representação da autora no processo (id. 165312017). DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 17. As alegações propostas pela defesa não são suficientes para desconstituir os documentos apresentados com a petição inicial, notadamente os holerites da parte, os quais demonstram a hipossuficiência econômica da autora. Referida documentação revelou-se apta a embasar o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, não tendo a parte contrária logrado êxito em comprovar qualquer má-fé ou capacidade econômica incompatível com o benefício concedido. DISPOSITIVO: 18. INDEFIRO as alegações preliminares, nos termos da fundamentação. 19. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente a cobrança de valores de empréstimo não contratado pela autora; a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado; assim como o dever de indenizar danos materiais, danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor. 20. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003349-28.2025.8.11.0004

ID: 262429733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003349-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO JORGE MAGALHAES GIANLUCAS SOUZA MAGALHAES HUDSON SOUZA MAGALHAES NEIDE SOUZA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL VICTTOR VIEIRA COELHO

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EMILSON PEREIRA JUNIOR

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FELIPE ELIAS MARCAL MEIRELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores, ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores, ajuizada por ESPÓLIO NEIDE SOUZA SILVA MAGALHAES, representado por DANILO JORGE MAGALHAES, GIANLUCAS SOUZA MAGALHAES e HUDSON SOUZA MAGALHAES, em face de LINDOMAR ALVES CAMARA E CIA LTDA., todos já devidamente qualificados nos autos. Em síntese, na inicial, alega a parte autora que, em 11 de agosto de 2017, firmou com o requerido um contrato de adesão de promessa de compra e venda de imóvel, referente ao Lote 02 da Quadra 03, localizado no loteamento denominado "Residencial Peixinho", nesta urbe. Informa que, no instrumento contratual, o preço ajustado para o negócio jurídico foi fixado em R$ 98.427,60 (noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 180 (cento e oitenta) parcelas mensais de R$ 546,82 (quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) cada, vencendo-se a primeira em 10 de dezembro de 2017 e as subsequentes no mesmo dia dos meses seguintes, com previsão de reajuste mensal. Alega que a promitente compradora, ora falecida, vinha adimplindo regularmente as obrigações contratuais até seu falecimento, ocorrido em 30 de abril de 2024. Acrescenta que, após o óbito, houve a continuidade do pagamento das parcelas até o mês de janeiro de 2025. Narra que, diante do falecimento da de cujus, os herdeiros manifestaram desinteresse na continuidade do negócio jurídico, o que impossibilita a manutenção do adimplemento contratual. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato firmado entre as partes, bem como que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, postula pela procedência dos pedidos, com a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, com a restituição dos valores pagos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, eis que demonstrado, de forma satisfatória, a hipossuficiência da parte autora. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. A tutela de urgência somente será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplinado na legislação processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, observo o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. No caso vertente, verifica-se que há o interesse da parte demandante em rescindir o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dessa forma, considerado que é patente o direito da demandante de rescindir o contrato, não há motivos para deixar de acolher o pedido para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, enquanto as partes discutem acerca da restituição dos valores pagos. Destarte, no caso em tela, há tanto a plausibilidade do direito invocado quanto o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não é razoável impor à demandante que aguarde a instrução probatória e a viabilidade de apreciação do mérito da causa. Quanto ao pedido de abstenção/exclusão da inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes, também entendo pelo seu deferimento. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007966-14.2023.8.11 .0000– Rondonópolis. Agravante: Elizabete Ferreira da Silva. Agravada: Pôr do Sol Urbanizações Ltda. E M E N T A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS– TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA ACERCA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS – ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – MEDIDA CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – ART . 300, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e abstenção da inserção do nome da parte nos órgãos de restrição ao crédito, mediante prestação de caução no valor do débito em discussão, até o julgamento de mérito da demanda . (TJ-MT - AI: 10079661420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, nos termos do artigo 300, do CPC, mostra-se possível a concessão da tutela de urgência requerida pela demandante, porquanto o conjunto probatório dos autos apontam o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado. Por fim, cabe asseverar que, a antecipação de tutela, na forma pretendida, não gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que rejeitada a pretensão autoral, poderá a demandada promover a cobrança da dívida. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referente ao contrato discutido nos autos e que a demandada se abstenha de incluir o nome da demandante no cadastro de inadimplentes ou proceda com a retirada, se for o caso. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16.06.2025 às 17h00min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a demandada a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1002504-93.2025.8.11.0004

ID: 260760902

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002504-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DAVI BELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral e pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Visto, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por JOAO DAVI BELLO em face de ATTIVA ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, JSI INCORPORACAO E URBANISMO LTDA, SPE INCORPORACAO LIZ BG-MT LTDA e BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Em síntese, na inicial alega a parte autora que, em 23 de janeiro de 2023, celebrou com a Construtora Requerida contrato de promessa de compra e venda do imóvel denominado Apartamento nº 804, acompanhado do(s) Box(es) de Garagem nº 147, destinado à guarda de veículo de pequeno/médio porte, e do escaninho nº 25, todos integrantes do empreendimento denominado Edifício Liz Tower, localizado na Rua Geraldo Pereira, s/n, Área “A”, Bairro Remanescente “V”, CEP 78.600-000, no município de Barra do Garças/MT, registrado sob a Matrícula nº 84.130 do Cartório do 1º Ofício da referida Comarca. Informa que o valor total pactuado para aquisição do referido imóvel foi de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), dos quais R$ 117.340,59 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), valor este já integralmente quitado. Menciona que o saldo remanescente, correspondente a R$ 422.659,41 (quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), foi financiado junto ao BRB – Banco de Brasília S.A., por meio de contrato com previsão de 420 (quatrocentas e vinte) parcelas mensais de R$ 4.363,96 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), das quais já foram adimplidas duas parcelas. Narra que, ao ser convocado para a entrega do imóvel, deparou-se com uma grave divergência na metragem da área útil privativa, ao comparar a planta baixa do imóvel e a área efetivamente entregue, a qual totaliza apenas 57,10 m² (cinquenta e sete metros e dez decímetros quadrados), o que representa uma diferença inferior a 11 m² em relação à metragem constante no contrato e na matrícula do imóvel. Assevera que essa discrepância caracteriza vício aparente e descumprimento contratual, comprometendo a confiança depositada pelo consumidor na veracidade das informações prestadas pelas empresas requeridas, e que a metragem do imóvel foi elemento essencial para a celebração do negócio jurídico, motivo pelo qual a diferença constatada afeta diretamente a base do contrato. Relata que, diante da inconformidade, buscou a resolução do problema de forma extrajudicial, notificando os responsáveis, além de conversar com o proprietário da empresa JSI, por meio de seu advogado, e que, apesar do contato ter sido respondido, nenhuma providência concreta foi adotada pelas requeridas para sanar o vício identificado. Informa que, mesmo diante da omissão das requeridas, resistiu ao ingresso da presente demanda, confiando na possibilidade de resolução administrativa, contudo, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do contrato firmado entre as partes, devendo a parte requerida abster-se de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, bem como cobrar o pagamento das prestações mensais junto à BRB, até o transito em julgado dos autos. No mérito, postula pela procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com a restituição dos valores pagos. Subsidiariamente, requer o ressarcimento proporcional à diferença da área útil privativa pactuada em contrato em relação à efetivamente entregue. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. A tutela de urgência somente será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplinado na legislação processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, observo o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. No caso vertente, verifica-se que há o interesse da parte demandante em rescindir o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dessa forma, considerado que é patente o direito da demandante de rescindir o contrato, não há motivos para deixar de acolher o pedido para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, enquanto as partes discutem acerca da restituição dos valores pagos. Apesar dos contratos de compra e venda (firmado com a primeira requerida) e de financiamento (firmado com o segundo requerido) sejam autônomos, eventual procedência dos pedidos autorais implicará, de forma lógica, na rescisão de ambos, uma vez que o financiamento foi celebrado com a finalidade específica de viabilizar a aquisição do imóvel objeto da lide. Assim, não se discute, neste momento, a existência de responsabilidade solidária entre as requeridas, sendo a tutela de urgência pleiteada com fundamento na possível rescisão decorrente do contrato de financiamento. Ademais, a inclusão das condições do financiamento bancário no próprio contrato de compra e venda evidencia a interação operacional entre o fornecedor do produto (primeira requerida) e o fornecedor do crédito (segundo requerido), revelando a existência de conexão ou coligação contratual, nos termos do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, no caso em tela, há tanto a plausibilidade do direito invocado quanto o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não é razoável impor à demandante que aguarde a instrução probatória e a viabilidade de apreciação do mérito da causa. Quanto ao pedido de abstenção/exclusão da inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes, também entendo pelo seu deferimento, uma vez que a inclusão pode lhe causar evidente abalo de crédito, cerceando o seu acesso a financiamentos ou crediários junto a instituições bancárias. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007966-14.2023.8.11 .0000– Rondonópolis. Agravante: Elizabete Ferreira da Silva. Agravada: Pôr do Sol Urbanizações Ltda. E M E N T A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS– TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA ACERCA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS – ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – MEDIDA CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – ART . 300, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e abstenção da inserção do nome da parte nos órgãos de restrição ao crédito, mediante prestação de caução no valor do débito em discussão, até o julgamento de mérito da demanda . (TJ-MT - AI: 10079661420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, nos termos do artigo 300, do CPC, mostra-se possível a concessão da tutela de urgência requerida pela demandante, porquanto o conjunto probatório dos autos apontam o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado. Por fim, cabe asseverar que, a antecipação de tutela, na forma pretendida, não gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que rejeitada a pretensão autoral, poderá a demandada promover a cobrança da dívida. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas devidas pela parte autora ao requerido (BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.) e que a parte demandada abstenha-se de incluir o nome da demandante no cadastro de inadimplentes ou proceda com a retirada, se for o caso. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16.06.2025 às 14h30min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a demandada a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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