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Processo nº 1008081-41.2025.8.11.0040

ID: 294670377

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-41.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

51.642.913 MOACIR JUNIOR ROMERO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008081-41.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.772,80 ESPÉCIE: [Perdas e Da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008081-41.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.772,80 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 51.642.913 MOACIR JUNIOR ROMERO GARCIA Endereço: CACERES, 80, JARDIM SANTA MONICA, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 POLO PASSIVO: Nome: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA Endereço: AVENIDA DAS INDÚSTRIAS, S/n, Estrada A-01 a 900 metros do KM 07, INDUSTRIAL SENADOR ATILIO FONTANA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 30/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

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Processo nº 1008081-61.2025.8.11.0001

ID: 306869902

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARGUS RIGON WESKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008081-61.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ZENILDE BRITO DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: IVOILSON FERREIRA MAIA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 24/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1067127-55.2025.8.11.0041

ID: 329088698

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1067127-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1067127-55.2025.8.11.0041 Autor: LUANNA PEREIRA DO NASCIMENTO Réu: PERY TABORELLI SILVA NETO Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual e pedido de liminar proposta por Luanna Pereira do Nascimento em desfavor de Pery Taborelli Silva Neto, objetivando a desocupação do imóvel localizado na Rua Caxaubá, Quadra 02, n 18, CPA 1, Cuiabá/MT, cujo contrato de locação tem vigência de 01 de março de 2025 a 01 de março de 2026. Afirma que o réu passou a descumprir o pactuado, deixando de pagar os aluguéis e obrigações acessórias dos meses de junho e julho, sendo que os débitos anteriores a este período foram pagos intempestivamente. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja decretado o despejo do réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se que a autora pretende a desocupação do imóvel locado ao réu, localizado na Rua Caxaubá, Quadra 02, n 18, CPA 1, Cuiabá/MT, ao argumento de inadimplemento de alugueres e acessórios. As possibilidades de despejo liminar estão previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Contudo, o inciso IX: “IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O art. 37 da citada Lei, dispõe: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. ” No caso dos autos, o contrato está garantido por caução, conforme se infere do Contrato de Locação Residencial (Id. 200975538). Nesse sentido o TJMT decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Várzea Grande Empreendimentos S/A contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, diante do inadimplemento contratual por parte do locatário, Kleber de Paula e Silva, que acumulava dívida superior a R$ 300.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de despejo liminar com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; e (ii) examinar a possibilidade de concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, considerando os argumentos de urgência e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 somente admite o despejo liminar em contratos desprovidos de garantia. No caso, o contrato de locação está garantido por fiança prestada por terceiro, o que afasta a aplicação da norma. A concessão do despejo liminar exige a prestação de caução no valor de três meses de aluguel, o que também não foi atendido pela parte agravante. Ainda que comprovado o inadimplemento, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo o agravamento do débito um risco inerente à própria mora, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e do TJMT. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a existência de garantia contratual inviabiliza o despejo liminar e que, em hipóteses como a dos autos, não se presume o risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de fiança no contrato de locação impede a concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. ausência de caução no valor de três meses de aluguel inviabiliza a concessão do despejo liminar. A mera inadimplência não configura, por si só, perigo de dano irreparável apto a justificar a concessão de tutela de urgência em ação de despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III; 37, II; 59, §1º, IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL; TJMT, AI nº 1004817-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2023; TJMT, AI nº 1011386-95.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.01.2022; TJPR, AI nº 0072668-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 13.06.2022. (N.U 1002271-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia. (N.U 1000027-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A demonstração de que o contrato de locação havido entre as partes está garantido por fiança (art. 37, II, da Lei n. 8.245/91) obsta a aplicação da medida prevista no § 1º, do art. 59 da Lei n. 8.245/91. (N.U 1004817-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – INVIABILIDADE – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA – REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX C/C ART. 37, INC. II, AMBOS DA LEI 8.245/91, NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz do art. 59, § 1º, inc. IX c/c art. 37, inc. II, ambos da Lei 8.245/91, se o contrato de locação está garantido por fiança, cuja obrigação, por fundamento previsto no art. 39 da Lei de locação (Lei 8.245/91), persiste até a efetiva devolução do imóvel, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência que visa a desocupação do espaço em 15 dias. Precedente: N.U 1020618-34.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, publicado no DJE 11/04/2022.” (N.U 1008081-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Posto isto, indefiro de despejo liminar. Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da sua citação oferecer defesa ou purgar a mora, conforme previsão do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia das partes rés, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e INTIMEM-SE os autores para que se manifeste (art.348 do CPC). Deixo de conceder o prazo estabelecido no art. 303, I, do CPC, uma vez que a inicial se encontra completa, sendo desnecessário o aditamento. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1064312-85.2025.8.11.0041

ID: 328940326

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1064312-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CATHARINE SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1064312-85.2025.8.11.0041 Autor: HELLEN CATHARINE SILVA BATISTA Réu: ELTON FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, acessórios e pedido liminar para desocupação proposta por HELLEN CATHARINE SILVA BATISTA em desfavor de ELTON FERREIRA DA SILVA, objetivando a desocupação do imóvel localizado na Av. Manoel José de Arruda, nº 3177, Bloco 08, Apartamento 303, Bairro Bela Marina, Condomínio Residencial Chapada Boulevard, Cuiabá/MT, cujo contrato de locação tem vigência de 07 de janeiro de 2025 a 07 de janeiro de 2026. A autora narra que o réu passou a descumprir o pactuado, deixando de pagar os aluguéis e obrigações acessórias dos meses de maio, junho e julho/2025. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja decretado o despejo do réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Infere-se que a autora pretende a desocupação do imóvel locado ao réu, localizado na Av. Manoel José de Arruda, nº 3177, Bloco 08, Apartamento 303, Bairro Bela Marina, Condomínio Residencial Chapada Boulevard, Cuiabá/MT, ao argumento de inadimplemento de alugueres e acessórios. As possibilidades de despejo liminar estão previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Contudo, o inciso IX: “IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O art. 37 da citada Lei, dispõe: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. ” No caso dos autos, o contrato está garantido por caução, conforme se infere do Contrato de Locação Residencial com Caução (Id. 200140713). Nesse sentido o TJMT decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Várzea Grande Empreendimentos S/A contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, diante do inadimplemento contratual por parte do locatário, Kleber de Paula e Silva, que acumulava dívida superior a R$ 300.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de despejo liminar com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; e (ii) examinar a possibilidade de concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, considerando os argumentos de urgência e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 somente admite o despejo liminar em contratos desprovidos de garantia. No caso, o contrato de locação está garantido por fiança prestada por terceiro, o que afasta a aplicação da norma. A concessão do despejo liminar exige a prestação de caução no valor de três meses de aluguel, o que também não foi atendido pela parte agravante. Ainda que comprovado o inadimplemento, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo o agravamento do débito um risco inerente à própria mora, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e do TJMT. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a existência de garantia contratual inviabiliza o despejo liminar e que, em hipóteses como a dos autos, não se presume o risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de fiança no contrato de locação impede a concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. ausência de caução no valor de três meses de aluguel inviabiliza a concessão do despejo liminar. A mera inadimplência não configura, por si só, perigo de dano irreparável apto a justificar a concessão de tutela de urgência em ação de despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III; 37, II; 59, §1º, IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL; TJMT, AI nº 1004817-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2023; TJMT, AI nº 1011386-95.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.01.2022; TJPR, AI nº 0072668-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 13.06.2022. (N.U 1002271-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia. (N.U 1000027-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A demonstração de que o contrato de locação havido entre as partes está garantido por fiança (art. 37, II, da Lei n. 8.245/91) obsta a aplicação da medida prevista no § 1º, do art. 59 da Lei n. 8.245/91. (N.U 1004817-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – INVIABILIDADE – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA – REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX C/C ART. 37, INC. II, AMBOS DA LEI 8.245/91, NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz do art. 59, § 1º, inc. IX c/c art. 37, inc. II, ambos da Lei 8.245/91, se o contrato de locação está garantido por fiança, cuja obrigação, por fundamento previsto no art. 39 da Lei de locação (Lei 8.245/91), persiste até a efetiva devolução do imóvel, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência que visa a desocupação do espaço em 15 dias. Precedente: N.U 1020618-34.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, publicado no DJE 11/04/2022.” (N.U 1008081-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Posto isto, indefiro o pedido de despejo liminar. Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da sua citação oferecer defesa ou purgar a mora, conforme previsão do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia das partes rés, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e INTIMEM-SE os autores para que se manifeste (art.348 do CPC). Deixo de conceder o prazo estabelecido no art. 303, I, do CPC, uma vez que a inicial se encontra completa, sendo desnecessário o aditamento. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Eliomar Leal Dos Santos e outros x Bruna Catarina Da Silva e outros

ID: 258080402

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022097-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR LEAL DOS SANTOS ROSA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

BRUNA CATARINA DA SILVA ERIDANI DOS SANTOS ZAMUNIER MARCIO ESTEVO SILVESTRINI

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1022097-94.2025.8.11.0041 Autor: ELIOMAR LEAL DOS SANTOS e outros Réu: ERIDANI DOS SANTOS ZAMUNIER e outros (2) Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c rescisão de contrato e cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de liminar proposta por ELIOMAR LEAL DOS SANTOS em desfavor de ERIDANI DOS SANTOS ZAMUNIER e Outros, objetivando a desocupação do imóvel localizado na Rua Capitão Ipora, nº 140, Apto 902, Edifício Baia Blanca, Bairro Pico do Amor, na cidade de Cuiabá/MT. Afirma que os réus passaram a descumprir o pactuado, deixando de pagar os aluguéis e obrigações acessórias desde novembro/2024. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja decretado o despejo do réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se que o autor pretende a desocupação do imóvel locado às rés, localizado na Rua Capitão Ipora, nº 140, Apto 902, Edifício Baia Blanca, Bairro Pico do Amor, na cidade de Cuiabá/MT, ao argumento de inadimplemento de alugueres e acesórios. As possibilidades de despejo liminar estão previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Contudo, o inciso IX: “IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O art. 37 da citada Lei, dispõe: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.” No caso dos autos, o contrato está garantido por fiança, conforme se infere do Contrato de Locação n. 4117/2022 (ID 189532794), o que impede a concessão liminar do pedido. Nesse sentido o TJMT decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Várzea Grande Empreendimentos S/A contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, diante do inadimplemento contratual por parte do locatário, Kleber de Paula e Silva, que acumulava dívida superior a R$ 300.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de despejo liminar com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; e (ii) examinar a possibilidade de concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, considerando os argumentos de urgência e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 somente admite o despejo liminar em contratos desprovidos de garantia. No caso, o contrato de locação está garantido por fiança prestada por terceiro, o que afasta a aplicação da norma. A concessão do despejo liminar exige a prestação de caução no valor de três meses de aluguel, o que também não foi atendido pela parte agravante. Ainda que comprovado o inadimplemento, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo o agravamento do débito um risco inerente à própria mora, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e do TJMT. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a existência de garantia contratual inviabiliza o despejo liminar e que, em hipóteses como a dos autos, não se presume o risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de fiança no contrato de locação impede a concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. ausência de caução no valor de três meses de aluguel inviabiliza a concessão do despejo liminar. A mera inadimplência não configura, por si só, perigo de dano irreparável apto a justificar a concessão de tutela de urgência em ação de despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III; 37, II; 59, §1º, IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL; TJMT, AI nº 1004817-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2023; TJMT, AI nº 1011386-95.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.01.2022; TJPR, AI nº 0072668-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 13.06.2022. (N.U 1002271-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia. (N.U 1000027-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A demonstração de que o contrato de locação havido entre as partes está garantido por fiança (art. 37, II, da Lei n. 8.245/91) obsta a aplicação da medida prevista no § 1º, do art. 59 da Lei n. 8.245/91. (N.U 1004817-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – INVIABILIDADE – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA – REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX C/C ART. 37, INC. II, AMBOS DA LEI 8.245/91, NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz do art. 59, § 1º, inc. IX c/c art. 37, inc. II, ambos da Lei 8.245/91, se o contrato de locação está garantido por fiança, cuja obrigação, por fundamento previsto no art. 39 da Lei de locação (Lei 8.245/91), persiste até a efetiva devolução do imóvel, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência que visa a desocupação do espaço em 15 dias. Precedente: N.U 1020618-34.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, publicado no DJE 11/04/2022.” (N.U 1008081-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Posto isto, indefiro a tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da sua citação oferecer defesa ou purgar a mora, conforme previsão do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia das partes rés, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e INTIMEM-SE os autores para que se manifeste (art.348 do CPC). Deixo de conceder o prazo estabelecido no art. 303, I, do CPC, uma vez que a inicial se encontra completa, sendo desnecessário o aditamento. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1005353-24.2025.8.11.0041

ID: 294970383

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005353-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), DIEGO INACIO DIAS - CPF: 006.599.701-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação de busca e apreensão, com fundamento em contrato de financiamento com alienação fiduciária. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão da inércia da autora após prévia intimação. A instituição financeira requer a anulação da sentença, sob o argumento de ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, exige a inércia do autor por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. A intimação realizada pelo sistema eletrônico (PJe), nos termos do § 1º do art. 246 do CPC e da Lei 11.419/2006, é válida e suficiente para configurar a intimação pessoal da parte autora, especialmente no caso de pessoas jurídicas obrigadas a manter cadastro eletrônico para recebimento de intimações. Restou comprovado nos autos que a parte autora e seu advogado foram regularmente intimados – a autora por meio do sistema eletrônico e o advogado por diário de justiça eletrônico – e, mesmo assim, permaneceram inertes. A jurisprudência do STJ e do TJMT reafirma a validade da intimação pessoal por sistema eletrônico em processos que tramitam pelo PJe, especialmente quando se trata de instituições financeiras cadastradas no sistema. Inexistindo vício na intimação e configurada a inércia da parte autora, a extinção do feito mostra-se legítima, não havendo nulidade processual a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, é válida quando realizada via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no § 1º do art. 246 do CPC e na Lei 11.419/2006. Comprovada a inércia da parte autora após intimação válida, é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2016, DJe 10.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 19.02.2016; TJMT, N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, j. 30.08.2023, DJE 05.09.2023; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, j. 09.08.2023, DJE 10.08.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1005353-24.2025.8.11.0041 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X DIEGO INACIO DIAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em face de DIEGO INACIO DIAS, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. Pretende a Instituição Financeira apelante seja anulada da sentença, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Argumenta que não houve a devida intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, o que contrariaria o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz que embora conste na sentença a necessidade de intimação pessoal da parte, não restou realizada. Com isso, sustenta houve a violação ao princípio do devido processo legal e ao contraditório, representando error in procedendo que culmina na nulidade da sentença. Por fim, requer o provimento do apelo, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. A ação originária consiste em Busca e Apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pelo ora apelante em face do apelado, tendo por objeto o veículo descrito na exordial. Pela decisão de id 287588934, datada de 12/02/2025, deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, após o ajuizamento da ação, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho (id 287588943), datado de 24/03/2025, determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, por sistema ou carta fácil, no endereço declinado na inicial, e de seu advogado, para indicar a localização do bem objeto da demanda e/ou fornecer meios no mandado, em relação ao bem não apreendido, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar, advertindo que não seriam considerados pedidos repetidos já analisados. Em 03/04/2025, foi certificado nos autos (id 287588948) que a parte autora estava habilitada por sistema e teria sido intimada nos autos, bem como seu advogado por diário eletrônico, conforme verificado na "aba expediente", porém ambos teriam se mantido inertes. Diante desse cenário, no mesmo dia 03/04/2025, o magistrado de primeira instância proferiu sentença (id 287589350), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, sob a fundamentação de que a autora e seu advogado foram devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE, e pelo diário eletrônico, respectivamente, e, apesar disso, deixaram de promover o andamento dos autos, não obstante a advertência quanto à extinção do processo em caso de pedido repetitivo. Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhida. A controvérsia recursal posta em análise refere-se ao ‘decisum’ que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. A questão é singela e não merece grandes desdobramentos. À luz das normas processuais destacadas, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: 1º) a inércia do autor, por um período superior a 30 (trinta) dias, em promover os atos e diligências que lhe incumbir; e 2º) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, bem como de seu procurador por meio do DJe, ou pessoalmente. A rigor do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) No mesmo trilhar, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III E IV, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA – OBSERVÂNCIA AO ART. 485, §1º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte, conforme enuncia o §1º. Busca-se com isso resguardá-la da inércia do seu advogado e oportunizar que demonstre se há interesse na demanda. Devem ser esgotados os meios legais para a realização de referido ato, pois é indispensável que se revele o intuito de abandonar a lide. (N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SEM IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. A extinção por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação do advogado e, em seguida, da parte autora, por meio pessoal. 4. A mera substituição do patrono, desacompanhada do cumprimento da diligência pendente ou de impulso processual, não afasta a configuração do abandono, cabendo ao novo advogado adotar, desde logo, as providências necessárias ao andamento do feito. 5. A extinção por abandono da causa é compatível com o processo de execução, conforme previsão supletiva do art. 771 do CPC, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência consolidada. 6. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível a majoração em grau recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo de execução por abandono da causa, quando constatada a inércia prolongada do exequente, ainda que haja substituição de patrono sem impulso processual”. “2. A dupla intimação – do advogado e da parte – é requisito para a extinção por abandono, salvo quando a nova constituição de patrono ocorre após o transcurso do prazo para cumprimento de diligência.” “3. A substituição do advogado, desacompanhada de manifestação nos autos, não evidencia interesse processual.” “4. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível sua majoração em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 771, p.u.; 5º; 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.050.334/PR; TJMT, N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1010409-85.2021.8.11.0006, j. 24.07.2024. (N.U 1000491-16.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, os autos revelam que a Instituição Financeira foi devidamente intimada pessoalmente, via sistema, e, via DJE, para promover o regular andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, em estrita observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Não obstante as intimações, quedou-se inerte, o que evidencia o abandono da causa. Diante disso, a fim de ressaltar a validade da intimação, verifica-se que a intimação da Instituição Financeira se deu tanto via Diário Oficial, quanto pelo sistema. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Instituição Financeira requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo era medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Assim, tendo sido observados os requisitos legais e não vislumbrada qualquer ilegalidade ou violação a princípios, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005353-24.2025.8.11.0041

ID: 294970385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005353-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO INACIO DIAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), DIEGO INACIO DIAS - CPF: 006.599.701-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação de busca e apreensão, com fundamento em contrato de financiamento com alienação fiduciária. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão da inércia da autora após prévia intimação. A instituição financeira requer a anulação da sentença, sob o argumento de ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, exige a inércia do autor por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. A intimação realizada pelo sistema eletrônico (PJe), nos termos do § 1º do art. 246 do CPC e da Lei 11.419/2006, é válida e suficiente para configurar a intimação pessoal da parte autora, especialmente no caso de pessoas jurídicas obrigadas a manter cadastro eletrônico para recebimento de intimações. Restou comprovado nos autos que a parte autora e seu advogado foram regularmente intimados – a autora por meio do sistema eletrônico e o advogado por diário de justiça eletrônico – e, mesmo assim, permaneceram inertes. A jurisprudência do STJ e do TJMT reafirma a validade da intimação pessoal por sistema eletrônico em processos que tramitam pelo PJe, especialmente quando se trata de instituições financeiras cadastradas no sistema. Inexistindo vício na intimação e configurada a inércia da parte autora, a extinção do feito mostra-se legítima, não havendo nulidade processual a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, é válida quando realizada via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no § 1º do art. 246 do CPC e na Lei 11.419/2006. Comprovada a inércia da parte autora após intimação válida, é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2016, DJe 10.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 19.02.2016; TJMT, N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, j. 30.08.2023, DJE 05.09.2023; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, j. 09.08.2023, DJE 10.08.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1005353-24.2025.8.11.0041 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X DIEGO INACIO DIAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em face de DIEGO INACIO DIAS, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. Pretende a Instituição Financeira apelante seja anulada da sentença, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Argumenta que não houve a devida intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, o que contrariaria o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz que embora conste na sentença a necessidade de intimação pessoal da parte, não restou realizada. Com isso, sustenta houve a violação ao princípio do devido processo legal e ao contraditório, representando error in procedendo que culmina na nulidade da sentença. Por fim, requer o provimento do apelo, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. A ação originária consiste em Busca e Apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pelo ora apelante em face do apelado, tendo por objeto o veículo descrito na exordial. Pela decisão de id 287588934, datada de 12/02/2025, deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, após o ajuizamento da ação, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho (id 287588943), datado de 24/03/2025, determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, por sistema ou carta fácil, no endereço declinado na inicial, e de seu advogado, para indicar a localização do bem objeto da demanda e/ou fornecer meios no mandado, em relação ao bem não apreendido, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar, advertindo que não seriam considerados pedidos repetidos já analisados. Em 03/04/2025, foi certificado nos autos (id 287588948) que a parte autora estava habilitada por sistema e teria sido intimada nos autos, bem como seu advogado por diário eletrônico, conforme verificado na "aba expediente", porém ambos teriam se mantido inertes. Diante desse cenário, no mesmo dia 03/04/2025, o magistrado de primeira instância proferiu sentença (id 287589350), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, sob a fundamentação de que a autora e seu advogado foram devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE, e pelo diário eletrônico, respectivamente, e, apesar disso, deixaram de promover o andamento dos autos, não obstante a advertência quanto à extinção do processo em caso de pedido repetitivo. Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhida. A controvérsia recursal posta em análise refere-se ao ‘decisum’ que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. A questão é singela e não merece grandes desdobramentos. À luz das normas processuais destacadas, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: 1º) a inércia do autor, por um período superior a 30 (trinta) dias, em promover os atos e diligências que lhe incumbir; e 2º) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, bem como de seu procurador por meio do DJe, ou pessoalmente. A rigor do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) No mesmo trilhar, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III E IV, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA – OBSERVÂNCIA AO ART. 485, §1º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte, conforme enuncia o §1º. Busca-se com isso resguardá-la da inércia do seu advogado e oportunizar que demonstre se há interesse na demanda. Devem ser esgotados os meios legais para a realização de referido ato, pois é indispensável que se revele o intuito de abandonar a lide. (N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SEM IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. A extinção por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação do advogado e, em seguida, da parte autora, por meio pessoal. 4. A mera substituição do patrono, desacompanhada do cumprimento da diligência pendente ou de impulso processual, não afasta a configuração do abandono, cabendo ao novo advogado adotar, desde logo, as providências necessárias ao andamento do feito. 5. A extinção por abandono da causa é compatível com o processo de execução, conforme previsão supletiva do art. 771 do CPC, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência consolidada. 6. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível a majoração em grau recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo de execução por abandono da causa, quando constatada a inércia prolongada do exequente, ainda que haja substituição de patrono sem impulso processual”. “2. A dupla intimação – do advogado e da parte – é requisito para a extinção por abandono, salvo quando a nova constituição de patrono ocorre após o transcurso do prazo para cumprimento de diligência.” “3. A substituição do advogado, desacompanhada de manifestação nos autos, não evidencia interesse processual.” “4. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível sua majoração em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 771, p.u.; 5º; 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.050.334/PR; TJMT, N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1010409-85.2021.8.11.0006, j. 24.07.2024. (N.U 1000491-16.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, os autos revelam que a Instituição Financeira foi devidamente intimada pessoalmente, via sistema, e, via DJE, para promover o regular andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, em estrita observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Não obstante as intimações, quedou-se inerte, o que evidencia o abandono da causa. Diante disso, a fim de ressaltar a validade da intimação, verifica-se que a intimação da Instituição Financeira se deu tanto via Diário Oficial, quanto pelo sistema. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Instituição Financeira requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo era medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Assim, tendo sido observados os requisitos legais e não vislumbrada qualquer ilegalidade ou violação a princípios, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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