Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008081-85.2021.8.11.0006" – Página 1 de 2

Processo nº 1008081-85.2021.8.11.0006

ID: 327816674

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008081-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008081-85.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: APARECIDA PINTO DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Em que pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007402-85.2021.8.11.0006

ID: 259447721

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1007402-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDO DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1007402-85.2021.8.11.0006 POLO ATIVO:SERGIO FERNANDO DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ POLO PASSIVO: MAPFRE VIDA S/A e outros (3) FINALIDADE: In…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Odanil Jara Gomes Corbelino x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 309226779

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004104-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODANIL JARA GOMES CORBELINO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004104-85.2021.8.11.0006. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODANIL JARA GOMES CORBELINO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRADESC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Duarte De Figueiredo Neto x Estado De Mato Grosso

ID: 330236789

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1008081-53.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008081-53.2016.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO DUARTE DE FIGUEIREDO NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008081-38.2025.8.11.0041

ID: 291426298

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008081-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008081-38.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008081-93.2025.8.11.0055

ID: 296029000

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ANTONIA RIBEIRO AZAMBUJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1008081-93.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:CLEUSA ANTONIA RIBEIRO AZAMBUJA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO POLO PASSIVO: A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008081-50.2025.8.11.0037

ID: 324412349

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008081-50.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: JOAO PEDRO OLIVEIRA DA SIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Franco Junior & Franco Ltda - Epp

ID: 261247784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de manifestação do leiloeiro oficial Joabe Balbino da Silva, requerendo a baixa da restrição judicial no sistema RENAJUD sobre o veículo HONDA/CIVIC EXL CVT, ano 2019/2019, cor branca, placas QCG-0055/MT, chassi 93HFC2640KZ212542 e RENAVAM 01190653920 (ID 185858229). Considerando que o referido veículo foi objeto de determinação de alienação antecipada nos autos do processo criminal nº 1045328-90.2022.4.01.3300, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia (ID 185858231), e visando viabilizar o cumprimento da decisão judicial que determinou a alienação definitiva do bem, DETERMINO a baixa da restrição judicial no sistema RENAJUD que recai sobre o veículo acima descrito. No que tange ao pedido formulado pela parte exequente no ID 171304753, concernente à expedição de novo mandado de penhora e avaliação do mesmo veículo, INDEFIRO o requerimento, tendo em vista que o bem em questão foi objeto de apreensão e posterior determinação de alienação antecipada em processo criminal, estando, portanto, indisponível para constrição nestes autos. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Comunique-se o leiloeiro oficial acerca desta decisão. Ante a ausência de indicação de bens e/ou requerimentos da parte exequente, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado. Às providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Franco Junior & Franco Ltda - Epp

ID: 321067103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1010409-85.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 52.195,93 ESPÉCIE: [Mútuo, Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Rua Nefts de Carvalho, 489-S, JARDIM DUAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP Endereço: Avenida Padre Casemiro,, 01, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78200-370 FINALIDADE: Ante o grande lapso temporal desde a último cálculo apresentado, pelo presente, antes de remeter os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 188658676, INTIMO A EXEQUENTE, para que, no prazo de 15(quinze) dias: 1) junte a planilha de débito devidamente atualizada; e 2) o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização da(s) penhora(s)/pesquisa(s) pretendida(s), conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ARQUIVO, nos termos da r. decisão de ID 191832868. CÁCERES, 8 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010118-85.2021.8.11.0006

ID: 327239713

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010118-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA HOLANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010118-85.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ROSILDA HOLANDA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010118-85.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ROSILDA HOLANDA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 169724264, verifico que os processos citados, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), se encontram em avançada fase processual, aptos a serem extintos e arquivados, logo, diante da atual fase em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes