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Jose Anselmo Da Costa Prado x Unimed Vale Do Jauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 330280773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008766-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO REQUERIDO: UNIMED VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008766-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO REQUERIDO: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO em face de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, sob alegação de que, necessitou de atendimento médico especializado, fora da rede credenciada pela ré , motivo pelo qual pleiteia o reembolso do valor de R$ 550,00 ( quinhentos reais) . Postula indenização por danos morais que alega ter sofrido. A ré apresentou contestação, na qual alegou, a demora no reembolso se deu por motivos de implantação do pedido e submissão a auditória interna, informa o juízo o pagamento do valor ora pleiteado de R$ 550,00, e ao final pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, o fato, cabendo analise da existência de culpa ou não pela ré. (art. 374, II e III, CPC). De toda a forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cumpre consignar que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde”. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser feita de forma mais favorável ao aderente/consumidor (art. 47 do CDC). Por outro lado é de conhecimento que, além de possuir uma rede própria, a operadora de planos de saúde também pode oferecer serviços aos beneficiários por meio de uma rede credenciada, seguindo as prescrições específicas estabelecidas nos artigos 17, 17-A e 18 da lei 9.656/98. Contudo, o artigo 12, inciso VI, da lei 9.656/98 estipula o reembolso ao beneficiário que busca atendimentos com prestadores não vinculados à rede própria ou credenciada da operadora, em casos de urgência ou emergência, quando não é possível utilizar os serviços próprios ou credenciados da operadora. Ademais, quando a operadora possui uma rede credenciada, esta é normalmente a preferencial para os tratamentos solicitados pelos beneficiários, como indicado nos artigos 1º, § 2º e 6º, caput, da Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O artigo 3º, § 2º, da Resolução Normativa 259/11 da ANS também privilegia os prestadores da rede credenciada da operadora, e não necessariamente os escolhidos pelo beneficiário. A jurisprudência tem reconhecido que é facultado ao consumidor escolher, com base em critérios pessoais, como o vínculo entre o paciente e o profissional, por exemplo, qual prestador de serviço será utilizado, especialmente em casos de doenças que requerem atendimento personalizado e altamente especializado, como é o caso em questão. Em consonância, a Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS estabelece que, caso não seja possível oferecer o serviço na rede credenciada, à operadora deve garantir o atendimento preferencialmente no mesmo município, mesmo que por prestador não vinculado à rede credenciada do plano de saúde, mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). Confira: Da Ausência ou Inexistência de Prestador Credenciado no Município Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. § 1º O pagamento do serviço ou procedimento será realizado diretamente pela operadora ao prestador não credenciado, mediante acordo entre as partes. § 2º Na impossibilidade de acordo entre a operadora e o prestador não credenciado, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, independentemente de sua localização, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia. Todavia, no presente caso, houve a comprovação do pagamento referente ao pedido realizado administrativamente pelo autor, conforme verifica-se no id. 189019419. Demonstrando assim, a boa fé da requerida no cumprimento das obrigações, assim deixo de acolher o pedido de danos materiais/reembolso. No que concerne ao dano moral, a recusa em custear o tratamento médico seria motivo suficiente para caracterizar o dano em tela, cuida-se de dano “in re ipsa”. Todavia, não é o caso dos presentes autos, deixo também de acolher o pedido de dano moral pela inexistência. Confira-se os seguintes julgados do STJ a respeito da mesma matéria: “Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (REsp nº 1.190.880/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 19.05.2011 pela 3ª Turma vencidos os Min. Massami Uyeda e Sidnei Beneti). Dessa forma, não comprovados o nexo causal e a responsabilidade da empresa ré pelo evento danoso, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1008766-57.2025.8.11.0037

ID: 334843827

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008766-57.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008766-57.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: CELSO SIMAO DE CASTRO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008766-57.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: CELSO SIMAO DE CASTRO Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o artigo 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste (MT) configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do artigo 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. Sobre o tema, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Acerca da matéria, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, reconheço a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, julgo extinto sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se requerido tempestivamente. Primavera do Leste - MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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