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"1009032-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Danne Egues Dos Santos x Municipio De Varzea Grande

ID: 310887216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009032-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANNE EGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009032-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANNE EGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009032-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANNE EGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por DANNE EGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que a parte autora pleiteia a declaração de unicidade dos contratos temporários, FGTS e Férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/03/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/03/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 186955579, revelam que desde 2017, a autora laborou junto ao requerido. Além disso, se observa que não se trata de renovação ou unicidade contratual eis que em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula (https://vg.abaco.com.br/transparencia/servlet/wmservidores?0) e ademais, observa-se que, nos exercícios de 2018 a 2020, houve sucessivas prorrogações contratuais que ultrapassaram o prazo máximo estabelecido no art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.613/2003, porém, as contratações de 2017 a 2021 são distintas, vejamos: 2017: Matrícula 124315 – Cargo: Orientador social – nível:20 - Período de maio a dezembro; 2018: Matrícula 125314 – Cargo: Orientador social - Período de janeiro a dezembro; 2019: Matrícula 125314 – Cargo: Orientador social - Período de janeiro a dezembro; 2020: Matrícula 125314 – Cargo: Orientador social - Período de janeiro a dezembro; 2021: Matrícula 143692 – Cargo: Orientador social – Período janeiro e fevereiro. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos firmados nos anos de 2017 e 2021, uma vez que foram celebrados em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 2.613/2003, observando-se os prazos legais e os fundamentos que autorizam a contratação temporária. Assim, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao FGTS quanto a esses períodos, devendo o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Por outro lado, no que se refere ao período compreendido entre os anos de 2018 a 2020, verifica-se que houve sucessivas prorrogações contratuais que ultrapassaram o prazo máximo permitido pela legislação municipal, sem a devida interrupção do vínculo. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da unicidade contratual, caracterizando-se uma relação de natureza contínua e ininterrupta. Por conseguinte, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento de indenização substitutiva equivalente ao valor do FGTS, nos moldes fixados pela jurisprudência pátria em casos análogos Nesse contexto, a Lei municipal nº 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos anexadas no ID. 186955579, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/03/2020; b) Declarar a unicidade dos contratos 2018 a 2020, sob a matrícula 125314 e condenar o requerido ao pagamento do FGTS, respeitando a prescrição quinquenal; c) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício e deduzidas as parcelas já liquidadas e prescritas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009032-06.2023.8.11.0040

ID: 331057015

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009032-06.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1009032-06.2023.8.11.0040 ESPÉCIE: [Invent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1009032-06.2023.8.11.0040 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: RAFAELA NEUMANN AMORIM REQUERENTE: V. A. M., L. A. M. ESPÓLIO: OLIMPIO MOTTA COELHO NETO INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) OLÍMPIO MOTTA COELHO NETO. de cujus convivia em união estável com RAFAELA NEUMANN AMORIM desde 03 de agosto de 2011, sob o regime da comunhão parcial de bens. Após, 02 de abril de 2018, adotou-se o regime de comunhão universal de bens, conforme Escritura Pública de União Estável, lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Palmas/TO. Da união havida com o Autor da herança, sobrevieram 2 (dois) filhos menores:V. A. M., brasileiro, menor, inscrito no CPF sob n. 088.865.751-06, residente e domiciliada na Rua Paris, n. 291, Lote 20, Quadra 11, Residencial Vila Rica, CEP: 78890-000, em Sorriso/MT; e LAÍS AMORIM MOTTA, brasileira, menor, inscrita no CPF sob n. 111.416.191-80, residente e domiciliada na Rua Paris, n. 291, Lote 20, Quadra 11, Residencial Vila Rica, CEP: 78890-000, em Sorriso/MT. VI – DO ARROLAMENTO DOS BENS: 1. Um imóvel urbano matriculado sob n. 43.707, no 2º CRI de Sorriso/MT, adquirido em 02.03.2021, situado no Lote n. 20, Quadra 11-A, do Loteamento Residencial Vila Rica (atual: Rua Paris, n. 291, Vila Rica), na cidade de Sorriso/MT, com inscrição imobiliária n. 1.57.011A.00020.001, avaliado em R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A. Um terreno urbano matriculado sob n. 43.716, no 2º CRI de Sorriso/MT, adquirido em 15.05.2023, situado no Lote n. 7, Quadra 12-A, do Loteamento Residencial Vila Rica (atual: Rua Paris, n. 276, Vila Rica), na cidade de Sorriso/MT, com inscrição imobiliária n. 1.57.012A.00007.001, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).Uma cota/fração de unidade autônoma em regime de multipropreidade n. 09, do Bloco 7, 1º Andar, Apto. n. 210, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado na Rua MA 01, Lote 3, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, CEP: 55.900-000, Ipojuca-PE, objeto da matrícula n. R.9-2.929, do Livro n. 02-E, do RGI de Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 54.590,84 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), adquirida em 07/06/2023;Uma cota/fração de unidade autônoma em regime de multipropreidade n. 15, do Bloco 7, 1º Andar, Apto. n. 212, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado na Rua MA 01, Lote 3, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, CEP: 55.900-000, Ipojuca-PE, objeto da matrícula n. R.9-2.929, do Livro n. 02-E, do RGI de Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 54.590,84 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), adquirida em 07/06/2023;Uma cota/fração de unidade autônoma em regime de multipropreidade n. 14, do Bloco 7, 1º Andar, Apto. n. 214, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado na Rua MA 01, Lote 3, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, CEP: 55.900-000, Ipojuca-PE, objeto da matrícula n. R.9-2.929, do Livro n. 02-E, do RGI de Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 54.590,84 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), adquirida em 07/06/2023;Uma cota/fração de unidade autônoma em regime de multipropreidade n. 15, do Bloco 7, 1º Andar, Apto. n. 232, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado na Rua MA 01, Lote 3, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, CEP: 55.900-000, Ipojuca-PE, objeto da matrícula n. R.9-2.929, do Livro n. 02-E, do RGI de Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 54.590,84 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), adquirida em 07/06/2023; 7. Uma cota/fração de unidade autônoma em regime de multipropreidade n. 17, do Bloco 7, 2º Andar, Apto. n. 302, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado na Rua MA 01, Lote 3, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, CEP: 55.900-000, Ipojuca-PE, objeto da matrícula n. R.9-2.929, do Livro n. 02-E, do RGI de Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 54.590,84 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), adquirida em 07/06/2023;Uma cota/fração de unidade autônoma em regime de multipropreidade n. 10, do Bloco 7, 2º Andar, Apto. n. 306, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado na Rua MA 01, Lote 3, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, CEP: 55.900-000, Ipojuca-PE, objeto da matrícula n. R.9-2.929, do Livro n. 02-E, do RGI de Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 54.590,84 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), adquirida em 07/06/2023;Uma cota/fração de unidade autônoma em regime de multipropreidade n. 10, do Bloco 7, 2º Andar, Apto. n. 306, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado na Rua MA 01, Lote 3, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, CEP: 55.900-000, Ipojuca-PE, objeto da matrícula n. R.9-2.929, do Livro n. 02-E, do RGI de Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 54.590,84 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), adquirida em 07/06/2023;Uma cota/fração de unidade autônoma em regime de multipropreidade n. 10, do Bloco 7, 2º Andar, Apto. n. 306, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado na Rua MA 01, Lote 3, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, CEP: 55.900-000, Ipojuca-PE, objeto da matrícula n. R.9-2.929, do Livro n. 02-E, do RGI de Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 54.590,84 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), adquirida em 07/06/2023; Uma cota/fração de unidade autônoma em regime de multipropreidade n. 10, do Bloco 7, 2º Andar, Apto. n. 306, do empreendimento Porto 2 Life Resort, localizado na Rua MA 01, Lote 3, s/n, Bairro Nossa Senhora do Ó, Muro Alto, CEP: 55.900-000, Ipojuca-PE, objeto da matrícula n. R.9-2.929, do Livro n. 02-E, do RGI de Ipojuca/PE, pelo valor de R$ 54.590,84 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), adquirida em 07/06/2023; Uma conta de investimentos hospedada na Rico Corretora (102), agência 0001, conta n. 124150-0 com saldo de R$119,16 (cento e dezenove reais e dezesseis centavos); 10. Uma cota de LFT (tesouro direto), com valor de aplicação originário de R$61.861,74 (sessenta e um mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), com vencimento em 01.03.2027; 11. Uma cota de LTN (tesouro direto), com valor de aplicação originário de R$17.089.82 (dezessete mil e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), com vencimento em 01.01.2025; 12. 25 (vinte e cinco) ações VALE3, com valor total variável de R$1.739,25. Recursos financeiros depositados na conta corrente n. 40296-6, agência n. 1456, do Banco Bradesco (237), com saldo aproximado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc.Trata-se de Ação de Inventário Judicial na Forma de Arrolamento proposta pela meeira Rafaela Neumann Amorin, representando os interesses dos herdeiros menores V. A. M. e Laís Amorim Motta, em face dos bens deixados pelo de cujus Olímpio Motta Coelho Neto.Com a inicial vieram os documentos do id. 124967946 e ss.Recolhimento das custas judiciais, ids. 124970405 e 124970407.Recebimento da inicial, id. 129370051, nomeando a autora como inventariante.Termo de compromisso, id. 131461541.Manifestação dos autores no id. 132651002, pela análise do pedido de reconhecimento de União estável, formulado na peça inicial.Parecer Ministerial, id. 153083283.É o relatório. Decido.1) Do reconhecimento da União Estável.Vislumbra-se que a autora, na peça inicial, juntou no id. 124967957, Escritura Pública de Declaração de União Estável celebrada entre ela e o falecido Olímpio Motta Coelho Neto, celebrada em 02/04/2018, indicando que constituíram entidade familiar na data de 03/08/2011, com o regime de bens da Comunhão Universal de Bens.Juntou certidão de óbito do de cujus, indicando o falecimento em 11/06/2023, id. 124967946, anotando que deixou 02 (dois) filhos, Laís Amorim Motta e V. A. M..Em consulta ao Sistema ANOREG, conforme extrato em anexo, foi averiguada a certidão de nascimento da herdeira menor Laís, nascida em 30/03/2021, filha da inventariante com o falecido Olímpio.Pois bem.No que se refere à caracterização da união estável, de mister a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002.Igualmente, insta mencionar que o Novo Código Civil dispensa o prazo da união (art. 1.723), na esteira do que fazia a legislação anterior.Desta feita, diante do contexto probatório produzido, evidenciada a convivência habitual, pública e duradoura entre a Requerente Rafaela Neumann Amorim e o de cujus Olímpio Motta Coelho Neto, razão pela qual, outra conclusão não se extrai senão a união estável havida entre eles, com termo inicial em 03/08/2011 e final na data do óbito do falecido, em 11/06/2023. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a União Estável entre Rafaela Neumann Amorim e o de cujus Olímpio Motta Coelho Neto pelo período aproximado de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses, com termo inicial em 03/08/2011 e final na data do óbito do falecido, em 11/06/2023. Expeça-se o necessário. 2) Do inventário na forma de arrolamento sumário.De largada, DETERMINO a retirada do sigilo dos autos.Considerando os bens arrolados a serem partilhados,no prazo de 10 (dez) dias.DEVERÁ no mesmo prazo, juntar certidão de dependente fornecida pelo INSS, no mesmo prazo acima.EXPEÇA-SE edital nos termos do artigo 259, inciso III, do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias.Após, procedida as determinações, COLHA-SE parecer Ministerial e faça-se os autos conclusos para homologação.Intimem-se e cientifiquem-se.Às providências, cumpra-se.Sorriso-MT, data do registro no sistema.EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANOSJuíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 21 de julho de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Elso Carvalho De Souza x Fundacao Getulio Vargas

ID: 334686713

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011334-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELSO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

ELSO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011334-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELSO CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011334-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELSO CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de direito à reserva de vaga por cotas raciais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elso Carvalho de Souza em face do Estado de Mato Grosso e da Fundação Getúlio Vargas – FGV, na qual pleiteia a concessão de provimento liminar para determinar sua reintegração na condição de cotista racial no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Relata o Requerente, em síntese, que: i) participou do concurso público promovido pelo TJMT para os cargos de Analista e Técnico Judiciário, concorrendo às vagas reservadas para candidatos negros/pardos; ii) foi aprovado nas fases objetivas e discursivas, mas teve sua autodeclaração indeferida no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora; iii) interpôs recurso administrativo, o qual foi desprovido sob fundamentos que entende serem genéricos, equivocados e contrários às provas apresentadas; iv) argumenta que a avaliação foi contraditória, pois em certames anteriores realizados pela mesma banca (FGV) e por outras (VUNESP, CESGRANRIO), foi reconhecido como pertencente ao grupo racial pardo; v) sustenta a violação aos princípios da isonomia, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, além de apresentar fotografias e laudo antropológico em sua defesa. Tutela antecipada indeferida – Id. 193204709. Os requeridos apresentaram contestação. Por sua vez, o requerente apresentou impugnações às contestações. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, haja vista que no direito brasileiro é assente a denominada Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016), a qual defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade de parte, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Prosseguindo, analisando os autos, verifica-se que as provas constantes nos autos são relevantes ao convencimento judicial, inexistindo necessidade de prorrogar a instrução probatória, impondo-se como dever de celeridade ao julgador proferir a decisão requestada pelos litigantes, entregando de modo efetivo e completo a prestação jurisdicional reclamada. Cinge-se a controvérsia acerca na possível ilegalidade quanto ao exame de heteroidentificação, realizado pela banca do concurso. Como sabido a autodeclaração do candidato não possui presunção absoluta e, apesar de ter constituído requisito necessário à inscrição da parte autora, não pode ser entendida como condição suficiente para classificação no certame. O enquadramento do candidato como negro/pardo não deve ser efetuado tão apenas com base na sua autodeclaração, mas sim por meio de uma análise por comissão designada para efetuar a sua heteroidentificação. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. (...) 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão doconcurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (ADC 41/ DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: 17/08/2017). Da análise do conjunto fático-probatório, verifica-se que o demandante foi convocado para aferição da veracidade da autodeclaração, com fundamento na previsão editalícia que regia o concurso. Confere-se do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de Setembro de 2024, a previsão expressa da existência de vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), estabelecendo os critérios para a avaliação respectiva. Vejamos: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 5 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas: 7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no concurso público. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. 7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7. 7.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.7.6 No caso de averiguação presencial, a avaliação será filmada e sua gravação utilizada para análise de eventuais recursos interpostos; a recusa à realização da filmagem implicará a não validação da condição de pessoa negra. No caso em apreço, o demandante teve sua autodeclaração invalidada por unanimidade, bem como o seu recurso administrativo indeferido. Nesse viés, o ato administrativo foi, portanto, justificado. E como tal, goza da presunção de veracidade e legitimidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar, em substituição aos critérios das Comissões, para verificar se as características fenotípicas atribuem ao candidato, ora demandante, a condição de negro/pardo, para efeito da política afirmativa, dado que a positivação do autodeclarado pelo fenótipo, que gera discriminação, deve ser confiado a quem tenha expertise em relações étnico-raciais e em políticas afirmativas. A propósito colaciono os julgados do TJMT: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - COTAS RACIAIS (PRETOS E PARDOS) - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MATO GROSSO E COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTORIDADE SIGNATÁRIA, PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA E TITULAR DO ÓRGÃO INTERESSADO (PGJ) - ACOLHIMENTO - NULIDADES - RETIFICAÇÃO DO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE SURPRESA OU PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE REGRAS OBJETIVAS - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO BASEADO NO FENÓTIPO - AUTODECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STF (ADPF 186 E ADC 41) - EXCLUSÃO DAS COTAS RACIAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA RECURSO EXERCITADA - ARBITRARIEDADE OU INCOERÊNCIA INDEMONSTRADAS - VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA - AGRAVO INTERNO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se a pretensão discute atos do Procurador-Geral de Justiça no âmbito do concurso público por ele presidido para cargos do próprio Ministério Público, o Estado não ostenta legitimidade ad causam. 2. A partir da validação dos atos das Comissões pela autoridade superior, exaure-se a competência destas para sanar eventuais vícios ou rever suas conclusões. 3. Não viola o princípio da vinculação a retificação do edital para adequar o certame, máxime se as alterações em nada inviabilizam a participação do candidato que se adequava às regras originalmente postas. 4. O edital estabeleceu, objetivamente, a convocação dos candidatos autodeclarados negros para confirmar tal opção perante a Comissão de Heteroidentificação, que utilizará, primordialmente, o critério fenotípico (relacionado ao grupo étnico-racial negro: cor da pele, traços faciais etc.). 5. No julgamento da ADPF n. 186 o STF declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconhecendo a legitimidade do sistema de heteroidentificação, em complementação à autoidentificação, e do critério fenotípico para seleção dos candidatos. 6. No caso, a comissão designada para verificar a veracidade da autodeclaração dos candidatos negros ou pardos analisou o fenótipo do impetrante, mediante avaliação presencial, e concluiu pela eliminação, por entender que não possui fenótipo de “pardo”. 6. Ciente do critério objetivo, o candidato interpôs recurso administrativo defendendo a presença das características negroides visíveis (fenótipo), cujas alegações e documentos foram analisados pela Comissão Recursal, que manteve o não enquadramento nas cotas raciais. 7. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito de rever os critérios das Comissões de Heteroidentificação, a fim de verificar se características fenotípicas do candidato atribuem-lhe a condição real de pardo em relação ao enquadramento nas vagas reservadas para cotistas. 8. Acolhida a ilegitimidade passiva, segue-se a ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido. (N.U 1009032-34.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO VESTIBULAR — CANDIDATA CLASSIFICADA POR COTA DE NEGRO/PARDO — NÃO RATIFICAÇÃO DA AUTO DECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO — MÉRITO ADMINISTRATIVO — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO — SENTENÇA RATIFICADA. Segundo STF "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, ADC 41/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2017). A análise do mérito do parecer se confunde com a análise do mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, cuja análise cinge apenas à sua legalidade. (N.U 1005056-35.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Outrossim, repita-se novamente que a intervenção do Poder Judiciário na presente seara fica adstrita à verificação da legalidade do procedimento, não cabendo a este Juízo abordar os critérios utilizados pela Comissão, sob pena de invasão de competência, o que é vedado. Assim, a improcedência da pretensão se impõe. Dispositivo Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009460-40.2025.8.11.0000

ID: 261343957

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009460-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEVERSON GOMES DOS SANTOS LEANDRO CARDOSO LEITAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARDOSO LEITAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Med… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (ADVOGADO), JEVERSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.678.771-37 (PACIENTE), Pedro Flory Diniz Nogueira (IMPETRADO), LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA DOS ANJOS RODRIGUES - CPF: 048.360.041-52 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), cuja prisão foi convertida em preventiva. Sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema, pugnando pela revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar ou se é possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir: A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em alegações genéricas sobre gravidade do crime e periculosidade do agente, sem concretude ou individualização dos fatos. O conjunto probatório evidencia apenas uma passagem do paciente pelas imediações da residência da vítima, sem contato ou atitude intimidatória. O paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não demonstrou comportamento reincidente. Ausente demonstração da ineficácia das cautelares diversas, impõe-se a substituição da prisão por medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319, do CPP. IV. Dispositivo e tese: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados, sob pena de ilegalidade. 2. A primariedade, ausência de conduta reiterada e boas condições pessoais autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares, desde que adequadas à tutela da vítima e à ordem pública”. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312, 313, III, e 319; Lei 11.340/2006, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante: TJMT, HC n. 1000501-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEVERSON GOMES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, nos autos do processo n. 1000786-43.2025.8.11.0010, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de março de 2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva pela autoridade judiciária apontada como coatora, sob os fundamentos de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, consoante previsão do art. 312, do Código de Processo Penal. O paciente é acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor sob influência de álcool). O impetrante sustenta que a prisão é ilegal e desproporcional, considerando que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva, elementos que, a seu ver, afastam qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz, ainda, que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão é genérica, carecendo de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Argumenta, inclusive, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. A impetração defende que diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura, eventualmente mediante imposição de medidas cautelares alternativas à segregação cautelar. (Id. 277281892). Documentação juntada (Id. 277281893 a 277281896, 277297372 e 277297376). Liminar indeferida (Id. 277597352). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 278112869). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem (Id. 281051861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e conduzir veículo automotor sob influência de álcool (artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em decisão assim fundamentada: (...) A materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, consoante boletim de ocorrência, depoimento dos policiais que diligenciaram, e conforme relatos das testemunhas. Ademais, extrai dos autos que a vítima KARINA DOS ANJOS RODRIGUES narrou: “(…) QUE Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS de 09 (nove) anos; Que há cerca de 07 meses está separada de Jeverson; Que em dezembro de 2024 solicitou Medidas protetivas de urgência contra Jeverson; Que inclusive uma das medidas deferidas pelo Poder Judiciário foi a proibição de aproximação da declarante, no limite mínimo de 400 metros; Que porém, na data de ontem 07/03/2025 por volta das 20h Jeverson passou por diversas vezes na porta da casa da declarante em seu veículo Gol prata, placa QCX-3D45; Que em uma dessas passagens Jeverson passou e ficou parado por cerca de alguns minutos com o vidro aberto; Que quando Jeverson percebeu que a Declarante estava olhando ele saiu do local; Que sua casa possui muro e portão; porém a parte da frente é de grade o que possibilita Jeverson avistar a declarante em sua casa; Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem (…)”. No mesmo sentido, é o depoimento da vítima prestado na Medida Protetiva n. 1003463-80.2024.8.11.0010 em que esta relata: “(…) Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS 09 (nove) anos. Que o casal encontra separados de corpos aproximadamente 05 (cinco) meses. Que a declarante relata que JEVERSON faz uso de bebidas alcoólicas e se tornava agressivo com a declarante. Que JEVERSON constantemente após ingerir bebidas desferiu palavras ofensivas tais como: SEM VERGONHA, VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA, DESGRAÇA, CAPETA, INFERNO. Que a declarante relata que JEVERSON saia para fazer uso de bebidas e retornava nas madrugadas alterados. Que a declarante relata que já sofreu violência física como: enforcamento, empurrões, apertões. Que a declarante nunca procurou esta delegacia devido ter medo do JEVERSON poderia fazer contra a mesma. Que a declarante relata que JEVERSON vem perseguindo a mesma em seu local de trabalho e na sua residência. Que a declarante relata que dia 12/12/2024 por volta das 18h30min ao chegar em sua residência deparou com uma carta escrita próprio punho por JEVERSON onde havia alguns parágrafos que jeverson mencionava QUE IRIA MANDAR MONITORAR A DECLARANTE PARA SABER QUE ERA O OUTRO, QUEM AMA É CAPAZ DE TUDO VOCÊ SABE MUITO BEM DISSO, ANTES VOCÊ TINHA MEDO DE MIM SEM MOTIVO AGORA VOCÊ VAI TER MOTIVO PARA ISSO. Que a declarante relata que vem recebendo várias cartas porém esta deixou a mesma com muito medo da reação de JEVERSON. Que a declarante não possui um relacionamento com outra pessoa. Que a declarante está bastante apreensiva devido ao mesmo perseguir a declarante posteriormente uso de bebidas (…)”. Corrobora com as declarações da vítima, o depoimento da testemunha policial militar DOUGLAS SILVA LIMA, que relatou perante a Autoridade Policial: “(…) QUE RATIFICA AS INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA: QUE FOMOS SOLICITADOS PELA VÍTIMA, KARINA DOS ANJOS RODRIGUES, POR MEIO DO TELEFONE DE EMERGÊNCIA. ELA RELATOU QUE SEU EX-COMPANHEIRO, JEVERSON GOMES DOS SANTOS, CONTRA QUEM POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA, PASSOU DIVERSAS VEZES EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA CONDUZINDO UM VEÍCULO GOL, COR PRATA, PLACA QCX-3D45. EM UMA DESSAS PASSAGENS, ELE PAROU E PERMANECEU POR ALGUNS MINUTOS OLHANDO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DESCUMPRINDO A RESTRIÇÃO DE DISTANCIAMENTO DE 400 METROS IMPOSTA PELA MEDIDA PROTETIVA, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA SE SENTISSE INTIMIDADA. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, INICIAMOS DILIGÊNCIAS NAS PROXIMIDADES COM O INTUITO DE LOCALIZÁ-LO. NA RUA GUARANIS, IDENTIFICAMOS O VEÍCULO EM MOVIMENTO, SEGUINDO EM DIREÇÃO ÀRODOVIA. NO CRUZAMENTO COM A RUA GUAIANASES, REALIZAMOS A ABORDAGEM E CONSTATAMOS QUE O SUSPEITO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO PARA SE MANTER EM PÉ, OLHOS AVERMELHADOS E ODOR ETÍLICO. FOI OFERECIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA, QUE FOI RECUSADO PELO SUSPEITO, TORNANDO NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, QUE SEGUE ANEXADO A ESTE BOLETIM. DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO ÀDELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE JACIARA-MT, SEM LESÕES APARENTES(…)”. Diante de tais depoimentos, evidente a participação do autuado na prática delitiva, tendo em vista, que o mesmo foi encontrado em flagrante delito. Neste ponto é bom destacar que o art. 312 exige, taxativamente, prova da existência do crime e indícios de autoria, no entanto, trata-se cognição sumária, não exigindo certeza. (...) Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima e efetividade das medidas protetivas deferidas nos autos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da execução das medidas protetivas de urgência, ante o temor da vítima diante das ameaças proferidas pelo agente descumpridor, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. (...) “O reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência previamente estabelecidas, em conjunto com o fato de que o paciente é propenso à reiteração na prática de crimes no âmbito doméstico”, é fundamento suficiente para o decreto e manutenção da preventiva nos termos dos art. 312 e 313, III, do CPP (TJMT, HC nº 1014379-19.2018.8.11.0000) (...) “Conforme a regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da vítima.” (STJ, RHC 99.171/PA) (N.U 1009032-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019) Por outro lado, há de se ressaltar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ao impacto social do crime e até mesmo à credibilidade da Justiça. Ademais, no presente caso se descortina é evidente a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente a ensejar a prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, eis que o mesmo vive perseguindo a vítima. Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima, que vem sofrendo diante do descumprimento pelo indiciado das medidas que foram deferidas em seu favor, conforme se denota da cópia da decisão juntada no id n. 186343246 - Pág. 6. Outrossim, resta devidamente evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante do descumprimento injustificado das medidas pelo indiciado. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20, da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313, inciso III do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do representado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado JEVERSON GOMES DOS SANTOS, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 e 313, inciso III, do CPP (grifos meus) (Id. 277297376 – p. 281-286). Nas suas razões o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem apresentar elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Alega que a fundamentação do Juízo de primeiro grau para justificar a medida extrema foi genérica. Alega, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. Argumenta, ainda, que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva. Defende que, diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Quando da apreciação do pedido liminar do presente Habeas Corpus este relator indeferiu o pleito ao argumento de que, naquele momento, a segregação cautelar deveria prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima (Id. 277597352). Em nova análise dos autos, entendo que o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em análise, embora existam indícios de descumprimento de medida protetiva de urgência – notadamente, o fato de o paciente ter transitado com seu veículo nas imediações da residência da vítima em 07 de março de 2025 – verifica-se que os fundamentos lançados na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não se sustentam diante de uma análise aprofundada e atual do quadro fático-probatório. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, ancorou-se na alegada gravidade concreta do delito e na suposta periculosidade social do agente, especialmente sob a alegação de que o paciente estaria a perseguir reiteradamente a vítima. Contudo, tal ilação não se sustenta diante do depoimento prestado pela própria vítima após a prisão em flagrante, o qual merece transcrição: Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem. A narrativa acima evidencia que desde a imposição da medida protetiva de urgência, em janeiro de 2025, até a data do fato imputado (07 de março de 2025), o paciente não havia mantido qualquer contato ou aproximação indevida com a vítima. O episódio em exame se resume ao fato de o paciente ter passado com seu veículo pelas imediações da casa da vítima, sem, contudo, praticar qualquer gesto, ameaça ou abordagem verbal direta, ou mesmo outro comportamento que pudesse indicar, objetivamente, intenção de intimidação, coação ou reincidência. Ademais, a fundamentação lançada na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a reproduzir, de forma genérica, a gravidade do delito e uma suposta periculosidade do agente, sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrem a real e atual necessidade da prisão. Ainda, considerando a condição inicial de ser o acusado tecnicamente primário, dispor de predicados favoráveis, a inexistência de registros de reiteração de condutas semelhantes e a não comprovação de qualquer tentativa de violar a integridade da vítima, demonstram que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. Com efeito, dispõe o art. 282, do CPP, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (grifos meus). Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: (...) Apresenta-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva se o paciente não aparenta uma periculosidade social elevada e, diante das peculiaridades fáticas, a situação concreta não é de gravidade demasiadamente expressiva. Logo, se o encarcerado é primário e inexistem indicativos de que seja contumaz no mundo da criminalidade, infere-se a dispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública a vinculação do paciente às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, à quais se apresenta, a priori, fiel. Ordem concedida, ratificando a liminar que substitui a prisão preventiva por restrições menos drásticas à liberdade do paciente.(N.U 1000501-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Entendo, portanto, que no caso em tela, a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM em favor de Jeverson Gomes dos Santos, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo 319,do CPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I. Manutenção de endereço atualizado nos autos originários; II. Proibição de qualquer contato com a vítima, inclusive por intermédio de aplicativos de mensagens; III. Permanecer distante da vítima por pelo menos 300 (trezentos metros). Caso necessário, pode o magistrado de primeiro grau, entendendo razoável, elevar a distância de aproximação ou manter as cautelares antes por ele decretadas. Deve, ainda, o magistrado de primeiro grau consignar ao paciente a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar em nova decretação de prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009460-40.2025.8.11.0000

ID: 261343969

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009460-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Med… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009460-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (ADVOGADO), JEVERSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.678.771-37 (PACIENTE), Pedro Flory Diniz Nogueira (IMPETRADO), LEANDRO CARDOSO LEITAO - CPF: 024.982.731-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA DOS ANJOS RODRIGUES - CPF: 048.360.041-52 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), cuja prisão foi convertida em preventiva. Sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema, pugnando pela revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar ou se é possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir: A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em alegações genéricas sobre gravidade do crime e periculosidade do agente, sem concretude ou individualização dos fatos. O conjunto probatório evidencia apenas uma passagem do paciente pelas imediações da residência da vítima, sem contato ou atitude intimidatória. O paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não demonstrou comportamento reincidente. Ausente demonstração da ineficácia das cautelares diversas, impõe-se a substituição da prisão por medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319, do CPP. IV. Dispositivo e tese: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados, sob pena de ilegalidade. 2. A primariedade, ausência de conduta reiterada e boas condições pessoais autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares, desde que adequadas à tutela da vítima e à ordem pública”. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312, 313, III, e 319; Lei 11.340/2006, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante: TJMT, HC n. 1000501-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEVERSON GOMES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT) que, nos autos do processo n. 1000786-43.2025.8.11.0010, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de março de 2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva pela autoridade judiciária apontada como coatora, sob os fundamentos de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, consoante previsão do art. 312, do Código de Processo Penal. O paciente é acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor sob influência de álcool). O impetrante sustenta que a prisão é ilegal e desproporcional, considerando que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva, elementos que, a seu ver, afastam qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz, ainda, que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão é genérica, carecendo de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Argumenta, inclusive, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. A impetração defende que diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura, eventualmente mediante imposição de medidas cautelares alternativas à segregação cautelar. (Id. 277281892). Documentação juntada (Id. 277281893 a 277281896, 277297372 e 277297376). Liminar indeferida (Id. 277597352). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 278112869). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem (Id. 281051861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e conduzir veículo automotor sob influência de álcool (artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em decisão assim fundamentada: (...) A materialidade e os indícios de autoria estão presentes nos autos, consoante boletim de ocorrência, depoimento dos policiais que diligenciaram, e conforme relatos das testemunhas. Ademais, extrai dos autos que a vítima KARINA DOS ANJOS RODRIGUES narrou: “(…) QUE Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS de 09 (nove) anos; Que há cerca de 07 meses está separada de Jeverson; Que em dezembro de 2024 solicitou Medidas protetivas de urgência contra Jeverson; Que inclusive uma das medidas deferidas pelo Poder Judiciário foi a proibição de aproximação da declarante, no limite mínimo de 400 metros; Que porém, na data de ontem 07/03/2025 por volta das 20h Jeverson passou por diversas vezes na porta da casa da declarante em seu veículo Gol prata, placa QCX-3D45; Que em uma dessas passagens Jeverson passou e ficou parado por cerca de alguns minutos com o vidro aberto; Que quando Jeverson percebeu que a Declarante estava olhando ele saiu do local; Que sua casa possui muro e portão; porém a parte da frente é de grade o que possibilita Jeverson avistar a declarante em sua casa; Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem (…)”. No mesmo sentido, é o depoimento da vítima prestado na Medida Protetiva n. 1003463-80.2024.8.11.0010 em que esta relata: “(…) Que teve um relacionamento com JEVERSON GOMES DOS SANTOS 09 (nove) anos. Que o casal encontra separados de corpos aproximadamente 05 (cinco) meses. Que a declarante relata que JEVERSON faz uso de bebidas alcoólicas e se tornava agressivo com a declarante. Que JEVERSON constantemente após ingerir bebidas desferiu palavras ofensivas tais como: SEM VERGONHA, VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA, DESGRAÇA, CAPETA, INFERNO. Que a declarante relata que JEVERSON saia para fazer uso de bebidas e retornava nas madrugadas alterados. Que a declarante relata que já sofreu violência física como: enforcamento, empurrões, apertões. Que a declarante nunca procurou esta delegacia devido ter medo do JEVERSON poderia fazer contra a mesma. Que a declarante relata que JEVERSON vem perseguindo a mesma em seu local de trabalho e na sua residência. Que a declarante relata que dia 12/12/2024 por volta das 18h30min ao chegar em sua residência deparou com uma carta escrita próprio punho por JEVERSON onde havia alguns parágrafos que jeverson mencionava QUE IRIA MANDAR MONITORAR A DECLARANTE PARA SABER QUE ERA O OUTRO, QUEM AMA É CAPAZ DE TUDO VOCÊ SABE MUITO BEM DISSO, ANTES VOCÊ TINHA MEDO DE MIM SEM MOTIVO AGORA VOCÊ VAI TER MOTIVO PARA ISSO. Que a declarante relata que vem recebendo várias cartas porém esta deixou a mesma com muito medo da reação de JEVERSON. Que a declarante não possui um relacionamento com outra pessoa. Que a declarante está bastante apreensiva devido ao mesmo perseguir a declarante posteriormente uso de bebidas (…)”. Corrobora com as declarações da vítima, o depoimento da testemunha policial militar DOUGLAS SILVA LIMA, que relatou perante a Autoridade Policial: “(…) QUE RATIFICA AS INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA: QUE FOMOS SOLICITADOS PELA VÍTIMA, KARINA DOS ANJOS RODRIGUES, POR MEIO DO TELEFONE DE EMERGÊNCIA. ELA RELATOU QUE SEU EX-COMPANHEIRO, JEVERSON GOMES DOS SANTOS, CONTRA QUEM POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA, PASSOU DIVERSAS VEZES EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA CONDUZINDO UM VEÍCULO GOL, COR PRATA, PLACA QCX-3D45. EM UMA DESSAS PASSAGENS, ELE PAROU E PERMANECEU POR ALGUNS MINUTOS OLHANDO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DESCUMPRINDO A RESTRIÇÃO DE DISTANCIAMENTO DE 400 METROS IMPOSTA PELA MEDIDA PROTETIVA, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA SE SENTISSE INTIMIDADA. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, INICIAMOS DILIGÊNCIAS NAS PROXIMIDADES COM O INTUITO DE LOCALIZÁ-LO. NA RUA GUARANIS, IDENTIFICAMOS O VEÍCULO EM MOVIMENTO, SEGUINDO EM DIREÇÃO ÀRODOVIA. NO CRUZAMENTO COM A RUA GUAIANASES, REALIZAMOS A ABORDAGEM E CONSTATAMOS QUE O SUSPEITO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO DIFICULDADE NA FALA, DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO PARA SE MANTER EM PÉ, OLHOS AVERMELHADOS E ODOR ETÍLICO. FOI OFERECIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA, QUE FOI RECUSADO PELO SUSPEITO, TORNANDO NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, QUE SEGUE ANEXADO A ESTE BOLETIM. DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO ÀDELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE JACIARA-MT, SEM LESÕES APARENTES(…)”. Diante de tais depoimentos, evidente a participação do autuado na prática delitiva, tendo em vista, que o mesmo foi encontrado em flagrante delito. Neste ponto é bom destacar que o art. 312 exige, taxativamente, prova da existência do crime e indícios de autoria, no entanto, trata-se cognição sumária, não exigindo certeza. (...) Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima e efetividade das medidas protetivas deferidas nos autos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da execução das medidas protetivas de urgência, ante o temor da vítima diante das ameaças proferidas pelo agente descumpridor, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. (...) “O reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência previamente estabelecidas, em conjunto com o fato de que o paciente é propenso à reiteração na prática de crimes no âmbito doméstico”, é fundamento suficiente para o decreto e manutenção da preventiva nos termos dos art. 312 e 313, III, do CPP (TJMT, HC nº 1014379-19.2018.8.11.0000) (...) “Conforme a regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da vítima.” (STJ, RHC 99.171/PA) (N.U 1009032-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019) Por outro lado, há de se ressaltar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ao impacto social do crime e até mesmo à credibilidade da Justiça. Ademais, no presente caso se descortina é evidente a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente a ensejar a prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, eis que o mesmo vive perseguindo a vítima. Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima, que vem sofrendo diante do descumprimento pelo indiciado das medidas que foram deferidas em seu favor, conforme se denota da cópia da decisão juntada no id n. 186343246 - Pág. 6. Outrossim, resta devidamente evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante do descumprimento injustificado das medidas pelo indiciado. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20, da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 e 313, inciso III do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do representado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado JEVERSON GOMES DOS SANTOS, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 e 313, inciso III, do CPP (grifos meus) (Id. 277297376 – p. 281-286). Nas suas razões o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem apresentar elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Alega que a fundamentação do Juízo de primeiro grau para justificar a medida extrema foi genérica. Alega, que a conduta do paciente não teve caráter doloso, posto que este apenas teria passado pelas imediações da residência da ex-companheira, local onde anteriormente residia, dirigindo-se a um mercado, sem qualquer ato de intimidação ou tentativa de contato com a vítima. Argumenta, ainda, que o paciente não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculo empregatício e conduta social positiva. Defende que, diante das boas condições pessoais do paciente, bem como da ausência de qualquer incidente grave ou reiteração delitiva, é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão do art. 319, do CPP. Quando da apreciação do pedido liminar do presente Habeas Corpus este relator indeferiu o pleito ao argumento de que, naquele momento, a segregação cautelar deveria prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima (Id. 277597352). Em nova análise dos autos, entendo que o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em análise, embora existam indícios de descumprimento de medida protetiva de urgência – notadamente, o fato de o paciente ter transitado com seu veículo nas imediações da residência da vítima em 07 de março de 2025 – verifica-se que os fundamentos lançados na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não se sustentam diante de uma análise aprofundada e atual do quadro fático-probatório. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, ancorou-se na alegada gravidade concreta do delito e na suposta periculosidade social do agente, especialmente sob a alegação de que o paciente estaria a perseguir reiteradamente a vítima. Contudo, tal ilação não se sustenta diante do depoimento prestado pela própria vítima após a prisão em flagrante, o qual merece transcrição: Que Jeverson não teve nenhum tipo de contato com a declarante ou se aproximou após a medida protetiva de urgência, exceto pela data de ontem. A narrativa acima evidencia que desde a imposição da medida protetiva de urgência, em janeiro de 2025, até a data do fato imputado (07 de março de 2025), o paciente não havia mantido qualquer contato ou aproximação indevida com a vítima. O episódio em exame se resume ao fato de o paciente ter passado com seu veículo pelas imediações da casa da vítima, sem, contudo, praticar qualquer gesto, ameaça ou abordagem verbal direta, ou mesmo outro comportamento que pudesse indicar, objetivamente, intenção de intimidação, coação ou reincidência. Ademais, a fundamentação lançada na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a reproduzir, de forma genérica, a gravidade do delito e uma suposta periculosidade do agente, sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrem a real e atual necessidade da prisão. Ainda, considerando a condição inicial de ser o acusado tecnicamente primário, dispor de predicados favoráveis, a inexistência de registros de reiteração de condutas semelhantes e a não comprovação de qualquer tentativa de violar a integridade da vítima, demonstram que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. Com efeito, dispõe o art. 282, do CPP, que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (grifos meus). Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: (...) Apresenta-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva se o paciente não aparenta uma periculosidade social elevada e, diante das peculiaridades fáticas, a situação concreta não é de gravidade demasiadamente expressiva. Logo, se o encarcerado é primário e inexistem indicativos de que seja contumaz no mundo da criminalidade, infere-se a dispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública a vinculação do paciente às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, à quais se apresenta, a priori, fiel. Ordem concedida, ratificando a liminar que substitui a prisão preventiva por restrições menos drásticas à liberdade do paciente.(N.U 1000501-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. É pertinente mencionar o que disse o Ministro Rogério Schietti, porque calha ao presente caso, acerca de alternativas à segregação: Dentro do Direito Penal nós temos escolhas melhores que a prisão (obiter dictum em palestra proferida na Escola da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS, em 19.07.2024). Entendo, portanto, que no caso em tela, a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM em favor de Jeverson Gomes dos Santos, para fins de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo 319,do CPP), dentre as quais estabeleço as seguintes, sem embargo de o Juízo da origem fixar outras que, porventura, entenda necessárias, tudo com o objetivo de garantir a instrução e propiciar eventual aplicação da lei penal: I. Manutenção de endereço atualizado nos autos originários; II. Proibição de qualquer contato com a vítima, inclusive por intermédio de aplicativos de mensagens; III. Permanecer distante da vítima por pelo menos 300 (trezentos metros). Caso necessário, pode o magistrado de primeiro grau, entendendo razoável, elevar a distância de aproximação ou manter as cautelares antes por ele decretadas. Deve, ainda, o magistrado de primeiro grau consignar ao paciente a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar em nova decretação de prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009032-04.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Danne Egues Dos Santos x Municipio De Varzea Grande

Processo nº 1009032-06.2023.8.11.0040

Elso Carvalho De Souza x Fundacao Getulio Vargas

Processo nº 1009460-40.2025.8.11.0000

Processo nº 1009460-40.2025.8.11.0000