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Processo nº 1062404-90.2025.8.11.0041

ID: 333892460

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062404-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE QUEIROZ COSTA VICTORIA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1062404-90.2025.8.11.0041 Autoras: LUANA DE QUEIROZ COSTA e outros Réus: BARBARA CEA CAPELLA SATTIN e outros DECISÃO Trata-se de ação de querela nullitatis insanabilis com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Victoria Rosa e Luana de Queiroz Costa em face de Bárbara Cea Capella Sattin e Daniel Cea Capella, visando à decretação de nulidade absoluta da sentença proferida no processo originário n. 1048095-69.2022.8.11.0041. As autoras alegam que, no curso da referida demanda, não houve citação válida, pois os mandados foram entregues a terceiros estranhos à lide e em endereços diversos daqueles em que efetivamente residiam, o que comprometeu a formação válida da relação jurídica processual e resultou em grave cerceamento de defesa, contrariando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Narram que, no processo anterior, foram injustamente acusadas de terem se apropriado de valores da conta bancária de José Capella, genitor dos réus, o que teria motivado o ajuizamento de ação indenizatória e, também, a instauração de processo criminal, do qual resultou sentença absolutória por ausência de provas. No entanto, apesar da fragilidade dos elementos acusatórios e da absolvição criminal, o juízo cível julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando-as ao pagamento de R$ 120.050,00. Em fase de cumprimento de sentença, houve deferimento de penhora online, via SISBAJUD, do valor da condenação, tendo alcançado êxito parcial na constrição de R$ 44.886,57 que, segundo as autoras, não pertencia à Victoria, mas sim a Luana, a título de acerto trabalhista informal com o falecido José Capella. Sustentam, ainda, que as decisões proferidas no processo originário se basearam em citações realizadas de forma irregular, com recebimento de correspondência por pessoa sem poderes de representação, fato que maculou de nulidade absoluta a sentença condenatória e os atos constritivos dela decorrentes. Defendem que, embora Victoria tenha posteriormente passado a ser representada pela Defensoria Pública nos autos, tal fato não convalida os vícios processuais anteriores, especialmente a ausência de citação válida. Dessa forma, formulam pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento da sentença proferida na ação originária n. 1048095-69.2022.8.11.0041 e, especialmente, impedir o levantamento da quantia penhorada (R$ 44.886,57), pertencente à Luana; bem como obstar a penhora de 15% do salário de Victória, até decisão final. É o necessário. Decido. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita às autoras (artigo 98, CPC). De acordo com a sistemática processual, a concessão liminar da tutela provisória de urgência depende do preenchimento concomitante dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, infere-se dos relatos contidos na petição inicial que as autoras são executadas no processo n. 1048095-69.2022.8.11.0041, que atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Ao argumento de que não foram regularmente citadas na fase de conhecimento, haja vista que os Avisos de Recebimentos das cartas de citações não teriam sido por elas assinados e que o mandado de citação foi entregue pelo oficial de justiça à sua mãe, requerem a declaração de nulidade de todos os atos praticados após a citação, inclusive da sentença de mérito transitada em julgado. Assim, requerem a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do processo executivo e a suspensão das constrições até então realizadas. Da detida análise do processo n. 1048095-69.2022.8.11.0041, observa-se que a citação de Luana e Victória foi objeto de detida análise por este Juízo, que assim decidiu: “... No que se refere à citação via postal das requeridas Luana de Queiroz Costa e Vicctória Rosa, é possível verificar que ambas as correspondências foram recebidas por (id. 110119871 e id. 109350710) por Marinete Alessandra da Silva. Do documento de identidade da ré Victoria Rosa é possível verificar que é filha de Rodrigo Luiz da Silva Rosa e de Marinete Alessandra da Silva Pinto (id. 110184650). Do documento juntado ao id. 110184649 (ação n. 1073237-98.2022.8.11.0001), verifica-se que no “Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2022.8.237767”, a requerida Victória Rosa declarou: ‘convive com LUANA há aproximadamente nove anos’. Igualmente é possível extrair que o endereço indicado no interrogatório confere com o endereço para o qual fora encaminhada a citação, recebida por sua genitora (Avenida Djama Ferreira de Souza, n. 12-Q. 52, Setor Oeste, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá-MT). No depoimento prestado pela requerida Luana de Queiroz confirmou-se a convivência das requeridas ao afirmar que ‘o pagamento era feito via transferência bancária para conta de sua companheira Victória Rosa’ e o endereço em comum igualmente fora comprovado (id. 110184647). O acesso aos autos logo após o recebimento da citação pelo advogado Rodrigo Luiz da Silva Rosa, pai da requerida Victoria Rosa, e por Luiz Henrique de Andrade Tendresch restou acostado aos autos no id. 110184648. Comprovante do endereço de Marinete Alessandra da Silva Pinto, confere com o endereço para o qual a citação fora encaminhado. Na hipótese, é possível concluir que a citação das requeridas fora recebida no endereço onde as mesmas residem e pela genitora de uma das rés e sogra da outra, portanto a citação realizada no processo de conhecimento é válida. Em que pese o fato de o aviso de recebimento ter sido assinado por Marinete Alessandra da Silva Pinto, não há que se falar em nulidade, na medida em que comprovado ser ela mãe e sogra das requeridas. Aplica-se ao caso em tela a Teoria da Aparência, segundo a qual "uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade " (Álvaro Malheiros, citado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca no RMS 57.740). Isso porque, ao entregar a carta de citação, no endereço correto e nas mãos da genitora e da sogra das demandadas, agiu de boa-fé o profissional dos correios, de quem não se poderia exigir esperar que a carta não chegaria às mãos dos destinatários. Ademais, como já dito, a regra para a citação é que seja feita por carta, não sendo dever legal ou funcional do carteiro perquirir se o ente familiar tem autorização para receber correspondências em nome de outrem ou se possui capacidade civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que afastou a alegação de nulidade de citação e rejeitou a impugnação ofertada. Aviso de recebimento enviado ao endereço dos executados e recebida pela filha do casal, sem ressalvas. Validade do ato citatório. Manutenção da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21181876420228260000 SP 2118187-64.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 24/06/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) É válida a citação recebida na residência do citando por terceira pessoa, especialmente quando se tratar de familiar. Hipótese em que o AR de citação encontra-se assinado pela sogra do impugnante, não se cogitando a nulidade do ato citatório. Precedentes deste Tribunal. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 50163136120208210010 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 23/02/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Aliada a isso, tem-se o acesso ao processo por dois advogados, logo após o recebimento da citação, o que confirma a ciência da cção em comento. Válido, portanto, o ato citatório das requeridas. Verifico que as requeridas, mesmo citadas (id. id. 110119871 e id. 109350710) e tendo acessado aos autos, não apresentaram defesa dentro do prazo legal, ao passo que lhe decreto a revelia, nos termos do art. 344, CPC...” (Id. 113417767, Processo n. 1048095-69.2022.8.11.0041) Já na fase de cumprimento de sentença, houve determinação de intimação das executadas, cujos atos foram efetivados por oficial de justiça nos dias 22 e 26/11/2024, como se infere das certidões positivas juntadas aos Ids. 176576386 e 175566191. Em que pese a intimação, novamente Luana e Victória permaneceram inertes, revelando um aparente padrão de inércia por parte das autoras. A manifestação das mesmas ocorreu apenas em dezembro/2024, depois do bloqueio de valores via SISBAJUD. É certo que a ação de querela nulitattis insanabilis é excepcionalíssima, de maneira que a concessão de tutela de urgência só se torna possível mediante demonstração inequívoca dos seus requisitos, o que não é o caso em questão. Sobre o assunto, vejamos: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DECORRENTE DE TUTELA CONCEDIDA EM QUERELA NULITATTIS NA FASE DE COGNIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS PELOS AUTORES DA ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Vislumbra-se do exame dos autos que a ação de reintegração de posse que deu azo ao cumprimento de sentença, suspenso mediante a decisão agravada, tramitou por mais de 10 (dez) anos, havendo o demandado arguido somente em sede de apelação a nulidade da sentença em virtude da ausência de citação de sua consorte, cuja matéria foi examinada por essa instância ad quem e se encontra com acórdão transitado em julgado (processo nº 0003343-47.2009.8.06.0001), no entanto, o promovido/agravado e a sua esposa ajuizaram ação anulatória, sob esse pretexto e sustentaram a composse sobre o imóvel reivindicado, o que ensejou o deferimento da tutela provisória pelo juízo a quo que culminou com sobrestamento do cumprimento de sentença proposto pela agravante. 2. Todavia, depreende-se da ação anulatória (processo nº 00206573-30.2020.8.06.0001), que os recorridos fundamentaram a alegação de composse na escritura pública de compra e venda do imóvel, decorrente da transação realizada entre o Sr. Carlos César magalhães/recorrido e o Sr. Francisco armir de mesquita, antigo locatário do imóvel, o qual, mediante a ação de usucapião havia adquirido o referido bem. Todavia, a sentença na usucapião foi rescindida, com a lavratura no registro imobiliário do cancelamento da nova matrícula aberta (proc. Nº 0348707-81.2000.8.06.0001), logo, os atos posteriores deixaram de subsistir, inclusive, o instrumento de compra e venda que subsidiou a alegação de composse pelos agravados, retornando o bem e a relação estabelecida entre as partes ao estado quo ante, qual seja o de locação e sublocação. 3. Ademais, o contexto processual atual denota que o feito anulatório necessita de instrução probatória e que, neste momento, a sentença transitada em julgado na ação de reintegração de posse se sobrepõe aos fatos declinados na querela nulitattis em trâmite, sem a devida produção de provas. 4. Destarte, diante da insubsistência da escritura pública de compra e venda que subisidiou a alegação da composse sobre o imóvel reivindicado, considerando ainda o que fora decidido em grau recursal quanto a desnecessidade de citação do cônjuge virago na ação reintegratória, resulta indemonstrado, neste momento, a probabilidade do direito invocado pelos agravados, requisito necessário à concessão da tutela provisória de urgência, insculpido no artigo 300, do código de processo civil, razão pela qual reforma-se a decisão agravada que entendeu presente tal pressuposto e deferiu o pleito antecipatório, suspendendo o cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJCE; AI 0623895-98.2020.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 14/10/2020; Pág. 18. Negritei.) Importante mencionar que os pedidos de desconstituição de penhora foram indeferidos por este Juízo. As decisões estão pendentes de trânsito em julgado em razão dos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1009067-18.2025.8.11.0000 e n. 1013222-64.2025.8.11.0000. No entanto, os pedidos liminares foram indeferidos pelo TJMT. Portanto, nesta fase de cognição limitada, não verifico demonstração da verossimilhança das alegações das autoras, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando o disposto no art. 334 e §§, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Promova-se a vinculação destes autos ao cumprimento de sentença n. 1048095-69.2022.8.11.0041. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1062404-90.2025.8.11.0041