Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009711-04.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Sonia Erica Arruda Borges x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325571242

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ERICA ARRUDA BORGES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009711-49.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SONIA ERICA ARRUDA BORGES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009711-49.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SONIA ERICA ARRUDA BORGES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais promovida por SONIA ERICA ARRUDA BORGES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a parte autora que a reclamada inseriu seu nome em órgão de proteção ao crédito por dívida que totaliza R$ 129,56 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente ao suposto contrato n. 0007817751202210, datada em 04/12/2022. Afirma que referida negativação são ilícitas. Ao final, postula a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais (ID 190755860). A Reclamada, por sua vez, alega que a dívida objeto da lide é oriunda de faturas inadimplidas da unidade consumidora na qual a parte autora era titular e responsável. Ao final, pugna pela improcedência do pleito contido na petição inicial (ID 198429533). MÉRITO O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção e provas. Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. A Reclamada alega ser devido o débito, no entanto apresentou apenas prints de tela do seu sistema interno (ID 198429533 a 198429540) para comprovar a origem e legitimidade da dívida inserida em órgão de proteção ao crédito em nome da parte autora. Assim, considerando que a Demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, é de rigor acolher o pleito contido na petição inicial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). Em suma, considerando que a Reclamada não apresentou prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes e da legalidade da cobrança, é de rigor a procedência do pedido para que se declare a inexistência do débito e a insubsistência da anotação havida. Se o débito é indevido, é imperioso acolher o pleito indenizatório de danos morais. Nesse sentido, o dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 129,56 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C J Montanheri Transporte x Dall Agnol Transportes Eireli e outros

ID: 296068614

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008937-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C J MONTANHERI TRANSPORTE

Polo Passivo:

DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI PERFIL & MOCELLIN COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A

Sentença

Advogados:

AMANDA RIBEIRO BRAITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA OGLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TREVISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008937-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: C J MONTANHERI TRANSPORTE REQUERIDOS: DALL AGNOL TRANSPORTES EIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008937-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: C J MONTANHERI TRANSPORTE REQUERIDOS: DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI, PERFIL & MOCELLIN COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incompetência Territorial REJEITO a preliminar de incompetência territorial suscitada ao argumento de que na avença firmada entre as partes há cláusula de eleição de foro diverso desta comarca, uma vez que não pode ser desconsiderada a hipossuficiência da empresa demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CABIMENTO DA SUA ANULAÇÃO QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E A DIFICULTAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. 2. Não conseguiu o agravante desqualificar o precedente colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento desta Corte sobre a matéria. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2009489 SC 2021/0340118-7, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a Requerente aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual, o que justifica a rejeição da prefacial. Carência de ação por ilegitimidade passiva - PERFIL AGRO COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA A Requerida PERFIL AGRO COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA suscita preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou diretamente do transporte e que a responsabilidade caberia à empresa DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA e ao remetente da carga. No entanto, tal preliminar não merece prosperar, visto que a ilegitimidade passiva no contexto do transporte rodoviário de cargas é abordada pela Lei n.º 11.442/2007, que estabelece a responsabilidade solidária entre as partes envolvidas. Sendo assim, a responsabilidade solidária entre essas partes é prevista no artigo 5.º-A, § 2.º, que estabelece que o contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga são solidariamente responsáveis pelo pagamento do frete e outras obrigações decorrentes do contrato de transporte. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Da incompetência do Juizado Especial. Matéria de Ordem Publica A parte requerida sustenta, preliminarmente, incompetência deste Juízo em razão da matéria com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007, alegando que a justiça competente para julgar a presente demanda é a justiça comum. Não obstante os argumentos da parte promovida, nota-se que há uma confusão nos termos, uma vez que a expressão "Justiça Comum" prevista no parágrafo terceiro do art. 5º da Lei 11.442/2007, acima grifada, está sendo empregada na sua forma lato sensu. A estrutura do Poder Judiciário é matéria constitucionalmente prevista no Capítulo III do Título IV, especificamente nos artigos 92 a 126, concluindo-se que o Poder Judiciário se divide em Justiça Comum e Justiça Especial. A Justiça Comum pode ser Estadual, do Distrito Federal ou Federal. Sendo que se encontram os Juizados Especiais Estaduais e Federais inseridos em suas estruturas. De outro lado se tem as Justiças Especiais: Eleitoral, do Trabalho e Militar. Logo, a expressão "Justiça Comum" utilizada no parágrafo único do art. 5.º da Lei n.º 11.442/2007 tem a função de tornar inequívoca a competência da Justiça Comum em detrimento da Justiça do Trabalho, uma vez que poder-se-ia arguir pela competência desta em eventual alegação de existência de relação de trabalho. Portanto, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar ações de cobrança de indenização de estadia. Ademais, não há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante C J MONTANHERI TRANSPORTE postula reparação por danos morais por tempo de estadia, face o atraso no descarregamento de carga. Diante dos fatos narrados na inicial não é possível precisar qual seria a data agendada para que o Requerente realizasse o descarregamento, de modo que se torna impossível analisar a existência de eventual atraso. Ressalto que o presente caso, por não se tratar de relação de consumo, não demanda a inversão do ônus da prova, o que evidentemente atribui ao Requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial, litteris: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para o recebimento de estadias devido à demora no descarregamento do caminhão, é imprescindível a comprovação do agendamento prévio da hora de chegada ao local de destino, conforme determina o artigo 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. No caso concreto, a parte autora não comprovou o agendamento prévio para a descarga, deixando de se desincumbir do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. A documentação apresentada, incluindo o Ticket de Saída, indica que o caminhão chegou ao local às 07h51min do dia 24/07/2023 e foi descarregado às 14h40min do mesmo dia, demonstrando que não houve atraso significativo no descarregamento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000965-32.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) O transportador rodoviário de carga tem o direito que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 05 (cinco) horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$ 1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). O art. 11, § 1º da Lei nº 11.442/2007 determina: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1º O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Assim, para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há prova de agendamento de descarregamento realizado pelo Requerente. Acerca do tema, vejamos o entendimento do TJMT: Recurso Inominado: 1009711-18.2022.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Recorrente: SILAS LOPES JUNIOR Recorrido: BUNGE ALIMENTOS S/A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA PARA O DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Cuida-se de cobrança de diárias de estadia com fulcro no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007 afirmando o Requerente que recebeu a senha para descarga às 20h51min do dia 29/04/2022, porém somente concluiu o procedimento às 11h15min do dia 02/05/2022. REJEITO a ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme o DACTE a ré é a proprietária da carga motivo pelo qual incide o §2º do art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e no mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADAS. […] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, EXPEDIDOR E DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, §2º, DA LEI N. 11.422/2007. PROVA QUANTO AO ATRASO REALIZADA. VALORES DE DIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI N. 11.422/2007. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002008-44.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022 - grifo nosso). Não havendo arguição de outas preliminares, nem vislumbrando questões de nulidade passo a análise do mérito. Com razão a parte Ré. O art. 11, §1º da Lei nº 11.442/2007 determina: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1º O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE CARGA. A EMPRESA RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CARGA E DESCARGA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DA CHEGADA DA CARGA NO DESTINO (ART. 11,§1º, DA LEI 11.442/07). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pelo pagamento do frete é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. Ultrapassado prazo de 05 horas permitido legalmente para o carregamento das mercadorias, deve ser pago ao requerente as diárias de estadia, na forma estabelecida no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07. Todavia, o art. 11, em seu §1º, preconiza que o transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga no destino. No caso dos autos, não restou comprovado que essa comunicação ocorreu em tempo hábil, ônus que incumbia ao transportador, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008826604, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 30-10-2019 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 3. Não tendo o recorrente (transportador) comprovado que comunicou às recorridas/destinatárias o dia da chegada da carga no destino final, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, N.U 1017671-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) Ainda que a parte Ré tenha recebido e registrado a chegada do veículo do Requerente a Lei em questão não determina a rejeição da carga como penalidade pela ausência de agendamento prévio, porém, sua falta implica em impossibilidade de que seja caracterizado o atraso para fins da penalidade do art. 11, §5º na medida em que desequilibra a relação jurídica uma vez que a parte Ré, não sabendo a data prevista para a chegada da carga não consegue se programar para efetuar a descarga em prazo hábil. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Deixo de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que houve a comunicação prévia do horário estimado de chegada, contudo, ainda assim, teve que esperar por período superior às cinco horas legalmente permitidas. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem o direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 5. Comunicação de prazo para entrega e descarregamento. Para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 6. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há essa prova, como ressaltou o juízo singular: “Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega”. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em18%sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1009711-18.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE CARGA. A EMPRESA RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CARGA E DESCARGA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DA CHEGADA DA CARGA NO DESTINO (ART. 11,§1º, DA LEI 11.442/07). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pelo pagamento do frete é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. Ultrapassado prazo de 05 horas permitido legalmente para o carregamento das mercadorias, deve ser pago ao requerente as diárias de estadia, na forma estabelecida no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07. Todavia, o art. 11, em seu §1º, preconiza que o transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga no destino. No caso dos autos, não restou comprovado que essa comunicação ocorreu em tempo hábil, ônus que incumbia ao transportador, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008826604, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 30-10-2019 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 3. Não tendo o recorrente (transportador) comprovado que comunicou às recorridas/destinatárias o dia da chegada da carga no destino final, conforme determina o §1º do art. 11 da Lei nº 11.442/07, mostra-se inviável apurar a ocorrência de atraso no descarregamento. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, N.U 1017671-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020) Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Continental Comercio E Representacoes De Insumos Agricolas Ltda - Me x Safras Armazens Gerais Ltda.

ID: 283649721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010184-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Sentença

Advogados:

ROBSON LUIS SLOMPO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010184-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CONTINENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010184-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CONTINENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A parte requerida alega, preliminarmente, inúmeras ações propostas pelo patrono da parte requerente, configurando demanda abusiva, pugnando pelo indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, não se vislumbra nos autos indícios de demanda abusiva, vez que comprovada a relação jurídica da parte autora com a parte ré. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Entretanto, tendo em vista os argumentos apresentados pela parte requerida, encaminhe-se cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte requerida alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ante ausência de documento essenciais para propositura da ação, como procuração, do comprovante de residência e documentos de identificação. Nota-se que a parte autora fora intimada para sanar os vícios contidos na petição inicial, conforme despacho ID 176897348, sendo cumprida a determinação na petição ID 178530521 e anexos. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder pela presente ação judicial, visto que a parte autora não foi contratada por ela, mas sim pela pessoa jurídica G10 TRANSPORTES S.A. Da análise dos autos, verifica-se pela DACTE de ID 163913631, que consta como remetente/tomador de serviço a parte requerida. Desse modo, segundo entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, remetente/contratante possui responsabilidade quanto ao pagamento de indenização por tempo de estadia, visto se tratar de obrigação solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária, nos termos do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, o subcontratante, o cossignatário e o proprietário da carga são solidariamente responsáveis por obrigações decorrentes do transporte rodoviário. Nos autos, verifica-se que a recorrente consta como remetente da mercadoria no contrato de transporte, caracterizando-se como uma das responsáveis solidárias pela operação. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 03/08/2022 às 07h54, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 05/08/2022 às 05h32, totalizando 45 horas e 38 minutos de espera. Tal período excede o limite de cinco horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de 35,870 toneladas de Cloreto de Potássio, deve ser pago ao transportador a indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permaneceu parado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA PARA DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STF. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2- Ocorrendo demora no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente das reclamadas, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido ao reclamante. 3- O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 23/07/2019 às 10h59minh, horário em que foi triado, mas o descarregamento só foi efetuado no dia 06/08/2019 às 08h54minh, totalizando assim aproximadamente 14(quatorze) dias de espera. 4- Nesse sentido, vê-se que restou comprovado que o período de permanência extrapolou o limite de 05 (cinco) horas, previsto no §5º do artigo 11 da Lei 11.442/2007, configurando o dever de indenizar relativo ao tempo de espera. 5- Ademais a referida indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01 foi apreciada pelo e. STF na ADI 6031, restando pacificado o entendimento. 6- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1011254-61.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2022, Publicado no DJE 02/03/2022) 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inaugural para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à parte reclamante o valor de R$ 3.421,13 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e treze centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1004549-44.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Assim sendo, a parte requerida é parte legitima para integrar o polo passivo da presente ação judicial. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CONTINENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA – ME em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por tempo de estadia, ante atraso no descarregamento de carga. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Conforme análise dos autos, verifica-se através dos documentos apresentados, que a parte autora não obteve êxito em demonstrar o suposto atraso no descarregamento da carga. A parte requerente alega na petição inicial, que estava apto para efetuar o descarregamento da carga desde o dia 25/04/2024, às 17:00 horas. Contudo, o agendamento para o descarregamento somente ocorreu em 29/04/2024. Conforme previsão na Lei n. 11.442/2007, a contagem do prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte de cargas será realizada da chegada do veículo ao endereço de destino (local do destinatário). Art. 11, §5o - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Conforme provas contidas nos autos, não é possível constatar a data em que fora realizada o ato do agendamento, vez que pelo documento de ID 163913630, somente consta informação quanto ao horário agendado, horário de entrada e saída do veículo, bem como, emissão do ticket/comprovante. Ademais, constata-se que a pessoa jurídica recebedora efetuou o agendamento prévio para o dia 29/04/2024, entre o período das 19:00 – 20:00 horas, conforme documento ID 163913630. Nota-se, pelo referido documento, que a parte autora entrou no estacionamento da pessoa jurídica recebedora às 19:34:16 horas do dia 29/04/2024, ou seja, apresentou-se dentro do período agendado para o descarregamento, bem como, saiu às 20:40:06 horas do mesmo dia. Assim, conclui-se que o descarregamento não extrapolou o prazo legal de 05 (cinco) horas. Outrossim, cabe destacar que a data de emissão de nota fiscal eletrônica (DACTE) não se confunde com a data de chegada do veículo transportador no local de destino para descarregamento. Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o - O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA PARA O DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que houve a comunicação prévia do horário estimado de chegada, contudo, ainda assim, teve que esperar por período superior às cinco horas legalmente permitidas. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem o direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 5. Comunicação de prazo para entrega e descarregamento. Para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 6. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há essa prova, como ressaltou o juízo singular: “Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega”. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em18%sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1009711-18.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 80 do CPC, razão pela não há que se falar na referida condenação pleiteada. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indeferido o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Determino que se encaminhe cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes