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Processo nº 1009711-47.2024.8.11.0015

ID: 319393441

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009711-47.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA DO ESPIRITO SANTO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009711-47.2024.8.11.0015 AUTOR: SANTANA DO ESPIRITO SANTO MODESTO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc…

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Processo nº 1009711-32.2025.8.11.0041

ID: 336625623

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009711-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1009711-32.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA GOMES DE OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE ESTACIO PAIM Vistos. Maria … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1009711-32.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA GOMES DE OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE ESTACIO PAIM Vistos. Maria Gomes de Oliveira ajuizou Ação de Inventário, em razão do falecimento de José Estácio Paim, ocorrido no dia 09 de fevereiro de 2025 – id. 185795641. Consta que o falecido era casado, deixou 03 (três) filhos e não deixou bens a inventariar. A ação foi recebida nos moldes da decisão do id. 188595101, que nomeou a requerente como inventariante, deferiu a gratuidade processual e determinou a apresentação das primeiras declarações, bem como as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD. Termo de compromisso expedido no id. 188937406. Primeiras declarações no id. 191265550, oportunidade em que a inventariante requereu o prazo de 15 dias úteis para levantamento e juntada de documentos relativos aos bens móveis e imóveis, bem como a certidão de existência de testamento (via CENSEC) e para retificação do valor da causa, atualmente provisório. Certidão negativa expedida pelo fisco Estadual no id. 191265553. Certidão negativa expedida pelo fisco Federal no id. 191265556. Certidão de inexistência de testamento no id. 194251961. É o necessário à análise e decisão. Feita a juntada aos autos das pesquisas determinadas por este Juízo, realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Sem prejuízo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis à inventariante para que promova a juntada aos autos dos documentos pendentes, especialmente aqueles relativos à comprovação da existência e titularidade dos bens móveis e imóveis eventualmente localizados, bem como para retificar o valor da causa, conforme solicitado nas primeiras declarações (id. 191265550). Após a juntada dos documentos e a retificação do valor da causa, promova-se a citação dos herdeiros não representados nos autos, para que manifestem eventual interesse no feito e exerçam seus direitos no inventário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1009711-42.2019.8.11.0041

ID: 305500874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009711-42.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Intimação

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO: 1009711-42.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT. EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO: 1009711-42.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT. EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA. Vistos. Cuida-se de Executivo Fiscal interposto pelo Município de Cuiabá – MT, em face da parte Executada (Expresso São Luiz LTDA.), objetivando o recebimento de crédito não tributário decorrente de multa aplicada ante a ausência de licenças para localização e funcionamento, no valor de R$ 9.800,10 (nove mil e oitocentos reais e dez centavos), na data da interposição da ação (11.03.2019 – ID. 18139683). Após a devida tramitação processual foi determinada a adoção das medidas necessárias visando realizar o leilão do bem penhorado nos autos (ID. 159937221), cumprindo-se as formalidades legais (artigo 22 e §§ da LEF) (ID. 181819384). Publicado edital (ID. 197666048) foi designada a data para a realização do 1º Leilão: dia 23/06/2025 - 2ª feira - abertura às 08:00 horas e encerramento às 14:00 horas e 2º Leilão: dia 01/07/2025 - 3ª feira - abertura às 08:00 horas e encerramento às 14:00 horas (ID. 197666049). Diante da intimação das partes para se manifestarem acerca do edital anteriormente referido (ID. 197851310), a parte Executada manifestou-se nos autos postulando a suspensão imediata do Leilão Judicial designado para o dia 23.06.2025, em razão do integral adimplemento dos débitos perquiridos no presente Executivo Fiscal (ID. 198051162). Juntando documentos (ID. 198051167 e ID. 198051593). É o relatório. DECIDO. Da análise dos documentos juntados ao feito (ID. 198051167 e ID. 198051593), aparentemente verifica-se que a dívida buscada no presente Executivo foi regularmente adimplida, fato este que por si só justifica a suspensão do Leilão Judicial designado. Não obstante, apesar de a referida documentação comprovar o adimplemento do acordo n. 644131/2024 firmado entre as partes (ID. 198051167), tenho por necessária a manifestação do Exequente sobre o mencionado adimplemento. Contudo, uma vez que o Leilão Judicial encontra-se designado para o dia 23.06.2025, não havendo, portanto, tempo hábil para se aguarda a manifestação do Exequente, tenho que ad cautelam o pedido de suspensão deve ser deferido. Diante do exposto, defiro o pedido da parte Executada, para SUSPENDER o Leilão Judicial designado para ocorrer no dia 23.06.2025, a fim de que não haja a expropriação indevida do bem penhorado nos presentes autos. Intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos acerca do alardeado adimplemento da dívida, sob pena de reconhecimento deste. Comunique-se o Leiloeiro Oficial (JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob o n. 29, e Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO sob o n 067/2013), acerca da presente decisão, a fim de que adote as providências pertinentes para a exclusão do bem penhorado nestes autos do ato que se realizará no dia 23.06.2025. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Bruno D'Oliveira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1009711-35.2025.8.11.0040

ID: 323002983

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SEITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JASKULSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009711-35.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Transporte de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009711-35.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Transporte de Coisas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDSON SEITZ Endereço: BRASIL, 1530, TERREO, CENTRO, PÉROLA D'OESTE - PR - CEP: 85740-000 POLO PASSIVO: Nome: ADM DO BRASIL LTDA Endereço: BR 163, SETOR INDUSTRIAL, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 10/09/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1021699-50.2025.8.11.0041

ID: 257758919

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021699-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTACIO PAIM LUAN GOMES PAIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA

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Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Estácio Paim, representado por seu cura… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Estácio Paim, representado por seu curador Luan Gomes Paim, em face de Banco Pan S.A., na qual sustenta, em síntese, que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado mediante fraude. Entretanto, ao analisar os autos e realizar consulta ao sistema PJe, este Juízo identificou elementos que comprometem a higidez da relação processual, em especial quanto à legitimidade ativa da parte autora. Constata-se, nos autos, que a procuração foi outorgada aos patronos em 28.06.2022 (id. 189433541), enquanto consta, do processo de inventário n.º 1009711-32.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Capital, a certidão de óbito de José Estácio Paim, datada de 09.02.2025, indicando que a presente demanda foi ajuizada após o falecimento da parte autora. Segue anexa a certidão de óbito. Com efeito, nos termos do artigo 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural extingue-se com a morte, cessando, assim, sua capacidade processual. Em consonância, o artigo 17 do CPC estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", requisitos essenciais para a constituição válida da relação processual. O ajuizamento da ação após o falecimento do autor impossibilita a constituição válida da relação processual, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Ademais, a representação por curador, ainda que válida anteriormente, não subsiste após a extinção da personalidade jurídica do representado. A representação judicial de pessoa falecida somente pode ser exercida pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A gravidade da situação se agrava diante da constatação, via consulta ao sistema PJE, da existência de diversas ações indenizatórias ajuizadas em face de instituições financeiras, todas em nome de José Estácio Paim, já falecido, representado pelos mesmos advogados e com utilização reiterada dos mesmos documentos. São elas:1021255-17.2025.8.11.0041 – 3ª Vara Cível da Capital, 1021269-98.2025.8.11.0041 – 4ª Vara Cível da Capital, e1021293-29.2025.8.11.0041 – 11ª Vara Cível da Capital Diante desse contexto, há indícios de atuação temerária ou fraudulenta, aptos a ensejar não apenas o indeferimento da petição inicial, mas também a comunicação às autoridades competentes para apuração das responsabilidades civis, criminais e disciplinares eventualmente incidentes. Assim, com fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, por ausência de legitimidade ativa. Em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, CPC. Sem condenação em custas ou honorários, em razão da ausência de triangularização da lide e da gratuidade da justiça presumidamente aplicável. Diante da possível irregularidade processual, determino a imediata comunicação dos fatos ao: · NUMOPED – Núcleo de Monitoramento e Prevenção de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; · Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, para apuração da conduta dos advogados subscritores da exordial; · Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para análise da eventual prática de ilícito penal; · Demais Magistrados da Comarca da Capital, a fim de que tomem ciência do ocorrido e adotem as medidas que entenderem pertinentes nos processos correlatos. Oficiem-se com urgência, com cópia integral desta sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1009711-49.2025.8.11.0003

ID: 257636624

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009711-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SONIA ERICA ARRUDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009711-49.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.129,56 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009711-49.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.129,56 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SONIA ERICA ARRUDA BORGES Endereço: AVENIDA JOSÉ AGOSTINHO NETO, JARDIM SERRA DOURADA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-526 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: Concentrada Energisa 1ºJEC Rondonópolis Data: 16/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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Aggimi Vanessa Aparecida Noquelli e outros x Ana Lucia Barbosa Dos Santos

ID: 258461805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009711-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AGGIMI VANESSA APARECIDA NOQUELLI IGOR SANTOS MADRUGA DE LUCENA JULIANA SANTOS MADRUGA DE LUCENA

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RENAN ADELMO DA SILVA

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009711-37.2022.8.11.0041. REQUERENTE: AGGIMI VANESSA APARECIDA NOQUELLI, IGOR SANTOS MADRUGA DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009711-37.2022.8.11.0041. REQUERENTE: AGGIMI VANESSA APARECIDA NOQUELLI, IGOR SANTOS MADRUGA DE LUCENA DE CUJUS: ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS Vistos. Aggimi Vanessa Aparecida Noquelli e Igor Santos Madruga de Lucena ajuizaram Ação de Inventário em razão do falecimento de Ana Lucia Barbosa dos Santos, ocorrido no dia 19 de fevereiro de 2022, conforme comprova a certidão de óbito acostada no id. 80054207. Consta que a falecida era viúva, deixou 03 filhos e bens a inventariar. A ação foi recebida nos moldes da decisão constante do id. 80934133, que deferiu a gratuidade processual, nomeou a inventariante e determinou diligências. Certidão de inexistência de testamento, id 115015555; certidão de débitos fiscais Estaduais positiva com efeito negativa, id 167680336; certidão negativa de débitos municipais, id 167680337. Primeiras declarações apresentadas no id 129379613. Na oportunidade, há informação de renúncia de herança por parte de Lucas Ortega, que seria companheiro da falecida na data do óbito. Bloqueio de valores pelo SISBAJUD, id 162622057. Isenção do ITCD, id 144460786. No id 171614205, foi requerido pela Fazenda Estadual a penhora da quota parte do herdeiro Igor, em razão de débitos estaduais, em fase de execução fiscal, n. 1036606-69.2021.8.11.0041. No id 179037098, a inventariante concordou com a retenção da quota parte destinada ao herdeiro Igor, até que a questão seja decidida na Vara de Execução. Ademais, pede a postergação da homologação deste arrolamento, ao tempo que pede a libração dos valores depositados nos autos. É o relatório. D E C I D O. Cuida-se de Ação de Inventário proposta em razão do falecimento de Ana Lucia Barbosa dos Santos. O espólio é composto por saldo depositado nos autos, e 50% (cinquenta por cento) de um imóvel residencial descrito no id 129379637. Ainda que haja manifestação da inventariante, para que seja postergada a homologação do plano de partilha, em razão da manifestação da Fazenda Pública, seus pleitos são antagônicos, posto que pede a postergação, mas ao mesmo tempo requer a liberação do valor depositado nos autos (exceto a fração destinada ao irmão). Em atendimento à manifestação da Fazenda Pública (id 171614205), o quinhão destinado ao herdeiro Igor deverá ser bloqueado, a fim de garantir os interesses do fisco Estadual, até decisão final a ser dada na ação de execução fiscal. No entanto, referido bloqueio não obsta a prolação da sentença, uma vez que os autos estão instruídos satisfatoriamente, razão pela qual entendo que esteja apto para sentença, e não me parece razoável que as demais herdeiras que nada devem ao fisco, sejam prejudicadas em razão do débito de um dos herdeiros. Inclusive, verifica-se que não há discordância nestes autos, quanto ao bloqueio requerido pela Fazenda Pública, que se limita ao quinhão do herdeiro Igor. Pondero que, no que se refere aos valores depositados nos autos, foram reconhecidos em favor do companheiro da inventariada, após o falecimento do mesmo. Nesse passo, adentrou à esfera patrimonial após o óbito do titular do direito, razão pela qual a totalidade do que está depositado judicialmente poderá ser objeto de partilha. Todavia, relativamente ao imóvel, o percentual é diferente. O imóvel residencial descrito no id 129379637, está registrado em nome da inventariada e seu antigo companheiro Vagner, ou seja, não está sendo objeto de análise nestes autos a totalidade do bem, mas apenas 50% (cinquenta por cento), percentual esse que deve ser partilhado entre os aqui herdeiros, na fração de 1/3 (um terço). Também aqui, com relação ao imóvel, o quinhão do herdeiro Igor Santos Madruga de Lucena, ficará gravado com o ônus, em favor da Fazenda Pública. Esta é uma forma de sentenciar o processo, atendendo ao princípio constitucional da sua razoável duração, e sem prejuízo ao erário. No que se referem a eventuais créditos que forem reconhecidos em favor da inventariada (ou seu falecido companheiro), em outras ações que não foram informadas nestes autos, caberá à inventariante manifestar posteriormente, comprovando a existência do eventual crédito, cuja expedição do alvará para saque, será analisada na oportunidade. Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de inventário e o converto para o rito do arrolamento, do Espólio de Ana Lucia Barbosa dos Santos, nos termos do plano de partilha acostado ao id 179037098, com a ressalva que, relativamente ao imóvel, apenas 50% (cinquenta por cento) está sendo objeto deste inventário, e deverá ser partilhado entre os três herdeiros. Quanto aos valores depositados nos autos, será partilhada a sua integralidade, na fração de 1/3 (um terço) cada. No ato de registro do formal de partilha, deverá constar, conforme acima, o ônus sobre o quinhão do herdeiro Igor Santos Madruga de Lucena, para garantia da Fazenda Pública. No que se refere à informação de renúncia por parte de Lucas Ortega de Siqueira (id 129379635), que seria convivente da falecida ao tempo do óbito, intime-o para que, em 10 dias, compareça ao balcão da secretaria, a fim de promover a renúncia, nos termos legais, já que o documento apresentado a essa finalidade não preenche os requisitos exigidos por lei. Intime-se a Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, certifique-se. Após, expeça-se o alvará judicial para levantamento dos honorários advocatícios e das quotas das herdeiras Juliana e Aggimi, no que concerne ao saldo depositado nos autos, conforme plano de partilha de id 179037098. O quinhão destinado a Igor permanecerá depositado (bloqueado) nos autos, até que seja dirimida a questão da execução fiscal mencionada pela Fazenda Pública. Quanto ao imóvel, expeça-se o formal, mantendo o bloqueio (proibição de alienação) da quota parte destinada ao herdeiro Igor Santos Madruga de Lucena, até ulterior deliberação. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sem custas, eis que foi deferida ao Espólio a gratuidade processual. Transitada em julgado, certifique-se. P. I. C. Cuiabá/MT, 31 de março de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1009610-17.2022.8.11.0003

ID: 325200396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009610-17.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JORGE BUCATER SANDRA REGINA BRUNO BUCATER

Intimação

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Miche… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Michelin Ltda. Executada: Mario Jorge Bucater, Sandra Regina Bruno Bucater. Vistos, etc. MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos devidamente qualificados, ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se a parte exequente, vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se os executados em 23.10.2024, ingressaram com a impugnação de (Id. 173375551), aduzindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. Alegam que o acordo homologado judicialmente transitou em julgado em 22/03/2017, enquanto o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 19/04/2022, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Argumentam que houve inércia da parte exequente, o que impediu o adimplemento e resultou, inclusive, na perda de bens anteriormente arrestados, os quais foram adjudicados em outro processo judicial (autos nº 1009711-93.2018.8.11.0003). Aduzem ainda que os imóveis dados em garantia foram alienados judicialmente por ausência de iniciativa da exequente, não podendo os impugnantes arcar com essa consequência. Requerem, assim, a extinção da execução com base na prescrição. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, requerem a extinção da execução por ausência de interesse de agir, diante da demora injustificada da parte exequente em promover o cumprimento do acordo judicial. E, a parte exequente, por sua vez, refutou as alegações dos executados (Id. 176103774), asseverando que o título executivo judicial decorre de sentença homologatória de acordo com obrigações de trato sucessivo, cujo vencimento final ocorreu em 30 de maio de 2019. Assim, defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 19 de abril de 2022 se mostra tempestiva. Argumenta que os executados tentam induzir o juízo em erro ao alegar prescrição com base equivocada no trânsito em julgado da sentença, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação. Ainda, contesta a alegação de que os imóveis anteriormente vinculados como garantia da dívida teriam sido adjudicados a terceiros, apontando que esses bens deveriam permanecer afetados à obrigação até a sua quitação integral, nos termos do acordo. A exequente afirma que os executados se omitiram em impedir tal adjudicação e que essa conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. Ao final, requer o prosseguimento da execução, com penhora on-line dos bens dos executados, e pugna pela aplicação de sanções processuais, inclusive multa de 20% sobre o valor da execução. Pois bem, No que se refere à alegada prescrição quinquenal, observo ser incontroverso que as partes celebraram, em 02 de fevereiro de 2017, acordo homologado em audiência de conciliação, no qual os devedores, ora executados, comprometeram-se ao pagamento da quantia de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, valor este a ser pago em três parcelas iguais de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) cada, mediante depósito em conta a ser indicada nos autos. O vencimento das parcelas foi fixado para os dias 30 de maio de 2017, 30 de maio de 2018 e 30 de maio de 2019, sendo este último o termo final das obrigações pactuadas. Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, §5º, I do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. Isso porque, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, “a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). Nessa esteira, tem-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, ou seja, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da parte devedora. Nesse contexto, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela do acordo, ocorrida em 30 de maio de 2019. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 19 de abril de 2022, ou seja, pouco mais de três anos após o início da contagem do prazo prescricional, é evidente que a pretensão executiva foi exercida dentro do lapso legal, não havendo que se falar em prescrição. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir por suposta movimentação tardia da exequente, tampouco a tentativa de afastar a responsabilidade dos executados pela perda dos imóveis dados em garantia. Como já exposto, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional legal, sendo plenamente tempestivo. No que se refere aos bens garantidores da dívida, verifica-se que estes foram levados a leilão judicial no âmbito de outra demanda, o que não exime os executados de responsabilidade, uma vez que, por força do acordo homologado, incumbia a eles assegurar a manutenção das garantias até o efetivo adimplemento da obrigação. A ausência de quitação da dívida e a inércia dos executados em evitar a alienação dos imóveis em leilão, mesmo cientes de sua vinculação à obrigação assumida, afasta qualquer pretensão de transferência da responsabilidade à exequente. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou em ausência de responsabilidade dos executados pela perda dos bens. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de (Id. 173375551), promovida por MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Por fim, considerando a ausência de depósito, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de cinco (05) dias, traga aos autos demonstrativo de cálculo do débito atualizado, computando-se a multa e os honorários estipulados no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Processo nº 1009610-17.2022.8.11.0003

ID: 324956917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009610-17.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLANTACOES E MICHELIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Miche… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Michelin Ltda. Executada: Mario Jorge Bucater, Sandra Regina Bruno Bucater. Vistos, etc. MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos devidamente qualificados, ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se a parte exequente, vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se os executados em 23.10.2024, ingressaram com a impugnação de (Id. 173375551), aduzindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. Alegam que o acordo homologado judicialmente transitou em julgado em 22/03/2017, enquanto o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 19/04/2022, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Argumentam que houve inércia da parte exequente, o que impediu o adimplemento e resultou, inclusive, na perda de bens anteriormente arrestados, os quais foram adjudicados em outro processo judicial (autos nº 1009711-93.2018.8.11.0003). Aduzem ainda que os imóveis dados em garantia foram alienados judicialmente por ausência de iniciativa da exequente, não podendo os impugnantes arcar com essa consequência. Requerem, assim, a extinção da execução com base na prescrição. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, requerem a extinção da execução por ausência de interesse de agir, diante da demora injustificada da parte exequente em promover o cumprimento do acordo judicial. E, a parte exequente, por sua vez, refutou as alegações dos executados (Id. 176103774), asseverando que o título executivo judicial decorre de sentença homologatória de acordo com obrigações de trato sucessivo, cujo vencimento final ocorreu em 30 de maio de 2019. Assim, defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 19 de abril de 2022 se mostra tempestiva. Argumenta que os executados tentam induzir o juízo em erro ao alegar prescrição com base equivocada no trânsito em julgado da sentença, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação. Ainda, contesta a alegação de que os imóveis anteriormente vinculados como garantia da dívida teriam sido adjudicados a terceiros, apontando que esses bens deveriam permanecer afetados à obrigação até a sua quitação integral, nos termos do acordo. A exequente afirma que os executados se omitiram em impedir tal adjudicação e que essa conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. Ao final, requer o prosseguimento da execução, com penhora on-line dos bens dos executados, e pugna pela aplicação de sanções processuais, inclusive multa de 20% sobre o valor da execução. Pois bem, No que se refere à alegada prescrição quinquenal, observo ser incontroverso que as partes celebraram, em 02 de fevereiro de 2017, acordo homologado em audiência de conciliação, no qual os devedores, ora executados, comprometeram-se ao pagamento da quantia de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, valor este a ser pago em três parcelas iguais de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) cada, mediante depósito em conta a ser indicada nos autos. O vencimento das parcelas foi fixado para os dias 30 de maio de 2017, 30 de maio de 2018 e 30 de maio de 2019, sendo este último o termo final das obrigações pactuadas. Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, §5º, I do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. Isso porque, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, “a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). Nessa esteira, tem-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, ou seja, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da parte devedora. Nesse contexto, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela do acordo, ocorrida em 30 de maio de 2019. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 19 de abril de 2022, ou seja, pouco mais de três anos após o início da contagem do prazo prescricional, é evidente que a pretensão executiva foi exercida dentro do lapso legal, não havendo que se falar em prescrição. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir por suposta movimentação tardia da exequente, tampouco a tentativa de afastar a responsabilidade dos executados pela perda dos imóveis dados em garantia. Como já exposto, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional legal, sendo plenamente tempestivo. No que se refere aos bens garantidores da dívida, verifica-se que estes foram levados a leilão judicial no âmbito de outra demanda, o que não exime os executados de responsabilidade, uma vez que, por força do acordo homologado, incumbia a eles assegurar a manutenção das garantias até o efetivo adimplemento da obrigação. A ausência de quitação da dívida e a inércia dos executados em evitar a alienação dos imóveis em leilão, mesmo cientes de sua vinculação à obrigação assumida, afasta qualquer pretensão de transferência da responsabilidade à exequente. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou em ausência de responsabilidade dos executados pela perda dos bens. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de (Id. 173375551), promovida por MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Por fim, considerando a ausência de depósito, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de cinco (05) dias, traga aos autos demonstrativo de cálculo do débito atualizado, computando-se a multa e os honorários estipulados no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Cleomar Henrique Graf 64713148920 x Cofco Internacional Brasil S.A.

ID: 315501031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920

Polo Passivo:

COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SANTOS CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920 REQUERIDO: COFCO INTERNACIONAL BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920 REQUERIDO: COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença, aduzindo contradição e omissão. Os embargos declaratórios não merecem acolhida, pois não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada, como exige o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Aduz a embargante que a solução vergastada, que julgou procedentes os pedidos, condenando a re, não teria considerado os fatos narrados na defesa. Não se verifica qualquer vicio na solução vergastada, sendo considerados os valores comprovados em juízo. A omissão do valor da condenação, neste caso, compromete a clareza do dispositivo, o que pode acarretar em futuras controvérsias sobre a quantia a ser cumprida. Tal situação é prejudicial tanto para o embargante quanto para a parte embargada, uma vez que ambas as partes poderiam ter dúvidas quanto ao valor exato da condenação, prejudicando o andamento do processo e, eventualmente, a execução da sentença.”. Conforme se pode inferir de todo o alegado no curso do processo, resta mais que comprovado que as alegações do Embargante não merecem guarida. Conforme análise dos autos, verifica-se através dos documentos apresentados, que a parte autora não obteve êxito em demonstrar o suposto atraso no descarregamento da carga. In casu, o autor junta tão somente a DACTE, expedida em 29/05/2020, às 12h47, para comprovar o início do que entende ser o “atraso” para o desembarque da mercadoria. Conforme previsão na Lei n. 11.442/2007, a contagem do prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte de cargas será realizada da chegada do veículo ao endereço de destino (local do destinatário). Art. 11, §5o - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Conforme provas contidas nos autos, não é possível constatar a data em que fora realizada o ato do agendamento, vez que pelo documento somente consta informação quanto ao horário agendado, horário de entrada e saída do veículo, bem como, emissão do ticket/comprovante. Ademais, a Requerida comprovou que a parte Autora possuía agendamento marcado para a data de 01-06-2024, com janela de 0h a 12h. (156413040 - Pág. 9). O Autor foi liberado em 01/06/2020, às 00h25, conforme Ticket de Estacionamento apresentado juntado ao ID. 143174339, inexistindo qualquer atraso no descarregamento. Outrossim, cabe destacar que a data de emissão de nota fiscal eletrônica (DACTE) não se confunde com a data de chegada do veículo transportador no local de destino para descarregamento. Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o - O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA PARA O DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que houve a comunicação prévia do horário estimado de chegada, contudo, ainda assim, teve que esperar por período superior às cinco horas legalmente permitidas. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem o direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 5. Comunicação de prazo para entrega e descarregamento. Para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 6. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há essa prova, como ressaltou o juízo singular: “Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega”. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em18%sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1009711-18.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Impende observar que não está o julgador obrigado a acolher as teses sustentadas pelas partes, ou mesmo citar expressamente dispositivos legais por elas invocados, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões postas em debate, não implicando em omissão, obscuridade ou mesmo contradição o resultado diverso ao pretendido. A insurgência da parte embargante contra a solução dada pela sentença à lide é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante aos pontos que levanta. Pretende a parte embargante a modificação do resultado do julgamento, o que não implica contradição ou omissão a ensejar oposição de embargos, do que resulta claro o caráter infringente que pretende emprestar aos presentes embargos declaratórios. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos “quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). O inconformismo da parte embargante deve, pois, ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO POR CONHECER dos presentes Embargos Declaratórios, contudo, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA, nos termos do artigo 48 e seguintes, da Lei nº 9.099/1995, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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