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Processo nº 1009748-98.2024.8.11.0007

ID: 260660558

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAURENI DE ALMEIDA CARVALHAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009748-98.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por LAURENI DE ALMEIDA CARVALHAIS em face … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009748-98.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por LAURENI DE ALMEIDA CARVALHAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, sob o ID 187188546 a autarquia requerida propôs acordo para solução do conflito. A parte autora se manifestou concordando com a proposta, pugnando pela homologação do acordo, bem como, pela expedição de RPV para adimplemento do feito. É o relatório. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e DECLARO extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. CANCELO a audiência designada nos autos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG. Isento de custas. Honorários conforme acordado entre as partes. OFICIE-SE a CEAB-DJ acerca da presente sentença homologatória, conforme pugnado pela requerida, Conste no ofício para que realize a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, com URGÊNCIA. Com a implantação do benefício, EXPEÇA-SE RPV no valor total de R$ 9.800,00, para pagamento do valor indicado em favor da exequente, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC. Previamente à expedição acima mencionada, OPORTUNIZO, à patrona da parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o valor de seus HONORÁRIOS CONTRATUAIS, instruído com o respectivo contrato de honorários, para fins de expedição da RPV diretamente em seu favor. Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1011647-21.2025.8.11.0000

ID: 334642812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011647-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE SILVA SEABRA

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JULIANA LAPORT KAYAT

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA

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SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS

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LOUISE SALINA WALVIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011647-21.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011647-21.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE SILVA SEABRA - CPF: 008.512.477-09 (ADVOGADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (AGRAVANTE), LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.318.705/0001-14 (AGRAVADO), SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 37.458.221/0001-18 (AGRAVADO), MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES - CPF: 594.612.411-00 (ADVOGADO), ELIANE BERTUOL DUARTE - CPF: 728.682.011-72 (ADVOGADO), TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA - CPF: 026.897.961-80 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA - CPF: 116.241.667-09 (ADVOGADO), JULIANA LAPORT KAYAT - CPF: 173.939.257-45 (ADVOGADO), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS - CPF: 276.412.518-62 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. RISCO DE DANO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral, concedeu tutela de urgência para suspender procedimento arbitral em curso até o trânsito em julgado da demanda anulatória, com fundamento nos requisitos do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a suspensão do procedimento arbitral por meio de tutela provisória; e (ii) saber se é admissível o controle judicial da sentença arbitral à luz dos fundamentos da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As tutelas provisórias podem ser concedidas com base na presença de probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4.Os fundamentos apresentados na ação anulatória, como a ausência de fundamentação da sentença arbitral sobre pontos relevantes, alegações de parcialidade dos árbitros e inobservância de regras procedimentais previamente ajustadas, indicam plausibilidade jurídica suficiente para justificar a tutela deferida. 5. O risco de prejuízo de difícil reparação decorre da iminência de realização de perícia de valor elevado, que poderia esvaziar eventual nulidade posterior da sentença arbitral. 6. O controle judicial da sentença arbitral é admitido nos limites do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, notadamente diante de indícios de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à imparcialidade dos árbitros. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do controle judicial da sentença arbitral quando configurados vícios formais ou ofensa a garantias constitucionais essenciais. 8. A concessão da tutela de urgência não configura juízo de mérito sobre a validade da sentença arbitral, tendo por objetivo preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. 9. O julgamento colegiado do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda superveniente de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso de agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1) A suspensão do procedimento arbitral pode ser determinada por tutela provisória de urgência quando demonstradas a plausibilidade das alegações de nulidade da sentença arbitral e a existência de risco de prejuízo de difícil reparação. 2. É admitido o controle judicial da sentença arbitral nos limites do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, especialmente diante de indícios de ofensa a garantias processuais fundamentais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.307/1996, arts. 26, II, e 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1636102/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.06.2017, DJe 01.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matrinchã Transmissora de Energia (TP NORTE) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral nº 1009748-59.2025.8.11.0041, ajuizada por Lotufo Engenharia e Construções Ltda e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda, deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão do procedimento arbitral n. SEC/86/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória, com comunicação à Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). O juízo da causa entendeu que a documentação apresentada demonstrava a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado no risco de prejuízos patrimoniais de difícil reparação advindos da continuidade da arbitragem, especialmente diante da vultosa perícia contábil então determinada. Em suas razões de agravo, a requerida, defende a reforma da decisão por ausência dos requisitos legais da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Sustenta que a sentença arbitral questionada é juridicamente hígida, proferida em procedimento regular, com observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que, as causas de pedir apontadas pelos autores da ação anulatória, ora agravados não se enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 32 da Lei 9.307/1996, não havendo, portanto, fundamento para a ação anulatória ou para a concessão da tutela provisória. Por fim, alega que o risco de dano irreparável não foi demonstrado, pois eventual nulidade da sentença arbitral poderia ser arguida em sede própria, inclusive na fase de cumprimento, sendo desproporcional a suspensão liminar do procedimento arbitral. Em decisão de id. 280713891 foi deferida a liminar recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada e autorizar o regular prosseguimento do procedimento arbitral n. SEC/86/2018 até julgamento do presente recurso, pelo Colegiado. Os agravados Lotufo Engenharia e Construções Ltda. e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda, interpuseram agravo interno em face da decisão desta Relatora (id. 286229367) e, no id. 286414886, contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais defendem manutenção da decisão que suspendeu o procedimento arbitral. Sustentam que a sentença arbitral carece de fundamentação e se omite quanto a temas essenciais, como a prorrogação do aditivo 6, o descumprimento do cronograma contratual e impactos não considerados na execução da obra, em violação aos arts. 26, II, e 32, III, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Apontam, ainda, negativa de prestação jurisdicional, parcialidade dos árbitros e afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e congruência decisória. Argumenta, ainda, que houve reabertura indevida da fase instrutória, com a designação de perícia contábil de ampla abrangência e autorização para a juntada de novos documentos, em desacordo com as regras procedimentais fixadas pelas próprias partes. Afirmam que os pedidos de esclarecimento apresentados não sanaram os vícios, tendo inclusive agravado a obscuridade da decisão e reforçado a suspeita de falta de imparcialidade dos árbitros. Entendem que a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau é necessária para evitar prejuízo de difícil reparação, como a realização da perícia orçada em R$ 640.763,66, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. SUTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA, OAB/RJ 163989-A E MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES, OAB/MT 9995-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Inicialmente, consigno ser desnecessária a intimação da parte agravante sobre o agravo interno interposto contra a decisão liminar desta Relatora, haja vista que o presente julgamento versa sobre o mérito do agravo de instrumento, prejudicando-se o agravo interno por perda superveniente de objeto. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à legalidade da decisão que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral n. 1009748-59.2025.8.11.0041, deferiu tutela provisória de urgência para suspender o trâmite do Procedimento Arbitral n. SEC/86/2018, instaurado perante a Câmara de Comércio Brasil-Canadá – CAM-CCBC, até o trânsito em julgado da ação anulatória. Sustenta a parte agravante que a sentença arbitral foi proferida com estrita observância às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, inexistindo qualquer das hipóteses taxativas de nulidade previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/1996. Aduz, ainda, que inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a suspensão do procedimento arbitral. No entanto, os argumentos trazidos pelas agravadas Lotufo Engenharia e Construções e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia, revelam verossimilhança suficiente para manter a tutela provisória deferida. De acordo com as agravadas, a sentença arbitral omitiu análise de questões essenciais à controvérsia, como a prorrogação do Aditivo nº 6, o cronograma das obras e alterações no traçado da linha de transmissão. Argumentam que tais pontos não seriam meramente secundários, mas sim elementos centrais à adequada distribuição das responsabilidades pelo inadimplemento contratual. A eventual ausência de enfrentamento dessas matérias compromete, em sede de cognição sumária, a completude da motivação da decisão arbitral, legitimando a atuação do Judiciário nos termos do art. 32, III, da Lei de Arbitragem, especialmente no contexto da tutela de urgência. Ainda nesse cenário, verifica-se nos autos de origem que o juízo arbitral determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil estimada em R$ 640.763,66 (laudos de id. 185815751, 185815752 e 185815753), com escopo abrangente e sem justificativa circunstanciada quanto à sua necessidade e pertinência. Posteriormente, ao proferir sentença parcial (id. 185815764, pág. 190), limitou-se a registrar tal reabertura no item 744, sem fundamentação concreta e individualizada, o que reforça a plausibilidade da alegada afronta ao devido processo legal arbitral. A ausência de justificativa específica, especialmente diante do impacto econômico da medida e do afastamento do rito pactuado entre as partes, reforça a plausibilidade da tese de violação ao devido processo legal arbitral, legitimando, em cognição sumária, o controle judicial da regularidade do ato. As agravadas também indicam quebra de imparcialidade arbitral, mantida pelo Comitê Especial da CAM-CCBC mesmo após manifestações de suspeição. Em sede de cognição sumária, tais elementos conferem verossimilhança à alegação de vício processual relevante, justificando a tutela jurisdicional provisória. Do conteúdo da decisão constante do documento de id. 185815769 dos autos de origem, destaco os seguintes trechos: Como bem pontuou o juízo de primeiro grau: “em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão das medidas pleiteadasinitio litis,pois restaevidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No mesmo sentido, ainda conforme a fundamentação da decisão recorrida: “constata-se da documentação apresentada a presença dofumus boni iurise opericulum in mora, consubstanciados nos fatos de que a execução da sentença vergastada trará prejuízos de difícil reparação aos envolvidos no tocante à questão patrimonial – pois é sabido que a justiça arbitral versa um procedimento de valores altíssimos (à exemplo da perícia contábil para fins de averiguação das notas fiscais pendentes de emissão e os tributos pendentes de pagamento deferida - R$ 640.763,66), bem como diante da possibilidade que outros atos prossigam, dificultando a defesa pelos requerentes de eventual direito sobre a avença.” Conquanto a arbitragem seja reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como meio legítimo de resolução de controvérsias, dotado de independência decisória e mínima do Poder Judiciário, sua autonomia não é absoluta. Submete-se aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade, podendo ser controlada judicialmente nas hipóteses previstas em lei. O art. 32 da Lei nº 9.307/1996 permite a anulação da sentença arbitral quando violadas essas garantias, cabendo ao Judiciário preservar a regularidade do procedimento. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o controle judicial da sentença arbitral nos limites do art. 32 da Lei de Arbitragem, especialmente quando envolvidas garantias fundamentais do processo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. 1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. 2 . Na ação de invalidação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal, a exemplo dos vícios previamente elencados pelo legislador (art. 32 da Lei nº 9.307/1996), em especial aqueles que dizem respeito às garantias constitucionais aplicáveis a todos os processos, que não podem ser afastados pela vontade das partes. 3. Hipótese em que a sentença arbitral não está fundada em meras suposições, mas, sobretudo, na ausência de cláusula penal para a hipótese de resolução antecipada do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Aplica-se à arbitragem, à semelhança do processo judicial, a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, não se podendo afirmar, no caso em exame, que a solução apresentada desbordou das postulações inicialmente propostas. 5. No procedimento arbitral, é plenamente admitida a prorrogação dos prazos legalmente previstos por livre disposição entre as partes e respectivos árbitros, sobretudo em virtude da maior flexibilidade desse meio alternativo de solução de conflitos, no qual deve prevalecer, em regra, a autonomia da vontade. 6. Se a anulação da sentença proferida fora do prazo está condicionada à prévia notificação do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe um prazo suplementar de dez dias (art. 32, VII, da Lei de Arbitragem), não há motivo razoável para não aplicar a mesma disciplina ao pedido de esclarecimentos, que, em última análise, visa tão somente aclarar eventuais dúvidas, omissões, obscuridades ou contradições, ou corrigir possíveis erros materiais. 7. Sentença arbitral pautada em princípios basilares do direito civil, não importando se houve ou não referência expressa aos dispositivos legais que lhes conferem sustentação, não havendo como afirmar que houve julgamento por equidade, em desrespeito às condições estabelecidas no compromisso arbitral. 8. O mero inconformismo quanto ao conteúdo meritório da sentença arbitral não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Precedentes. 9. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1636102 SP 2016/0057629-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) (destaquei) Por fim, cumpre destacar que a medida liminar deferida não representa qualquer juízo de mérito sobre a sentença arbitral, limitando-se a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final, sobretudo diante de atos processuais de expressivo impacto econômico, cuja regularidade será examinada no curso da ação anulatória. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho a decisão que suspendeu o procedimento arbitral, assegurando sua paralisação até o julgamento da ação anulatória. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelos agravados, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista para melhor análise dos autos. EM 09 DE Julho DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) ADIADA A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DA 2º VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). A RELATORA DESPROVEU O RECURSO E FOI ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para melhor exame, mas, após detida análise dos fundamentos recursais e das contrarrazões apresentadas, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora, Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. Com efeito, a decisão de origem que suspendeu o procedimento arbitral mostra-se escorreita em razão do atendimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito invocado pelas autoras da ação anulatória resta evidenciada pelas alegações de nulidade da sentença arbitral, notadamente quanto à ausência de análise de pontos relevantes à controvérsia e o descompasso entre os pedidos e a fundamentação constante na sentença arbitral — revelam matéria que merece o regular exame jurisdicional, nos moldes admitidos pelo artigo 32 da Lei nº 9.307/1996. Não bastasse, o risco de dano de difícil reparação decorre da continuidade do procedimento arbitral, especialmente diante da iminente realização de perícia de elevado custo, em quantia superior a R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) que poderá comprometer a efetividade do provimento jurisdicional final na ação anulatória. Dessa forma, não se verifica desacerto na concessão da tutela de urgência, a qual não representa juízo de mérito sobre a validade da sentença arbitral, mas sim medida cautelar para preservação do resultado útil do processo anulatório. Por tais razões, nego provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011647-21.2025.8.11.0000

ID: 334642816

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011647-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES

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TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA

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ELIANE BERTUOL DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011647-21.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011647-21.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE SILVA SEABRA - CPF: 008.512.477-09 (ADVOGADO), MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. - CNPJ: 15.286.382/0001-39 (AGRAVANTE), LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.318.705/0001-14 (AGRAVADO), SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 37.458.221/0001-18 (AGRAVADO), MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES - CPF: 594.612.411-00 (ADVOGADO), ELIANE BERTUOL DUARTE - CPF: 728.682.011-72 (ADVOGADO), TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA - CPF: 026.897.961-80 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA - CPF: 116.241.667-09 (ADVOGADO), JULIANA LAPORT KAYAT - CPF: 173.939.257-45 (ADVOGADO), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS - CPF: 276.412.518-62 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. RISCO DE DANO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral, concedeu tutela de urgência para suspender procedimento arbitral em curso até o trânsito em julgado da demanda anulatória, com fundamento nos requisitos do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a suspensão do procedimento arbitral por meio de tutela provisória; e (ii) saber se é admissível o controle judicial da sentença arbitral à luz dos fundamentos da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As tutelas provisórias podem ser concedidas com base na presença de probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4.Os fundamentos apresentados na ação anulatória, como a ausência de fundamentação da sentença arbitral sobre pontos relevantes, alegações de parcialidade dos árbitros e inobservância de regras procedimentais previamente ajustadas, indicam plausibilidade jurídica suficiente para justificar a tutela deferida. 5. O risco de prejuízo de difícil reparação decorre da iminência de realização de perícia de valor elevado, que poderia esvaziar eventual nulidade posterior da sentença arbitral. 6. O controle judicial da sentença arbitral é admitido nos limites do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, notadamente diante de indícios de ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à imparcialidade dos árbitros. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do controle judicial da sentença arbitral quando configurados vícios formais ou ofensa a garantias constitucionais essenciais. 8. A concessão da tutela de urgência não configura juízo de mérito sobre a validade da sentença arbitral, tendo por objetivo preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. 9. O julgamento colegiado do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda superveniente de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso de agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1) A suspensão do procedimento arbitral pode ser determinada por tutela provisória de urgência quando demonstradas a plausibilidade das alegações de nulidade da sentença arbitral e a existência de risco de prejuízo de difícil reparação. 2. É admitido o controle judicial da sentença arbitral nos limites do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, especialmente diante de indícios de ofensa a garantias processuais fundamentais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.307/1996, arts. 26, II, e 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1636102/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.06.2017, DJe 01.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matrinchã Transmissora de Energia (TP NORTE) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral nº 1009748-59.2025.8.11.0041, ajuizada por Lotufo Engenharia e Construções Ltda e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda, deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão do procedimento arbitral n. SEC/86/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória, com comunicação à Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). O juízo da causa entendeu que a documentação apresentada demonstrava a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado no risco de prejuízos patrimoniais de difícil reparação advindos da continuidade da arbitragem, especialmente diante da vultosa perícia contábil então determinada. Em suas razões de agravo, a requerida, defende a reforma da decisão por ausência dos requisitos legais da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Sustenta que a sentença arbitral questionada é juridicamente hígida, proferida em procedimento regular, com observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que, as causas de pedir apontadas pelos autores da ação anulatória, ora agravados não se enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 32 da Lei 9.307/1996, não havendo, portanto, fundamento para a ação anulatória ou para a concessão da tutela provisória. Por fim, alega que o risco de dano irreparável não foi demonstrado, pois eventual nulidade da sentença arbitral poderia ser arguida em sede própria, inclusive na fase de cumprimento, sendo desproporcional a suspensão liminar do procedimento arbitral. Em decisão de id. 280713891 foi deferida a liminar recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada e autorizar o regular prosseguimento do procedimento arbitral n. SEC/86/2018 até julgamento do presente recurso, pelo Colegiado. Os agravados Lotufo Engenharia e Construções Ltda. e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda, interpuseram agravo interno em face da decisão desta Relatora (id. 286229367) e, no id. 286414886, contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais defendem manutenção da decisão que suspendeu o procedimento arbitral. Sustentam que a sentença arbitral carece de fundamentação e se omite quanto a temas essenciais, como a prorrogação do aditivo 6, o descumprimento do cronograma contratual e impactos não considerados na execução da obra, em violação aos arts. 26, II, e 32, III, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Apontam, ainda, negativa de prestação jurisdicional, parcialidade dos árbitros e afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e congruência decisória. Argumenta, ainda, que houve reabertura indevida da fase instrutória, com a designação de perícia contábil de ampla abrangência e autorização para a juntada de novos documentos, em desacordo com as regras procedimentais fixadas pelas próprias partes. Afirmam que os pedidos de esclarecimento apresentados não sanaram os vícios, tendo inclusive agravado a obscuridade da decisão e reforçado a suspeita de falta de imparcialidade dos árbitros. Entendem que a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau é necessária para evitar prejuízo de difícil reparação, como a realização da perícia orçada em R$ 640.763,66, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. SUTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA, OAB/RJ 163989-A E MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES, OAB/MT 9995-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Inicialmente, consigno ser desnecessária a intimação da parte agravante sobre o agravo interno interposto contra a decisão liminar desta Relatora, haja vista que o presente julgamento versa sobre o mérito do agravo de instrumento, prejudicando-se o agravo interno por perda superveniente de objeto. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à legalidade da decisão que, nos autos de ação anulatória de sentença arbitral n. 1009748-59.2025.8.11.0041, deferiu tutela provisória de urgência para suspender o trâmite do Procedimento Arbitral n. SEC/86/2018, instaurado perante a Câmara de Comércio Brasil-Canadá – CAM-CCBC, até o trânsito em julgado da ação anulatória. Sustenta a parte agravante que a sentença arbitral foi proferida com estrita observância às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, inexistindo qualquer das hipóteses taxativas de nulidade previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/1996. Aduz, ainda, que inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a suspensão do procedimento arbitral. No entanto, os argumentos trazidos pelas agravadas Lotufo Engenharia e Construções e SME – Sociedade de Montagens e Engenharia, revelam verossimilhança suficiente para manter a tutela provisória deferida. De acordo com as agravadas, a sentença arbitral omitiu análise de questões essenciais à controvérsia, como a prorrogação do Aditivo nº 6, o cronograma das obras e alterações no traçado da linha de transmissão. Argumentam que tais pontos não seriam meramente secundários, mas sim elementos centrais à adequada distribuição das responsabilidades pelo inadimplemento contratual. A eventual ausência de enfrentamento dessas matérias compromete, em sede de cognição sumária, a completude da motivação da decisão arbitral, legitimando a atuação do Judiciário nos termos do art. 32, III, da Lei de Arbitragem, especialmente no contexto da tutela de urgência. Ainda nesse cenário, verifica-se nos autos de origem que o juízo arbitral determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil estimada em R$ 640.763,66 (laudos de id. 185815751, 185815752 e 185815753), com escopo abrangente e sem justificativa circunstanciada quanto à sua necessidade e pertinência. Posteriormente, ao proferir sentença parcial (id. 185815764, pág. 190), limitou-se a registrar tal reabertura no item 744, sem fundamentação concreta e individualizada, o que reforça a plausibilidade da alegada afronta ao devido processo legal arbitral. A ausência de justificativa específica, especialmente diante do impacto econômico da medida e do afastamento do rito pactuado entre as partes, reforça a plausibilidade da tese de violação ao devido processo legal arbitral, legitimando, em cognição sumária, o controle judicial da regularidade do ato. As agravadas também indicam quebra de imparcialidade arbitral, mantida pelo Comitê Especial da CAM-CCBC mesmo após manifestações de suspeição. Em sede de cognição sumária, tais elementos conferem verossimilhança à alegação de vício processual relevante, justificando a tutela jurisdicional provisória. Do conteúdo da decisão constante do documento de id. 185815769 dos autos de origem, destaco os seguintes trechos: Como bem pontuou o juízo de primeiro grau: “em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão das medidas pleiteadasinitio litis,pois restaevidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No mesmo sentido, ainda conforme a fundamentação da decisão recorrida: “constata-se da documentação apresentada a presença dofumus boni iurise opericulum in mora, consubstanciados nos fatos de que a execução da sentença vergastada trará prejuízos de difícil reparação aos envolvidos no tocante à questão patrimonial – pois é sabido que a justiça arbitral versa um procedimento de valores altíssimos (à exemplo da perícia contábil para fins de averiguação das notas fiscais pendentes de emissão e os tributos pendentes de pagamento deferida - R$ 640.763,66), bem como diante da possibilidade que outros atos prossigam, dificultando a defesa pelos requerentes de eventual direito sobre a avença.” Conquanto a arbitragem seja reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como meio legítimo de resolução de controvérsias, dotado de independência decisória e mínima do Poder Judiciário, sua autonomia não é absoluta. Submete-se aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade, podendo ser controlada judicialmente nas hipóteses previstas em lei. O art. 32 da Lei nº 9.307/1996 permite a anulação da sentença arbitral quando violadas essas garantias, cabendo ao Judiciário preservar a regularidade do procedimento. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o controle judicial da sentença arbitral nos limites do art. 32 da Lei de Arbitragem, especialmente quando envolvidas garantias fundamentais do processo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. 1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. 2 . Na ação de invalidação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal, a exemplo dos vícios previamente elencados pelo legislador (art. 32 da Lei nº 9.307/1996), em especial aqueles que dizem respeito às garantias constitucionais aplicáveis a todos os processos, que não podem ser afastados pela vontade das partes. 3. Hipótese em que a sentença arbitral não está fundada em meras suposições, mas, sobretudo, na ausência de cláusula penal para a hipótese de resolução antecipada do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Aplica-se à arbitragem, à semelhança do processo judicial, a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, não se podendo afirmar, no caso em exame, que a solução apresentada desbordou das postulações inicialmente propostas. 5. No procedimento arbitral, é plenamente admitida a prorrogação dos prazos legalmente previstos por livre disposição entre as partes e respectivos árbitros, sobretudo em virtude da maior flexibilidade desse meio alternativo de solução de conflitos, no qual deve prevalecer, em regra, a autonomia da vontade. 6. Se a anulação da sentença proferida fora do prazo está condicionada à prévia notificação do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe um prazo suplementar de dez dias (art. 32, VII, da Lei de Arbitragem), não há motivo razoável para não aplicar a mesma disciplina ao pedido de esclarecimentos, que, em última análise, visa tão somente aclarar eventuais dúvidas, omissões, obscuridades ou contradições, ou corrigir possíveis erros materiais. 7. Sentença arbitral pautada em princípios basilares do direito civil, não importando se houve ou não referência expressa aos dispositivos legais que lhes conferem sustentação, não havendo como afirmar que houve julgamento por equidade, em desrespeito às condições estabelecidas no compromisso arbitral. 8. O mero inconformismo quanto ao conteúdo meritório da sentença arbitral não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Precedentes. 9. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1636102 SP 2016/0057629-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) (destaquei) Por fim, cumpre destacar que a medida liminar deferida não representa qualquer juízo de mérito sobre a sentença arbitral, limitando-se a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final, sobretudo diante de atos processuais de expressivo impacto econômico, cuja regularidade será examinada no curso da ação anulatória. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho a decisão que suspendeu o procedimento arbitral, assegurando sua paralisação até o julgamento da ação anulatória. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelos agravados, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista para melhor análise dos autos. EM 09 DE Julho DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) ADIADA A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DA 2º VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). A RELATORA DESPROVEU O RECURSO E FOI ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para melhor exame, mas, após detida análise dos fundamentos recursais e das contrarrazões apresentadas, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora, Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. Com efeito, a decisão de origem que suspendeu o procedimento arbitral mostra-se escorreita em razão do atendimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito invocado pelas autoras da ação anulatória resta evidenciada pelas alegações de nulidade da sentença arbitral, notadamente quanto à ausência de análise de pontos relevantes à controvérsia e o descompasso entre os pedidos e a fundamentação constante na sentença arbitral — revelam matéria que merece o regular exame jurisdicional, nos moldes admitidos pelo artigo 32 da Lei nº 9.307/1996. Não bastasse, o risco de dano de difícil reparação decorre da continuidade do procedimento arbitral, especialmente diante da iminente realização de perícia de elevado custo, em quantia superior a R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) que poderá comprometer a efetividade do provimento jurisdicional final na ação anulatória. Dessa forma, não se verifica desacerto na concessão da tutela de urgência, a qual não representa juízo de mérito sobre a validade da sentença arbitral, mas sim medida cautelar para preservação do resultado útil do processo anulatório. Por tais razões, nego provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Carmen Josiane Sanabria Ortiz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317965631

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido pass… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011183-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CARMEN JOSIANE SANABRIA ORTIZ RECLAMADA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem em família de Cuiabá/MT para Navegantes/SC na data de 18/02/2025. Esclareceu que o itinerário estava previsto da seguinte forma: Partida às 11h10 – Conexão em São Paulo/SP às 16h05 – Chegada ao destino às 17h20. Alegou que o voo correspondente ao 1º trecho foi realizado sem intercorrências, contudo destacou que o voo de conexão não ocorreu conforme contratado. Destacou que, além do voo de conexão ter pousado em local diverso, qual seja Florianópolis/SC, às 18h02, foi compelida a percorrer um trajeto de ônibus que demorou aproximadamente 03h30 para chegar até o destino contratado (Navegantes/SC), caracterizando um atraso total superior a 05 (cinco) horas. Frisou que houve negligência por parte da reclamada e ainda, que não foi prestada nenhuma assistência material. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o pouso do voo contratado pela reclamante foi alterado por questões de infraestrutura aeroportuária do aeroporto de Navegantes/SC. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato alheio à vontade da companhia, bem como que forneceu ônibus para que todos os passageiros seguissem até o destino final e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Apesar dos argumentos ventilados pela requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da ausência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. A meu ver, se a reclamante entende que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada e ainda, que o fato lhe proporcionou prejuízos de ordem moral, resta caracterizado o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, REJEITO a preliminar em debate. - Da inépcia da inicial – Procuração irregular. Conquanto a explanação da reclamada, entendo não estarem presentes nenhuma das hipóteses passíveis de ensejar o reconhecimento da inépcia da petição inicial (artigo 330, § 1º, do CPC). Além disso, destaco que a procuração anexada à inicial está em harmonia com os preceitos do artigo 105 do CPC. Destarte, REJEITO a preliminar em questão. - Da conexão. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser igualmente rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Após realizar uma consulta prévia dos processos “conexos” indicados pela reclamada junto ao Sistema PJE (1009748-79.2025.8.11.0002, 1009754-86.2025.8.11.0002, 1009972-17.2025.8.11.0002 e 1010223-35.2025.8.11.0002), o juízo atestou que todos já foram sentenciados, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Ante o exposto, REJEITO a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, convém registrar que o vínculo outrora estabelecido entre os litigantes restou devidamente comprovado, pois, a reclamante instruiu a petição inicial com o comprovante dos voos que seriam realizados pela reclamada na data de 18/02/2025. Segue colacionado o itinerário da viagem de ida contratada pela reclamante (Id. 188528902): Ademais, extrai-se da narrativa de ingresso que os problemas vivenciados pela requerente estão relacionados ao 2º trecho da viagem, ou seja, o voo (1282) que deveria partir de São Paulo/SP às 16h05 com destino à Navegantes/SC, cuja chegada estava prevista para às 17h20. Pois bem, consoante esclarecimentos prestados pela reclamante, o voo de conexão (1282) não só pousou em uma cidade diversa (Florianópolis/SC) após o horário previsto no bilhete original, como também a mesma foi compelida a seguir viagem para o destino contratado por via terrestre (ônibus). Independentemente das considerações apresentadas pela requerente, bem como das provas que instruíram a petição inicial, verifico que a tese de ingresso acabou se revelando incontroversa, pois, a própria reclamada reconheceu em sede de contestação que o pouso originalmente programado foi alterado por questões de infraestrutura aeroportuária do aeroporto de Navegantes/SC e que forneceu ônibus para que a consumidora seguisse até o destino final. Conquanto a demandada tenha sustentado que a alteração do pouso originalmente previsto foi motivada por questões operacionais relacionadas à “infraestrutura aeroportuária”, não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Ressalto que eventuais problemas operacionais até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação narrada pela reclamada não é estranha às suas atividades típicas, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Visando respaldar a fundamentação mencionada alhures, colaciono a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. ATRASO NA CHEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008706520198160064 PR 0000870-65.2019.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 03/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2020).”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. Apesar da requerida ter reprogramado o itinerário da passageira, fato é que a alteração foi consideravelmente mais desgastante para a reclamante, precipuamente porque o último trecho haveria de ser percorrido por via terrestre, ou seja, uma modalidade de transporte diversa daquela que havia sido contratada. A fim de extirpar qualquer dúvida acerca da chegada da reclamante na cidade de Florianópolis/SC (um local diverso do contratado), o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo 1282 junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o desembarque ocorreu às 18h06, consoante pode ser atestado na tela abaixo: Nos termos da tela supra, não subsistem dúvidas que o desembarque da passageira em local diverso ocorreu com um atraso de 46 minutos em relação ao bilhete original. Outrossim, a reclamada não apresentou nenhuma prova ou teceu qualquer consideração para refutar a tese de ingresso de que a viagem terrestre (ônibus) de Florianópolis/SC para Navegantes/SC durou aproximadamente 03h30, o que, nos termos do artigo 341 do CPC, confere presunção de veracidade à versão da passageira. Por amor ao debate, ao pesquisar a distância/duração do percurso de Florianópolis/SC para Navegantes/SC por meio de ônibus junto ao site www.google.com.br, o juízo atestou que, dependendo do horário da partida, o percurso pode durar até 03h37, corroborando a tese de ingresso, conforme pode ser atestado na tela que segue colacionada: Com respaldo nas considerações acima mencionadas, o juízo não detém dúvidas de que a reclamante chegou ao destino contratado (Navegantes/SC) com um atraso total superior a pouco mais de 04 (quatro) horas, em relação ao horário originalmente contratado. Portanto, de forma diversa das considerações defensivas, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da reclamante, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, o pouso da aeronave em local diverso (Florianópolis/SC), o estabelecimento do último percurso da viagem por via terrestre (Florianópolis/SC x Navegantes/SC) e o atraso total suportado pela passageira para finalmente chegar ao seu destino (Navegantes/SC), definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão que caracteriza o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando fortalecer os fundamentos exarados no presente pronunciamento, segue destacada a jurisprudência do TJRO: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERCURSO CONCLUÍDO ATRAVÉS DE VIA TERRESTRE (ÔNIBUS). DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do HELMUTH OLDEMAR MATTER. 2. A questão em discussão é relacionada à ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de dano moral indenizável. 3. Submeter o passageiro à conclusão da viagem através de percurso terrestre, quando o contratado é percurso aéreo, causa dano moral indenizável. 4. O quantum indenizatório moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ser considerado irrisório ou elevado e de modo que a condenação atinja seus objetivos compensatório e educativo. 5. Arbitrado o dano moral em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001108-29.2023.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70011082920238220008, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 23/09/2024).”. (Destaquei). No mesmo sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO E PARTE FINAL DO TRAJETO CONCLUÍDA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Está devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, pois a consumidora foi obrigada a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre, além do atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047914520238110086, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como considerando as peculiaridades do caso concreto e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da parte autora, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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