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Maria Edlucia Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 337625121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001895-54.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDLUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001895-54.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA EDLUCIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001895-54.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA EDLUCIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Maria Edlucia Pereira da Silva em face de Banco BMG S/A, visando à conversão do contrato de RMC para a modalidade de empréstimo consignado, a declaração de inexistência da dívida a partir do pagamento da parcela 48 (quarenta e oito), a condenação da parte requerida a restituir as quantias descontadas, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ID 187314618 a parte requerida apresentou contestação, No ID 191268063 a parte autora apresentou impugnou à contestação. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu no ID 193747624 a apresentação do contrato original e a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida pleiteou no ID 192060555 o julgamento antecipado do feito. É o necessário à análise e decisão. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. No caso em análise, verifico que a parte requerida sequer juntou qualquer documento para corroborar suas alegações, de modo que não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Quanto à alegação de ausência de interesse processual em razão da inexistência de requerimento prévio na via administrativa, a preliminar também não merece acolhida, pois a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação, especialmente quando se busca a tutela de direitos que demandam análise judicial. Ademais, a autora demonstrou ter formulado reclamação administrativa perante o PROCON no ID 185412736 e a parte requerida apresentou contestação com enfrentamento do mérito, o que evidencia a existência de resistência à pretensão deduzida, configurando o interesse de agir. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Dessa forma, evidenciada a necessidade da via judicial para a obtenção da tutela pretendida, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, não assiste razão à parte requerida. Isso porque, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. É desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a “indicação” do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (Ap 5883/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 05/11/2013) Não obstante, a parte autora apresentou comprovante de residência no ID 185412724, anexo à petição inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à alegação de ocorrência da prescrição e decadência, tratando-se de prejudicial de mérito, será oportunamente analisada em sentença. Não existindo outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que reputo pertinente a realização de perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora para aferição da autenticidade da assinatura constante no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento constante no ID 187315654 e Cédula de Crédito Bancário acostada no ID 187314635. Para a produção da referida prova, defiro o pedido formulado pela parte autora para que sejam apresentados os documentos originais, tendo em vista que houve impugnação quanto à sua autenticidade. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DE CONTRATO FÍSICO E ORIGINAL PELO BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 400 DO CPC, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . INSURGÊNCIA DO BANCO. SEM RAZÃO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA. CÓPIA DIGITALIZADA CONSTANTE NOS AUTOS QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE E VERACIDADE IMPUGNADA PELA AUTORA . ADEMAIS, DEVER DE GUARDA QUE PERDURA ATÉ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0043634-25.2023.8 .16.0000 Maringá, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 29/10/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a via original dos documentos de ID 187315654 e 187314635, sob pena da aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) a existência da contratação; b) a legalidade das cláusulas contratuais; c) a ação ou omissão da requerida; d) a existência de dano; e) a extensão do dano; f) o nexo de causalidade. Para a realização da prova pericial nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, podendo ser contatada pelo telefone (65) 9.9999-1416 ou e-mail: peritapriscila@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se a perita acerca da nomeação e intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Consigno, outrossim, que, embora as despesas processuais devam ser, em regra, adiantadas pela parte que requereu a prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, no caso em apreço entendo que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida. Isso porque a assinatura constante nos documentos apresentado pela parte requerida foi impugnada pela parte autora, de modo que recai sobre a requerida o ônus de comprovar a autenticidade do referido documento, conforme prevê o art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, destaco que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, circunstância que também justifica, de forma adicional, que a remuneração do perito nomeado recaia sobre a parte requerida. A corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perito, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DO PAGAMENTO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há interesse recursal no tocante ao valor dos honorários do perito, ante a ausência de fixação na decisão agravada. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de maneira fundamentada. In casu, incide a regra específica disposta no art. 429, II, do CPC, pois, a prova de autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada pelo contratante, compete à parte que produziu o aludido documento.” (N.U 1009969-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Não havendo impugnação quanto à proposta de honorários, intime-se a parte requerida para depositar judicialmente o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a Sra. Perita para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda a expert ser advertida que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se a Sra. Perita para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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