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Rui Oliveira Teles Junior x Classic Veiculos Ltda - Me

ID: 259340083

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR

Polo Passivo:

CLASSIC VEICULOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

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JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 10… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 1010251-06.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Quanto a alegação de decadência pela ré, nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial se inicia quando o defeito se torna aparente. O autor afirma que os defeitos surgiram após a aquisição do veículo, o que, em tese, caracteriza vício oculto. Nesses casos, o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do CDC, tem início somente a partir da constatação do defeito (art. 26, §3º). Nos termos da Teoria da Asserção, para análise de preliminares, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, sendo alegado vício oculto, a discussão sobre decadência demanda instrução probatória e não pode ser resolvida liminarmente com base apenas nas alegações da parte ré. Portanto, rejeita-se a preliminar de decadência. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível. Rejeita-se. Embora a parte requerida afirme que a causa demanda prova pericial complexa, os Juizados Especiais admitem a produção de prova técnica simplificada, e, no caso, os elementos já constantes nos autos (laudos, notas fiscais, registros fotográficos) são suficientes para análise da controvérsia. A mera alegação de necessidade de perícia não justifica, por si só, a remessa à Justiça Comum. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Rui Oliveira Teles Junior ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face da empresa Classic Veículos Ltda – ME, alegando que adquiriu, em 22/08/2024, um veículo seminovo, modelo Chevrolet S10 LS CD 2.8 Diesel, ano 2021/2022, pelo valor total de R$ 140.000,00. Após a compra, o autor relata que o automóvel apresentou uma sequência de problemas mecânicos, incluindo defeitos no sistema de freio, tração, retentor da caixa de transferência e, principalmente, desgaste precoce da correia dentada. Afirma que, diante da negativa da requerida em realizar os reparos fora do prazo legal da garantia, arcou por conta própria com os consertos, no valor total de R$ 17.147,50, e requer indenização por danos materiais e morais. A requerida contesta, alegando que o veículo foi levado previamente pelo próprio autor à oficina “Autocars”, de sua confiança, onde passou por vistoria e foi considerado em boas condições. Sustenta que os defeitos surgiram com o uso regular do bem e que não configuram vício oculto. Insta salientar que, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo o autor destinatário final do produto e a ré fornecedora de veículos. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Requer análise judicial caso a caso, sendo necessária a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. No presente caso, o autor demonstrou ter meios de defesa próprios, inclusive levando o veículo à análise de oficina de sua confiança antes da compra. Isso descaracteriza a hipossuficiência técnica e compromete a verossimilhança das alegações, razão pela qual não se determina a inversão. A jurisprudência a esse respeito entende: “A inversão do ônus da prova no CDC não é automática. Exige-se a presença de verossimilhança ou hipossuficiência, a serem reconhecidas pelo juiz no caso concreto.” (TJSP – Apelação Cível 1013653-57.2021.8.26.0005). Nos documentos acostados aos autos, não se verifica a presença de vício oculto preexistente à aquisição do veículo, eis que conforme alegado na contestação, o próprio autor levou o automóvel à oficina “Autocar”, de sua confiança, para realização de vistoria técnica antes da conclusão da compra. A oficina, segundo a defesa, utilizou equipamentos de diagnóstico e aprovou as condições mecânicas do veículo, não tendo apontado defeitos relevantes. Importante destacar que o autor, em sua impugnação à contestação, não rebateu esse fato específico. A ausência de impugnação configura, nos termos do art. 341, caput, do CPC, presunção de veracidade quanto à matéria de fato não contestada. Logo, presume-se verdadeira a alegação de que o veículo foi devidamente avaliado e aprovado por profissional indicado pelo próprio autor antes da celebração do negócio. Essa circunstância é suficiente para afastar a alegação de vício redibitório, conforme o art. 441 do Código Civil, apenas vício oculto e preexistente pode dar ensejo à devolução do bem ou abatimento proporcional do preço. O desgaste posterior de peças, como correia dentada, retentor, freios e outros itens de manutenção regular, após vários meses de uso e rodagem de aproximadamente 6.000 km, é fato previsível e não caracteriza defeito oculto. A jurisprudência entende nesse sentido: “Cabe ao comprador realizar vistoria prévia do bem e assumir os riscos naturais da aquisição de veículo usado. Ausente comprovação de vício preexistente e diante da aprovação por mecânico de confiança, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor.” (TJSP – Apelação Cível 1000152-92.2020.8.26.0658). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1032852-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Contudo, ainda que se considerasse que o autor não tenha levado o veículo para avaliação técnica antes da compra, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a ausência de vistoria, implica assunção dos riscos naturais e previsíveis da compra de bem usado, e que problemas decorrentes do desgaste pelo tempo de uso, não caracterizam vício oculto, tampouco geram obrigação de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO REMOTA SEM VISTORIA PRÉVIA. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A compra de veículo usado sem vistoria prévia implica na assunção de riscos quanto a problemas decorrentes do desgaste natural, que não configuram vício oculto. O consumidor deve apresentar prova mínima de suas alegações, mesmo diante da inversão do ônus da prova, sendo insuficientes meras alegações para embasar pleitos indenizatórios. Não há responsabilidade do fornecedor por falha ou vício inexistente, tampouco obrigação de indenizar por danos materiais ou morais em razão de problemas compatíveis com o tempo de uso do bem. (N.U 1041558-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (G.N). Outrossim, repita-se, conforme o art. 441 do Código Civil, vício redibitório exige defeito oculto, preexistente à entrega, e que torne o bem impróprio para o uso ou reduza substancialmente seu valor. No caso, o desgaste de peças como freio, correia dentada e retentores, após 6.000 (seis) mil de quilômetros rodados, é compatível com a natureza do bem seminovo e não caracteriza vício oculto. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR em face de CLASSIC VEÍCULOS LTDA – ME, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1010251-25.2024.8.11.0006

ID: 274980099

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010251-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIRENE APARECIDA CAMPOS METELO

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SAMARA MARCIELLE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010251-25.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA REU: LETICIA MARINHO DO SOCORRO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010251-25.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA REU: LETICIA MARINHO DO SOCORRO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA em face de LETICIA MARINHO DO SOCORRO. Aduz o autor, em síntese, que: A Requerente MARIA JESSICA FERNANDA CAMPOS DA SILVA é proprietária e possuidora de um imóvel registrado sob a matrícula nº 45901, no Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT, Lote 17 da Quadra 39, com área de 200 m², situado no Loteamento denominado Jardim Universitário I, no Município de Cáceres/MT. O imóvel fora adquirido através de contrato de compra e venda com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida conforme termo de recebimento de imóvel anexo. Sendo a Requerente a titular de domínio da referida área, exercia normalmente a sua posse desde que adquiriu a propriedade há muitos anos e, embora ali não estava residindo, sempre cuidou da área. Cumpre informar que, a Requerente precisou ir para a cidade de Várzea Grande meados de 2021 para cuidar de sua avó que se encontrava muito debilitada, doente, vindo a óbito tempos depois. Contudo, para não deixar o imóvel abandonado, a Requerente deixou pessoa de sua confiança no imóvel – Sr. Renan Felipe Carvalho Pimenta, cuidando e zelando conforme declaração feita a época (doc. anexo) de junho de 2021. Ficando o Sr. Renan no imóvel até final de outubro de 2022. Em novembro de 2022, a Requerente deixou o imóvel em comodato para Laiane de Oliveira Nunes até 01/06/2024 (doc. anexo). Após a saída da Sr. Laiane do Imóvel, em julho do ano corrente, a Requerente fez alguns reparos no imóvel para locação, tendo em vista que não poderá voltar tão logo para sua casa posto que se encontra em tratamento médico (psicológico) na cidade de Várzea Grande (doc. anexo). Ocorre que, em 11 de agosto do corrente ano, a Requerente foi informada pelos seus vizinhos que indivíduos invadiram sua residência, arrombando portão e porta, adentrando o imóvel com caminhão de mudança e se instalando na casa. Segundo informações, se tratam de pessoas contumaz no ato que fazem parte de organizações criminosas, motivo pelo qual a Requerente optou por não os enfrentar para solicitar a saída do imóvel. Cumpre informar ainda que, em 27/07/2024 a Requerente foi informada que haviam furtado o hidrômetro (Y22l399068) da sua residência, tendo a Requerente feito o boletim de ocorrência sob o n° 2024.225029 (doc. anexo). Tratando-se de direito fundamental, a posse da Requerente deve ser inexoravelmente resguardada, adotando-se as medidas cabíveis para que os invasores possam retirar-se do imóvel para que a Requerente volte a exercer pacificamente seu direito pleno de propriedade. Por estas razões, considerando o prejuízo material suportado pela Requerente e a violência empregada pelos invasores, não resta alternativa senão clamar a intervenção do Poder Judiciário para repelir tão injusta agressão ao seu direito, devendo ser reintegrada imediatamente na posse do imóvel. (id. 167602612) Argumenta conduta ilícita da parte requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela reintegração à posse do seu imóvel, e, no mérito, pela confirmação da liminar e determinação de posse definitiva do aludido imóvel em favor da parte autora. A inicial foi recebida e designada audiência de justificação à id. 168308061. Realizada a audiência de justificação, indeferida a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita em prol da autora, à id. 170948040. Nas ids. 174277175 e anexos, contestação do requerido, na qual o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial, alega que habita no imóvel de boa fé com sua família incluindo crianças, necessidade de função social do imóvel, sustenta a ausência de conduta ilícita e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 176208156. Impugnação à contestação, às ids. 178436098 e anexos. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerente pugnou por prova testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária; e a requerida pugnou pela prova testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, decido. Compulsando detidamente os autos, observa-se que as partes se encontram representadas por procuradores judiciais habilitados, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar. Sendo assim, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado o feito, no entanto, entendo que o processo não comporta julgamento antecipado. Destarte, fixo como pontos controvertidos a efetiva ocorrência e configuração de posse ilícita pela parte requerida no imóvel descrito na inicial; a existência ou não de esbulho ou turbação no aludido imóvel; se a autora é detentora da posse e possui direito de obter a reintegração da posse do imóvel; pontos para os quais a atividade probatória deverá se dirigir. Assim, com fulcro no art. 370, do CPC, defiro e determino, por ora, as seguintes provas : a) Colheita do depoimento pessoal das partes, devendo as mesmas serem intimadas pessoalmente através dos respectivos representantes legais para prestá-los, sob pena a advertência da pena prevista pelo art. 385, §1º, CPC; b) Oitiva das testemunhas a serem indicadas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°), ficando a cargo do respectivo Advogado da parte requerida proceder com a intimação das testemunhas que indicar, nos moldes do art. 455, do CPC, bem como as testemunhas indicadas pela Defensoria Pública serem realizadas pela via judicial (§4°, IV, 455, CPC). c) Produção de prova documental suplementar, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°); Em razão do exposto acima, para as oitivas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00min, para inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes, cuja realização se dará no formato misto via Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVkMzY2ODQtNmJmZS00MGFkLTkwOGMtMzA2YjMwYWU4YzI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22efc8ba21-8d11-4627-b9dc-e47356b5239c%22%7d Ressalto que o presente ato será realizado na modalidade mista, ou seja, será assegurada a participação presencial nas dependências do Fórum desta Comarca, notadamente para aqueles que comprovarem dificuldades técnicas de acesso à sala virtual. De maneira concomitante à intimação pessoal das partes, ficam intimadas desde já através de seus respectivos advogados, mediante publicação desta decisão no DJE. Intimem-se. Proceda-se com as providências de lançamento do adequado código de sobrestamento do feito, vide o Provimento TJMT/CGJ N° 9/2025-GAB-CGJ. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909141

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1019062-55.2025.8.11.0000

ID: 335786381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019062-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

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LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019062-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019062-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: 061.862.351-57 (ADVOGADO), ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS - CPF: 077.661.971-38 (INTERESSADO), DRA. TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: 061.862.351-57 (IMPETRANTE), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - CPF: 621.702.361-04 (IMPETRANTE), CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA - CPF: 054.254.991-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS - CPF: 077.661.971-38 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - CPF: 621.702.361-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Os impetrantes alegam ausência de fundamentos concretos para a medida cautelar, destacando condições pessoais favoráveis do paciente e pleiteando substituição por medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, à luz dos fundamentos invocados pela autoridade coatora e das alegações dos impetrantes sobre eventual aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06 e medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, como a apreensão de 5,05 kg de “skunk” e a forma de acondicionamento (cinco tabletes), denotando risco à ordem pública. 5. A possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 demanda exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente não afastam o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 7. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de droga e a forma de acondicionamento do entorpecente justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus nº 1016761-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de julho de 2025; data da publicação: 07 de julho de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alex Huerto Gomez dos Santos, contra ato supostamente praticado pelo Juízo de Audiências de Custódia de Cuiabá/MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (Id. 292676858). Em prol do pleito liberatório, os impetrantes alegam que a decisão que converteu a prisão em preventiva está calcada em fundamentos genéricos e abstratos, sem indicação concreta de periculosidade, risco à ordem pública ou possibilidade de reiteração criminosa. Pontuam que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, sendo desproporcional a manutenção da prisão cautelar em contexto de possível enquadramento no tráfico privilegiado, com regime de cumprimento mais brando e possibilidade de substituição da pena. Em face de tais considerações, requerem a concessão da ordem, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) (Id. 292676857). Colacionou documentos (Id. 292676863 e seguintes). A liminar foi indeferida (Id. 293221875). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 293669383). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pela Dra. Silvana Correa Vianna pela denegação da ordem(Id. 296927863). É o relatório. V O T O R E L A T O R Constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. De acordo com o Boletim de Ocorrência (Id. 196159131 – Autos de 1º grau nº 1010251-77.2025.8.11.0042), o paciente foi preso em flagrante, na noite de 2 de junho de 2025, juntamente com Cesar Augusto Silva de Souza, após terem sido abordados por equipe da Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização de trânsito no Km 387 da BR-364, no município de Cuiabá/MT. Segundo relatado pelos policiais responsáveis pela abordagem, ambos teriam apresentado versões conflitantes quanto ao motivo da viagem, circunstância que motivou a realização da busca no interior do veículo. Durante a diligência, teria sido localizada uma mochila contendo cinco tabletes de substância identificada, a princípio, como “skunk” – variedade de entorpecente análoga à maconha, com massa aproximada de 5,05 kg. Na Audiência de Custódia, a autoridade apontada como coatora homologou o auto de prisão em flagrante e, acolhendo manifestação ministerial, converteu a prisão em preventiva, sob fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) O periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade do custodiado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente levando-se em conta o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.030534-a01 protocolo nº 032193/2025 (id. 196201468), que verificou quanto ao material analisado (...) Ainda, verifica-se das declarações do flagrado Alex à autoridade policial, o relato de como ocorrerão os fatos, deixando claro que transportaram a droga como “mula” (id. 196159591) (...) No presente caso, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas nesse momento, uma vez que estaria abalada a ordem pública. Assim, chega-se à inferência de que, sem dúvidas, a ordem pública será abalada se os autuados forem colocados em liberdade, mormente como a forma como a droga encontrada estava acondicionada, demonstra a traficância e enseja a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva nos termos do enunciado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015). Fato é que estamos diante de mais um caso tão corriqueiro, onde se faz presente a droga, representando uma fonte de evasão financeira, emocional e psicológica com efeitos devastadores sobre as pessoas e sobre as famílias. Ela altera o caráter e marginaliza o indivíduo que se exclui e é excluído do convívio social sadio e se coloca à margem da lei. Ademais, frisa-se que o comércio ilícito de entorpecentes, apesar de não ser tipo de crime praticado diretamente com violência ou grave ameaça à pessoa, é pernicioso à saúde pública, sendo porta aberta para a prática de outros crimes, como furto e roubo, delitos de violência doméstica e até feminicídios e como tal precisa ser prontamente coibido com a retirada de circulação das pessoas que o instigam e alimentam (...)” (Id. 292676858) Não obstante os argumentos apresentados não se verificam, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem. Embora a decisão combatida contenha algumas referências de caráter mais amplo aos efeitos sociais do tráfico de entorpecentes, constata-se que ela não se limita a tais considerações abstratas. Ao contrário, está lastreada também em elementos dos autos, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de droga (5,05 KG de “skunk”) e o modo de acondicionamento do entorpecente (cinco tabletes). Tais elementos, por sua própria natureza, denotam elevado potencial ofensivo à ordem pública e revelam, no presente estágio processual, a necessidade da custódia cautelar. Esses dados concretos, por si sós, são suficientes para afastar a alegação de fundamentação genérica e amparam a manutenção da segregação provisória. A alegação de que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça também não afasta, a legitimidade da custódia cautelar. Isso porque, como é sabido o tráfico de drogas é crime de natureza difusa, cujos efeitos deletérios sobre a coletividade dispensam a presença de violência direta para justificar a prisão preventiva, sobretudo quando o contexto fático indica, em tese, a prática profissional da atividade delituosa, como sugere a quantidade e o modo de transporte do entorpecente. A propósito, é entendimento pacifico deste Tribunal de Justiça que a apreensão de considerável quantidade de drogas e sua natureza variada e deletéria, como ocorre na espécie, justifica a medida constritiva. Confira-se o teor do Enunciado nº. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Quanto à possibilidade de futura aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, este é argumento prematuro e que não vincula, no presente estágio processual, a análise da necessidade da prisão preventiva. A verificação da incidência de causa especial de diminuição de pena dependerá de exame aprofundado do mérito, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “[...] Para análise da eventual aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), é necessária avaliação aprofundada do conjunto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, especialmente diante dos indícios de envolvimento com organização criminosa, circunstância que, se confirmada, afasta a aplicação da causa de diminuição [...]”(TJMT, Habeas Corpus nº 1016761-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de julho de 2025; data da publicação: 07 de julho de 2025). “[...] O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussão se a paciente é ou não mula do tráfico deve ser suscitada e analisada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a utilização do remédio heroico para tal finalidade [...]” (TJMT, Habeas Corpus nº 1018926-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira Da Silva, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 22 de novembro de 2022; data da publicação 22 de novembro de 2022). Prosseguindo, a afirmação de que eventual regime inicial diverso do fechado tornaria desproporcional a prisão cautelar também não prospera. A prisão preventiva possui natureza cautelar, voltada à proteção da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal, e não se confunde com a execução antecipada da pena. Sua imposição deve ser aferida com base nos requisitos previstos no art. 312 do CPP, que, no caso concreto, encontram-se devidamente demonstrados. Nesse sentido: “[...] Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois não é possível predizer antecipadamente qual será o resultado final do processo criminal, nem a pena que será fixada em eventual condenação, sendo ontologicamente distintos os pressupostos da prisão preventiva e da prisão-pena. (TJMT, Habeas Corpus Nº 1014956-50.2025.8.11.0000, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação DJE 18 de junho de 2025) No que concerne à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, cumpre salientar que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, sobretudo quando presentes elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e suposta vinculação a organização criminosa. Ademais, conforme dispões o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Quanto ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP, destaco que tais providências não se mostram suficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidenciado, razão pela qual não se recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Segunda Câmara Criminal: “(...)7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas mostra-se inadequada, dado o risco concreto representado pelas condutas dos pacientes e pelo contexto do caso. (TJMT HABEAS CORPUS 1034697-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de fevereiro de 2025; data da publicação: 07 de fevereiro de 2025) Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019062-55.2025.8.11.0000

ID: 335786386

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019062-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019062-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019062-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: 061.862.351-57 (ADVOGADO), ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS - CPF: 077.661.971-38 (INTERESSADO), DRA. TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: 061.862.351-57 (IMPETRANTE), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - CPF: 621.702.361-04 (IMPETRANTE), CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA - CPF: 054.254.991-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS - CPF: 077.661.971-38 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - CPF: 621.702.361-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Os impetrantes alegam ausência de fundamentos concretos para a medida cautelar, destacando condições pessoais favoráveis do paciente e pleiteando substituição por medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, à luz dos fundamentos invocados pela autoridade coatora e das alegações dos impetrantes sobre eventual aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06 e medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos, como a apreensão de 5,05 kg de “skunk” e a forma de acondicionamento (cinco tabletes), denotando risco à ordem pública. 5. A possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 demanda exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente não afastam o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 7. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de droga e a forma de acondicionamento do entorpecente justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus nº 1016761-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de julho de 2025; data da publicação: 07 de julho de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alex Huerto Gomez dos Santos, contra ato supostamente praticado pelo Juízo de Audiências de Custódia de Cuiabá/MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (Id. 292676858). Em prol do pleito liberatório, os impetrantes alegam que a decisão que converteu a prisão em preventiva está calcada em fundamentos genéricos e abstratos, sem indicação concreta de periculosidade, risco à ordem pública ou possibilidade de reiteração criminosa. Pontuam que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, sendo desproporcional a manutenção da prisão cautelar em contexto de possível enquadramento no tráfico privilegiado, com regime de cumprimento mais brando e possibilidade de substituição da pena. Em face de tais considerações, requerem a concessão da ordem, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) (Id. 292676857). Colacionou documentos (Id. 292676863 e seguintes). A liminar foi indeferida (Id. 293221875). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 293669383). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pela Dra. Silvana Correa Vianna pela denegação da ordem(Id. 296927863). É o relatório. V O T O R E L A T O R Constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. De acordo com o Boletim de Ocorrência (Id. 196159131 – Autos de 1º grau nº 1010251-77.2025.8.11.0042), o paciente foi preso em flagrante, na noite de 2 de junho de 2025, juntamente com Cesar Augusto Silva de Souza, após terem sido abordados por equipe da Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização de trânsito no Km 387 da BR-364, no município de Cuiabá/MT. Segundo relatado pelos policiais responsáveis pela abordagem, ambos teriam apresentado versões conflitantes quanto ao motivo da viagem, circunstância que motivou a realização da busca no interior do veículo. Durante a diligência, teria sido localizada uma mochila contendo cinco tabletes de substância identificada, a princípio, como “skunk” – variedade de entorpecente análoga à maconha, com massa aproximada de 5,05 kg. Na Audiência de Custódia, a autoridade apontada como coatora homologou o auto de prisão em flagrante e, acolhendo manifestação ministerial, converteu a prisão em preventiva, sob fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) O periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade do custodiado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente levando-se em conta o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.030534-a01 protocolo nº 032193/2025 (id. 196201468), que verificou quanto ao material analisado (...) Ainda, verifica-se das declarações do flagrado Alex à autoridade policial, o relato de como ocorrerão os fatos, deixando claro que transportaram a droga como “mula” (id. 196159591) (...) No presente caso, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas nesse momento, uma vez que estaria abalada a ordem pública. Assim, chega-se à inferência de que, sem dúvidas, a ordem pública será abalada se os autuados forem colocados em liberdade, mormente como a forma como a droga encontrada estava acondicionada, demonstra a traficância e enseja a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva nos termos do enunciado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015). Fato é que estamos diante de mais um caso tão corriqueiro, onde se faz presente a droga, representando uma fonte de evasão financeira, emocional e psicológica com efeitos devastadores sobre as pessoas e sobre as famílias. Ela altera o caráter e marginaliza o indivíduo que se exclui e é excluído do convívio social sadio e se coloca à margem da lei. Ademais, frisa-se que o comércio ilícito de entorpecentes, apesar de não ser tipo de crime praticado diretamente com violência ou grave ameaça à pessoa, é pernicioso à saúde pública, sendo porta aberta para a prática de outros crimes, como furto e roubo, delitos de violência doméstica e até feminicídios e como tal precisa ser prontamente coibido com a retirada de circulação das pessoas que o instigam e alimentam (...)” (Id. 292676858) Não obstante os argumentos apresentados não se verificam, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem. Embora a decisão combatida contenha algumas referências de caráter mais amplo aos efeitos sociais do tráfico de entorpecentes, constata-se que ela não se limita a tais considerações abstratas. Ao contrário, está lastreada também em elementos dos autos, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de droga (5,05 KG de “skunk”) e o modo de acondicionamento do entorpecente (cinco tabletes). Tais elementos, por sua própria natureza, denotam elevado potencial ofensivo à ordem pública e revelam, no presente estágio processual, a necessidade da custódia cautelar. Esses dados concretos, por si sós, são suficientes para afastar a alegação de fundamentação genérica e amparam a manutenção da segregação provisória. A alegação de que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça também não afasta, a legitimidade da custódia cautelar. Isso porque, como é sabido o tráfico de drogas é crime de natureza difusa, cujos efeitos deletérios sobre a coletividade dispensam a presença de violência direta para justificar a prisão preventiva, sobretudo quando o contexto fático indica, em tese, a prática profissional da atividade delituosa, como sugere a quantidade e o modo de transporte do entorpecente. A propósito, é entendimento pacifico deste Tribunal de Justiça que a apreensão de considerável quantidade de drogas e sua natureza variada e deletéria, como ocorre na espécie, justifica a medida constritiva. Confira-se o teor do Enunciado nº. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Quanto à possibilidade de futura aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, este é argumento prematuro e que não vincula, no presente estágio processual, a análise da necessidade da prisão preventiva. A verificação da incidência de causa especial de diminuição de pena dependerá de exame aprofundado do mérito, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “[...] Para análise da eventual aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), é necessária avaliação aprofundada do conjunto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, especialmente diante dos indícios de envolvimento com organização criminosa, circunstância que, se confirmada, afasta a aplicação da causa de diminuição [...]”(TJMT, Habeas Corpus nº 1016761-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de julho de 2025; data da publicação: 07 de julho de 2025). “[...] O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussão se a paciente é ou não mula do tráfico deve ser suscitada e analisada na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a utilização do remédio heroico para tal finalidade [...]” (TJMT, Habeas Corpus nº 1018926-63.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira Da Silva, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 22 de novembro de 2022; data da publicação 22 de novembro de 2022). Prosseguindo, a afirmação de que eventual regime inicial diverso do fechado tornaria desproporcional a prisão cautelar também não prospera. A prisão preventiva possui natureza cautelar, voltada à proteção da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal, e não se confunde com a execução antecipada da pena. Sua imposição deve ser aferida com base nos requisitos previstos no art. 312 do CPP, que, no caso concreto, encontram-se devidamente demonstrados. Nesse sentido: “[...] Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois não é possível predizer antecipadamente qual será o resultado final do processo criminal, nem a pena que será fixada em eventual condenação, sendo ontologicamente distintos os pressupostos da prisão preventiva e da prisão-pena. (TJMT, Habeas Corpus Nº 1014956-50.2025.8.11.0000, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação DJE 18 de junho de 2025) No que concerne à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, cumpre salientar que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, sobretudo quando presentes elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e suposta vinculação a organização criminosa. Ademais, conforme dispões o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Quanto ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP, destaco que tais providências não se mostram suficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidenciado, razão pela qual não se recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Segunda Câmara Criminal: “(...)7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas mostra-se inadequada, dado o risco concreto representado pelas condutas dos pacientes e pelo contexto do caso. (TJMT HABEAS CORPUS 1034697-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de fevereiro de 2025; data da publicação: 07 de fevereiro de 2025) Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Elvira Boeing Walker x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 334931283

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA BOEING WALKER

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MONTEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010251-17.2024.8.11.0041 AUTOR(A): ELVIRA BOEING WALKER REQUERIDO: SAFRA CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010251-17.2024.8.11.0041 AUTOR(A): ELVIRA BOEING WALKER REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada proposta por ELVIRA BOEING WALKER em face de SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, ter firmado com a instituição financeira requerida o contrato de financiamento nº 145048863, em 03/04/2023, para aquisição do veículo Chevrolet Onix Premier, ano/modelo 2022/2022, placa RAY1E11, Chassi 9BGEY48H0NG184004. Aduz que, para a aquisição do bem, deu uma entrada de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e financiou o valor de R$ 67.234,24 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 2.320,73 (dois mil, trezentos e vinte reais e setenta e três centavos). Sustenta a existência de abusividades contratuais, como taxas de juros abusivas, cobrança irregular de juros de mora acima do limite legal, cobrança indevida de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Com base nisso, requereu, em sede de tutela antecipada a autorização para depósito em juízo das parcelas incontroversos no valor de R$ 2.202,84, a abstenção da ré de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do veículo. No mérito, pugnou pela revisão do contrato com exclusão das cláusulas consideradas abusivas e devolução dos valores pagos indevidamente. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.994,72 (oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID 144666574 e seguintes, incluindo a cédula de crédito bancário objeto da lide. Este juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, indeferiu os pedidos de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada (ID 156998061), a parte requerida apresentou contestação (ID 159346918), arguindo em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por pedidos genéricos, a ausência de depósito dos valores incontroversos, impugnação à justiça gratuita e por fim, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado e ausência de abusividade dos encargos e tarifas cobradas, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, incluindo a cédula de crédito bancário, ficha cadastral, laudo de avaliação, certificado de registro do veículo e certificado do seguro prestamista (IDs 159346923 e seguintes). Devidamente intimada, a parte autora não apresentou impugnação, conforme certificado nos autos. Foi designada audiência de conciliação (ID 184228307) para o dia 23/04/2025, a qual restou infrutífera ante a ausência da parte autora (ID 191562759). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se apto para julgamento, conforme preconizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria versa sobre questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Das Preliminares Da Inépcia Da Petição Inicial A parte ré alega a inépcia da petição inicial por conter pedidos genéricos, especialmente quanto à revisão dos juros remuneratórios e encargos contratuais. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora discriminou as cláusulas que pretende controverter, indicou os fundamentos jurídicos para cada impugnação e quantificou o valor que entende correto para as parcelas mensais, atendendo aos requisitos do art. 330, §2º, do CPC. Embora alguns pontos da inicial careçam de maior especificidade técnica, os pedidos são compreensíveis e permitem o pleno exercício do direito de defesa pela parte requerida, que apresentou contestação robusta abordando todos os pontos controvertidos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ausência De Pagamento do Incontroverso A parte ré alega que a autora não efetuou o depósito dos valores incontroversos, conforme determina o art. 330, §3º, do CPC. Embora a autora tenha indicado o valor que entende correto para as parcelas mensais (R$ 2.202,84), não há nos autos comprovante de depósitos judiciais referentes às parcelas vencidas durante o curso da demanda. Contudo, a ausência de depósito dos valores incontroversos não é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, assim, rejeito a preliminar, sem prejuízo de considerar tal circunstância na análise do mérito. Da Impugnação À Justiça Gratuita A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, alegando que ela possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, tendo em vista que aufere renda mensal de R$ 7.860,00 (sete mil, oitocentos e sessenta reais) e adquiriu veículo de elevado valor. A gratuidade da justiça foi concedida por decisão de ID 155241970, com base nos documentos apresentados pela autora. Embora a renda declarada pela autora seja considerável, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o pagamento das custas processuais prejudicaria seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação foi apresentada após a decisão concessiva dos benefícios, e a parte ré não trouxe documentos novos ou provas contundentes que justificassem a revisão da decisão. Assim, mantenho a concessão da justiça gratuita à parte autora. Da Inversão Do Ônus Da Prova A parte ré impugna a inversão do ônus da prova, alegando inexistência dos requisitos autorizadores. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em análise, resta configurada a relação de consumo entre as partes, além disso, a instituição financeira possui melhores condições técnicas para comprovar a legalidade dos encargos e tarifas cobradas, configurando hipossuficiência técnica da consumidora. Dessa forma, mantenho a inversão do ônus da prova já determinada na decisão de ID 155241970. Do Mérito Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inicialmente, cumpre esclarecer que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entretanto, a aplicação do CDC não implica na automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a efetiva demonstração da abusividade alegada, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Dos Juros Remuneratórios No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 2,29% ao mês e 31,15% ao ano. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. Além do mais, nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), neste caso a 37,74% ao ano, inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas com o principal a pedido do consumidor, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Da Capitalização De Juros Embora a autora não tenha formulado pedido específico quanto à capitalização de juros, cumpre analisar a questão, uma vez que foi objeto de discussão na contestação. Neste ponto, oportuno mencionar duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. Dos Juros Moratórios A parte autora questiona a cobrança de juros moratórios de 0,2913% ao dia, o que corresponde a aproximadamente 8,74% ao mês ou 104,87% ao ano. A Súmula 379 do STJ dispõe que "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". No entanto, o contrato firmado entre as partes é uma Cédula de Crédito Bancário, regida por legislação específica (Lei nº 10.931/2004). Para estes contratos, não há limitação expressa da taxa de juros moratórios, sendo aplicável a liberdade de contratação, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Segundo o art. 28, §1º da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário poderá prever os critérios de sua atualização e os encargos devidos em caso de mora, não havendo limitação expressa para os juros moratórios. Portanto, não há abusividade referente aos juros moratórios no contrato em análise. Da Tarifa de Cadastro A parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). A parte Requerente questiona a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (Temas 618 e 619), firmou o entendimento de que a Tarifa de Cadastro pode ser cobrada apenas uma vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente prevista no contrato. No presente caso, o contrato prevê a cobrança da Tarifa de Cadastro. Não havendo elementos nos autos que demonstrem a cobrança reiterada da referida tarifa, e considerando a possibilidade de sua cobrança no início do contrato, desde que pactuada, julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da Tarifa de Cadastro. Da Tarifa de Avaliação do Bem A parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). No que tange a cobrança de tarifa de avaliação, o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1. 1.578.553- SP., em 05.12.2018, referendou a tese de “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. Ressalto que a Tabela Fipe não serve para a valoração do bem, de modo a dispensar a avaliação do veículo usado, porquanto, como cediço, a referida tabela apenas institui o valor médio dos carros no Brasil, não servindo, de modo algum, para a substituição da avaliação do veículo usado, já que, para tanto, além do ano de fabricação, deve-se levar em consideração o estado de conservação e funcionamento do carro. Desse modo, reputo como válida a cobrança da referida tarifa. Da Tarifa de Registro de Contrato A parte autora questiona a cobrança de Emolumentos de Registro no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Relativamente à tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1578553/SP, o colendo STJ fixou tese no sentido de que é admissível o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, a parte requerida comprovou a efetiva prestação do serviço, uma vez que consta do certificado de registro do veículo (ID 159346929) a informação de "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" em favor do requerido. Destarte, legítima a cobrança dos Emolumentos de Registro no contrato em análise. Do Seguro Prestamista Por fim, a parte autora questiona a cobrança do Seguro Prestamista no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No tocante ao seguro de proteção financeira, é cediço que o referido seguro tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto na Proposta de Adesão – ID. 159346940. Além disso, o documento foi devidamente assinado pela autora, que declarou: "declaro para todos os fins que desejo contratar o Seguro Prestamista objeto da presente Proposta". Ademais, no próprio contrato de financiamento, consta a informação clara sobre o valor do seguro e sua inclusão no financiamento, tendo a autora concordado com tais termos ao assinar o contrato. Portanto, não há ilegalidade na cobrança do Seguro Prestamista no contrato em análise, uma vez que sua contratação foi facultativa e expressamente aceita pela parte autora. Da Repetição do Indébito: Considerando que não restou configurada a cobrança de encargos ilegais ou abusivos nos pontos analisados, julgo improcedente o pedido de condenação do réu à restituição do indébito. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para rejeitar a tese de abusividade, reputando regulares e razoáveis os encargos contratuais impugnados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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