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Processo nº 1013641-68.2019.8.11.0041

ID: 283337871

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013641-68.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELAIAS FERREIRA DA SILVA GALVAO GILBERTO MALTZ SCHEIR INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PAZ JOSE MAURO FARIAS GALVAO PAULO HORACIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

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CAMILA CAROLINE OLIVEIRA DE SA

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GILBERTO MALTZ SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1013641-68.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1013641-68.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência, restituição de valores e indenização por danos morais proposta por KATIA CILENE ROSA DE AVELAR em desfavor de DELAIAS FERREIRA DA SILVA GALVÃO, JOSÉ MAURO FARIAS GALVÃO, INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PAZ, PAULO HORÁCIO DA SILVA E GILBERTO MALTZ SCHEIR, todos qualificados nos autos. Alega que foi vítima de golpe pelos primeiro e segundo réus, eis que firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda com os mesmos, porém, em 12/04/2017, foi surpreendida ao ser cobrada pelo réu Gilberto Maltz Scheir, através da execução de título extrajudicial (processo n.º 1010265-45.2017.8.11.0041) que tramita perante este juízo, a qual obtém como título executivo as 25 Notas Promissórias dadas aos réus Delaias Ferreira da Silva Galvão e José Mauro Farias Galvão. Afirma que o réu Gilberto Maltz Scheir se sub-rogou através da execução n. 23010-79.2014.811.0041 que tramita perante a 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Informa que pactuou acordo com o réu Gilberto Maltz Scheir referente às notas promissórias, contudo, não possui mais condições de honrar o pacto. Diante disso, pretende a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da execução movida por Gilberto Maltz Scheir em seu desfavor, até o deslinde do feito. No ID 25646216 foi indeferida a tutela pleiteada. INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PAZ apresentou contestação no ID 32032190 e PAULO HORACIO DA SILVA apresentou contestação no ID 60853189 A decisão de ID 154721211 reconheceu válida a citação de DELAIAS FERREIRA DA SILVA GALVAO. Por isso, desde já decreto a revelia da parte ré e, por conseguinte, com fulcro no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio membro da Defensoria Pública atuante na Comarca de Cuiabá/MT como curador(a) especial da parte requerida, devendo os autos serem encaminhados ao curador especial para manifestação no prazo legal. No ID 162735091 a autora manifestou pela desistência do prosseguimento da ação com relação ao Senhor GILBERTO MALTZ SCHEIR. É o relatório. DECIDO. De pronto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao requerido GILBERTO MALTZ SCHEIR, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil – CPC. Proceda-se com as devidas alterações no cadastro do processo no sistema PJE, excluindo o Senhor Gilberto do polo passivo da demanda. A fim de prosseguir o feito, verifico que o Senhor JOSE MAURO FARIAS GALVAO ainda não foi devidamente citado nos autos. Considerando que há nos autos comprovação suficiente de que a parte ré JOSE MAURO FARIAS GALVAO se encontra em local incerto e não sabido, defiro o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL formulado no ID 162577618. Nos termos do art. 203 caput e seus parágrafos §1º, §2º e §3º da CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar o resumo da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de expedir o edital. E, nos termos do art. 204 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, após a expedição do edital, incumbe a parte autora promover a devida publicação do referido edital, mediante comprovação do ato no processo. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria do Estado de Mato Grosso como curadora especial da ré revel citada por edital (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC). Após, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Maria Inez De Freitas Cangani x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 330424734

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010265-09.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DE FREITAS CANGANI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL MOTA DE SA CABRAL

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EDILAINE APARECIDA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010265-09.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA INEZ DE FREITAS CANGANI EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010265-09.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA INEZ DE FREITAS CANGANI EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Vistos etc. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um “processo de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual poderá o credor protestá-la ou efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[1], ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Já no tocante à pesquisa de bens imóveis por meio do sistema Infojud, INDEFIRO. Ressalto que o acesso ao Infojud visa primordialmente à obtenção de dados fiscais e financeiros, não sendo ferramenta adequada para localização de registros imobiliários. Ademais, os bens imóveis vinculados à parte executada, caso existam, são de conhecimento público, devendo a parte exequente diligenciar junto aos cartórios competentes e indicar, de forma precisa, a matrícula do imóvel que deseja que seja objeto de constrição, sob pena de indevida delegação de atividade investigatória ao juízo. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Processo nº 1010265-15.2024.8.11.0004

ID: 308693451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010265-15.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIVANIA MARIA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE MELLO MANTOVANI

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JOSE COELHO BARROS NETO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010265-15.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010265-15.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RIVANIA MARIA DE SOUZA MARTINS em face do MUNICIPIO DE ARAGUAIANA, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de 1/3 de férias sobre os 45 dias de férias devidas aos professores. Citado, o Município requerido apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte requerente. Passa-se à apreciação. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. I. PRESCRIÇÃO A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 08/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 08/10/2024. II. MÉRITO Compulsando os autos, extrai-se que a parte autora exerce o cargo de professora da educação básica desde 07/02/2000 no Município requerido, no qual não tem recebido o terço constitucional de férias sobre os 45 dias de férias anuais devidas aos professores, conforme fichas financeiras de id. 171639862. O direito de férias e 1/3 constitucional de férias dos profissionais da educação foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), que fixou a seguinte tese jurídica: "i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias , nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário." Dessa forma, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, considerando que o Município requerido não pagou o terço constitucional de férias à parte requerente sobre o total de 45 dias de férias devidos aos professores, mas apenas sobre 30 dias, é cabível o deferimento da pretensão autoral, para que seja complementado o pagamento do terço constitucional de férias, conforme exposto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito da parte requerente ao recebimento de férias anuais de 45 dias, em razão da função de magistério desempenhada, bem como CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente o terço constitucional de férias sobre 15 dias de férias anuais (tendo em vista ter havido o adimplemento do terço constitucional de férias sobre as férias de 30 dias de férias anuais), no valor de R$ R$ 7.826,06 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis centavos), acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como o prazo prescricional e deduzidas eventuais parcelas pagas. Por consequência, que seja EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1010265-64.2025.8.11.0041

ID: 295311609

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: G8 ARMARINHOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: G8 ARMARINHOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por G8 ARMARINHOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação das sanções administrativas impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistentes em: (i) multa no valor de R$ 9.538,80, equivalente a 30% do valor da nota de empenho; e (ii) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 03 (três) anos. Alega a parte autora, em síntese, que firmou Ata de Registro de Preços nº 130/2023 com o TJMT, decorrente do Pregão Eletrônico nº 32/2023, para fornecimento de sinalizadores para cones de trânsito acompanhados de baterias recarregáveis. Aduz que entregou os sinalizadores no prazo estipulado, contudo, as baterias estavam descarregadas, impossibilitando o teste completo do equipamento no momento da entrega. Sustenta que, ao tomar conhecimento de que as baterias não eram recarregáveis, conforme exigido no edital, entrou em contato com o fabricante para substituição, momento em que foi informada de que o produto havia sido descontinuado no mercado. Diante disso, propôs a substituição das baterias recarregáveis por baterias comuns de alta durabilidade, o que foi rejeitado pelo órgão contratante. Argumenta que não houve inexecução total do contrato, mas apenas parcial, visto que o sinalizador (objeto principal) foi devidamente entregue, faltando apenas o acessório (bateria recarregável) por motivo alheio à sua vontade, caracterizado como caso fortuito ou força maior. Defende ainda que sua conduta foi pautada pela boa-fé e não houve prejuízo efetivo à Administração Pública. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das penalidades aplicadas e, no mérito, a anulação do ato administrativo sancionador ou, subsidiariamente, a redução das sanções impostas. Em decisão de ID 189480957, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para reduzir: (i) a multa de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20); e (ii) o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual de 3 (três) anos para 18 (dezoito) meses, em razão da ausência de elementos concretos para a exasperação das penalidades. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 191794471) defendendo a legalidade do processo administrativo e das sanções aplicadas. Sustentou que a autora não cumpriu as especificações do edital ao entregar produto diverso do contratado, o que configura inexecução total do contrato. Argumentou que não se tratou de caso fortuito ou força maior, uma vez que a empresa deveria ter se certificado da disponibilidade do produto antes de participar do certame. Defendeu ainda que as sanções aplicadas estão dentro dos parâmetros legais e editalícios, não cabendo interferência do Judiciário no mérito administrativo. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 193992803) reiterando seus argumentos iniciais e contestando as alegações do réu, especialmente quanto à inexistência de culpa e a desproporcionalidade das sanções. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade das sanções administrativas impostas à empresa autora, consistentes em multa de 30% sobre o valor da nota de empenho e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso pelo prazo de 3 (três) anos, em decorrência do descumprimento contratual relativo à entrega de sinalizadores para cones de trânsito com baterias recarregáveis. Inicialmente, deve-se afastar a tese da autora de ausência de prejuízo público. Conforme consta dos autos, a Coordenadoria Militar deixou claro que, embora os sinalizadores não fossem indispensáveis ao funcionamento dos cones de sinalização, sua ausência compromete a eficácia total do equipamento, sobretudo no uso noturno, não sendo possível afirmar que não houve dano aos trabalhos do setor solicitante. Ademais, o dano é de ordem patrimonial pública, uma vez que houve empenho de recursos para aquisição de produto que não foi fornecido nos termos exatos contratados, com prejuízo funcional e descumprimento do cronograma de execução pactuado. No caso em apreço, o objeto foi descrito de forma clara e inequívoca no edital: "Sinalizador para Cone - Deve possuir suporte integrado ao corpo para fixação em cones, possuir bateria de no mínimo 06 volts e recarregável que tem que ser fornecido junto com o sinalizador". A entrega de material diverso do contratado caracteriza, portanto, vício essencial, tornando imprestável o produto à sua finalidade. A penalidade, portanto, decorre não da impossibilidade de fornecimento superveniente, mas do fato de a empresa ter concorrido e vencido o certame mesmo ciente da dificuldade de fornecimento do item - dificuldade essa existente desde a fase de pesquisa de preços, como admite a própria parte autora. Não se trata, pois, de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, a autora, no mínimo, assumiu o risco da inexecução contratual, não sendo admissível o descumprimento total da obrigação sob justificativa de descontinuidade nacional ou dificuldade de importação posterior ao contrato. Em outras palavras, empresa vitoriosa em processo licitatório deve estar preparada para cumprir a proposta nos exatos termos em que foi lançada. A aplicação da penalidade se deu com base nos itens 18.1 "c", 18.2, II e III, e 18.4 "e" da Ata de Registro de Preços n. 130/2023, bem como nos artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/21. Contudo, verifica-se que a Instrução Normativa n. 03/2024-CADM do TJMT dispõe, em sua Subseção II, item 3.2, e Subseção III, item 1.II, a penalidade em graus mínimo e máximo, devendo a dosimetria das sanções considerar a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e a eventual presença de atenuantes. No presente caso, inexiste indicação/fundamentação que justifique ser o grau máximo da multa (30%) e do impedimento (36 meses) o único compatível com a conduta apurada, sendo a jurisprudência firme no sentido de que a ausência de dosimetria adequada e de individualização da sanção viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade administrativa. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONTRATO Nº 140/2014 – INTERPRETAÇÃO MAIS GRAVOSA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PERCENTUAL SANCIONATÓRIO UNIFORME – AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA NA PENA APLICADA – NULIFICAÇÃO DO PERCENTUAL LINEAR – PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL – DEVER DE COERÊNCIA DECISÓRIA (ART. 926, DO CPC) – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Descumpre o princípio da individualização da pena a previsão editalícia/contratual que deixa de estabelecer a graduação sancionatória correlata às condutas praticadas pelo infrator. 2) Ao tratar, indevidamente, todas as formas de descumprimento obrigacional com uma pena uniforme, a Administração Pública viola a subjetivação da resposta estatal punitiva. Referido paradigma sancionatório despreza o estado de coerência que deve haver entre os ilícitos praticados e suas respectivas sanções. 3) Segurança parcialmente concedida para reduzir o valor da multa aplicada pela autoridade coatora”. (TJPR - Órgão Especial – MS n. 0000265-49 .2021.8.16.0000. Rel. DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.12.2021, Data de Publicação: 17/12/2021) “(...) A previsão editalícia/contratual que não diferencia a gravidade das sanções viola o inafastável pressuposto de legitimidade sancionatória de um real Estado de Direito, qual seja, a individualização da pena. Ademais, a subjetivação da resposta sancionatória fomenta a justificação nas decisões e viabiliza o controle social dos atos jurídicos praticados pela Administração Pública. 4) Segurança parcialmente concedida para reduzir o valor da multa aplicada pela autoridade coatora”. (TJPR - Órgão Especial - 0010011-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 15.12.2020). “(...) Minoração da multa fixada pelos parâmetros contratuais, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na linha de precedentes desta Corte. Concessão parcial da segurança, para diminuição da multa". (TJPR - Órgão Especial - 0035971-64.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 17.02.2020). Ademais, conforme demonstrado nos autos (Num. 186190597 e 186190599), a empresa possui histórico de idoneidade, ausência de má-fé e atuação cooperativa no curso da execução contratual, fatores que devem ser considerados na dosimetria da sanção. Dessa forma, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e diante da ausência de elementos concretamente individualizados para exasperação, entendo adequada a redução das penalidades administrativas aplicadas à empresa G8 Armarinhos Ltda ao patamar mínimo, nos termos já estabelecidos na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (Num. 189480957). Assim, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe, para reduzir a multa aplicada de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho, e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso de 03 (três) anos para 18 (dezoito) meses. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) REDUZIR a multa aplicada à empresa G8 ARMARINHOS LTDA de 30% para 20% sobre o valor da nota de empenho, o que corresponde ao montante de R$ 6.359,20 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos); b) REDUZIR o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso de 03 (três) anos para 18 (dezoito) meses. Confirmo a tutela parcialmente deferida nos autos, com o que DETERMINO ao requerido que adote as providências necessárias para o cumprimento desta decisão, procedendo às retificações cabíveis nos registros administrativos, inclusive no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portal da Transparência). Comunique-se à Turma Recursal o julgamento do feito, para análise de prejudicialidade junto aos Agravo de Instrumento nº 1000643-35.2025.8.11.9005 (Num. 193100832) e Agravo de Instrumento nº 1000699-68.2025.8.11.9005 (194420322). Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Luiz Goncalves De Oliveira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 308693837

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010265-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA, em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando a ocorrência de descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário. Sustenta que dirigiu-se até a sede do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, no sentido de requerer o cancelamento dos descontos, porém sem exito. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja determinada a suspensão dos tais descontos indevidos e a composição dos danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Adrielle Vieira Da Silva Lima Registrado(A) Civilmente Como Adrielle Vieira Da Silva Lima e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329047703

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010265-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010265-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . SÍNTESE DOS FATOS Sustenta a parte autora ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA que possui perfil pessoal na rede social Instagram, cadastrada como usuária @adrielly.vieiradasilva.3 URL: https://www.instagram.com/adrielly.vieiradasilva.3/; contudo teve sua conta invadida por terceiros que a utilizam com a finalidade criminosa (passaram a aplicar golpes de supostas doações de móveis [...] e exigem apenas o valor do frete, de modo que conseguem fazer vítimas e receberem valores, afirmando que tentou resolver administrativamente, entrando em contato com a parte requerida para recuperar o perfil, fazendo todo o procedimento como solicitado, mas não obteve êxito. Alega que o autor EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA realizou a transferência da quantia de R$1.000,00 (mil reais) para pagamento do frete dos produtos doados. Requereu preliminarmente o restabelecimento ao acesso do seu perfil e a reparação por danos materiais na quantia de R$1.000,00 (mil reais) e morais. A requerida em defesa afirma que “o alegado comprometimento da conta Instagram @adrielly.vieiradasilva.3 não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Facebook e Instagram” SIC e que possui inúmeras ferramentas de segurança e de auxílio para recuperação do acesso. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A parte autora possuía conta pessoal na rede social INSTAGRAM, cujo perfil de usuária é o "@adrielly.vieiradasilva.3" com acesso vinculado ao seu e-mail. Aduz que, no dia 19/03/2025 teve sua conta invadida, sendo que a conta passou a ser utilizada por terceiros para aplicação de golpes. Restou incontroverso que terceiro(s) hackearam perfil do Instagram da reclamante e aplicaram golpe, tendo como vítima um dos autores, conforme documentos de ID’S 187888420, 187888419, 187888415, 187888414 e 187888418. Considerando a relação de consumo aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido reside em averiguar se os autores fazem jus a reparação em dano material e moral, em razão da invasão na sua rede social Instagram. Para dirimir a lide defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, a visto disso, compete a reclamada a comprovação de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que a parte autora apresentou apenas reclamação na plataforma Consumidor.Gov datada de 20/03/2025 às 10h45min com prazo para resposta até o dia 30/03/2025, conforme se observa no ID 187888421 e e-mail enviado à ré datado de 20/03/2025 às 14h23, conforme ID 187888420 (página 12), ressaltando que a ação foi ajuizada no dia seguinte (21/03/2025 às 10h40), logo, não houve tempo mínimo para resolução do problema pela reclamada, não havendo que se falar em demora da promovida na recuperação da conta. Ainda, verifica-se que o depósito realizado pelo autor Eder, que se deu em 19/03/2025 às 17h14 ocorreu antes do contato da autora, titular da página com a ré para tentativa de recuperação da conta, logo, não há que se falar em responsabilidade da empresa ré, uma vez que sequer possuía conhecimento da invasão no momento da negociação e consequentemente, o que a impossibilitaria de impedir a fraude. Denota-se ainda que a reclamada após a indicação de e-mail seguro para a recuperação da conta, providenciou o cumprimento da decisao de ID 190842454, conforme reconhecido pela parte autora no ID 196337180. No entanto, destaca-se que embora a requerida negue o nexo de causalidade entre a conduta e o dano não apresentou aos autos elementos que evidenciem que a autora deu causa a invasão, ônus que lhe incumbia, diante do deferimento da inversão do ônus da prova. Dessa maneira, evidente a falha na prestação do serviço, em razão da insegurança da rede. Assim sendo, não há dúvida de que a conduta da reclamada acarretou transtornos, aflição e angústia na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que mesmo após inúmeras tentativas, a requerida não providenciou a restauração da conta. Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar, no mesmo sentindo aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTAMENTO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. “A Terceira Seção desta Corte Superior já fixou a orientação de que a recorrente - Facebook Brasil - é parte legítima para, no Brasil, representar os interesses do Facebook Inc.” (AgRg no RMS 66496, relator Ministro Ribeiro Dantas) O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC - A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000376-63.2022.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023)”. Grifei. Consigna-se novamente que a parte autora comprovou que tentou a reativação junto à ré somente em 20/03/2025, ou seja, 01 dia após a invasão e no dia seguinte (21/03) já ajuizou a presente lide, não oportunizando tempo hábil para a cessação da invasão e consequentemente, o impedimento de aplicação do golpe à terceiros. Portanto, se tratando o presente caso somente de falha de segurança permitindo a invasão da conta do INSTAGRAM da autora, não havendo que se falar em demora de solução de pedido de restituição da conta, uma vez que conforme já demonstrado, o contato da requerente com a reclamada foi posterior ao golpe e 01 dia após a invasão e menos de 24 horas antes do ajuizamento da lide, razão pela qual, entendo que faz jus ao dano moral somente a requerente ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$1.000,00 (mil reais), cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, tendo em vista a não comprovação de maiores danos. No que tange ao pedido de dano material, consigna-se novamente que o acionamento da reclamada se deu após o pagamento, de forma voluntária, do suposto frete pelo requerente Eder, ressaltando que o requerente não tomou nenhuma cautela para se certificar que se tratava realmente da autora Adrielle a responsável pelas postagens. Todavia, reconhecido a falha de segurança que possibilitou a invasão, devida a responsabilização da reclamada quanto ao dano material. Mesmo não sendo a reclamada beneficiada com o pagamento, houve falha na prestação de serviços da parte requerida, pois um terceiro teve acesso a sua conta do aplicativo "Instagram", utilizando-a para a prática de fraude. A respeito: “Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Invasão de perfil de rede social (Instagram) por fraudadores para aplicação de golpes nos seguidores da autora - Aplicação da legislação consumerista– Responsabilidade objetiva da ré – Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (art. 6º, VIII, do CDC)– Danos materiais evidenciados – Danos morais – Cabimento – Autora perdeu o acesso a seu perfil na rede social, indevidamente utilizado por criminoso para aplicação de golpes em seguidores da autora - Damnum in re ipsa – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art . 944 do CC), não comportando modificação – Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 11303606520218260100 SP 1130360-65.2021.8 .26.0100, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022)”. Grifei. Portanto, devido o pleito de condenação à indenização por danos materiais no montante de R$1.000,00 (mil reais) à favor do autor EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada a: 1) pagar à parte Reclamante ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA a título de dano moral, no valor de R$1.000,00 (mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 2) restituir em favor do requerente EDER JUNIO SANTIAGO DA SILVA a importância de R$1.000,00 (mil reais), de forma simples, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, caput e parágrafo único), desde o efetivo prejuízo (Súmula/STJ nº 43) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, caput), a partir da citação; RATIFICO A LIMINAR. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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