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Processo nº 1018619-20.2021.8.11.0041

ID: 314872947

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada por DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU em face de UNIMED CUIABÁ - COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento com 40 sessões de ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, que a requerida se recusa a custear o referido tratamento, sob o argumento de não constar no rol de cobertura obrigatória da ANS. No Id. 56653940 houve o deferimento da Justiça Gratuita e do pedido de tutela de urgência, para determinar que, no prazo de 05 dias, a requerida autorize e custeie o tratamento com 40 sessões de ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, conforme indicado pelo médico responsável pelo tratamento da autora (ID 56519634). Caso de não cumprimento da determinação pela requerida, imponho a multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297, Parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. A parte requerida apresentou contestação no Id. 61728252, em síntese, alega que que a EMT não está incluída no rol da ANS, sendo, portanto a cobertura é facultativa ,sendo a recusa de cobertura, não abusiva, pois pautada na legalidade, que não houve comprovação de urgência ou de esgotamento das alternativas terapêuticas, que não estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais. No Id 72380502 saneado o processo, rejeitado as preliminares. Realizada prova pericial no Id. 128312894. Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, a autora reiterou todos os pedidos e declarou não haver necessidade de novas provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em comento é de direito, sendo que os fatos relevantes já se encontram documentados. Assim, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Não obstante o caso em comento tenha como objeto plano de saúde coletivo, a parte requerente é destinatária final dos serviços oferecidos pela operadora ré, configurando, assim, relação de consumo. Nos termos do entendimento do STJ, convém ressaltar que é aplicável nos contratos de plano de saúde as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois é evidente que estas instituições são fornecedoras de serviços no mercado. Eis o entendimento sumulado: “Súmula 608 (STJ): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Verifica-se que a controvérsia em tela se cinge quanto a obrigação da promovida, ou não, de custear tratamento indicado pelo médico da autora, qual seja, Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), procedimento indicado após insucesso terapêutico com medicação convencional. O laudo pericial de Id. 128312894, assim descreveu quanto ao tratamento, vejamos: 3- Quanto a indicação de tratamento por EMT: trata-se de um tratamento alternativo, não farmacológico, reconhecido pelo CFM, através da Resolução 1986/12, reconhecido pelo FDA (EUA), recomendado para casos de depressão refrataria as medicações convencionais. O principal diferencial da estimulação magnética transcraniana é o uso de pulsos magnéticos que agem no córtex cerebral, especificamente nas áreas afetadas pelos transtornos depressivos e de humor. Esses pulsos agem auxiliando a neuromodulação, ou seja, influenciam as sinapses neurais para torná-las mais eficientes. Não se trata de tratamento curativo, mas paliativo. Não se encontra nas recomendações da ANS. Permite possivelmente reduzir a dose de medicamentos, mas não a supressão da medicação. Não tem urgência ou emergência em sua implementação. A autora realizou este tratamento há cerca de 22 anos atrás.” A EMT é uma técnica reconhecida pela literatura médica, recomendada em casos de depressão resistente, sendo sua utilização respaldada por entidades médicas nacionais e internacionais. Ainda que, à época da negativa, não constasse expressamente do rol da ANS, tal rol possui natureza meramente exemplificativa, conforme já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “As operadoras de planos de saúde não podem recusar cobertura de tratamento prescrito por médico apenas sob o argumento de que o procedimento não está no rol da ANS.” (STJ, AgInt no REsp 1.712.163/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018). O próprio STJ já se manifestou pela possibilidade de cobertura de terapias não incluídas no rol da ANS, desde que indicadas por profissional habilitado, haja respaldo científico e não existam alternativas eficazes. No caso, restou comprovada a prescrição médica da EMT, sua necessidade terapêutica, bem como a ineficácia de outros tratamentos anteriores, preenchendo-se, portanto, os requisitos exigidos pela jurisprudência para a obrigatoriedade da cobertura. A negativa baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS revela-se, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II do CDC, por implicar desrespeito à finalidade do contrato e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Não se ignora o entendimento firmado no REsp 1.733.013/SP, pelo rito dos repetitivos, que apontou a taxatividade do rol da ANS. Todavia, o mesmo julgado admite exceções, sendo este o caso dos autos: há prescrição médica, não há alternativa eficaz disponível, e há respaldo técnico-científico para o uso da EMT. Assim, é de rigor o reconhecimento do direito da autora ao custeio do tratamento indicado. Nesse sentido: “EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o custeio de 40 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) à paciente com diagnóstico de transtorno depressivo grave, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS é lícita; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente. III. Razões de decidir A presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, foi demonstrada por documentos médicos que evidenciam o esgotamento de alternativas terapêuticas e a gravidade do quadro clínico. A negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão no rol da ANS afronta entendimento consolidado do STJ, que admite mitigação da taxatividade em hipóteses excepcionais, como a do caso concreto. A técnica de EMT possui respaldo do Conselho Federal de Medicina, sendo reconhecida sua indicação para depressões resistentes, o que reforça a necessidade do tratamento como alternativa eficaz. A exigência de caução mostra-se descabida em razão da urgência do tratamento prescrito. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito por médico assistente, ainda que não incluído no rol da ANS, quando esgotadas as alternativas terapêuticas previstas e comprovada a eficácia da técnica. A ausência de cobertura contratual não legitima a negativa de tratamento essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 47 e 51, IV; L. 9.656/1998, art. 35-C; Resolução CFM nº 1.986/2012. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1032789-18.2024.8.11.0000 e 1016137-23.2024.8.11.0000” (N.U 1010331-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Outrossim, a autora demonstrou que não há disponibilidade do procedimento na rede própria ou credenciada da ré, sendo lícito, nesses casos, exigir o custeio do serviço em estabelecimento externo, sob pena de se frustrar a própria eficácia do contrato. Do Dano Moral Quanto ao pedido da parte autora de indenização pelos danos morais sofridos. Entendo que tal pedido merece acolhimento. Importa acentuar que, atingido o direito da personalidade diretamente, o dano moral (puro ou direto) estará vinculado à própria existência do fato (in re ipsa), cujos resultados são presumidos, diversamente de quando é atingido o direito da personalidade mediante lesão a bens de natureza patrimonial (dano moral impuro ou indireto). Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONTINUIDADE DA COBERTURA. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da cobertura contratual de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico da autora e condenou a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo promovida pela operadora durante o tratamento médico da beneficiária; (ii) analisar a configuração e a proporcionalidade da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, embora autorizada pela ANS, deve observar o princípio da boa-fé objetiva e a continuidade do tratamento médico garantidor da sobrevivência do beneficiário, conforme entendimento fixado no Tema 1.082 do STJ. O cancelamento do contrato enquanto a beneficiária realizava tratamento oncológico violou a expectativa legítima de continuidade assistencial e comprometeu direitos fundamentais à saúde e dignidade da pessoa humana. A interrupção indevida da cobertura do plano de saúde durante tratamento essencial configura dano moral em razão da aflição e insegurança geradas, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua caracterização. O valor de R$10.000,00 arbitrado para a indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da operadora e as repercussões do ato sobre a consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.” (N.U 1000112-14.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Já no que concerne ao arbitramento da condenação para a compensação do dano moral, a jurisprudência aponta alguns critérios, o que, por óbvio, deve amoldar-se a cada caso. Em geral, além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade (modicidade e adequação). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura médica em casos de urgência e gravidade gera abalo moral presumido: “A recusa indevida de cobertura de tratamento médico acarreta abalo moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.263.785/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/09/2018). No presente caso, observadas as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da condenação, bem assim as circunstâncias da causa, em especial a grave condição de saúde da parte autora, afigura-se proporcional e razoável o arbitramento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para o fim de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, determinando à ré que custeie integralmente o tratamento da autora por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), ainda que fora da rede credenciada, desde que comprovada a inexistência de profissionais ou clínicas credenciadas aptas à sua realização, conforme prescrição médica; e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deve ser atualizado com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora legais desde a citação. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 1º de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito.

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Processo nº 1018619-20.2021.8.11.0041

ID: 314872960

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018619-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada por DELMA VALIN DOS SANTOS ABREU em face de UNIMED CUIABÁ - COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento com 40 sessões de ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, que a requerida se recusa a custear o referido tratamento, sob o argumento de não constar no rol de cobertura obrigatória da ANS. No Id. 56653940 houve o deferimento da Justiça Gratuita e do pedido de tutela de urgência, para determinar que, no prazo de 05 dias, a requerida autorize e custeie o tratamento com 40 sessões de ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA, conforme indicado pelo médico responsável pelo tratamento da autora (ID 56519634). Caso de não cumprimento da determinação pela requerida, imponho a multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297, Parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. A parte requerida apresentou contestação no Id. 61728252, em síntese, alega que que a EMT não está incluída no rol da ANS, sendo, portanto a cobertura é facultativa ,sendo a recusa de cobertura, não abusiva, pois pautada na legalidade, que não houve comprovação de urgência ou de esgotamento das alternativas terapêuticas, que não estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais. No Id 72380502 saneado o processo, rejeitado as preliminares. Realizada prova pericial no Id. 128312894. Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, a autora reiterou todos os pedidos e declarou não haver necessidade de novas provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em comento é de direito, sendo que os fatos relevantes já se encontram documentados. Assim, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo a análise do mérito. Não obstante o caso em comento tenha como objeto plano de saúde coletivo, a parte requerente é destinatária final dos serviços oferecidos pela operadora ré, configurando, assim, relação de consumo. Nos termos do entendimento do STJ, convém ressaltar que é aplicável nos contratos de plano de saúde as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois é evidente que estas instituições são fornecedoras de serviços no mercado. Eis o entendimento sumulado: “Súmula 608 (STJ): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Verifica-se que a controvérsia em tela se cinge quanto a obrigação da promovida, ou não, de custear tratamento indicado pelo médico da autora, qual seja, Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), procedimento indicado após insucesso terapêutico com medicação convencional. O laudo pericial de Id. 128312894, assim descreveu quanto ao tratamento, vejamos: 3- Quanto a indicação de tratamento por EMT: trata-se de um tratamento alternativo, não farmacológico, reconhecido pelo CFM, através da Resolução 1986/12, reconhecido pelo FDA (EUA), recomendado para casos de depressão refrataria as medicações convencionais. O principal diferencial da estimulação magnética transcraniana é o uso de pulsos magnéticos que agem no córtex cerebral, especificamente nas áreas afetadas pelos transtornos depressivos e de humor. Esses pulsos agem auxiliando a neuromodulação, ou seja, influenciam as sinapses neurais para torná-las mais eficientes. Não se trata de tratamento curativo, mas paliativo. Não se encontra nas recomendações da ANS. Permite possivelmente reduzir a dose de medicamentos, mas não a supressão da medicação. Não tem urgência ou emergência em sua implementação. A autora realizou este tratamento há cerca de 22 anos atrás.” A EMT é uma técnica reconhecida pela literatura médica, recomendada em casos de depressão resistente, sendo sua utilização respaldada por entidades médicas nacionais e internacionais. Ainda que, à época da negativa, não constasse expressamente do rol da ANS, tal rol possui natureza meramente exemplificativa, conforme já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “As operadoras de planos de saúde não podem recusar cobertura de tratamento prescrito por médico apenas sob o argumento de que o procedimento não está no rol da ANS.” (STJ, AgInt no REsp 1.712.163/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018). O próprio STJ já se manifestou pela possibilidade de cobertura de terapias não incluídas no rol da ANS, desde que indicadas por profissional habilitado, haja respaldo científico e não existam alternativas eficazes. No caso, restou comprovada a prescrição médica da EMT, sua necessidade terapêutica, bem como a ineficácia de outros tratamentos anteriores, preenchendo-se, portanto, os requisitos exigidos pela jurisprudência para a obrigatoriedade da cobertura. A negativa baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS revela-se, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II do CDC, por implicar desrespeito à finalidade do contrato e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Não se ignora o entendimento firmado no REsp 1.733.013/SP, pelo rito dos repetitivos, que apontou a taxatividade do rol da ANS. Todavia, o mesmo julgado admite exceções, sendo este o caso dos autos: há prescrição médica, não há alternativa eficaz disponível, e há respaldo técnico-científico para o uso da EMT. Assim, é de rigor o reconhecimento do direito da autora ao custeio do tratamento indicado. Nesse sentido: “EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o custeio de 40 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) à paciente com diagnóstico de transtorno depressivo grave, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS é lícita; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente. III. Razões de decidir A presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, foi demonstrada por documentos médicos que evidenciam o esgotamento de alternativas terapêuticas e a gravidade do quadro clínico. A negativa de cobertura com base exclusiva na ausência de previsão no rol da ANS afronta entendimento consolidado do STJ, que admite mitigação da taxatividade em hipóteses excepcionais, como a do caso concreto. A técnica de EMT possui respaldo do Conselho Federal de Medicina, sendo reconhecida sua indicação para depressões resistentes, o que reforça a necessidade do tratamento como alternativa eficaz. A exigência de caução mostra-se descabida em razão da urgência do tratamento prescrito. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito por médico assistente, ainda que não incluído no rol da ANS, quando esgotadas as alternativas terapêuticas previstas e comprovada a eficácia da técnica. A ausência de cobertura contratual não legitima a negativa de tratamento essencial à preservação da saúde e da vida do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 47 e 51, IV; L. 9.656/1998, art. 35-C; Resolução CFM nº 1.986/2012. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1032789-18.2024.8.11.0000 e 1016137-23.2024.8.11.0000” (N.U 1010331-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Outrossim, a autora demonstrou que não há disponibilidade do procedimento na rede própria ou credenciada da ré, sendo lícito, nesses casos, exigir o custeio do serviço em estabelecimento externo, sob pena de se frustrar a própria eficácia do contrato. Do Dano Moral Quanto ao pedido da parte autora de indenização pelos danos morais sofridos. Entendo que tal pedido merece acolhimento. Importa acentuar que, atingido o direito da personalidade diretamente, o dano moral (puro ou direto) estará vinculado à própria existência do fato (in re ipsa), cujos resultados são presumidos, diversamente de quando é atingido o direito da personalidade mediante lesão a bens de natureza patrimonial (dano moral impuro ou indireto). Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONTINUIDADE DA COBERTURA. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da cobertura contratual de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico da autora e condenou a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo promovida pela operadora durante o tratamento médico da beneficiária; (ii) analisar a configuração e a proporcionalidade da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, embora autorizada pela ANS, deve observar o princípio da boa-fé objetiva e a continuidade do tratamento médico garantidor da sobrevivência do beneficiário, conforme entendimento fixado no Tema 1.082 do STJ. O cancelamento do contrato enquanto a beneficiária realizava tratamento oncológico violou a expectativa legítima de continuidade assistencial e comprometeu direitos fundamentais à saúde e dignidade da pessoa humana. A interrupção indevida da cobertura do plano de saúde durante tratamento essencial configura dano moral em razão da aflição e insegurança geradas, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua caracterização. O valor de R$10.000,00 arbitrado para a indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da operadora e as repercussões do ato sobre a consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.” (N.U 1000112-14.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Já no que concerne ao arbitramento da condenação para a compensação do dano moral, a jurisprudência aponta alguns critérios, o que, por óbvio, deve amoldar-se a cada caso. Em geral, além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade (modicidade e adequação). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura médica em casos de urgência e gravidade gera abalo moral presumido: “A recusa indevida de cobertura de tratamento médico acarreta abalo moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.263.785/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/09/2018). No presente caso, observadas as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da condenação, bem assim as circunstâncias da causa, em especial a grave condição de saúde da parte autora, afigura-se proporcional e razoável o arbitramento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para o fim de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, determinando à ré que custeie integralmente o tratamento da autora por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), ainda que fora da rede credenciada, desde que comprovada a inexistência de profissionais ou clínicas credenciadas aptas à sua realização, conforme prescrição médica; e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deve ser atualizado com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora legais desde a citação. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 1º de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito.

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Thaianny Cristiny De Lima Almeida x Latam Airlines Group S.A.

ID: 335511674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001. AUTOR: THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001. AUTOR: THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais por extravio de bagagem. A parte promovente narra, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à parte promovida para viagem com destino a Cuiabá/MT, desembarcando em 03/04/2025, no voo LA3566, tendo despachado uma bagagem que, ao final da viagem, não lhe foi entregue no destino. Relata que foi emitido, em seu nome, o correspondente Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Informa, ainda, que a bagagem foi localizada e devolvida somente após alguns dias de espera, sendo entregue em péssimo estado de conservação, com todas as roupas em seu interior completamente molhadas. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e sustenta que a bagagem foi temporariamente extraviada, sendo devolvida dentro do prazo. Alega que nos termos do artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em se tratando de viagem internacional, caso a bagagem não seja entregue no momento do desembarque ela deve ser restituída em até 21 (vinte e um) dias, o que foi feito no caso em tela. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e ressaltou que o extravio temporário da bagagem e a sua restituição em condições inadequadas configuram falha de serviço indenizável. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIAGENS INTERNACIONAIS – CONVENÇÃO DE MONTREAL. Antes de apreciar os pedidos, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie, tendo em vista tratar-se de extravio temporário de bagagem em trecho internacional (Convenção de Montreal). O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já teve oportunidade de apreciar a matéria (Tema 210): Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017). Grifei. No voto, o Ministro Relator consignou: “... O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. ...”. Grifei. “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL . APLICABILIDADE . 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido” (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017) . Grifei. Resulta, por isso, a conclusão de que no transporte aéreo internacional o dano material está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006, exclusivamente em relação ao “dano material”. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da parte promovida consistente em extravio de bagagem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao extravio da bagagem, em seu art. 17, nº 03, determina um prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias para que a companhia aérea tome todas as providências para restituir a bagagem extraviada ao passageiro. Veja-se: (...) 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. A referida regra foi reproduzida pela Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, inciso II, veja-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. §2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Conforme alegado pela parte promovente na petição inicial, a bagagem foi restituída pela parte promovida após alguns dias de extravio temporário. Por outro lado, a parte promovida informa que respeitou o prazo legal de 21 (vinte e um) dias para a restituição em voos internacionais, estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC e pela Convenção de Montreal. Em análise dos documentos fornecidos, verifica-se que não há comprovação do número exato de dias em que a mala permaneceu extraviada neste caso específico. Contudo, diante da ausência de elementos que demonstrem o descumprimento do prazo regulamentar pela companhia aérea, presume-se que a restituição ocorreu dentro dos limites estabelecidos. Além disso, o principal fato é que o extravio da bagagem deu-se no trecho final da viagem, com chegada na cidade de residência da parte promovente (Cuiabá/MT). Assim, presume-se que a parte promovente teve acesso a seus demais bens e pertences pessoais, o que mitiga os transtornos normalmente decorrentes de situações análogas. Diferentemente seria o cenário de extravio no início de viagem ou em cidade diversa de sua residência, onde a privação de bens essenciais é mais evidente e potencialmente lesiva. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a parte promovente em razão da falha na prestação de seu serviço. Dessa forma, ainda que a parte promovida sustente que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta sua responsabilidade caso o extravio tenha causado prejuízos significativos à parte promovente. A parte promovente também alega que, quando a bagagem foi devolvida, as roupas estavam molhadas, fato que não restou comprovado. Os documentos constantes dos autos (id 197816567 e 197816568) não demonstram, de forma clara e inequívoca, que o alegado mau estado dos itens decorre de falha atribuível à parte promovida. As imagens mostram que as malas estavam lacradas e fechadas, e o simples registro fotográfico de uma calça molhada não é suficiente para comprovar a existência de dano ou o nexo causal com a conduta da promovida. Dessa forma, não há como reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o uso dos itens pessoais durante a viagem, nem se reclamou por furto ou danos. Dessa forma, considerando a ausência de intervalo de tempo significativo entre o extravio e a devolução da bagagem, bem como o fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, e que a restituição ocorreu dentro do prazo estabelecido pela legislação, não se verifica prejuízo significativo que justifique a reparação por danos morais. A mera indisponibilidade da bagagem, embora incômoda, não configura uma violação grave aos direitos da personalidade da parte promovente, tampouco é capaz de causar sofrimento relevante ou afetar sua imagem de forma significativa. Além disso, a parte promovente não demonstrou qualquer avaria na bagagem nem comprovou a imprescindibilidade de algum bem contido na mala no período que antecedeu a sua devolução. Assim, não há elementos que evidenciem ofensa a direito extrapatrimonial na situação narrada. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o mero extravio temporário de bagagem, especialmente em voos de retorno, não configura, por si só, dano moral indenizável, desde que a devolução ocorra dentro de um prazo razoável. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Extravio temporário de bagagem –Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores – Dano moral inexistente –Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima – Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário – Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007961-10.2023.8.26.0344;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro:05/02/2024). Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Deste modo, a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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