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Processo nº 1010332-46.2025.8.11.0003

ID: 322893911

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010332-46.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010332-46.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO RECLAMADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 21/08/2025 Hora: 15:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 10/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1010332-46.2025.8.11.0003

ID: 260130052

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010332-46.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.120,06 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010332-46.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.120,06 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO Endereço: Sitio Todos os Santos, Assentamento Sandrini - lote 049, Zona Rural, SÃO JOSÉ DO POVO - MT - CEP: 78773-000 POLO PASSIVO: Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: BLOCO F; Sala 203 e 205, 05, ., SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-560 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/06/2025 Hora: 09:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Maria Aparecida Da Silva Gamboa e outros x Municipio De Alta Floresta

ID: 257341312

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010332-68.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GAMBOA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010332-68.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GAMBOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010332-68.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GAMBOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Dispensado o relatório, em consonância com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº. 12.153/2009. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, CPC. I- Preliminares I.I - Ilegitimidade passiva do Município de Alta Floresta/MT Compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. O termo Estado, aqui, deve ser compreendido de forma ampla, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, afigurando-se a garantia à saúde uma obrigação solidária de todos estes entes, que devem promover políticas públicas que implementem este direito social. Desta forma, tal solidariedade permite que o cidadão exija, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. I.II - Perda Superveniente do Objeto Sustenta o requerido que a requerente foi submetida à consulta pleiteada nos autos, motivo que postula a extinção do feito por perda do objeto da lide. Em análise dos autos, conforme laudo médico (Id. 176660608), verifica-se que a parte autora possui doença de caráter progressivo e irreversível, sendo necessário o acompanhamento médico, bem como demais procedimentos para restaurar sua saúde. Assim, não há que se falar e perda superveniente do objeto. Rejeito a preliminar. II - Mérito Aduz a parte autora, atualmente com 60 (sessenta) anos de idade, que possui diagnóstico de ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, necessitando de CONSULTA COM MÉDICO NEUROLOGISTA. Recebida a petição inicial, solicitou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NAT acerca da urgência do pedido (ID 176663459), o qual emitiu parecer favorável (ID 176749899). O pedido liminar foi deferido mediante decisão de ID 176953183. Em contestação, o requerido Município aduziu em sua defesa a aplicação do princípio da isonomia, bem como, que o procedimento solicitado pela parte autora é alto custo, sendo de responsabilidade do Estado, fato que implicaria na dupla oneração do Município em virtude da omissão do Estado - Enunciados 08 e 60 da Jornada da Saúde, alegando ser incabível a multa diária e pessoal, além do não pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Instado a manifestar, o Ministério Público o fez (Id 189006252), concordando com o pedido da parte autora, pugnando pela procedência da ação. In casu, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a necessidade da consulta pleiteada pela parte autora, bem como sua regulação no sistema Sisreg para realização de consulta especializada e a hipossuficiência financeira. Como se vê, a hipótese dos autos é de procedência do pedido, porquanto se insere no contexto das garantias básicas da parte autora, envolvendo a proteção à saúde física. Com efeito, consta do artigo 196 da Constituição da República a obrigação-dever do Estado de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a recuperação, promoção, proteção e recuperação da saúde de todos, consagrando o direito ao “acesso universal” à saúde e direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. As disposições constitucionais neste sentido são autoaplicáveis, dada à importância dos referidos direitos. Constata-se que inexiste ofensa aos princípios orçamentários, reserva do possível, ou ao princípio da universalidade do acesso à saúde, já que os referidos princípios impõem ao Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, o cumprimento do seu dever de garantir o direito à saúde e, caso não o faça, não resta alternativa aos administrados a não ser a propositura de demanda no Poder Judiciário a fim de receberem o que a Constituição lhes garantiu. Por sua vez, a Lei n. 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, trata da organização, direção e gestão do SUS, define ainda competências e atribuições das três esferas de governo. Por outro lado, em consonância com o supracitado art. 196 da Constituição Federal, conclui-se que os entes federados são solidariamente responsáveis pela realização de exame médico e fornecimento de tratamento ou serviço de saúde, de forma plena e integral. Contudo, apesar de configurada a responsabilidade solidária, é possível usar critérios para a divisão de incumbências dentro da administração pública. Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no Tema n. 793, o qual recomenda o direcionamento do cumprimento da decisão de acordo com as regras de repartição de competências, in verbis: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Conquanto a Corte Superior tenha reafirmado a tese acerca da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de assegurar o direito à saúde, não se pode desconsiderar que também enfatizou a necessidade de observância das regras de repartição de competência do SUS-Sistema Único de Saúde. Na hipótese dos autos, por se tratar de consulta assegurada pelo SUS e de responsabilidade do Município, deve ser aplicado ao caso a redação do Enunciado de Direito da Saúde n° 60/CNJ, e a condenação recair sobre o ente público municipal. III – Dispositivo Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, afasto as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA a fornecer à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a CONSULTA MÉDICA EM NEUROLOGIA-GERAL, bem como os demais procedimentos necessários ao tratamento da parte autora que estiverem incluídos na competência administrativa municipal e, se necessário, realizar o pagamento das despesas hospitalares em caso de atendimento na rede privada, até o limite equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2° da Lei 12.153/2009), sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 15 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1018319-45.2025.8.11.0000

ID: 293093066

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018319-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY DELGADO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO PERES DIAS NUNES

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Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL 1018319-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLAUDINEY DELGADO DE MOURA IMPETRANTE: LEANDRO PERES DIAS NUNES IMPETRADO: JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS… Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL 1018319-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLAUDINEY DELGADO DE MOURA IMPETRANTE: LEANDRO PERES DIAS NUNES IMPETRADO: JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS -NIPO Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. LEANDRO PERES DIAS NUNES (OAB nº 26.383) em favor de CLAUDINEY DELGADO DE MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais-Nipo da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente foi preso preventivamente no dia 20/3/2025, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/2013); e extorsão (art. 158 do Código Penal), por força da decisão prolatada nos autos do PePrPr n. 1003241-79.2025.8.11.0042, em decorrência da deflagração da Operação Acqua Ilícita, pelo GAECO. A defesa alega que existe um fato novo que justifica a soltura do paciente. Sustenta que a prisão preventiva do requerente foi fundamentada na suposição de que ele, em sociedade com o investigado FRANCISCO BRUNO RONDON, faria parte de uma organização criminosa e, ambos estariam obtendo lucros ilícitos por meio da atividade criminosa, com uma distribuidora sendo usada como meio para realizar extorsões. Justifica, contudo, que “...o relatório policial acostado no ID. 192989067 - Fls.1/6 nos autos de origem, qual segue anexo, desmente esse ponto essencial da decisão, revelando que a titularidade do CNPJ da empresa apontada como instrumento de suposta extorsão é na verdade de Breno Rondon (filho do investigado Claudiney), a pessoa de BRENO RONDON...” (pag. 6-PDF). Nesse sentido, alega que tal fato novo implica na ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva, uma vez que não há prova concreta de que Claudiney tivesse qualquer controle sobre a empresa, participação nas supostas atividades criminosas ou vínculo societário com o investigado. O impetrante assinala ainda, ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Que a decisão da magistrada está embasada de forma genérica e fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do crime. Por fim, ressalta que não houve adequada análise da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. A decisão limitou-se a afirmar, de forma genérica, que tais medidas seriam insuficientes, sem fundamentação específica acerca do motivo da insuficiência destas medidas em relação ao caso concreto. Assim, pugna pela concessão da ordem, em liminar, para que seja revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ou subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 20/03/2025, em razão de investigação originada na “Operação Acqua Ilícita”, realizada pelo GAECO, na qual se apura seu envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, com o objetivo de coagir comerciantes de Várzea Grande, Cuiabá e outros municípios da Baixada Cuiabana a adquirir garrafões de água exclusivamente de distribuidores aprovados pela facção, sob pena de represálias. Além disso, para cada garrafão de água comercializado, era cobrada uma taxa de R$ 1,00 (um real), que era destinada diretamente aos cofres da organização criminosa. Diante desse cenário e atendendo à representação das autoridades policiais encarregadas, o Juízo de primeira instância decretou a prisão temporária do paciente e de outros investigados supostamente envolvidos no referido grupo criminoso. Consta dos autos que, em 08/05/2025, este Tribunal de Justiça, ao apreciar o HC 1010332-55.2025, de minha relatoria, denegou a ordem impetrada em favor do ora paciente. Contudo, a defesa sustenta que, em razão da ocorrência de fato novo após o julgamento do referido writ, foi formulado novo pedido de liberdade perante o juízo de origem, o qual foi indeferido. Em seus fundamentos, o juízo originário destacou que a modificação fática apresentada pela defesa não desqualifica os indícios de autoria em relação ao paciente, nem os indícios de sua participação na organização criminosa. Nesse sentido, trago trecho da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, verbis: “Do pedido de revogação de prisão preventiva formulado por CLAUDINEY DELGADO DE MOURA (id. 193078104). Alega a defesa que houve a superveniência de fato novo que fez cair por terra a atualidade e a suficiência dos fundamentos da prisão preventiva, tornando-a desproporcional e arbitrária. Para tanto, argumenta que o relatório policial agora acostado no ID. 192989067 - Fls.1/6, que supostamente apontaria o sr. BRENO RONDON, filho do representado Claudiney, como autor das extorsões, ao invés de Francisco Bruno Rondon. (...) Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do acusado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Com efeito, o investigado foi preso preventivamente no contexto de investigação sobre suposto esquema criminoso operado por facção criminosa (Comando Vermelho) na região metropolitana de Cuiabá, envolvendo os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 12.850/13 (organização criminosa), 158 do Código Penal (extorsão) e 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de capitais). Nesse trilho intelectivo, pede-se vênia para transcrever excertos da decisão de id., que fundamentam os pressupostos primazes à decretação da prisão preventiva em relação ao representado Claudiney Delgado de Moura: (...) Cumpre consignar que a modificação fática apresentada pela defesa não elide os indícios de autoria em relação ao representado Claudiney Delgado de Moura, bem como a sua participação na organização criminosa. Ao revés, esses elementos reforçam sua vinculação ao grupo delituoso, especialmente diante da demonstração do vínculo familiar existente com o atual suspeito Breno Rondon [apontado como suposta “disciplina” da facção no bairro São Mateus], o que evidencia possível ingerência e envolvimento direto nos atos ilícitos narrados na exordial acusatória. (...) Ante o exposto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.” (Decisão – pag. 9/20-PDF) Em sentido oposto ao sustentado na peça de ingresso, a prisão do paciente está devidamente justificada com o objetivo de tutelar a ordem pública, considerando o suposto envolvimento do requerente com organização criminosa, que denota periculosidade. O alegado fato novo mencionado na impetração não teve o condão de alterar a decisão anterior que manteve a prisão preventiva, a qual também foi confirmada por este e. Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao menos neste juízo preliminar, não se mostra cabível a alegação de inidoneidade dos fundamentos da decisão impugnada, não tendo sido demonstrada, nesta fase liminar, a imprescindibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Feitas essas considerações, indefiro a liminar vindicada. I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 06 de junho de 2025. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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