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Processo nº 1010332-46.2025.8.11.0003

ID: 283550483

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010332-46.2025.8.11.0003. AUTOR: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS…

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Processo nº 1010332-29.2025.8.11.0041

ID: 308057223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010332-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MONICA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1010332-46.2025.8.11.0003

ID: 337515109

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1010332-46.2025.8.11.0003 Considerando a diligência frustrada, intimo a …

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Processo nº 1010332-10.2025.8.11.0015

ID: 256258299

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010332-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010332-10.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA DE LOURDES FERREIRA Vistos etc.…

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Processo nº 1010332-85.2023.8.11.0045

ID: 291795615

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010332-85.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEUMA DE MOURA GONCALVES FABIO JOSE BATISTA

Sentença

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010332-85.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95). FU…

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Processo nº 1010332-91.2021.8.11.0001

ID: 296093990

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010332-91.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA SOLETO DANUBIA MARIA FERREIRA IZABEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

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GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1010332-91.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: DANIEL OLIVEIRA SOLETO, DANUBIA MARIA FERREIRA IZABEL EXECU…

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Jose Carlos Uldrisch x Aspecir Previdência e outros

ID: 314125903

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ULDRISCH

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010332-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., …

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Processo nº 1010332-32.2025.8.11.0040

ID: 332924348

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROTESTO Nº Processo: 1010332-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEDAIR SALETE CELLA TIAGO LUCIANO CELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDINO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010332-32.2025.8.11.0040 REQUERENTE: LEDAIR SALETE CELLA, TIAGO LUCIANO CELLA REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA VIS…

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Processo nº 1010333-51.2024.8.11.0040

ID: 325844515

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010333-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CHAVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pugna pela nulidade de contrato temporário e pagamento de FGTS referente aos anos em que exerceu a função de professora (2021 a 2023). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo que segue transcrito: “(...) Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição dos períodos anteriores ao quinquênio e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente ao FGTS de todo o período laborado sendo a verbas devidas durante o quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. (...)” 3. Constatam-se nos autos duas demandas ajuizadas com base no mesmo núcleo fático, consistente na alegação de nulidade de contratos temporários firmados com a Administração Pública no período de 2021 a 2023. No presente feito, pleiteia-se, além da declaração de nulidade contratual, o pagamento do FGTS. Já na ação nº 1010332-66.2024.8.11.0040, a pretensão limita-se ao pagamento de férias e do respectivo terço constitucional, com fundamento nos mesmos vínculos. Dessa forma, verifica-se o indevido fracionamento de ações fundadas em idêntica relação jurídica de base, o que contraria os princípios da economia processual e da unicidade da prestação jurisdicional. 4. Depreende-se dos processos que houve a divisão de reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. 5. Não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. 6. Evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. 7. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. É o caso de manter a sentença que julgou extinta a ação, mesmo que por outros fundamentos. (N.U 1000715-36.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)” 8. O entendimento das Turmas Recursais segue na mesma direção: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1011368-89.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE. 11. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 12. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 13. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 14. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 15. Oficie-se ao juízo vinculado ao processo n. 1010332-66.2024.8.11.0040, a fim de que seja cientificado da presente decisão. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010333-51.2024.8.11.0040

ID: 325844798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010333-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CHAVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pugna pela nulidade de contrato temporário e pagamento de FGTS referente aos anos em que exerceu a função de professora (2021 a 2023). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo que segue transcrito: “(...) Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição dos períodos anteriores ao quinquênio e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente ao FGTS de todo o período laborado sendo a verbas devidas durante o quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. (...)” 3. Constatam-se nos autos duas demandas ajuizadas com base no mesmo núcleo fático, consistente na alegação de nulidade de contratos temporários firmados com a Administração Pública no período de 2021 a 2023. No presente feito, pleiteia-se, além da declaração de nulidade contratual, o pagamento do FGTS. Já na ação nº 1010332-66.2024.8.11.0040, a pretensão limita-se ao pagamento de férias e do respectivo terço constitucional, com fundamento nos mesmos vínculos. Dessa forma, verifica-se o indevido fracionamento de ações fundadas em idêntica relação jurídica de base, o que contraria os princípios da economia processual e da unicidade da prestação jurisdicional. 4. Depreende-se dos processos que houve a divisão de reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. 5. Não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. 6. Evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. 7. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. É o caso de manter a sentença que julgou extinta a ação, mesmo que por outros fundamentos. (N.U 1000715-36.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)” 8. O entendimento das Turmas Recursais segue na mesma direção: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1011368-89.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE. 11. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 12. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 13. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 14. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 15. Oficie-se ao juízo vinculado ao processo n. 1010332-66.2024.8.11.0040, a fim de que seja cientificado da presente decisão. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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