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Jordany Pereira De Souza x Aguas De Barra Do Garcas Ltda

ID: 259272550

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010368-56.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORDANY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Sentença

Advogados:

CIHNDY KELLY BIANQUINI

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010368-56.2023.8.11.0004. RECORRENTE: JORDANY PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010368-56.2023.8.11.0004. RECORRENTE: JORDANY PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por JORDANY PEREIRA DE SOUZA em que alega omissão na fundamentação da decisão. É o breve relatório. DECIDO. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Diante dos argumentos expendidos pelo embargante, tenho que não merece acolhimento seu pedido, posto que a fundamentação do mérito se encontra exaustivamente disciplinado na sentença, pretendendo a parte Embargante a rediscussão da matéria o que é inviável na via eleita. Equivocado é o pedido do embargante, haja vista que a indignação com o ato decisório é objeto de recurso apropriado, não sendo, portanto, os embargos de declaração o recurso mais apropriado, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS, TEXTO LEGAL E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS - INOCORRÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição e omissão, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte embargante. 2. A divergência na interpretação de provas, de texto legal e de entendimentos jurisprudenciais não caracteriza contradição para fins de interposição dos Declaratórios, mas sim a incongruência entre os termos do próprio julgado, que impossibilite uma conclusão lógica. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (ED 177/2014, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Destarte, não há contradição no ato decisório, mas efetiva discordância do embargante quanto ao posicionamento adotado na sentença prolatada. Sendo assim, é através do meio processual adequado que a parte requerida deve buscar a reforma pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 48 da lei n. 9.099/95, SUGIRO A REJEIÇÃO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

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Antonio Reginaldo Silveira Lima x Carlos Jose Alves Martins

ID: 275746993

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010368-54.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE ALVES MARTINS

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

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LINDINALVA LOPES DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010368-54.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO REGINALDO SILVEIRA LIMA REQUERIDO: CARLOS JOSE ALVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010368-54.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO REGINALDO SILVEIRA LIMA REQUERIDO: CARLOS JOSE ALVES MARTINS Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO REGINALDO SILVEIRA LIMA, para suprir erro material e omissão na sentença prolatada em id. n°185347229. Em suas razões, a parte embargante sustenta que não foi analisada a cobrança referente ao exercício de 2018, o qual entende não estar prescrita e que o débito de 2018, no valor de R$2.304,25(...), corrigido para R$3.686,80(...), deveria ter disso incluído na condenação. Afirma a necessidade de reexame do pedido de indenização por danos morais, fixado na inicial no valor aproximado de 18(dezoito) salários mínimos, pois entende que houve abalos psicológicos, estresse e desgaste emocional decorrente da conduta da parte embargada. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte embargada assevera que não há qualquer vício a ser sanado na sentença, que inexiste omissão, obscuridade ou contradição, que todos os pontos relevantes foram enfrentados e decididos pelo juízo de origem, e que a pretensão do embargante se resume à rediscussão do mérito já decidido. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Ao meu ver, os presentes embargos declaratórios mostram a irresignação da parte embargante com o resultado da sentença e, por esse motivo, tem a finalidade de rediscutir a matéria fático-jurídica que já foi detalhadamente apreciada por este juízo, razão pela qual, não vislumbro nenhum erro material e tampouco omissão no decisum questionado. No caso em exame, a fundamentação expôs de forma clara e coerente os motivos pelos quais foram considerados prescritos os créditos de IPTU anteriores a 2019, com base nos elementos constantes nos autos, inclusive quanto à ausência de interrupção do prazo prescricional. O argumento trazido nos embargos, de que o IPTU de 2018 não estaria prescrito, foi devidamente examinado de maneira implícita ao reconhecer-se como prescritos os valores anteriores a 2019, não havendo, assim, omissão a ser suprida. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, também não procede a alegação de omissão. A sentença, ao julgar parcialmente procedente a ação, deixou de acolher o pedido indenizatório, o que, ainda que de forma sucinta, revela que houve análise do ponto controvertido, inexistindo omissão. O que pretende o embargante, na verdade, é a reapreciação da matéria, pretensão que excede os limites estreitos dos embargos de declaração. Desse modo, entendo que o presente recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais contempladas no artigo 48, da Lei n°48, da Lei n°9.099/95, subsidiada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste, 20 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1010368-84.2022.8.11.0006

ID: 327714058

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010368-84.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1010368-84.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.990,62 ESPÉCIE: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: J. M. P. D. A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1045, Monte Verde, CÁCERES - MT - CEP: 78210-514 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: RUA JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE, 458, NOVA LIMA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ R$ 1.990,62 (um mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CÁCERES, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1011854-20.2025.8.11.0000

ID: 314831793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011854-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILLA BORGES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011854-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011854-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Consulta, Cirurgia] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), LUDMILLA BORGES DOS SANTOS - CPF: 023.993.761-96 (AGRAVADO), REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 038.519.421-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência determinando que o ente municipal Agravante e o Estado de Mato Grosso viabilizassem consulta em cirurgia plástica à parte autora, no prazo de 15 dias. A decisão considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC, apesar de laudo técnico apontar a inexistência de urgência no caso. O Município alega, em síntese, que o procedimento é eletivo, que a urgência não foi comprovada e que a imposição da obrigação compromete o equilíbrio financeiro e a organização dos serviços públicos locais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou a realização de consulta com cirurgião plástico; (ii) estabelecer se a natureza eletiva do procedimento justifica o indeferimento da antecipação da tutela, considerando os princípios que regem o Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. O procedimento solicitado (consulta com cirurgião plástico para tratamento de hipertrofia mamária) é classificado como eletivo pelo SUS, inexistindo nos autos prova de urgência médica apta a justificar a antecipação da tutela. 5. A ausência de comprovação de risco iminente à saúde impede o afastamento da ordem cronológica de atendimento prevista nas diretrizes do SUS, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 6. A irreversibilidade dos efeitos da decisão que antecipa obrigação em desfavor do ente público recomenda cautela e impede a concessão da medida sem urgência demonstrada, conforme § 3º do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento médico pelo SUS exige a demonstração de urgência ou risco iminente à saúde do paciente, não sendo admissível a antecipação de tratamento classificado como eletivo sem a devida comprovação. 2. A intervenção judicial nas filas do SUS deve observar os critérios técnicos de prioridade e urgência, sob pena de comprometer a isonomia e a eficiência na gestão pública da saúde”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 194; CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2023 (Tema 793); TJMT, AI n. 1031589-73.2024.8.11.0000, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 21.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1010368-13.2024.8.11.0007, ajuizada por Ludmilla Borges dos Santos, deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso e o Município agravante submetessem a autora a consulta em cirurgia plástica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões recursais, o Município Agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória, alegando que a cirurgia requerida possui caráter eletivo, não havendo comprovação de urgência no atendimento. Aponta, ainda, que a responsabilidade pelo procedimento seria do Estado de Mato Grosso, por se tratar de serviço de média ou alta complexidade, fora da esfera de atuação do ente municipal. Aduz que a imposição de tal obrigação ao Município, sem a devida demonstração de urgência, afeta o equilíbrio financeiro e a prestação dos serviços básicos de saúde. Com tais razões, requer o provimento do Agravo de Instrumento interposto, para que seja reformada a decisão objurgada. Por meio da decisão de id. 281147351, o Relator recebeu o recurso com a concessão do efeito suspensivo requerido. Não houve contraminuta, embora a parte Agravada tenha sido devidamente intimada, conforme atesta a certidão de id. 286814380. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opinou pelo provimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto (id. 291795874). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Município de Alta Floresta se insurge da decisão proferida pelo Juízo singular que concedeu o pedido de tutela de urgência antecipada à Ludmilla Borges dos Santos. Extrai-se dos autos originários que a Ação de Obrigação de Fazer foi ajuizada por Ludmilla Borges dos Santos em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Floresta, com o objetivo de obter a realização do protocolo de atendimento, incluindo a disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como o fornecimento de todo o tratamento necessário. Segundo se depreende da petição inicial, a parte Autora, ora Recorrida, possui diagnóstico de hipertrofia mamária, necessitando, portanto, de consulta com profissional da área de cirurgia e, posteriormente, de procedimento cirúrgico para reconstrução mamária, com a colocação de prótese. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “[...] Em que pese o parecer do NAT informar que não foi comprovada a urgência, observa-se que a requerente aguarda a realização da consulta desde 18/07/2024. Extrai-se a probabilidade do direito da parte autora do conjunto probatório apresentado, mormente comprovação de regulação e necessidade atendimento. O perigo de dano se identifica ante a possibilidade de risco de agravamento do quadro clínico da parte autora. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado de Mato Grosso e Município de Alta Floresta que submetam a parte autora LUDIMILA BORGES DOS SANTOS, CNS nº 702.4025.1833.9121, a CONSULTA EM CIRURGIA PLASTICA, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comprovar o cumprimento da referida medida, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Dispensa-se a audiência de conciliação. Citem-se o(s) requerido(s) para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 30 dias, sob risco de serem havidos como verdadeiras as alegações de fato da parte autora (art. 335, III, do CPC). O termo inicial se dará na forma do disposto no artigo 231 do CPC”. Da decisão, o Município de Alta Floresta aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou que o Recorrente forneça consulta com cirurgião plástico à Recorrida. De proêmio, ressalta-se tratar-se de caso de judicialização da saúde, fenômeno caracterizado pela amplitude e diversidade de demandas voltadas à efetivação de bens (como o fornecimento de medicamentos) e direitos (como internação, cirurgia, vaga em UTI etc.), com vistas à tutela do direito fundamental à saúde. O direito postulado na ação originária decorre diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante, a todos, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput), e estabelece a saúde como direito social (art. 6º), cabendo ao Estado a efetivação desses preceitos constitucionais. Ademais, a Seguridade Social assenta-se sobre o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CRFB). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 855.178, com repercussão geral reconhecida (Tema 793), firmou a tese da responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde pública, nos seguintes termos: “TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. A referida tese consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos no que se refere às demandas relacionadas à saúde pública, sem prejuízo da possibilidade de o Juízo direcionar o cumprimento da obrigação ao ente público com atribuição para tanto. Do exame dos autos, constata-se que a parte Recorrida pleiteia, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de consulta com cirurgião plástico. Por outro lado, observa-se, especialmente à luz do Parecer Técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), constante no id. 177067665 dos autos originários, que o procedimento requerido, embora contemplado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é classificado como eletivo. O tratamento solicitado (cirurgia plástica) demanda análise mais aprofundada, a fim de se aferir sua real eficácia e a eventual urgência na sua realização, tendo em vista que o SUS organiza os atendimentos por meio de fila programada, observando a ordem cronológica de inscrição e a prioridade clínica dos casos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê a tutela de urgência nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, ao menos nesta fase processual, não se verifica a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o caráter eletivo do procedimento e a ausência de elementos que evidenciem a urgência do atendimento requisitado. A leitura da inicial não permite concluir que a eventual espera possa resultar em regressão no quadro clínico da parte Agravada. Ademais, a concessão da tutela antecipada mostra-se potencialmente irreversível, contrariando o disposto no § 3º do artigo 300 do CPC: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Deve-se considerar, então, que os procedimentos eletivos disponibilizados pelo SUS respeitam uma fila de espera, sendo esta construída a partir, essencialmente, do binômio tempo e urgência. Logo, a pretensão da Agravada de ser atendida antes dos demais pacientes, inscritos anteriormente e talvez com maior urgência, ofende o princípio da isonomia. Nesta linha de intelecção, entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA E CIRURGIA PLÁSTICA PARA TRATAMENTO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. CLASSIFICAÇÃO COMO PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o ente público ao fornecimento de consulta e cirurgia plástica para tratamento de hipertrofia mamária. 2. A decisão agravada fundamentou a negativa na ausência de urgência e na classificação do procedimento como eletivo pelo Sistema de Regulação – SISREG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em determinar se a agravante faz jus à antecipação de tutela para realização da consulta e cirurgia plástica, em caráter prioritário, diante da ausência de urgência comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. O laudo médico anexado aos autos comprova o diagnóstico de hipertrofia mamária, mas não atesta a urgência do tratamento, sendo o procedimento classificado como eletivo pelo SISREG. 6. O direito à saúde deve ser garantido de forma isonômica, respeitando-se a ordem da fila de espera do SUS, salvo nos casos em que há risco iminente à saúde do paciente, situação não demonstrada nos autos. 7. A ingerência do Poder Judiciário na ordem de atendimentos do SUS sem a devida comprovação da urgência compromete os princípios da impessoalidade e eficiência na gestão da saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento médico pelo SUS exige a demonstração de urgência ou risco iminente à saúde do paciente, não sendo admissível a antecipação de tratamento classificado como eletivo sem a devida comprovação." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (N.U 1031589-73.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Destarte, inexistindo prova robusta nesta fase processual, indicando a necessidade de execução imediata de cirurgia plástica, incabível a tutela de urgência. Forte nessas razões, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao Recurso Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão proferida pelo Juízo singular, e indeferir o pedido formulado em sede de antecipação de tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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