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Camara Municipal De Rondonopolis e outros x Adao Hipolito Garay Da Silva e outros

ID: 280522064

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS IRACEMA DINARDI PEIXOTO

Polo Passivo:

ADAO HIPOLITO GARAY DA SILVA ALEXANDRE DE MARCO ERNANDO CABRAL MACHADO KATIA FARES DIB LEONARDO SANTOS DE RESENDE OVIDIO ZANQUET RENATO DEL CISTIA STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010406-03.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACEMA DINARDI PEIXOTO REU: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010406-03.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACEMA DINARDI PEIXOTO REU: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS, LEONARDO SANTOS DE RESENDE, ERNANDO CABRAL MACHADO, ALEXANDRE DE MARCO, RENATO DEL CISTIA, OVIDIO ZANQUET, ADAO HIPOLITO GARAY DA SILVA, KATIA FARES DIB Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSOCIATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IRACEMA DINARDI PEIXOTO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, LEONARDO SANTOS DE RESENDE, ERNANDO CABRAL MACHADO, ALEXANDRE DE MARCO, RENATO DEL CISTIA, OVÍDIO ZANQUET, ADÃO HIPÓLITO GARAY DA SILVA e KÁTIA FARES DIB, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a autora, associada da instituição, sustenta que os integrantes da denominada CHAPA 01 não preenchem os requisitos de elegibilidade previstos no art. 35 do Estatuto Social da associação, em razão de vínculos contratuais com a entidade, atuação em instituições concorrentes, dívidas protestadas, vínculos familiares e formalidades descumpridas na inscrição da chapa. Requereu, liminarmente, a suspensão da Assembleia Geral Ordinária ou, alternativamente, a abstenção de posse dos eleitos, até decisão de mérito. Foi proferida decisão liminar acolhendo parcialmente o pedido, para determinar à entidade requerida a suspensão da Assembleia, caso ainda em curso, ou a abstenção da posse dos integrantes da CHAPA 01, se já encerrada, fundamentando-se na probabilidade do direito e no perigo de dano ao processo eleitoral da associação. Posteriormente, a Câmara Municipal de Rondonópolis peticionou nos autos requerendo sua habilitação como terceiro interessado, fundamentando seu pedido no interesse institucional decorrente da atuação da Comissão Especial de Inquérito instaurada para apuração de irregularidades na gestão da Santa Casa. Os integrantes da CHAPA 01 peticionaram requerendo habilitação nos autos. Em seguida, opuseram embargos de declaração à decisão liminar, alegando omissões e sustentando a inexistência de impedimentos legais ou estatutários, bem como ausência de provas nas alegações iniciais. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelos réus, contudo, manteve-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo legal. O Ministério Público requereu vista dos autos e, posteriormente, manifestou-se como custos legis, opinando pelo desprovimento dos embargos de declaração e pela manutenção da medida liminar. Destacou a necessidade de observância rigorosa ao estatuto da entidade e a imperiosidade da boa governança institucional, especialmente considerando a relevância pública da Santa Casa. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia posta nos autos refere-se à legalidade da inscrição da denominada CHAPA 01 para concorrer ao pleito eleitoral da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, referente ao triênio 2025-2028. A autora sustenta, com base em farta documentação, que diversos integrantes da referida chapa estariam em situação de inelegibilidade, nos termos do art. 35 do Estatuto Social da instituição, por manterem vínculos contratuais com a entidade, atuarem em instituições concorrentes, possuírem pendências judiciais e financeiras, ou ainda por descumprirem formalidades exigidas no processo de registro. A decisão liminar proferida já examinou, com a profundidade possível em sede de cognição sumária, os elementos apresentados com a inicial, reconhecendo a plausibilidade das alegações e o risco de dano à lisura do processo eleitoral da entidade. A manifestação do Ministério Público, na qualidade de custos legis, corrobora a necessidade de resguardar a observância rigorosa das normas estatutárias, ressaltando a importância institucional da Santa Casa para a coletividade e a imprescindibilidade de critérios de moralidade e transparência na condução de seus processos internos. Nesse contexto, verifica-se que os embargos de declaração opostos pelos réus não preenchem os requisitos legais estabelecidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As alegações apresentadas não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no conteúdo da decisão embargada, restringindo-se à tentativa de rediscutir matéria já apreciada. Trata-se de inconformismo com o teor da liminar, o que não se compatibiliza com a natureza integrativa e aclaratória dos embargos declaratórios. Ressalte-se que tais embargos não se prestam à revisão de fundamentos já enfrentados, tampouco à modificação de entendimentos devidamente justificados com base nos elementos constantes dos autos até o momento da decisão. Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). O que a embargante pretende, na verdade, é a modificação do julgado, o que não pode ser alcançado pela via eleita. A análise aprofundada dos argumentos defensivos suscitados pelos réus deve ocorrer oportunamente, no curso do processo, quando estiverem plenamente formados o contraditório e a instrução probatória, conforme o devido rito procedimental. Dessa forma, ausentes os vícios formais exigidos para o cabimento dos embargos, sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BEM NOMEADO À PENHORA - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERA REDISCUSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e conclusão. 2. Se o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, não se cogita em violação ao art. 1.022 do CPC, não se revelando a via Aclaratória instrumento apropriado para que a parte busque alterar a decisão, no intuito de fazer prevalecer entendimento que lhe seja mais favorável. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10077153020228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO QUE APRECIOU DE MANEIRA CLARA E COERENTE A TEMÁTICA. INTUITO DE REDISCUSÃO DA MATÉRIA PARA MODIFICAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5071149-82 .2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5071149-82.2022 .8.24.0930, Relator.: Torres Marques, Data de Julgamento: 12/03/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) Diante do exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos por LEONARDO SANTOS DE RESENDE e demais integrantes da CHAPA 01, mantendo-se íntegra a decisão liminar anteriormente proferida; DETERMINO o integral cumprimento das medidas requeridas pelo Ministério Público, reconhecendo sua legitimidade para atuar como custos legis no presente feito, dada a relevância pública da entidade em litígio. ADMITO a habilitação da Câmara Municipal de Rondonópolis no feito, na qualidade de terceiro interessado, diante da conexão institucional e do interesse público demonstrado, especialmente em razão da atuação da Comissão Especial de Inquérito instaurada para apuração de irregularidades na gestão da entidade demandada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Armando Felix De Almeida Filho x Doppus Inteligencia Em Vendas Online Ltda

ID: 259287382

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015925-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FELIX DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA

Sentença

Advogados:

KARINY MENEGHEL VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por ARMANDO FELIX DE ALMEIDA FILHO em face de DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA, em que se reclama danos advindos de retenção indevida do saldo da conta mantida pela parte autora na plataforma da parte requerida. Preliminar Em sede de contestação, a requerida alegou a preliminar de incompetência territorial. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, trata-se de contrato de adesão, em que não se comprova que a escolha do foro tenha sido resultado de negociação entre as partes, tampouco que tenha sido redigida de forma destacada, conforme exige o art. 63, §1º, do CPC. Outrossim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, como ocorre na hipótese dos autos (STJ - AgInt no REsp: 1963086 RO 2021/0308530-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Assim, afasto a incidência da cláusula de eleição de foro e passo a apreciar o mérito. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Inicialmente, cumpre esclarecer que o CDC não se aplica às hipóteses em que o serviço ou o bem é adquirido pela pessoa jurídica com o intuito de incrementar sua atividade empresarial. Logo, de relação jurídica cujo objeto é plataforma de pagamento eletrônico, não há que se falar em aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Da análise dos autos, temos que a parte requerida é plataforma de pagamentos online e reteve indevidamente valores disponíveis na conta do autor, o que teria causado prejuízos financeiros e transtornos a ele. Em contestação, a ré reconhece a retenção e informa que o bloqueio decorreu de erro operacional, atribuído a recentes alterações realizadas em sua infraestrutura tecnológica, no intuito de modernizar os serviços prestados. Alega que as medidas para correção do problema já estão sendo adotadas. Comprovada a existência de saldo na conta da parte autora e não havendo controvérsia quanto à legitimidade dos valores, impõe-se à requerida o dever de liberá-los imediatamente. Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Apesar da falha na prestação do serviço, não se vislumbra nos autos situação excepcional capaz de abalar a esfera íntima da parte autora a ponto de justificar reparação por dano moral. Isto porque, os danos suscitados pela autora se limitam ao descumprimento de obrigações contratuais, não existindo elementos carreados aos autos que levem a crer que houveram reflexos nos direitos de personalidade do autor. No ponto, destaca-se que o simples inadimplemento ou a frustração de expectativas relacionadas ao contrato não geram, por si só, o dever de indenizar por danos morais, salvo se acompanhados de ofensa à dignidade da pessoa ou conduta ultrajante, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (Sem negrito no original) EMENTA APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO COM DANO MORAL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO SUPERIOR AO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO – CULPA DA VENDEDORA – RETENÇÃO DE VALOR PAGO – IMPOSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE OFENDA A DIGNIDADE OU A HONRA – IPTU – OBRIGAÇÃO QUE NÃO É DO COMPRADOR – IMISSÃO NA POSSE NÃO OCORRIDA – JUROS SOBRE O VALOR A RESSARCIR – CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Não sendo o imóvel entregue no prazo elencado e detendo a apelante nítido conhecimento de que o prazo havia expirado, bem como que não havia dado ciência ao consumidor acerca de eventual prorrogação, não há como alegar atraso por caso fortuito ou de força maior. 2- O STJ, no recurso repetitivo REsp 1551968/SP, em 24/08/2016, firmou entendimento de não ocorrência de direito à dano moral quando o atraso é de apenas alguns meses na conclusão da obra, considerando as circunstâncias do caso, reconhecendo, naquela hipótese, que o atraso de apenas 03 (três) meses não seria suficiente à compensação. 3- O mero descumprimento contratual não dá ensejo à compensação, já que não evidente a situação vexatória, humilhante ou abalo no psicológico, considerando o atraso razoável de menos de três meses para entrega do imóvel. 4- Em caso de rescisão por culpa da parte vendedora, a retenção deve ser integral, inclusive a corretagem, entendimento do Superior Tribunal de Justiça que já pacificou o tema, editando o Enunciado de Súmula n.º 543. 5- A retenção decorrente de taxa de fruição do imóvel, quais sejam, taxa de condomínio e IPTU, não se aplica na espécie, eis que sequer houve entrega das chaves e, portanto, imissão na posse. 6- Este TJ tem entendimento de que “os juros moratórios sobre o valor da restituição devem incidir a partir da citação, quando a ruptura do vínculo contratual decorrer da culpa da empresa contratada.” (N.U 1012876-68.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). (TJ-MT 10074710320198110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (Sem marcações no original). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA - LUCRO CESSANTE – REPARAÇÃO DEVIDA – PREJUÍZO PRESUMIDO EM RAZÃO DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM – DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - RI: 10104061520218260071 SP 1010406-15.2021.8.26.0071, Relator: Rossana Teresa Curioni Mergulhão, Data de Julgamento: 31/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) (Negritei). Portanto, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, uma vez que o desajuste contratual, por si só, não configura a violação de direitos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida liberar em favor da parte autora os valores disponíveis em conta, no total de R$3.065,03 (três mil e sessenta e cinco reais e três centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela taxa Selic, a partir da citação, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010406-09.2022.8.26.0482" – Página 2 de 2

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