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Processo nº 1010454-68.2025.8.11.0000

ID: 292156252

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010454-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010454-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Limitação de Fim de Semana] Relator: Des(a). RUI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010454-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Limitação de Fim de Semana] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA - CPF: 954.015.801-00 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – EXCESSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Não há previsão legal para a imposição de monitoramento eletrônico como forma de fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direito de limitação de final de semana, sendo tal medida desproporcional e incompatível com a natureza das penas substitutivas. O art. 146-B da Lei de Execução Penal elenca taxativamente as hipóteses de cabimento da monitoração eletrônica, sem contemplar o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana. Constitui excesso de execução penal determinar monitoramento eletrônico integral (por todos os dias da semana), quando a pena de limitação de final de semana restringe-se apenas a alguns dias específicos. A inexistência de casa de albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena não justifica a imposição de condição mais gravosa ao apenado, devendo o Estado adotar medidas alternativas menos invasivas para fiscalização do cumprimento da pena. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEIÇÃO em favor da paciente LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA contra ato do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que determinou a submissão da paciente ao monitoramento eletrônico no cumprimento de pena restritiva de direitos. Alega a impetrante, em síntese, que não há previsão legal para aplicação do monitoramento eletrônico em cumprimento de penas restritivas de direitos, exceto para fiscalizar limitação de frequência a lugares específicos, o que não é o caso. Sustenta que há excesso na execução, pois a paciente será monitorada por mais de 1000 dias, quando deveria ser fiscalizada apenas nos finais de semana correspondentes à pena imposta. Aponta desproporcionalidade da medida e defende que fiscalização pode se dar por outros meios menos gravosos. Em razão disso, requer liminarmente a suspensão da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica, tudo nos termos do Art. 649 e do §1º, do Art. 660, ambos do Código de Processo Penal. No mérito, que sej concedida a ordem definitiva para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica ou, subsidiariamente, que seja realizado apenas nos finais de semana. (Id. 278733367). Com o fim de subsidiar a decisão desta relatoria, foram solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 279357379). Solicitadas informações, a autoridade coatora informou que a paciente foi condenada como incursa nas penas do art. 17, caput, da Lei nº 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal, tendo o Tribunal de Justiça substituído a pena por duas restritivas de direito. Esclareceu que determinou a instalação do monitoramento eletrônico por considerar que "a única forma possível de controle seria a utilização de tornozeleira eletrônica. Por esta razão, para não tornar a medida inócua, determinou-se a instalação do monitoramento" (Id. 279974876). Em decisão liminar (Id. 280931371), foi suspenso o cumprimento da decisão que determinou a colocação de tornozeleira eletrônica na paciente. Posteriormente, a autoridade coatora prestou novas informações, comunicando que determinou a expedição de ofício à Cadeia Pública de Nobres/MT para que procedesse à remoção da tornozeleira eletrônica e acolheu o pedido formulado pela reeducanda para alterar os horários de prestação de serviços à comunidade (Id. 282191874). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio da Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra manifestou-se pela concessão da ordem, com a ementa que segue: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” (Id. 286336869). É o relatório. V O T O R E L A T O R Excelentíssimos Senhores Desembargadores: O presente Habeas Corpus questiona a legalidade da determinação judicial que impôs à paciente o uso de tornozeleira eletrônica para fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos de limitação de final de semana. De início, importa contextualizar que a paciente foi condenada pelo crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03 à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em sede recursal, esta Segunda Câmara Criminal deu provimento ao apelo defensivo para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana. Ao fixar as condições para o cumprimento das penas restritivas, o Juízo da execução penal determinou que a paciente cumprisse a prestação de serviços na Associação Protetora de Animais de Nobres, aos sábados, das 08h00min às 16h00min, e a limitação de final de semana em regime domiciliar, aos sábados e domingos, das 17h00min às 22h00min. Para fiscalizar o cumprimento dessa segunda pena, determinou a utilização de monitoramento eletrônico. Transcrevo a decisão que impôs a medida de monitoração por tornozeleira eletrônica: “Trata-se de executivo de pena do reeducando LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA. A decisão de seq. 16.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 24.1). O Ministério Público manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (id 30.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, trabalho de prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A recuperanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo. (Id. 278733371). A questão central reside em examinar se o monitoramento eletrônico é medida legalmente prevista e proporcional para o caso em tela. Verifico que o art. 146-B da Lei de Execução Penal disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica: "Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I - (VETADO); II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III - (VETADO); IV - determinar a prisão domiciliar; V - (VETADO); VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; VIII - conceder o livramento condicional." Conforme se observa, a legislação estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é autorizada a utilização de monitoração eletrônica, não contemplando a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direito de limitação de final de semana. A única previsão relacionada a penas restritivas de direitos refere-se à limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII), que não é o caso dos autos. Cabe destacar que, como bem argumentou o impetrante, a Lei 14.843/24, que incluiu os incisos VI, VII e VIII no art. 146-B da LEP, além de ser posterior aos fatos, não contempla a situação em análise, incidindo neste caso o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A limitação de final de semana, prevista no art. 48 do Código Penal, consiste na obrigação do apenado de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Na ausência destes, como é o caso da Comarca de Nobres, é perfeitamente possível que o cumprimento se dê em regime domiciliar, sem necessidade de monitoramento eletrônico. A ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena não pode resultar em imposição de condição mais gravosa ao apenado. Pelo contrário, é o Estado que deve se adaptar e encontrar alternativas menos invasivas para fiscalizar o cumprimento da pena imposta. No caso dos autos, o monitoramento eletrônico mostra-se desproporcional, pois impõe à paciente o uso ininterrupto de tornozeleira eletrônica pelos aproximados 1.097 dias da pena, quando a obrigação de recolhimento domiciliar restringe-se a apenas alguns dias da semana, somando cerca de 314 dias. Além da desproporcionalidade evidente, há uma incoerência na postura judicial, pois, quando estabeleceu o regime aberto (antes da substituição da pena), não determinou o monitoramento eletrônico, mas o fez apenas para fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos, que, por sua natureza, são menos gravosas que as privativas de liberdade. O regime aberto, como bem ressaltou o impetrante, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, prevendo a lei que o apenado permaneça "fora do estabelecimento e sem vigilância" (art. 36, §1º, do CP). Se o monitoramento não foi necessário para fiscalizar o cumprimento de pena em regime aberto, com maior razão não o seria para fiscalizar penas restritivas de direitos. A jurisprudência dos tribunais alinha-se a este entendimento: "PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. A limitação de fim de semana fixada pelo juízo recorrido exige da reeducanda a permanência em domicílio das 22 horas de sexta-feira até às 06 horas de segunda-feira. Com efeito, a imposição de monitoramento eletrônico faz com que esta permaneça com a tornozeleira mesmo durante o período em que não está sob fiscalização, revelando-se, assim, medida desproporcional. 2. Existem outros meios à disposição do juiz para a fiscalização das condições impostas à apenada. A fiscalização da referida pena restritiva de direitos pelo compartilhamento da localização em tempo real por aplicativo de mensagens ou por chamada de vídeo, por exemplo, representam meios menos onerosos tanto para o executado quanto para a Administração Pública, na medida em que não gera custos com a instalação e com a manutenção do equipamento. 3. Provimento do apelo." (TRF-4 - EP: 50009543820224047017, Relator: NIVALDO BRUNONI, Data de Julgamento: 29/06/2022, OITAVA TURMA) "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FISCALIZAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. DESCABIMENTO. [...] 2. Estabelecida a limitação de fim de semana, indevida a fiscalização por monitoramento eletrônico em dias úteis. 3. Fiscalização indevida durante a semana não conduz ao reconhecimento de tais dias como de pena cumprida. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para limitar a fiscalização por monitoramento eletrônico ao período estabelecido como de recolhimento domiciliar." (TRF-4 - HC: 50302541820204040000 5030254-18.2020.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 22/07/2020, OITAVA TURMA) Este Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que a imposição de monitoramento eletrônico demanda fundamentação concreta: "EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PRETENSÃO REFORMA DA DECISÃO - CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS - MÃE DE CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE COM SINDROME DE DOWN - EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA NA ZONA RURAL - FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA OBSERVADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO. A "imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena e a monitoração eletrônica afigura-se como meio de controle da pena imposta ao reeducando que se encontra fora da unidade prisional, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento" (TJMT, AgExPe NU 1023306-32.2022.8.11.0000). [...]" (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 10138984620248110000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/08/2024) No caso em tela, a justificativa apresentada pelo magistrado para impor o monitoramento eletrônico foi genérica, limitando-se a afirmar que "a única forma possível de controle seria a utilização de tornozeleira eletrônica", sem demonstrar a inviabilidade de outras formas de fiscalização menos invasivas. Como bem apontado pelos precedentes citados, existem outros meios de fiscalização disponíveis, como o compartilhamento da localização em tempo real por aplicativo de mensagens, chamadas de vídeo, ou fiscalizações pontuais por oficial de justiça, meios estes menos onerosos tanto para a paciente quanto para a Administração Pública. Ademais, conforme noticiado nos autos, a paciente desenvolve quadro de Fobia Social (Transtorno de Ansiedade Social) F40.1, Episódio Depressivo Moderado F32.1 e Transtorno de Ansiedade Generalizada, situação que pode ser agravada pelo uso contínuo de tornozeleira eletrônica, equipamento estigmatizado socialmente. Portanto, constato a ocorrência de constrangimento ilegal contra a paciente, consistente em excesso na execução penal pela imposição de monitoramento eletrônico sem previsão legal para fiscalizar o cumprimento de pena restritiva de direitos de limitação de final de semana. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando, em definitivo, o afastamento da obrigatoriedade de uso de monitoramento eletrônico pela paciente LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA no cumprimento das penas restritivas de direito que lhe foram impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012706-55.2024.8.11.0040

ID: 316897477

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1012706-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1012706-55.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1012706-55.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT em desfavor do MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, na petição inicial (ID 169112663), que a Lei Complementar Municipal nº 345, de 04 de novembro de 2021 (ID 169112667), ao dispor sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município, previu em seus artigos 15 e 26 o rateio de honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados de carreira e o Procurador-Geral, cargo de provimento em comissão. Alega que tal prática é inconstitucional, uma vez que a referida verba pertence exclusivamente aos procuradores efetivos. Requer, em caráter definitivo, a imposição de obrigação de não fazer ao Município requerido, para que se abstenha de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais a ocupantes de cargos comissionados, notadamente o Procurador-Geral, direcionando tais valores exclusivamente aos procuradores de carreira, com a consequente declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que amparam a prática. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID 175588662. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SORRISO/MT apresentou contestação (ID 177554148), na qual defende a legalidade do rateio e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 177658004, reiterando os termos da inicial e juntando novos precedentes. Instado a intervir, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender tratar-se de matéria de cunho patrimonial, sem interesse público primário que justificasse sua atuação como custos legis (ID 175041662). Em despacho saneador (ID 179432859), foi oportunizada às partes a especificação de provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 186225001) e a parte ré requerido a produção de prova documental (ID 186183693). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, arguida na contestação de ID 177554148. Ressalto que a presente ação civil pública não combate diretamente a norma em abstrato, mas sim os efeitos concretos decorrentes do ato normativo municipal, qual seja, o efetivo e contínuo rateio de verbas honorárias com agente ocupante de cargo comissionado. Não se vislumbra, portanto, a utilização desta ação como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade está inserida na causa de pedir, não se tratando do pedido principal da ação. O pleito central é de natureza mandamental (obrigação de não fazer), e a análise da compatibilidade da norma municipal com a Constituição é questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Tal sistemática é admitida de forma pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE . CAUSA DE PEDIR. CABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n . 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental (REsp 1.569 .401/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016).3. Hipótese em que o Parquet estadual questiona a constitucionalidade da Lei Municipal n . 5.998/2006 - que dispõe sobre a desafetação de áreas de uso comum do povo e institucionais de loteamento -, pela via difusa, objetivando a nulidade de eventuais negócios jurídicos que envolvam a transferência da posse ou propriedade a particulares, bem como a condenação do município às obrigações de fazer, consistentes na desocupação da área e reposição dos danos ambientais porventura causados. 4. A ação civil pública, no caso, não combate diretamente a inconstitucionalidade da lei municipal, mas os efeitos concretos e imediatos decorrentes desse ato normativo - impactos no planejamento urbano da cidade e probabilidade de riscos irreversíveis -, sob o prisma ambiental e urbanístico .5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1345995 RS 2012/0203932-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2019)] Superada a questão preliminar e sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, a prova documental carreada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em definir a necessidade de abstenção do rateio de honorários advocatícios de sucumbência com o ocupante de cargo em comissão de Procurador-Geral do Município de Sorriso, conforme autorizado pelos artigos 15 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 345/2021. O pedido é procedente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.053, consolidou o entendimento sobre a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto remuneratório constitucional: "“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07- 2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020). Contudo, a questão específica destes autos é a extensão dessa verba aos ocupantes de cargos em comissão. Sendo assim, no que se refere ao pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção do repasse dos honorários aos cargos comissionados, ressalto que os honorários de sucumbência somente devem ser destinados aos Procuradores Municipais que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (N.U 1010454- 44.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022).– grifo nosso. CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.665/2021DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE – REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS CONCURSADOS DO MUNICÍPIO E AO ASSESSOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL – VERBA HONORÁRIA – CABÍVEL APENAS AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. A representação judicial do município está diretamente ligada ao conceito de advocacia pública, de modo que o exercício delas está reservado aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, os Procuradores Municipais . Por não exercer a advocacia pública, não há justificativa para que o Assessor Jurídico do Município de Mirassol d’ Oeste seja equiparado aos integrantes da carreira com a finalidade específica de receber honorários de sucumbência. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba, tão somente, aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1028561-34.2023 .8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/05/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 15/05/2024) – grifo nosso. O fundamento para tal distinção reside na natureza dos cargos. O cargo de Procurador Municipal, integrante da Advocacia Pública, exige investidura por meio de concurso público de provas e títulos, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal. Por outro lado, o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, destina-se, exclusivamente, ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.041.210/SP (Tema 1010 de Repercussão Geral). Adicionalmente, é clara a inconstitucionalidade formal do dispositivo impugnado, pois, nos termos do artigo 173, § 2.º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na edição de Leis, os Municípios devem seguir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. A destinação de parte dos honorários para fins diversos da remuneração dos procuradores municipais de carreira afronta o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, pois trata-se de matéria de competência privativa da União, já disciplinada pelo Código de Processo Civil. Assim, os artigos 15 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 345/2021, ao incluírem o Procurador-Geral comissionado no rateio, invadem a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, e, por conseguinte, afrontam o artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado. Como dito, o mencionado dispositivo legal afrontou a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, por conseguinte, afrontou ao artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado. Sobre o tema, destaca-se ainda o seguinte precedente do STF: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 20.634, de 2021, do Estado do Paraná. Programa estadual de parcelamento de débitos por meio do qual se concede desconto sobre honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores daquele estado. Norma de caráter processual. Violação ao art. 22, I, e 61, § 1º, II, e, da Constituição. Competência da União para edição de norma de caráter processual. Afronta a precedentes que reconhecem a natureza remuneratória dos honorários advocatícios. Ação direta julgada procedente." (ADI 7014, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, DJe-259, divulgado em 16/12/2022). Dessa forma, não há dúvida de que os honorários advocatícios constituem matéria essencial do Processo Civil e não podem ser disciplinados por leis municipais de forma contrária ao disposto na legislação federal. Ainda, sobre o tema, confira-se o entendimento do TJ/MT: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE DESTINA PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE SERVIDORES DA PROCURADORIA MUNICIPAL E PARA O APARELHAMENTO E MELHORIAS DAS INSTALAÇÕES E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INVASÃO DA COMPETÊNCA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado de que os Procuradores têm direito a receberem honorários advocatícios sucumbenciais, mas a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente não pode exceder ao teto constitucional. 2- Nos termos do artigo 173, § 2.º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na edição de Leis, os Municípios devem seguir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal . O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, estabelece expressamente a competência privativa da União para editar as regras de Processo Civil à competência privativa da União. 3- No caso, a Lei municipal é formalmente inconstitucional, pois destina parte dos valores percebidos pelos Procuradores do Município a título de honorários advocatícios sucumbenciais para finalidades diversas; logo, afastou e distorceu a natureza alimentar da verba honorária e acabou por afrontar a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, por conseguinte, afrontou ao artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado. (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 10141184420248110000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/08/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/08/2024) – grifo nosso. Dessa forma, o pedido relativo à condenação do réu à obrigação de não fazer no sentido de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais é procedente, com a consequente declaração incidental de inconstitucionalidade das expressões "Procurador Geral do Município" constante no art. 15, e "Procurador Geral" constante no art. 26, ambos da Lei Complementar nº 345, de 04 de novembro de 2021, do Município de Sorriso/MT Em relação aos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade, a regra geral no controle difuso é de que a decisão terá efeitos ex tunc. Contudo, é possível a atribuição de efeitos ex nunc quando existirem fundadas razões de segurança jurídica que justifiquem tal modulação. No caso, tendo em vista que a destinação de parte da verba honorária ao cargo comissionado de Procurador-Geral vem ocorrendo desde a edição da Lei Complementar nº 345 em 2021, com fundamento na segurança jurídica e em respeito ao princípio da boa-fé, a presente sentença terá seus efeitos modulados para operar ex nunc, ou seja, a partir de sua publicação. Isto posto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (ID 169112663) pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT para: DETERMINAR que o Município requerido se abstenha de incluir o ocupante de cargo em comissão, notadamente o de Procurador-Geral do Município, no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, bem como de conferir destinação diversa a tais valores, que deverão ser destinados exclusivamente aos procuradores municipais de carreira (efetivos), em observância ao teto remuneratório constitucional; DECLARAR, incidentalmente e com efeitos ex nunc a partir da publicação desta sentença, a inconstitucionalidade das expressões 'Procurador Geral do Município' constante no art. 15, e 'Procurador Geral' constante no art. 26, ambos da Lei Complementar nº 345, de 04 de novembro de 2021, do Município de Sorriso/MT. Assim, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários sucumbenciais em 8% do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. P.R.I.C Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Sorriso/MT, Data do Sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Luciana Ferreira De Moraes x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 339736156

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037251-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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ANA CARLA VALER AIMI

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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FABIO YEGROS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e devolução de valores pagos com pedido de danos morais e liminar que L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e devolução de valores pagos com pedido de danos morais e liminar que Luciana Ferreira de Moraes move em desfavor de BRDU SPE Várzea Grande Ltda. Segundo consta da petição inicial, a autora adquiriu da requerida um imóvel (terreno), por meio de contrato de compra e venda, situado na Quadra 34, Lote 22, medindo 150,00 metros quadrados, denominado Loteamento Parque das Águas, na cidade de Várzea Grande/MT, pelo valor total de R$ 61.335,00, tendo realizado um sinal de R$ 600,00, parcelando o restante em 120 prestações mensais de R$ 523,00 e 10 parcelas anuais de R$ 2.707,40. Assevera a requerente que, diante de dificuldades financeiras, tentou rescindir o contrato firmado com a requerida, pleiteando a restituição dos valores já adimplidos, contudo, não obteve êxito, uma vez que a requerida sustentava que o instrumento contratual não previa devoluções. Alega, ainda, que a requerida procedeu ao cancelamento unilateral do contrato em 19/06/2023, recusando-se, entretanto, a restituir os valores pagos, que perfazem o montante de R$ 14.934,72 (quatorze mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 173111377): Liminarmente em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, requer a concessão DA TUTELA ANTECIPADA, para que suspenda as cobranças em face da autora, bem como abstenha de inserir o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao credito, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais) (...) b) No mérito, a procedência do pedido para que a reclamada devolva os valores pagos pela autora no valor d R$ 14.934,72 devidamente corrigido, bem como seja compelida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de Danos Morais; A inicial foi instruída com documentos diversos. Com o deferimento da tutela de urgência, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação e intimação da parte requerida (ID n. 173228633). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a carência de interesse processual. No mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 103149014). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 183243653). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 183812936 e 183996908). Em despacho proferido (ID n. 185238751), este juízo determinou a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de que as partes juntassem aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato celebrado. A requerida acostou aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel (ID n. 187484613), acerca da qual a parte autora apresentou manifestação (ID n. 197419795). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Da ausência de interesse processual: A requerida suscita preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que a rescisão contratual pretendida pela parte autora seria inviável, em razão da natureza especial do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O interesse processual se traduz na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. No caso em análise, evidencia-se o interesse processual da requerente, pois, diante da negativa da requerida em proceder ao distrato amigável e à devolução dos valores pagos, a via judicial se mostra necessária e adequada para solucionar a controvérsia. Ademais, a eventual impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido em razão da natureza do contrato é matéria afeta ao mérito da ação e não à condição da ação. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. III – Do mérito: A controvérsia cinge-se à devolução dos valores pagos pela autora e à existência de danos morais decorrentes da negativa de distrato pela requerida. A requerida alega que o contrato celebrado entre as partes consiste em instrumento de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, sendo, portanto, regido pelas disposições da Lei n. 9.514/97, circunstância que afastaria a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC e inviabilizaria a rescisão contratual nos moldes pretendidos pela autora. A parte autora, por sua vez, sustenta a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em apreço, defendendo a possibilidade de distrato contratual com a devolução substancial dos valores adimplidos. Analisando-se o contrato juntado pela requerida (ID n. 182019697), verifica-se que se trata de "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças Jurídicas nos termos da Lei n. 9514/97", em que a autora adquiriu um lote de terreno no Loteamento Parque das Águas, pelo valor de R$ 61.335,00. Não obstante a nomenclatura utilizada e as cláusulas contratuais que fazem referência à alienação fiduciária, destacam-se dois aspectos jurídicos relevantes: a ausência de registro do contrato na respectiva matrícula do imóvel e a confusão entre as figuras da vendedora e da credora fiduciária. Quanto ao primeiro aspecto, a matrícula atualizada do imóvel (ID n. 187484613) não apresenta qualquer registro do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. De acordo com o art. 23 da Lei n. 9.514/97, "constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título". Sem o registro, não há constituição da propriedade fiduciária, elemento essencial para a aplicação do procedimento especial, previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, para retomada do bem em caso de inadimplemento: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) A falta de registro não afeta a validade do contrato entre as partes, mas impede que produza os efeitos específicos da alienação fiduciária perante terceiros e para fins de execução extrajudicial, nos termos do entendimento do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art . 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art . 26 da Lei nº 9.514/1997.4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas .5. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1866844 SP 2020/0062570-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/10/2023). Quanto ao segundo aspecto, tem-se que a requerida BRDU SPE Várzea Grande Ltda figura, simultaneamente, como vendedora e credora fiduciária no contrato (ID n. 182019697 - Pág. 6): Essa confusão entre os papéis descaracteriza a essência do instituto da alienação fiduciária, que pressupõe a intervenção de um terceiro (geralmente instituição financeira) como financiador da aquisição e beneficiário da garantia real. A jurisprudência pátria tem reconhecido que tal estruturação contratual configura desvirtuamento da alienação fiduciária, revelando-se, na prática, como contrato de compra e venda a prazo, ordinário, formalmente revestido das características da alienação fiduciária com o intuito de afastar a incidência das normas protetivas previstas no CDC. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97 E TEMA 1.095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC . CONTRATO NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO EM 15% PROPORCIONAL AO PAGO NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CULPA DO COMPRADOR. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Para o caso em questão, tem-se que a jurisprudência firmada pela Quarta Turma do STJ, de fato passou a entender pela desnecessidade do registro do contrato, para fins de aplicabilidade da lei 9.514/97. Ocorre que, tal entendimento não tem o condão de superar o firmado na tese do Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Isso porque, além dos autos, não ter o contrato sido registrado em cartório, o devedor não foi constituído validamente em mora, pois, ao tentar solucionar o problema perante as apelantes, observa-se que houve tentativa de negociação entre as partes, através de e-mails, inclusive com apresentação de propostas por parte das apelantes, o que desnatura a aplicabilidade da lei 9 .514/97. Assim, embora caracterizado o inadimplemento, observa-se que as apelantes não deram início ao procedimento elencado na lei 9.514/97, como alega em seus fundamentos, não tendo ocorrido o principal requisito, que é a constituição em mora do devedor, vindo a apresentar tal fundamento após o ajuizamento da ação, quando o devedor não aceitou a referida proposta. Isso invalida e se torna prejudicial ao devedor consumidor, por inversão das cláusulas contratuais a ponto de incidir o Código de Defesa do Consumidor, no caso em questão, nos termos do que preconiza o artigo 51 e 53 do CDC. Pretende a retenção de 25% do valor pago, contudo, o entendimento jurisprudencial é de que a retenção deva ocorrer entre 10% a 25%, sendo razoável o percentual arbitrado em sentença, pois deve ser considerada a proporção adimplida no caso concreto. Com relação a correção monetária incide a partir do desembolso, e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, por se tratar de culpa do comprador. Os honorários devem ser mantidos, por ter a parte decaído de parte mínima do pedido. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10081763520188110002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Desvirtuamento da alienação fiduciária configurado. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Contrato de compra e venda a prazo dissimulado. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Desistência por culpa do comprador. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000930-92 .2022.8.26.0466 Pontal, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição de Valores Pagos – Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Pacto de Alienação Fiduciária - Propositura pelos compradores – Alegação de dificuldades financeiras para cumprir o contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que não se aplica a alienação fiduciária, pois pelo fato da vendedora e credora fiduciária serem as mesmas já não haveria que se falar na aplicação de tal instituto, sendo possível a rescisão nos termos do CDC, com devolução de 90% do valor pago - Parcial cabimento - Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, é certo que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, a ré, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, ora ré, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, o que torna possível e necessária a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1891498/SP (Tema 1095) – Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei n.º 9.514/97 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil – Rescisão contratual reconhecida, com determinação de restituição de 80% do montante pago – Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028496-05.2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese em exame, sendo plenamente admissível a rescisão contratual por iniciativa do consumidor, com a consequente restituição de parcela substancial dos valores por ele adimplidos, em consonância com o disposto no art. 53 do referido diploma legal, em que veda a cláusula que estabeleça a perda integral das quantias pagas pelo consumidor em razão de inadimplemento. Igualmente, incide ao caso a Súmula n. 543 do STJ, que assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o percentual de 25% sobre os valores pagos seria razoável para compensar as despesas administrativas e operacionais da empresa com o negócio desfeito: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que reduziu o percentual de retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel de 20% para 10%, em razão de desistência imotivada do comprador, considerando que a rescisão ocorrera antes da finalização da construção, permitindo à construtora renegociar o imóvel sem prejuízos significativos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A retenção de 25% dos valores pagos é considerada adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, ressalvada alguma circunstância peculiar que não existe no presente feito. 3. No caso, o percentual a ser observado será de 20%, e não de 25%, em razão da estipulação contratual nesse sentido. III. DISPOSITIVO 4. Recurso provido para se fixar em 20% a retenção sobre os valores pagos pela parte embargada. Tese de julgamento para o caso concreto: "1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, ressalvada circunstâncias particulares devidamente esclarecidas pelo julgador. 3. Caso o contrato firmado entre as partes estabeleça um percentual menor, ele deve ser respeitado”. Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 413. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1518861 - DF (2019/0163518-0), Data de Publicação: 08/04/2025). No presente caso, considerando que não houve longo tempo de ocupação do imóvel pela autora (trata-se de lote não edificado), que o valor efetivamente pago (R$ 14.934,72) representa menos de 25% do valor total do contrato (R$ 61.335,00), e seguindo a tendência jurisprudencial mais recente, tem-se como razoável a retenção de 25% dos valores pagos pela autora, com a devolução de 75%. Por outro lado, não merece guarida o pleito indenizatório por danos morais, uma vez que a simples recusa da requerida em formalizar o distrato contratual e restituir os valores pagos, alicerçada em sua interpretação das disposições contratuais, consubstancia exercício regular de direito, ainda que posteriormente afastado por decisão judicial, não configurando, por si só, conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos de natureza extrapatrimonial. A situação narrada nos autos representa mero dissabor decorrente das relações negociais, não havendo prova de que tenha causado abalo anormal à personalidade da autora, com violação a seus direitos existenciais, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ademais, não houve negativação do nome da autora ou qualquer conduta vexatória por parte da requerida. Nesse sentido, é a jurisprudência: Apelação Cível. “Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Rescisão de Contrato, Indenização por Danos Morais, Materiais e Tutela Provisória de Urgência”. Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Alienado. Sentença de Parcial Procedência . Insurgência do Autor. Pretensão de Reintegração da Posse do Veículo. Acolhimento. Aplicabilidade do Teor Normativo do § 2º do Artigo 322 do Código de Processo Civil. Inadimplência da Parte Ré Devidamente Comprovada nos Autos. Reintegração de Posse que se Constitui como Consectário Lógico da Rescisão Contratual. Retorno das Partes ao Status Quo Ante. Precedentes. Pleito de Indenização por Danos Morais. Não Acolhimento. Inadimplemento Contratual que, por si só, Não é Suficiente a Ensejar o Dever de Indenizar. Mero Dissabor. Apelo Conhecido E Parcialmente Provido. 1- Em sendo declarada a rescisão contratual do contrato de compra e venda de automóvel entabulado entre as partes, mostra-se imperiosa a devolução dos valores pagos pelo comprador e a reintegração do vendedor na posse do bem, visando ao retorno das partes ao ‘status quo ante’. 2- Pleito de busca e apreensão do veículo que deve ser interpretado como mera pretensão de reintegração de posse, nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 3- O inadimplemento contratual, por si só, não é apto a caracterizar ofensa moral, sendo que, no caso dos autos, o apelante deixou de comprovar efetivamente que o descumprimento contratual excedeu os limites do mero dissabor ou aborrecimento típicos do cotidiano. 4- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00038913820198160100 Jaguariaíva, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023). Dessa forma, impõe-se o parcial acolhimento dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pela autora. IV – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; ii) CONDENAR a requerida BRDU SPE Várzea Grande Ltda a restituir à autora 75% (setenta e cinco por cento) dos valores por ela efetivamente pagos, que totalizam R$ 14.934,72 (quatorze mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativo de pagamento de ID n. 173111388, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela, além de juros de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1002 do STJ. Confirmo a decisão concessiva da tutela de urgência (ID n. 173228633). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1010333-40.2025.8.11.0000

ID: 277572035

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010333-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA AKEMI GOMES LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de Fim de Semana, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LUIZA AKEMI GOMES - CPF: 427.902.391-34 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto a paciente em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. 2. Paciente condenada pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. 3. A autoridade judicial, ante a ausência de local adequado para o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana, determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na beneficiária para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, caracterizando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. 6. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível. 7- Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. 8. Diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: "1. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. 2. Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar violação ao princípio da proporcionalidade." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, e 319, IX; CP, arts. 44, § 2º, 48; LEP, arts. 146-B, 147, 148, 153 e 181, § 2º; Lei n. 10.826/2003, art. 17. R E L A T Ó R I O Com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII, do Texto Magno e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi impetrado o presente habeas corpus em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Afirma que a autoridade judicial apontada como coatora determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na reeducanda para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. Alega flagrante ilegalidade pela impossibilidade do monitoramento eletrônico nas penas restritivas de direito. Ainda, afirma que o objetivo do magistrado é fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito por meio do monitoramento eletrônicos nos finais de semana (que não há previsão legal para tanto). Aduz que o magistrado incorreu no excesso de execução, pois a reeducanda será monitorada, além dos finais de semana, todos os dias da semana. Asseverou que “se trata de reeducando quase idosa, com 57 anos de idade, sendo esta sua única anotação criminal em toda sua vida. Imagine o estigma social causado pelo uso de uma tornozeleira eletrônica neste idade....” (sic). Nestes termos, pugnou pela concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja determinada a suspensão da colocação da tornozeleira eletrônica. No mérito, pela retirada da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica (id. 278633879). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 279070379. A beneficiária peticionou requerendo a reconsideração da liminar e extensão da ordem concedida a Leticia Yuli Takagui de Souza nos autos do habeas corpus n. 1010454-68.2025.8.11.0000 (id. 281138357). A reconsideração da liminar foi deferida para suspender a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente até ulterior julgamento definitivo deste writ (id. 281374384). As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 281394359. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela concessão da ordem, eis que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade (id. 284292376), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Pois bem. Observa-se que a beneficiária foi condenada pelo delito do artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana, em regime aberto. Destaca-se inicialmente que a pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, in verbis: “ Limitação de fim de semana Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...” (Código Penal) Ainda, conforme dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal, as penas restritivas de direitos devem ser adequadas à situação pessoal do condenado e compatíveis com a natureza da infração, não podendo impor tratamento mais gravoso do que a pena substituída. Ademais, o artigo 147 da Lei de Execução Penal estabelece que, na falta de casa de albergado, o Juiz poderá designar outro estabelecimento adequado para a execução da pena. Todavia, a ausência de estabelecimento adequado — que respeite a dignidade da pessoa humana — não pode prejudicar a Paciente, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos LIV e III, da Constituição Federal). Igualmente, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, in verbis: “Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.” (Lei de Execução Penal) Ainda, o estabelecimento onde se cumprirá a limitação de final de semana deverá encaminhar, mensalmente, ao Juiz da execução um relatório ou comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar: “Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.” (Lei de Execução Penal). A autoridade judicial apontada como coatora ao estabelecer a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos consignou que: “A recuperanda iniciará o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. Diante da ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como por não existir Casa de Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, ficará a recuperanda em situação de prisão domiciliar. Ademais, para que a reeducanda dê início ao cumprimento de sua pena, fica dispensada a audiência admonitória, nos termos da Consulta nº 27/2018 à Corregedoria Geral de Justiça do TJMT (CIA nº 0064545-72.2018.8.11.0000) e determino que a Secretaria proceda a intimação da reeducanda para cumprir as seguintes condições: 1) A recuperanda deverá recolher-se em sua residência diariamente nos dias de semana, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 22h00min e 06h00min do dia seguinte. Nos finais de semana e feriados em que não trabalhar, a recuperanda deverá permanecer em período integral em sua residência (de 22h00min de sexta-feira até 06h00min da segunda-feira); 2) É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do local em que reside – na residência ou no trabalho – exceto em situações devidamente justificadas previamente ou em situações de caso fortuito ou força maior; 3) A recuperanda deverá trabalhar e/ou estudar, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, comprovar em juízo o trabalho e/ou estudo. 4) Não comprovando em juízo o trabalho e/ou o estudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, será regredida ao regime mais gravoso; 5) É proibida a mudança de residência sem prévia autorização judicial, bem como não poderá a recuperanda sair da comarca por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial, devendo permanecer o reeducando nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; 6) É proibido frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, boates, bares e locais similares; 7) É proibido ingerir bebida alcóolica, nem mesmo em pequena quantidade, ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente (drogas); 8) É proibido portar armas de fogo (revólver, espingarda, pistolas, explosivos, etc) ou armas brancas (facas, canivetes, estiletes, serra elétrica, machado, etc); 9) É proibido praticar ou se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 10) A recuperanda deverá comparecer na Secretaria do Fórum da Comarca de Nobres/MT, dentro de 30 (trinta) dias após a sua intimação, para assinar o termo de comparecimento e justificar suas atividades. Fica ciente a sentenciada que, em caso de DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES ACIMA, este juízo determinará a expedição de MANDADO DE PRISÃO, devendo a recuperanda aguardar presa a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO e podendo acarretar a REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO e a REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL para um mais gravoso, independentemente da quantidade de pena remanescente, conforme dispõem o art. 50, V e art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, pois a violação dos deveres demonstra descompromisso da apenada com o seu próprio processo de recuperação social, devendo-se impor tais obrigações para estimular o senso de responsabilidade, seriedade e comprometimento do recuperando...” (id. 278633878). A beneficiária pleiteou a alteração para 05 (cinco) horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, sendo que a autoridade judicial fixou o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar, com a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, in verbis: “Vistos. Trata-se de executivo de pena do reeducando LUIZA AKEMI GOMES. A decisão de seq. 14.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 22.1). O Ministério Público se manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (seq. 30.1). Por fim, a reeducanda solicitou a autorização para viajar a um casamento em Portugal na data 27/06/2025, informando que seria acostado aos autos as passagens, itinerário etc. (seq. 32.1) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de autorização de viagem para o exterior, haja vista que se trata de viagem meramente recreativa e a reeducanda está em cumprimento de pena, não existindo "férias" da punição imposta e que será executada. Sem prejuízo, considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A reeducanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo...” (id. 278633879). Neste contexto, emerge que dos autos, neste momento, que foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistir em limitação de final de semana, sendo que a paciente deveria comparecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, que teria o dever de comunicar ao Juízo o cumprimento ou não da pena. Entretanto, é pacífico o entendimento de que, na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, como o aumento das horas de prestação de serviços à comunidade ou outra medida que melhor se ajuste à realidade da execução penal, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. Todavia, ante o Estado não ter estabelecimento adequado na Comarca em que reside a beneficiária, a autoridade judicial apontada como coatora determinou que cumprisse em regime domiciliar, mas com monitoramento eletrônico, para o devido acompanhamento e fiscalização pelo Juízo da Execução Penal. Contudo, a Lei de Execução Penal (LEP) disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica em seu art. 146-B, não prevendo expressamente a possibilidade de fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos por esse meio, salvo em caso de limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII). “... Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VIII - conceder o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)...” A tornozeleira eletrônica, embora seja usada como instrumento de fiscalização, sua imposição deve ser proporcional e não pode desvirtuar a essência do regime prisional aberto, que pressupõe confiança na autodisciplina do reeducando. No caso em análise, a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos de reclusão a serem cumpridos em regime aberto, sendo ao final substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, não havendo incidência das exceções legais. Ademais, fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. E não se tem notícias das hipóteses do art. 181, §2º, da LEP. Portanto, evidente que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. Igualmente, diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa, como a ampliação da prestação de serviços à comunidade ou outra forma compatível com a finalidade da execução penal, a ser estabelecida pelo juiz das Execuções Penais. Por todo exposto, em consonância com o parecer, concedo a ordem em definitivo para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente, em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010333-40.2025.8.11.0000

ID: 277572039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010333-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de Fim de Semana, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LUIZA AKEMI GOMES - CPF: 427.902.391-34 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto a paciente em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. 2. Paciente condenada pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. 3. A autoridade judicial, ante a ausência de local adequado para o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana, determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na beneficiária para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, caracterizando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. 6. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível. 7- Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. 8. Diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: "1. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. 2. Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar violação ao princípio da proporcionalidade." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, e 319, IX; CP, arts. 44, § 2º, 48; LEP, arts. 146-B, 147, 148, 153 e 181, § 2º; Lei n. 10.826/2003, art. 17. R E L A T Ó R I O Com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII, do Texto Magno e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi impetrado o presente habeas corpus em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Afirma que a autoridade judicial apontada como coatora determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na reeducanda para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. Alega flagrante ilegalidade pela impossibilidade do monitoramento eletrônico nas penas restritivas de direito. Ainda, afirma que o objetivo do magistrado é fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito por meio do monitoramento eletrônicos nos finais de semana (que não há previsão legal para tanto). Aduz que o magistrado incorreu no excesso de execução, pois a reeducanda será monitorada, além dos finais de semana, todos os dias da semana. Asseverou que “se trata de reeducando quase idosa, com 57 anos de idade, sendo esta sua única anotação criminal em toda sua vida. Imagine o estigma social causado pelo uso de uma tornozeleira eletrônica neste idade....” (sic). Nestes termos, pugnou pela concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja determinada a suspensão da colocação da tornozeleira eletrônica. No mérito, pela retirada da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica (id. 278633879). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 279070379. A beneficiária peticionou requerendo a reconsideração da liminar e extensão da ordem concedida a Leticia Yuli Takagui de Souza nos autos do habeas corpus n. 1010454-68.2025.8.11.0000 (id. 281138357). A reconsideração da liminar foi deferida para suspender a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente até ulterior julgamento definitivo deste writ (id. 281374384). As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 281394359. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela concessão da ordem, eis que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade (id. 284292376), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Pois bem. Observa-se que a beneficiária foi condenada pelo delito do artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana, em regime aberto. Destaca-se inicialmente que a pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, in verbis: “ Limitação de fim de semana Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...” (Código Penal) Ainda, conforme dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal, as penas restritivas de direitos devem ser adequadas à situação pessoal do condenado e compatíveis com a natureza da infração, não podendo impor tratamento mais gravoso do que a pena substituída. Ademais, o artigo 147 da Lei de Execução Penal estabelece que, na falta de casa de albergado, o Juiz poderá designar outro estabelecimento adequado para a execução da pena. Todavia, a ausência de estabelecimento adequado — que respeite a dignidade da pessoa humana — não pode prejudicar a Paciente, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos LIV e III, da Constituição Federal). Igualmente, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, in verbis: “Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.” (Lei de Execução Penal) Ainda, o estabelecimento onde se cumprirá a limitação de final de semana deverá encaminhar, mensalmente, ao Juiz da execução um relatório ou comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar: “Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.” (Lei de Execução Penal). A autoridade judicial apontada como coatora ao estabelecer a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos consignou que: “A recuperanda iniciará o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. Diante da ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como por não existir Casa de Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, ficará a recuperanda em situação de prisão domiciliar. Ademais, para que a reeducanda dê início ao cumprimento de sua pena, fica dispensada a audiência admonitória, nos termos da Consulta nº 27/2018 à Corregedoria Geral de Justiça do TJMT (CIA nº 0064545-72.2018.8.11.0000) e determino que a Secretaria proceda a intimação da reeducanda para cumprir as seguintes condições: 1) A recuperanda deverá recolher-se em sua residência diariamente nos dias de semana, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 22h00min e 06h00min do dia seguinte. Nos finais de semana e feriados em que não trabalhar, a recuperanda deverá permanecer em período integral em sua residência (de 22h00min de sexta-feira até 06h00min da segunda-feira); 2) É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do local em que reside – na residência ou no trabalho – exceto em situações devidamente justificadas previamente ou em situações de caso fortuito ou força maior; 3) A recuperanda deverá trabalhar e/ou estudar, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, comprovar em juízo o trabalho e/ou estudo. 4) Não comprovando em juízo o trabalho e/ou o estudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, será regredida ao regime mais gravoso; 5) É proibida a mudança de residência sem prévia autorização judicial, bem como não poderá a recuperanda sair da comarca por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial, devendo permanecer o reeducando nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; 6) É proibido frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, boates, bares e locais similares; 7) É proibido ingerir bebida alcóolica, nem mesmo em pequena quantidade, ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente (drogas); 8) É proibido portar armas de fogo (revólver, espingarda, pistolas, explosivos, etc) ou armas brancas (facas, canivetes, estiletes, serra elétrica, machado, etc); 9) É proibido praticar ou se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 10) A recuperanda deverá comparecer na Secretaria do Fórum da Comarca de Nobres/MT, dentro de 30 (trinta) dias após a sua intimação, para assinar o termo de comparecimento e justificar suas atividades. Fica ciente a sentenciada que, em caso de DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES ACIMA, este juízo determinará a expedição de MANDADO DE PRISÃO, devendo a recuperanda aguardar presa a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO e podendo acarretar a REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO e a REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL para um mais gravoso, independentemente da quantidade de pena remanescente, conforme dispõem o art. 50, V e art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, pois a violação dos deveres demonstra descompromisso da apenada com o seu próprio processo de recuperação social, devendo-se impor tais obrigações para estimular o senso de responsabilidade, seriedade e comprometimento do recuperando...” (id. 278633878). A beneficiária pleiteou a alteração para 05 (cinco) horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, sendo que a autoridade judicial fixou o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar, com a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, in verbis: “Vistos. Trata-se de executivo de pena do reeducando LUIZA AKEMI GOMES. A decisão de seq. 14.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 22.1). O Ministério Público se manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (seq. 30.1). Por fim, a reeducanda solicitou a autorização para viajar a um casamento em Portugal na data 27/06/2025, informando que seria acostado aos autos as passagens, itinerário etc. (seq. 32.1) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de autorização de viagem para o exterior, haja vista que se trata de viagem meramente recreativa e a reeducanda está em cumprimento de pena, não existindo "férias" da punição imposta e que será executada. Sem prejuízo, considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A reeducanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo...” (id. 278633879). Neste contexto, emerge que dos autos, neste momento, que foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistir em limitação de final de semana, sendo que a paciente deveria comparecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, que teria o dever de comunicar ao Juízo o cumprimento ou não da pena. Entretanto, é pacífico o entendimento de que, na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, como o aumento das horas de prestação de serviços à comunidade ou outra medida que melhor se ajuste à realidade da execução penal, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. Todavia, ante o Estado não ter estabelecimento adequado na Comarca em que reside a beneficiária, a autoridade judicial apontada como coatora determinou que cumprisse em regime domiciliar, mas com monitoramento eletrônico, para o devido acompanhamento e fiscalização pelo Juízo da Execução Penal. Contudo, a Lei de Execução Penal (LEP) disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica em seu art. 146-B, não prevendo expressamente a possibilidade de fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos por esse meio, salvo em caso de limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII). “... Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VIII - conceder o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)...” A tornozeleira eletrônica, embora seja usada como instrumento de fiscalização, sua imposição deve ser proporcional e não pode desvirtuar a essência do regime prisional aberto, que pressupõe confiança na autodisciplina do reeducando. No caso em análise, a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos de reclusão a serem cumpridos em regime aberto, sendo ao final substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, não havendo incidência das exceções legais. Ademais, fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. E não se tem notícias das hipóteses do art. 181, §2º, da LEP. Portanto, evidente que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. Igualmente, diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa, como a ampliação da prestação de serviços à comunidade ou outra forma compatível com a finalidade da execução penal, a ser estabelecida pelo juiz das Execuções Penais. Por todo exposto, em consonância com o parecer, concedo a ordem em definitivo para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente, em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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