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Renato Junio Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 328539019

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010454-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JUNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010454-62.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RENATO JUNIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI…

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Processo nº 1010454-88.2024.8.11.0037

ID: 337564807

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010454-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAINARA VANUZA PALMARIN PEDRO DERUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010454-88.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DAINARA VANUZA PALMARIN, PEDRO DERUZA JUNIOR REQUERIDO: AZUL …

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Processo nº 1001897-47.2024.8.11.0091

ID: 263043541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REU: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Vistos... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, devidamente qualificado nos autos, visando, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de ingressar/reter os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Com a inicial, documentos (Id: 169480760). Determinou-se a intimação do município requerido do Município e do Ministério Público (Id: 174846701). O Município apresentou informações, requerendo o indeferimento da tutela de urgência (Id: 176619520). A parte autora colacionou Acórdão proferido nos autos nº 1027745-18.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) (Id: 177615081). O Ministério Público, ao manifestar juntou parecer sem adentrar ao mérito, por entender desnecessária a intervenção (Id: 177615081). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/1985, admite-se o deferimento de tutela de urgência ou medida cautelar incidental nas ações civis públicas, desde que presentes os requisitos discriminados na Lei Processual Civil, aplicáveis subsidiariamente a presente ação de rito especial. Defiro, desde logo, os benefícios da gratuidade de justiça, ressaltando que a beneficie poderá ser revogada a qualquer momento, se verificado que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, pretende-se que o requerido se abstenha de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais a cargos comissionados, bem como de lhes conferir destinação diversa daquela prevista leal e constitucionalmente. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito restou comprovada nos autos de produção antecipada da prova n. 1001074-73.2024.8.11.0091 o requerido informou que “Não há previsão da forma de rateio de honorários sucumbenciais” (Id: 169480762). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.053/DF, assim se pronunciou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020).” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1010454-44.2020.8.11.0000, onde se discutia a constitucionalidade da Lei nº 1.755/2018, do Município de Primavera do Leste, interpretou o supracitado julgamento da ADI como legitimador da declaração de inconstitucionalidade do sistema de rateio dos honorários por todos os cargos presentes na Procuradoria Municipal daquele Município (Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, os Assessores Jurídicos e os Assistentes Jurídicos), conforme ementa abaixo transcrita: “ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454-44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022).” No julgamento acima referido, ainda determinou a exclusão de parte do texto da Lei Municipal que ampliava as funções dos cargos em comissão para o exercício da advocacia pública e representação do Município. Desta forma, considerando o que foi decidido pelo STF e mais recentemente pelo próprio TJMT, o art. 2º do Decreto Municipal nº 103/2017 afronta a Constituição Federal ao prever que a verba honorária será dividida com os cargos comissionados, sobretudo porque a estes não compete o exercício da Advocacia Pública. Não se desconhece que a tanto a Constituição Federal [art. 37, II] quanto a Carta Estadual [arts. 129 e 136] conservaram, nos quadros da Administração Pública, a figura do cargo em comissão, justamente por considerá-lo necessário à efetividade do serviço público. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito está preenchida. O perigo do dano, uma vez que o objeto da presente ação constitui verba de natureza alimentar, sobretudo pelo que disciplina a Súmula Vinculante nº 47. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES se abstenha de incluir no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais cargos que não o de procurador municipal efetivo, ou dar destinação diversa a tais verbas, de modo que sejam destinados exclusivamente aos Procuradores Municipais ocupantes de cargos efetivos, observado o teto remuneratório. DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, tendo em vista a natureza difusa do direito discutido, que se mostra incompatível com autocomposição, conforme dispõe o art. 334, §4º, inciso II, do CPC. CONCEDO o prazo de 30 dias para fique comprovado no feito a adequação do procedimento de rateio aos termos desta decisão. CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, 15 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000981-30.2024.8.11.0053

ID: 304799362

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-30.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000981-30.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000981-30.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER - CNPJ: 03.507.555/0001-12 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. EXCLUSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio de Leverger contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT), determinou que o ente municipal se abstenha de incluir ocupantes de cargos comissionados no rateio dos honorários advocatícios, reservando-os exclusivamente aos procuradores municipais efetivos, observando-se o teto legal. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) aferir a legitimidade ativa da associação autora para propor a ação; (ii) examinar a adequação da via eleita para a tutela dos interesses envolvidos; e (iii) definir a legalidade da participação de ocupantes de cargos comissionados no rateio dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A associação autora possui legitimidade ativa, conforme previsão expressa em seu estatuto (art. 2º) e no art. 5º, XXI, da CF, sendo-lhe assegurado representar judicialmente os interesses de seus associados. 4. A via eleita — ação civil pública — revela-se adequada à tutela dos interesses difusos e coletivos envolvidos, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 7.347/1985, especialmente no presente caso, em que a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT) visa assegurar o interesse coletivo dos Procuradores Municipais vinculados ao Município requerido na correta percepção dos honorários advocatícios, afastando a participação de servidores comissionados no rateio dessa verba. 5. A Constituição Federal (art. 132) e a jurisprudência do STF (ADI 6.053) e do TJMT (ADI 1010454-44.2020.8.11.0000) delimitam que os honorários advocatícios, enquanto verba da Advocacia Pública institucionalizada, são devidos exclusivamente aos integrantes da carreira de procuradores efetivos, não se estendendo a cargos comissionados, ainda que exercendo funções de direção ou chefia. 6. A autonomia municipal (CF, art. 18) não pode ser invocada para desvirtuar o regime constitucional da Advocacia Pública, tampouco para permitir o rateio de honorários advocatícios a agentes que não integram a carreira de procuradores efetivos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios decorrentes do exercício da Advocacia Pública municipal destinam-se exclusivamente aos integrantes da carreira de procuradores efetivos, sendo vedada a participação de ocupantes de cargos comissionados no seu rateio.” _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXI; 18; 132; Lei nº 7.347/1985, art. 1º; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.053/DF, relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.6.2020, publ. 30.7.2020; TJ/MT, ADI 1010454-44.2020.8.11.0000, relator Des. Orlando de Almeida Perri, Órgão Especial, j. 10.3.2022, publ. 11.3.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000981-30.2024.8.11.0053, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT, julgou procedente o pedido para determinar que o requerido se abstenha de incluir o ocupante de cargo comissionado no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, ou dar destinação diversa, de modo que tais valores sejam destinados aos procuradores municipais efetivos, observando o teto legal. Aduz o apelante, em síntese, a ilegitimidade ativa da associação autora para a propositura da ação civil pública, sob o argumento de que não há autorização expressa dos associados, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Assevera que, além da ausência de legitimidade, a via eleita seria inadequada, pois a matéria discutida possui natureza eminentemente privada, sendo mais apropriada a utilização da ação ordinária. Afirma que os cargos de Procurador-Geral e Subprocurador-Geral do Município possuem natureza de chefia, direção e assessoramento, com previsão de provimento em comissão, sendo legítima a participação destes no rateio dos honorários advocatícios, à luz da legislação municipal e dos princípios constitucionais que regem a autonomia municipal. Argumenta que não se verifica, no caso concreto, violação à unicidade institucional da advocacia pública, tampouco desvio de finalidade normativa, inexistindo controvérsia concreta que justifique o controle incidental de constitucionalidade pretendido. Destaca que a sentença extrapolou o âmbito da demanda ao vedar, de forma genérica, a percepção de honorários por ocupantes de cargos comissionados, contrariando entendimento jurisprudencial que reconhece a possibilidade de provimento em comissão dos cargos de chefia da Procuradoria Jurídica Municipal. Sustenta que tanto os procuradores de carreira quanto os comissionados que exercem funções típicas da advocacia pública fazem jus à participação no rateio dos honorários advocatícios, devendo ser reformada a sentença recorrida. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados pela associação autora. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 286250896). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (ID 288890388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Preliminar de ilegitimidade ativa Nas razões recursais, o apelante suscita a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM/MT, fundado na ausência de previsão estatutária específica que autorize a associação a atuar em defesa de seus associados, bem como na falta de autorização expressa destes. Todavia, não assiste razão ao apelante. Com efeito, a associação apelada possui pertinência temática para defender os interesses da advocacia pública municipal, conforme previsto em seu estatuto. O artigo 2º de seu Estatuto Social deixa claro que os objetivos incluem a promoção da defesa dos interesses da advocacia pública municipal e a fiscalização da probidade administrativa. Veja-se: “Art. 2º - A APM-MT tem por objetivos, com relação aos Procuradores de entidades Municipais do Estado de Mato Grosso: I - Promover a defesa dos interesses da advocacia pública municipal no Estado de Mato Grosso, perante os poderes constituídos, atuando, quando necessário juntamente com as demais entidades congêneres; II - representar seus associados em juízo ou fora dele; III - defender os interesses profissionais e de carreira dos associados, representando-os perante quaisquer órgãos públicos competentes; IV - promover a solidariedade entre os associados, zelando pela sua efetivação; V - desenvolver atividades culturais, recreativas e sociais; VI - propiciar, para gozo de seus associados e dependentes, serviços previdenciários de assistência médica e securitária, podendo, para tanto, firmar contratos ou estabelecer convênios benéficos com entidades ou empresas especializadas; VII - zelar pela probidade administrativa; VIII - contribuir para o bem comum da sociedade brasileira. § 1º - Para consecução de seus fins, a APM-MT poderá, a critério da Diretoria, criar Departamentos especializados e Comissões, estabelecendo as normas que forem necessárias ao seu funcionamento. § 2º - Constituem fontes de recursos da Associação: I - contribuições pecuniárias dos associados no ato da associação e mensalmente no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser reajustado bienalmente mediante aprovação da maioria absoluta dos membros com direito a voto (ou presentes) em Assembleia Geral Ordinária; II - taxas e remunerações de seus serviços, eventos e publicações, fornecidos aos membros, inclusive prestados a terceiros; III - locações, doações, legados e subvenções, quando existirem; IV - rendimentos de aplicações financeiras; V - outras receitas deliberadas pela Diretoria § 3º - A APM-MT não distribuirá entre os seus associados, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objeto social. § 4º - Os associados não são titulares de quotas ou frações ideais do patrimônio da associação. Art. 3º - O ano social coincidirá com o ano civil.” A legislação vigente também assegura a legitimidade das associações para o ajuizamento de ações voltadas à proteção de interesses difusos e coletivos. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal confere às associações o direito de representar judicialmente seus membros, desde que preenchidos os requisitos legais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Preliminar de inadequação da via eleita O apelante também suscita a inadequação da via eleita, ao argumento de que a matéria discutida possui natureza eminentemente privada, sendo mais apropriada a utilização da ação ordinária. Sem razão o apelante. A ação civil pública é meio idôneo para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 7.347/1985. No caso concreto, busca-se assegurar o interesse coletivo dos Procuradores Municipais vinculados ao Município requerido na correta percepção dos honorários advocatícios, afastando a participação de servidores comissionados no rateio dessa verba. A matéria, portanto, transcende interesses individuais e reveste-se de relevância coletiva, tornando adequada a utilização da ação civil pública. Importante sublinhar que não se pretendeu, na presente demanda, o controle abstrato de constitucionalidade da norma municipal, mas tão somente a sua aplicação conforme à Constituição, no caso concreto, em consonância com o que decidiu o próprio juízo de origem, ao afastar pedido incidental de declaração formal de inconstitucionalidade. Correta, pois, a via eleita, pelo que rejeito essa preliminar. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) A tese referente à ausência de impugnação aos fundamentos da sentença – suscitada no parecer da Procuradoria Geral de Justiça –, fundada no argumento de que o apelante se limitou a defender, de forma genérica, a possibilidade de provimento do cargo de Procurador-Geral por profissionais externos à carreira, desde que atendidos requisitos subjetivos, conquanto suscitada como preliminar, confunde-se com o mérito. Mérito Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (APM/MT), julgou procedente o pedido para determinar que o requerido/apelante se abstenha de incluir ocupantes de cargos comissionados no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais, destinando-os exclusivamente aos procuradores municipais efetivos, observando-se o teto legal. A tese recursal repousa na possibilidade de ocupantes de cargos comissionados, notadamente o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Município, participarem do rateio dos honorários advocatícios, sob o argumento de que exercem funções de natureza jurídica e que a autonomia municipal lhes permitiria tal conformação administrativa. Todavia, a argumentação não se sustenta diante do regime jurídico constitucional e da interpretação consolidada da matéria. A Constituição da República, ao dispor sobre a Advocacia Pública, confere-lhe natureza institucional e vincula seu exercício a carreiras estruturadas, submetidas a concurso público de provas e títulos (art. 132 da CF). Embora o STF tenha reconhecido, na ADI 6.053, a possibilidade de percepção de honorários pelos advogados públicos, deixou assentado que tais verbas se destinam aos ocupantes das carreiras jurídicas estruturadas, respeitados os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (STF - ADI: 6053 DF, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/07/2020) Por sua vez, o TJMT, na ADI n. 1010454-44.2020.8.11.0000, expressamente delimitou que os cargos comissionados podem existir para funções de direção e assessoramento, mas não se confundem com os cargos efetivos da carreira de procurador municipal e, portanto, não participam do rateio dos honorários, verba típica da Advocacia Pública institucionalizada. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório.” (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022) No caso concreto, a legislação municipal estabelece que os cargos de Procurador-Geral e Subprocurador-Geral são de livre nomeação, com atribuições de direção e chefia, o que, por si só, não os qualifica como integrantes da carreira da Advocacia Pública, tampouco os habilita à percepção de verbas destinadas àqueles que exercem a função típica de representação judicial do ente municipal. A autonomia municipal, embora assegurada pelo art. 18 da CF, não pode ser invocada para desvirtuar o regime constitucional da Advocacia Pública, tampouco para permitir o rateio de honorários advocatícios a agentes que não integram a carreira de procuradores efetivos. A sentença de primeiro grau, ao determinar a exclusão dos comissionados do rateio dos honorários, harmonizou-se integralmente com a jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, majora-se os honorários para 11%, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000497-93.2024.8.11.0027

ID: 290859446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que, embora o STF tenha reconhecido que aos procuradores municipais são conferidas prerrogativas profissionais, fundamentadas em um microssistema jurídico de proteção, que abarca diversas fontes do direito, a saber: a Constituição Federal, art. 133, o Estatuto da OAB, art. 7º, I, a Súmula 9ª da advocacia pública e a vasta jurisprudência dos tribunais, dentre elas o novel julgado do STF, ARE 1464986 AgR, tais prerrogativas vêm sendo reiteradamente desrespeitadas pelo requerido. Requerem, portanto, no mérito e em sede de tutela de urgência, que seja o Município de Itiquira/MT compelido a se abster de ingressar os honorários advocatícios sucumbenciais aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Decisão deferindo a tutela de urgência no ID 162790351. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sob o ID 168781985. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 169790101. Instado, o Ministério Público manifestou-se no ID 188523429, opinando pela procedência do pedido, nos termos exarados na inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Conforme se extrai da petição inicial, foi atribuído à presente ação o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O requerido apresentou impugnação, sustentando que o valor não reflete a realidade da controvérsia, tratando-se de demanda sem conteúdo econômico direto, o que geraria excessiva onerosidade, especialmente considerando tratar-se de Município de pequeno porte (ID 168781985, pág. 8). Em resposta, o autor sugeriu a redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por razoabilidade (ID 169790101, pág. 3). Pois bem. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido ou, sendo este inestimável ou de difícil quantificação, deve ser fixado com razoabilidade, levando em consideração os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela doutrina, de modo a refletir adequadamente a natureza do direito postulado, sem ensejar enriquecimento indevido ou imposição de custas excessivas. No caso em análise, considerando a própria manifestação do autor, bem como a ausência de impugnação à nova estimativa sugerida, entendo que o valor de R$ 100.000,00 revela-se adequado e proporcional aos pedidos deduzidos, não havendo óbice à sua homologação. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e DETERMINO a retificação do valor da causa para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com as devidas anotações e repercussões processuais. À míngua de preliminares, passo ao exame de mérito. O princípio da vedação do exame de mérito administrativo por parte do juiz estabelece que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões tomadas pela administração pública, especialmente em questões relacionadas à interpretação de normas legais, fatos e circunstâncias específicas. Isso implica dizer que o magistrado não pode substituir a análise técnica e discricionária feita pela administração pública em seus atos administrativos, a menos que haja ilegalidade flagrante, arbitrariedade ou violação de direitos fundamentais. O papel do juiz é verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, garantindo que estes estejam em conformidade com a lei e os princípios constitucionais. Assim, o princípio da vedação do exame de mérito administrativo visa preservar a separação de poderes e evitar interferências indevidas do Poder Judiciário nas decisões administrativas, respeitando a autonomia e a expertise técnica da administração pública. No entanto, cabe ao juiz analisar se os atos administrativos estão em conformidade com o ordenamento jurídico, podendo anulá-los caso sejam ilegais ou abusivos. A controvérsia cinge-se ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais quando atuante a Procuradoria Municipal por meio de servidores ocupantes de cargo efetivo. A Súmula Vinculante nº 47 do STF dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Trata-se, portanto, de verba com natureza remuneratória e alimentar, cuja titularidade é exclusiva dos procuradores investidos em cargos efetivos, e não se confunde com receita pública passível de livre gestão orçamentária pelo ente federado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, alçada pela Constituição Federal ao status de função essencial à Justiça, à semelhança da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Estaduais. Trata-se, portanto, de agentes públicos que, além de exercerem atribuições consultivas e contenciosas, atuam para a preservação dos direitos fundamentais e da ordem constitucional, sendo indispensáveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito. O Supremo reafirmou esse entendimento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.053/DF, ocasião em que consolidou o caráter constitucional e alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais percebidos por advogados públicos, fixando-se que: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) Logo, O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é reservado aos servidores de carreira da advocacia pública, investidos em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público, o que também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça.[1] ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454- 44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022). Logo, não subsiste argumento jurídico que autorize o direcionamento dos honorários advocatícios aos cofres públicos municipais, ou que permita o seu rateio com agentes estranhos à carreira da Advocacia Pública, devendo ser respeitado o destino específico atribuído por lei e pela jurisprudência consolidada. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Município de Itiquira se abstenha de destinar os honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer finalidade que não seja o repasse aos procuradores municipais efetivos, integrantes da carreira jurídica, observando-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal; b) RECONHECER que os honorários pertencem exclusivamente aos procuradores efetivos, vedada a sua integração aos cofres públicos municipais ou rateio com profissionais não investidos em cargo público de provimento efetivo na Advocacia Pública Municipal. Sem custas. CONDENO o Município de Itiquira ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente decisão determinou a retificação do valor da causa para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que os honorários devem ser calculados com base neste novo valor. À Serventia, para que proceda à retificação do valor da causa no sistema. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a matéria não está sujeita ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] ADI nº 1015514-90.2023.8.11.0000 e ADI n.º 1010454- 44.2020.8.11.0000;

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Processo nº 1026186-17.2024.8.11.0003

ID: 308907173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026186-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026186-17.2024.8.11.0003 APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em desfavor do Município de Rondonópolis, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID n. 287244373), a Associação Apelante sustenta que, uma vez instituída a Procuradoria Municipal, o exercício das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico deve ser privativo dos membros da carreira jurídica de provimento efetivo, mediante concurso público, sendo inconstitucional a atribuição dessas funções a ocupantes de cargos comissionados. Argumenta que, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.331/PE, os municípios possuem autonomia para criar ou não sua Procuradoria, mas, uma vez criada, a investidura nos respectivos cargos deve se dar por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Pontua, ainda, que a Emenda Constitucional nº 117/2024, do Estado de Mato Grosso, que introduziu o § 6º ao art. 215-A da Constituição Estadual, possibilitando a livre nomeação de advogados para representar judicialmente o ente público sem prévia aprovação em concurso, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos da ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000. Defende também que o próprio TJMT já firmou posicionamento consolidado sobre a inconstitucionalidade de normas municipais que permitem a atuação de comissionados em funções jurídicas típicas, como na ADI nº 1013810-52.2017.8.11.0000, que anulou norma do Município de Sinop, e em outros precedentes envolvendo os autos das ADIs nº 1010454-44.2020 e nº 1028561-34.2023. Ressalta, outrossim que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.041.210/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que os cargos em comissão somente se justificam para atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo inconstitucional sua destinação a funções técnicas e permanentes, como a advocacia pública. Além disso, faz menção à ADPF nº 1.037/AP, na qual se assentou que apenas membros da carreira jurídica, aprovados em concurso público, podem exercer atribuições típicas da procuradoria. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando-se procedentes os pedidos formulados na exordial, com a consequente condenação do Município de Rondonópolis ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.987.688/PR. As contrarrazões vieram no ID n. 287244377, pugnando pelo desprovimento do recurso. A certidão de ID n. 287430366 atesta que o presente Recurso foi interposto pelo Autor dos autos originários de Ação Civil Pública e é isento de custas judiciais, conforme art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 77 do RITJ/MT. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso (ID n. 289795384), ao argumento de que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença, o que configuraria violação ao princípio da dialeticidade recursal. Instado a se manifestar acerca do parecer de ID n. 289795384, a Apelante defendeu sua legitimidade ativa, ressaltando que não se exige autorização nominal dos associados para propositura da ação, desde que haja pertinência temática (ID n. 291058367). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se de faculdade de natureza vinculada, imposta pela disciplina recursal e orientada pelos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica. O princípio da dialeticidade, corolário da lógica processual e expressão do devido processo legal recursal, impõe à parte recorrente o dever de atacar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão judicial recorrida. Assim, a ausência de confronto entre os argumentos da parte e os pilares jurídicos da decisão impugnada conduz, inevitavelmente, à inadmissibilidade do recurso. No caso concreto, a sentença impugnada fundou-se exclusivamente na ausência de pertinência temática e de autorização específica dos associados para o ajuizamento da ação coletiva pela associação de classe, reconhecendo, por conseguinte, a ilegitimidade ativa da Apelante. Contudo, as razões de apelação apresentadas não enfrentam esse fundamento (ID n. 287244373). Em nenhum momento a Apelante articula, ainda que minimamente, raciocínio jurídico voltado à refutação da conclusão de ausência de pertinência temática e da desnecessidade de autorização específica dos associados. O que se verifica é a mera repetição dos fundamentos da exordial, voltados ao mérito da demanda, centrados na tese da inconstitucionalidade da atuação de comissionados na representação judicial do Município de Rondonópolis – questão que sequer foi apreciada pelo Juízo de origem, justamente porque o feito foi extinto sem resolução de mérito. Nesse aspecto, resta evidente que as alegações da Apelante não guardam sintonia com a sentença recorrida. Ora, na interposição de qualquer recurso, as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação ao ato decisório atacado, tendo a Apelante o ônus de evidenciar o desacerto do decisum, pois, caso contrário, haverá violação ao princípio da dialeticidade, o que ocorreu in casu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Com essas considerações, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, com base no art. 932, inciso III, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Se transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Dainara Vanuza Palmarin e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298518581

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010454-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAINARA VANUZA PALMARIN PEDRO DERUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NATHALIA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010454-88.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DAINARA VANUZA PALMARIN, PEDRO DERUZA JUNIOR REQUERIDO: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010454-88.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DAINARA VANUZA PALMARIN, PEDRO DERUZA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por DAINARA VANUZA PALMARIN e PEDRO DERUZA JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado os consumidores nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, a fornecedora conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica dos reclamantes na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica dos Reclamantes na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas de retorno para o dia 10 de outubro de 2024, mas enfrentaram atraso de 30 minutos no voo entre Porto Seguro e Belo Horizonte, o que ocasionou a perda do voo de conexão e a necessidade de realocação para novo voo no dia seguinte, às 06h30. Relatam que, durante a espera, receberam hospedagem inadequada e sem alimentação, enfrentando diversas dificuldades, especialmente em razão de estarem acompanhados de seus filhos, sendo um deles autista. A ré, por sua vez, pugna pela improcedência da demanda aduzindo que o atraso no voo se deu por motivos operacionais, bem como que prestou auxílio a parte autora, de modo que não falhou na prestação de seus serviços. Pois bem. Compulsando os autos verifico que houve falha na prestação de serviços da reclamada, pois esta não prestou de forma adequada os serviços fornecidos aos reclamantes, ante o atraso do voo que acarretou na perda da conexão e atraso de chegada no destino final, além de que não prestou corretamente auxílio para minimizar os danos causados aos autores. A ré não nega o atraso no voo, entretanto aduz que se trata de caso fortuito ou força maior, contudo, não comprovou suas alegações. É certo que o atraso no voo da ré, fez com que os autores perdessem o voo de conexão e causou danos morais a eles e que devem ser reparados. Vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3º, do CDC), sobretudo quando ocasiona perda da conexão, e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. Deve ser mantido o valor da indenização fixado na primeira instância com razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1046107-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023).” “RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO COM DECOLAGEM ESTIMADA APÓS 04 (QUATRO) HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030152-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)”. Grifei. Ainda, é dever da requerida buscar meios para minimizar os impactos do ocorrido, conforme indicado na Resolução 400/2016 da ANAC. Porém, a requerida não buscou solução para reduzir o sofrimento dos autores, fazendo com que eles chegassem ao destino final mais de seis horas após o horário inicialmente contratado. Assim, é inegável que tal situação extrapolou o mero aborrecimento e transtorno, indo além dos limites razoáveis, causando aos autores cansaço mental e físico, bem como que o atraso para chegar ao destino final foi superior a seis horas. Desta forma, concluo pela procedência do pedido de dano moral. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa aos reclamantes, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada autor, se mostra suficiente e adequada ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 12 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 12 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1001070-73.2024.8.11.0014

ID: 300947567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, em desfavor do Município de Poxoréu/MT, qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 663.696/MG, reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, bem assim que aos procuradores são conferidas prerrogativas profissionais, dentre elas o julgado do STF ARE 1464986 AgR. Todavia, alega que tais prerrogativas dos procuradores efetivos vêm sendo desrespeitadas no Município de Poxoréu/MT, conforme as informações prestadas nos autos da PAP n° 1000547- 61.2024.8.11.0014, – “6. Quanto aos honorários sucumbenciais e/ou administrativo fiscais (dívidas ativas) são rateados entre os efetivos e comissionados ou apenas reteados entre os efetivos? R: São rateados entres os efetivos e comissionados ” (Id. 169252105, págs. 01/03), Nesse sentido, considerando a violação das prerrogativas dos procuradores do Município de Poxoréu/MT, pugna, liminarmente, que o requerido seja compelido de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos (judiciais e extrajudiciais) aos cargos comissionados, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 171496931, que deferiu o pedido de urgência. Citado, o réu apresentou contestação, Id. 177519220. Réplica apresentada no Id. 177529640. A parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado, Id. 180419127. Instado, o Ministério Público manifestou por sua não intervenção, Id. 173089459. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de direito está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e de fato, satisfatoriamente delineada. A presente ação civil pública versa sobre eventual irregularidade no repasse de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador Geral do Município, em razão do exercício de cargo de confiança. Conforme já exposto pela decisão liminar de id. 171496931, há entendimento jurisprudencial sedimentado vedando o rateio de honorários sucumbenciais devidos aos Procuradores Municipais, enquanto prestadores de serviço público vinculados em regime estatutário e submetidos a regime próprio, ao Procurador Geral e demais cargos de nomeação da autoridade administrativa. Novamente, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED AgR RE: 1064618/SP no sentido de que o ocupante de cargo de comissão não pode realizar as atribuições de assessoramento jurídico, próprias do Procurador Municipal: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não há previsão constitucional de obrigação aos municípios de criação de órgão de advocacia pública. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional norma que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ED-AgR RE: 1064618 SP - SÃO PAULO 2126846- 72.2016.8.26.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe069 05-04-2019) Por consequência, não podendo exercer a atividade de Procurador Municipal, os agentes comissionados nomeados para exercer função de cunho executivo também não fazem jus ao pagamento de verba honorária estritamente ligada ao exercício de tal múnus. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADORGERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJMT, 1010454-44.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) (destaques nossos) Ademais, recentemente, a matéria foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que também entendeu que o Procurador Geral não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NO RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município visando reformar decisão que deferiu tutela antecipada em ação civil pública, determinando que o Procurador-Geral do Município não seja incluído no rateio de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, destinados exclusivamente aos procuradores ocupantes de cargos efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Procurador-Geral do Município, cargo comissionado, possui direito ao rateio dos honorários advocatícios, à luz do art. 68, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 227/2024 e da Emenda Constitucional nº 113/2023, em face do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a destinação exclusiva desses honorários aos procuradores de carreira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e entendimento majoritário indicam que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente aos advogados públicos de carreira, respeitando o teto constitucional, conforme ADI nº 6053. 4. A decisão agravada está em consonância com o art. 37, XI, da Constituição Federal e com precedentes vinculantes do STF, que asseguram o rateio apenas entre procuradores efetivos, excluindo cargos comissionados. 5. A Lei Complementar n. 227/2024 não pode contrariar os preceitos constitucionais ou a jurisprudência vinculante, de modo que o cargo de Procurador-Geral, apesar de desempenhar funções de representação jurídica, não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a exclusividade aos procuradores de carreira, conforme jurisprudência consolidada, sendo vedada a inclusão de cargos comissionados, como o de Procurador-Geral, no rateio de tais verbas." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 23.04.2019; TJMT, ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Órgão Especial, j. 17.10.2024. (TJMT, 1027745-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) (destaques nossos) Deste modo, não resta alternativa senão a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de CONDENAR a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de repassar os honorários sucumbenciais e administrativos fiscais a ocupantes de cargos comissionados. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida pela decisão de Id. 171496931. Sem condenação em custas e despesas processuais, uma vez que o réu é isento. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, uma vez que inferior a 200 salários-mínimos, considerando a natureza da causa, o julgamento antecipado do feito, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dispendido para tanto, além dos mais critérios descritos no art. 85, §2º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Poxoreu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1035495-71.2024.8.11.0000

ID: 310063768

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1035495-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO XAVIER GUIMARAES

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1035495-71.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1035495-71.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos, Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 00.177.279/0001-83 (REU), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RODRIGO XAVIER GUIMARAES - CPF: 024.835.861-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por entidade de classe estadual contra leis complementares do Município de Rondonópolis que criaram cargos comissionados para o exercício de funções de advocacia pública municipal. 2. Fatos relevantes: (i) criação de cargos comissionados de Assessor Jurídico, Coordenador de Assessoria Jurídica e Procuradores Adjuntos; (ii) atribuição legal e prática dessas funções a ocupantes de cargos comissionados; (iii) manifestação do Ministério Público pela parcial procedência, com interpretação conforme aos cargos de Assessores Jurídicos, mantendo os cargos de Procuradores Adjuntos por entender que possuem funções de chefia; (iv) comprovação documental de que todos os cargos impugnados exercem funções típicas da advocacia pública, como emissão de pareceres e representação judicial. 3. Requerimentos do recurso: (i) declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que permitem a ocupação, por comissionados, de funções típicas de advocacia pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a criação de cargos comissionados para o exercício de funções típicas da advocacia pública viola o art. 215-A da Constituição Estadual e o art. 132 da Constituição Federal; (ii) estabelecer a necessidade de interpretação conforme à Constituição para restringir as atribuições desses cargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O exercício das funções de representação judicial e consultoria jurídica do Município é exclusivo de servidores efetivos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ADPF 1037/AP) e deste Tribunal de Justiça em casos análogos. 6. Restou demonstrado que, na prática, os cargos comissionados exercem funções típicas da advocacia pública, o que é vedado pela Constituição. 7. A declaração de inconstitucionalidade deve recair sobre as atribuições que exorbitam as funções de direção, chefia e assessoramento, mediante interpretação conforme à Constituição. 8. Modulação dos efeitos da decisão para eficácia ex nunc, com prazo de seis meses para o Município de Rondonópolis promover as adequações legislativas necessárias. IV. DISPOSITIVO 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme à Constituição para restringir as atribuições dos cargos comissionados, vedadas as funções típicas da advocacia pública. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT, em face de Leis Complementares do Município de Rondonópolis (ANEXO 1 – QUADRO SINÓPTICO- Id. 258139671), que estabelecem cargos em comissão para exercício de funções de advocacia pública municipal, notadamente os cargos de (i) Assessores Jurídicos em diversas Secretarias Municipais; (ii) Coordenador de Assessoria Jurídica; e (iii) Procurador Adjunto Fiscal, Procurador Geral Adjunto e Procurador Geral Adjunto II. A requerente alega, em síntese, que as leis impugnadas violam a Constituição Estadual de Mato Grosso, especialmente o art. 215-A, bem como princípios e normas constitucionais federais, por atribuírem a ocupantes de cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) funções exclusivas de procuradores municipais efetivos, os quais devem ingressar na carreira mediante concurso público. Sustenta que a representação judicial e extrajudicial do ente público municipal, bem como a consultoria jurídica, são atividades típicas da advocacia pública, que exigem provimento efetivo. O Município de Rondonópolis, por meio do seu Procurador-Geral, apresentou manifestação (ID 270451369, complementada pelo ID 279478874), suscitando preliminarmente a ilegitimidade ativa da associação autora e, no mérito, defendendo a constitucionalidade das normas impugnadas. Argumentou que as atribuições dos cargos em comissão em questão seriam típicas de direção, chefia e assessoramento e que a primeira lei criando cargos de Procurador Adjunto data de 2013, estando em vigor há mais de 10 anos sem questionamento. O Ministério Público Estadual, no ID 283463358, manifestou-se pela parcial procedência da ação, para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos que tratam das atribuições dos Assessores Jurídicos do Poder Executivo de Rondonópolis, restringindo sua atuação às atividades de assessoria no âmbito interno das Secretarias, vedadas as atividades de consultoria jurídica e atuação judicial, próprias da advocacia pública. Entretanto, quanto aos cargos de Procurador Adjunto, entendeu não haver inconstitucionalidade, por conterem atribuições de direção e chefia. A Associação autora apresentou manifestação (ID 284468393) em relação ao parecer ministerial, apresentando provas de que os Procuradores Adjuntos Comissionados e Assessores Jurídicos estariam, de fato, exercendo atividades típicas de procuradores municipais efetivos, como a emissão de pareceres e a representação judicial do município. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO 1.Preliminares. 1.1 Legitimidade Ativa De início, a legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso está prevista no art. 124 da Constituição Estadual, que inclui, em seu inciso VIII, "federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual". A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM/MT é entidade de classe de âmbito estadual, com finalidade institucional ligada diretamente à defesa dos interesses da advocacia pública municipal. Verifico que a legitimidade ativa da mesma associação já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal em caso similar, conforme citado na petição inicial e confirmado pelo julgamento da ADI n. 1006405-86.2022.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves. A pertinência temática está demonstrada, pois a entidade autora visa defender as prerrogativas dos procuradores municipais, que seriam usurpadas pelas leis impugnadas ao permitir que ocupantes de cargos em comissão exerçam funções típicas de procuradores efetivos. Assim, reconheço a legitimidade ativa da requerente. 1.2. Inépcia da petição inicial A alegação de inépcia da petição inicial, suscitada pelo Município de Rondonópolis, não merece acolhimento. A exordial contém os requisitos necessários à admissibilidade da ação, indicando precisamente os dispositivos legais impugnados e os fundamentos jurídicos do pedido, com clara exposição das razões da inconstitucionalidade alegada. 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA. A controvérsia central desta ação consiste em definir se as leis complementares impugnadas do Município de Rondonópolis, ao criarem cargos em comissão de assessores jurídicos em diversas secretarias municipais e de procuradores adjuntos na Procuradoria-Geral do Município, estariam violando regras e princípios constitucionais, em especial o art. 215-A da Constituição Estadual de Mato Grosso. 1. O regime jurídico da Advocacia Pública Municipal O art. 215-A da Constituição Estadual de Mato Grosso estabelece: "Incumbe à Procuradoria Jurídica a defesa do Município em toda e qualquer demanda, judicial ou extrajudicial." A questão fundamental é se as funções de advocacia pública municipal (representação judicial e extrajudicial do Município e consultoria jurídica) podem ser exercidas por ocupantes de cargos em comissão, ou se devem ser reservadas exclusivamente a servidores efetivos, aprovados em concurso público. O tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu na ADPF 1037/AP (julgada em 19/08/2024), que embora os Municípios não sejam obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal, uma vez criada a Procuradoria Municipal, esta deve submeter-se ao regramento constitucional pertinente, aplicando-se a ela o art. 132 da Constituição Federal. Assim, as funções de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial/extrajudicial devem ser centralizadas na Procuradoria e exercidas por procuradores efetivos, não podendo ser delegadas a ocupantes de cargos em comissão. No mais, este e. Tribunal de Justiça vem analisando diversos casos semelhantes e o entendimento não destoa da APDF, vejamos: a) ADI nº 1010454-44.2020.8.11.0000: O Órgão Especial declarou inconstitucionais dispositivos da norma municipal que atribuíam a cargos comissionados (Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Assessores Jurídicos) funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. b) ADI nº 1015514-90.2023.8.11.0000: Decidiu-se pela inconstitucionalidade de norma municipal que equiparava o Procurador-Geral do Município, independentemente do exercício de cargo efetivo ou comissionado, ao de advogado público para efeito de participação no rateio dos honorários sucumbenciais. c) ADI nº 1028561-34.2023.8.11.0000: O Tribunal assentou que "a representação judicial do município está diretamente ligada ao conceito de advocacia pública, de modo que o exercício delas está reservado aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, os Procuradores Municipais." Conforme documentação acostada aos autos, foram criados 32 cargos de Assessor Jurídico, em comissão, em diversas secretarias municipais, além de 1 cargo de Coordenador de Assessoria Jurídica na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. Verifico que várias das leis impugnadas atribuem a estes cargos funções como "emitir pareceres jurídicos", "prestar consultoria jurídica", "responder juridicamente às diligências", "supervisionar e acompanhar litígios que envolvam a Secretaria Municipal", conforme detalhado no quadro sinóptico anexado à petição inicial (ID 258139671). A autora comprovou com documentos que os ocupantes destes cargos efetivamente emitem pareceres jurídicos e realizam atividades próprias da advocacia pública (ID 284468393, págs. 5-8), o que ultrapassa o mero assessoramento interno das secretarias. Tais atribuições configuram nítido exercício de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, que, conforme a jurisprudência firmada, são exclusivas de procuradores municipais efetivos. As atividades descritas transcendem o mero assessoramento interno, caracterizando verdadeiro exercício de advocacia pública. Quanto aos cargos de Procurador Adjunto Fiscal, Procurador Geral Adjunto e Procurador Geral Adjunto II, o Ministério Público manifestou-se pela constitucionalidade, por entender que se tratam de cargos com atribuições de direção e chefia. Entretanto, constato que a autora juntou documentos (ID 284468393, págs. 3-4) comprovando que os ocupantes destes cargos atuam na representação judicial do Município e emitem pareceres jurídicos, desempenhando atividades típicas de procuradores efetivos, o que extrapola as funções de mera direção, chefia e assessoramento. Assim, embora estes cargos possam ter funções de chefia e direção, restou demonstrado que, na prática, eles também exercem atribuições privativas de procuradores municipais efetivos, o que é vedado pela Constituição. Diante da análise empreendida, verifico que as leis complementares impugnadas, ao atribuírem a cargos em comissão (assessores jurídicos e procuradores adjuntos) funções próprias da advocacia pública, violam o art. 215-A da Constituição Estadual e os arts. 37, II, e 132 da Constituição Federal (aplicável por simetria aos Municípios que optaram por criar Procuradoria Municipal). Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade não deve recair sobre os cargos em si, mas sobre as atribuições que exorbitam as funções de direção, chefia e assessoramento. Por isso, a interpretação conforme à Constituição mostra-se a técnica decisória mais adequada ao caso, para restringir o exercício das referidas funções exclusivamente aos procuradores efetivos, integrantes da carreira jurídica do Município. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedente a ação para: 1. Dar interpretação conforme à Constituição do Estado de Mato Grosso aos dispositivos das Leis Complementares do Município de Rondonópolis que tratam dos cargos de Assessores Jurídicos e Coordenador de Assessoria Jurídica, para que sua atuação seja restrita às atividades de assessoria no âmbito interno das Secretarias, vedadas as atividades de consultoria jurídica, emissão de pareceres e atuação judicial/extrajudicial, próprias da advocacia pública municipal; 2. Modulo os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc, com prazo de seis meses para que o Município de Rondonópolis promova as medidas legislativas cabíveis, restaurando a plena conformidade constitucional de sua estrutura administrativa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1010454-68.2025.8.11.0000

ID: 292156238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010454-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010454-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Limitação de Fim de Semana] Relator: Des(a). RUI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010454-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Limitação de Fim de Semana] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA - CPF: 954.015.801-00 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – EXCESSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Não há previsão legal para a imposição de monitoramento eletrônico como forma de fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direito de limitação de final de semana, sendo tal medida desproporcional e incompatível com a natureza das penas substitutivas. O art. 146-B da Lei de Execução Penal elenca taxativamente as hipóteses de cabimento da monitoração eletrônica, sem contemplar o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana. Constitui excesso de execução penal determinar monitoramento eletrônico integral (por todos os dias da semana), quando a pena de limitação de final de semana restringe-se apenas a alguns dias específicos. A inexistência de casa de albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena não justifica a imposição de condição mais gravosa ao apenado, devendo o Estado adotar medidas alternativas menos invasivas para fiscalização do cumprimento da pena. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEIÇÃO em favor da paciente LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA contra ato do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que determinou a submissão da paciente ao monitoramento eletrônico no cumprimento de pena restritiva de direitos. Alega a impetrante, em síntese, que não há previsão legal para aplicação do monitoramento eletrônico em cumprimento de penas restritivas de direitos, exceto para fiscalizar limitação de frequência a lugares específicos, o que não é o caso. Sustenta que há excesso na execução, pois a paciente será monitorada por mais de 1000 dias, quando deveria ser fiscalizada apenas nos finais de semana correspondentes à pena imposta. Aponta desproporcionalidade da medida e defende que fiscalização pode se dar por outros meios menos gravosos. Em razão disso, requer liminarmente a suspensão da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica, tudo nos termos do Art. 649 e do §1º, do Art. 660, ambos do Código de Processo Penal. No mérito, que sej concedida a ordem definitiva para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica ou, subsidiariamente, que seja realizado apenas nos finais de semana. (Id. 278733367). Com o fim de subsidiar a decisão desta relatoria, foram solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 279357379). Solicitadas informações, a autoridade coatora informou que a paciente foi condenada como incursa nas penas do art. 17, caput, da Lei nº 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal, tendo o Tribunal de Justiça substituído a pena por duas restritivas de direito. Esclareceu que determinou a instalação do monitoramento eletrônico por considerar que "a única forma possível de controle seria a utilização de tornozeleira eletrônica. Por esta razão, para não tornar a medida inócua, determinou-se a instalação do monitoramento" (Id. 279974876). Em decisão liminar (Id. 280931371), foi suspenso o cumprimento da decisão que determinou a colocação de tornozeleira eletrônica na paciente. Posteriormente, a autoridade coatora prestou novas informações, comunicando que determinou a expedição de ofício à Cadeia Pública de Nobres/MT para que procedesse à remoção da tornozeleira eletrônica e acolheu o pedido formulado pela reeducanda para alterar os horários de prestação de serviços à comunidade (Id. 282191874). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio da Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra manifestou-se pela concessão da ordem, com a ementa que segue: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” (Id. 286336869). É o relatório. V O T O R E L A T O R Excelentíssimos Senhores Desembargadores: O presente Habeas Corpus questiona a legalidade da determinação judicial que impôs à paciente o uso de tornozeleira eletrônica para fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos de limitação de final de semana. De início, importa contextualizar que a paciente foi condenada pelo crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03 à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em sede recursal, esta Segunda Câmara Criminal deu provimento ao apelo defensivo para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana. Ao fixar as condições para o cumprimento das penas restritivas, o Juízo da execução penal determinou que a paciente cumprisse a prestação de serviços na Associação Protetora de Animais de Nobres, aos sábados, das 08h00min às 16h00min, e a limitação de final de semana em regime domiciliar, aos sábados e domingos, das 17h00min às 22h00min. Para fiscalizar o cumprimento dessa segunda pena, determinou a utilização de monitoramento eletrônico. Transcrevo a decisão que impôs a medida de monitoração por tornozeleira eletrônica: “Trata-se de executivo de pena do reeducando LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA. A decisão de seq. 16.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 24.1). O Ministério Público manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (id 30.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, trabalho de prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A recuperanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo. (Id. 278733371). A questão central reside em examinar se o monitoramento eletrônico é medida legalmente prevista e proporcional para o caso em tela. Verifico que o art. 146-B da Lei de Execução Penal disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica: "Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I - (VETADO); II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III - (VETADO); IV - determinar a prisão domiciliar; V - (VETADO); VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; VIII - conceder o livramento condicional." Conforme se observa, a legislação estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é autorizada a utilização de monitoração eletrônica, não contemplando a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direito de limitação de final de semana. A única previsão relacionada a penas restritivas de direitos refere-se à limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII), que não é o caso dos autos. Cabe destacar que, como bem argumentou o impetrante, a Lei 14.843/24, que incluiu os incisos VI, VII e VIII no art. 146-B da LEP, além de ser posterior aos fatos, não contempla a situação em análise, incidindo neste caso o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A limitação de final de semana, prevista no art. 48 do Código Penal, consiste na obrigação do apenado de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Na ausência destes, como é o caso da Comarca de Nobres, é perfeitamente possível que o cumprimento se dê em regime domiciliar, sem necessidade de monitoramento eletrônico. A ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena não pode resultar em imposição de condição mais gravosa ao apenado. Pelo contrário, é o Estado que deve se adaptar e encontrar alternativas menos invasivas para fiscalizar o cumprimento da pena imposta. No caso dos autos, o monitoramento eletrônico mostra-se desproporcional, pois impõe à paciente o uso ininterrupto de tornozeleira eletrônica pelos aproximados 1.097 dias da pena, quando a obrigação de recolhimento domiciliar restringe-se a apenas alguns dias da semana, somando cerca de 314 dias. Além da desproporcionalidade evidente, há uma incoerência na postura judicial, pois, quando estabeleceu o regime aberto (antes da substituição da pena), não determinou o monitoramento eletrônico, mas o fez apenas para fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos, que, por sua natureza, são menos gravosas que as privativas de liberdade. O regime aberto, como bem ressaltou o impetrante, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, prevendo a lei que o apenado permaneça "fora do estabelecimento e sem vigilância" (art. 36, §1º, do CP). Se o monitoramento não foi necessário para fiscalizar o cumprimento de pena em regime aberto, com maior razão não o seria para fiscalizar penas restritivas de direitos. A jurisprudência dos tribunais alinha-se a este entendimento: "PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. A limitação de fim de semana fixada pelo juízo recorrido exige da reeducanda a permanência em domicílio das 22 horas de sexta-feira até às 06 horas de segunda-feira. Com efeito, a imposição de monitoramento eletrônico faz com que esta permaneça com a tornozeleira mesmo durante o período em que não está sob fiscalização, revelando-se, assim, medida desproporcional. 2. Existem outros meios à disposição do juiz para a fiscalização das condições impostas à apenada. A fiscalização da referida pena restritiva de direitos pelo compartilhamento da localização em tempo real por aplicativo de mensagens ou por chamada de vídeo, por exemplo, representam meios menos onerosos tanto para o executado quanto para a Administração Pública, na medida em que não gera custos com a instalação e com a manutenção do equipamento. 3. Provimento do apelo." (TRF-4 - EP: 50009543820224047017, Relator: NIVALDO BRUNONI, Data de Julgamento: 29/06/2022, OITAVA TURMA) "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FISCALIZAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. DESCABIMENTO. [...] 2. Estabelecida a limitação de fim de semana, indevida a fiscalização por monitoramento eletrônico em dias úteis. 3. Fiscalização indevida durante a semana não conduz ao reconhecimento de tais dias como de pena cumprida. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para limitar a fiscalização por monitoramento eletrônico ao período estabelecido como de recolhimento domiciliar." (TRF-4 - HC: 50302541820204040000 5030254-18.2020.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 22/07/2020, OITAVA TURMA) Este Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que a imposição de monitoramento eletrônico demanda fundamentação concreta: "EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PRETENSÃO REFORMA DA DECISÃO - CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS - MÃE DE CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE COM SINDROME DE DOWN - EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA NA ZONA RURAL - FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA OBSERVADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO. A "imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena e a monitoração eletrônica afigura-se como meio de controle da pena imposta ao reeducando que se encontra fora da unidade prisional, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento" (TJMT, AgExPe NU 1023306-32.2022.8.11.0000). [...]" (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 10138984620248110000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/08/2024) No caso em tela, a justificativa apresentada pelo magistrado para impor o monitoramento eletrônico foi genérica, limitando-se a afirmar que "a única forma possível de controle seria a utilização de tornozeleira eletrônica", sem demonstrar a inviabilidade de outras formas de fiscalização menos invasivas. Como bem apontado pelos precedentes citados, existem outros meios de fiscalização disponíveis, como o compartilhamento da localização em tempo real por aplicativo de mensagens, chamadas de vídeo, ou fiscalizações pontuais por oficial de justiça, meios estes menos onerosos tanto para a paciente quanto para a Administração Pública. Ademais, conforme noticiado nos autos, a paciente desenvolve quadro de Fobia Social (Transtorno de Ansiedade Social) F40.1, Episódio Depressivo Moderado F32.1 e Transtorno de Ansiedade Generalizada, situação que pode ser agravada pelo uso contínuo de tornozeleira eletrônica, equipamento estigmatizado socialmente. Portanto, constato a ocorrência de constrangimento ilegal contra a paciente, consistente em excesso na execução penal pela imposição de monitoramento eletrônico sem previsão legal para fiscalizar o cumprimento de pena restritiva de direitos de limitação de final de semana. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando, em definitivo, o afastamento da obrigatoriedade de uso de monitoramento eletrônico pela paciente LETICIA YULI TAKAGUI DE SOUZA no cumprimento das penas restritivas de direito que lhe foram impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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