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Processo nº 1010497-57.2025.8.11.0015

ID: 257144855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010497-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010497-57.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Do recolhimento das custas processuais. 1.1. Preliminarmente, intime-se a par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010497-57.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Do recolhimento das custas processuais. 1.1. Preliminarmente, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, voltem-me os autos conclusos para cancelamento da distribuição. 1.3. Recolhidas as custas processuais, proceda-se no regular cumprimento conforme os itens seguintes. 2. Da liminar. 2.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 2.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 2.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 2.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 2.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 3. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3.1. Indefiro a restrição de transferência ou circulação no órgão de trânsito ou RENAVAM, através do sistema RENAJUD, uma vez que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento de Trânsito. Caso haja nos autos fortes indícios de que o devedor esteja ocultando o veículo, a fim de impedir a efetivação judicial, é de rigor deferir a restrição. O que não é o caso. 4. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, que se sujeitará às cominações legais de fiel depositário, o qual deverá ser advertido de que o bem somente poderá ser retirado desta comarca, após o prazo para purgação da mora, sob pena de responder pelos danos que vier dar causa. 4.1. Por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69). 4.2. Consigno que os atos processuais para cumprimento da liminar poderão realizar-se nos termos do disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a parte requerida, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Advirta-a, ainda, de que poderá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. 5.1. Consigno, por oportuno, que o prazo para purgação da mora não possui natureza processual, tratando-se de prazo material, ou seja, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. 6. Havendo pagamento da integralidade da dívida (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS), voltem-me conclusos para decisão. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1008099-79.2025.8.11.0002

ID: 333564329

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008099-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008099-79.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008099-79.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente: NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora simples, indexados pela taxa SELIC a partir do evento danoso, e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em razão da declaração de inexistência de débitos nos valores de R$ 807,12 e R$ 925,52. O recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e da existência de anotações restritivas posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova do prejuízo, sendo presumida (dano moral in re ipsa), nos termos da Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. O extrato de negativações demonstra a existência de outras 10 inscrições posteriores em nome do autor, circunstância que deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, conforme orientação da Súmula 29 da mesma Turma Recursal. 5. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, justifica a manutenção do quantum indenizatório arbitrado, por refletir adequadamente o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. A existência de anotações posteriores deve ser considerada na quantificação da indenização por danos morais. 3. O método bifásico deve ser adotado na fixação do quantum indenizatório, considerando os precedentes e as particularidades do caso concreto. 4. O valor de R$ 1.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado diante das restrições posteriores em nome do autor e da necessidade de evitar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 932, IV, "a", e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, j. 04.12.2023; Súmulas 22 e 29 da Turma Recursal Única do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 296617361, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir do evento danoso (04/02/2021 - ID 191915399), devendo ser descontada do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora devem incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, declarou a inexistência dos débitos negativados, nos valores de R$ 807,12 (oitocentos e sete reais e doze centavos) e R$ 925,52 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, expedindo-se o necessário. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não condiz com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). (Grifei) Assim, sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. É pacífico que, para a fixação do dano moral, dada a inexistência de critérios legais preestabelecidos para o seu arbitramento, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar um valor justo, atento às peculiaridades de cada caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de atenuar, de alguma forma, o sofrimento impingido, sem configurar enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do dano, impacto suficiente para dissuadi-lo da reiteração da conduta, inibindo eventuais atos futuros lesivos à moral de terceiros. No caso, verifica-se que o reclamante possui outras 10 (dez) anotações posteriores às inscrições discutidas nos presentes autos, conforme extrato de negativações anexado no ID 296616946. Todavia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, as anotações posteriores devem influenciar na fixação do quantum indenizatório, nos termos da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). A propósito: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MÓVEL RECURSAL PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO POSTERIOR. FATOR PARA INFLUIR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não incida a aplicação da Súmula 385/STJ, a anotação posterior ao débito sub judice deve ser considerada no montante a ser fixado a título de reparação por dano moral (Súmula 29/TR-MT). 2. Sentença parcialmente reformada para fixar danos morais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) (Grifei) Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrada a título de danos morais na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor fixado é suficiente para compensar o recorrente pelos transtornos sofridos, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, especialmente diante da existência de outras 10 (dez) restrições posteriores em nome do reclamante, conforme já exposto. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1071375-24.2024.8.11.0001

ID: 312953937

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071375-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO ROCIO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1071375-24.2024.8.11.0001. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1071375-24.2024.8.11.0001. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente(s): AMANDA DO ROCIO MOREIRA. Recorrida(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débitos especificados e determinar a exclusão dos registros negativos, sob pena de multa, indeferindo a indenização por danos morais e determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos contratos questionados. A recorrente sustenta a ocorrência de danos morais e a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, postulando a reforma parcial da sentença para fixação de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral; (ii) determinar se a existência de negativações posteriores deve influir na quantificação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida do nome da autora configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. Ainda que inaplicável a Súmula 385/STJ, as anotações posteriores devem ser consideradas na fixação do quantum indenizatório, conforme estabelece a Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 5. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o método bifásico, ponderando precedentes em casos similares e as peculiaridades do caso concreto, incluindo a existência de outras anotações posteriores, de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 2. A existência de anotações posteriores deve ser considerada na quantificação dos danos morais, nos termos da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 3. O método bifásico deve ser adotado para fixar a indenização por dano moral, ponderando precedentes e circunstâncias específicas do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "a", e 1.021, § 4º; CC, art. 406, § 1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.10.2017; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.09.2011; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, j. 04.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 295473426, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando inexistência dos débitos negativados (R$ 199,01, R$ 166,18, R$ 183,92, R$ 226,73, R$ 226,79, R$ 241,56 e R$ 378,06), determinando à reclamada a exclusão dos apontamentos restritivos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa simples fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de responder por crime de desobediência. Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, determinando que a reclamada exclua o nome da reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro. Em sede recursal, a recorrente alega a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, bem como a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Assim, como a ilegitimidade dos débitos é incontroversa, passo diretamente à análise quanto ao pleito de danos morais. Ressalte-se não ser necessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano decorre da própria conduta, configurando-se o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da inclusão indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) (Grifei) Ademais, a Súmula 22, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). (Grifei) No presente caso, verifica-se a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as outras 5 (cinco) anotações existentes em nome da parte autora são posteriores às inscrições discutidas nos autos, conforme extrato e histórico de negativações anexados nos IDs 295473408 e 295473419. Contudo, em atenção ao princípio da razoabilidade, as anotações posteriores devem influenciar na fixação do quantum indenizatório, conforme a Súmula 29, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). A propósito: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MÓVEL RECURSAL PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO POSTERIOR. FATOR PARA INFLUIR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não incida a aplicação da Súmula 385/STJ, a anotação posterior ao débito sub judice deve ser considerada no montante a ser fixado a título de reparação por dano moral (Súmula 29/TR-MT). 2. Sentença parcialmente reformada para fixar danos morais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) (Grifei) Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequado ao caso concreto. O referido montante é suficiente para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem implicar enriquecimento indevido, além de exercer função pedagógica, considerando, conforme sobredito, a existência de outras 5 (cinco) anotações posteriores em nome da parte autora, não obstante a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a recorrida/reclamada ao pagamento em favor da recorrente/reclamante do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Valdir Antonio Ortiz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 276679035

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032573-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO ORTIZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JANUSE DA SILVA MACHADO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032573-65.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032573-65.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Valdir Antonio Ortiz em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a indenização por danos morais, em razão de inscrição que reputa indevida. A parte autora alega que não possui relação jurídica com a requerida, tampouco foi notificada previamente sobre a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sustenta ainda que não houve apresentação de documentos que comprovem a formação da dívida e o instrumento de cessão de crédito. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente: (i) carência de ação por falta de interesse processual e (ii) ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da inscrição, com base em cessão regular de crédito originada do Banco Bradesco S/A, e a inexistência de dano moral. As partes manifestaram-se expressamente pela dispensa da audiência de conciliação. Designada audiência, esta restou infrutífera. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Da alegada carência de ação por falta de interesse processual Rejeito. O interesse de agir resulta da presença do binômio necessidade e utilidade, o que está suficientemente demonstrado nos autos, uma vez que a parte autora, ao tomar conhecimento da inscrição restritiva em seu nome, buscou o Judiciário para proteção de seu direito. Ademais, a resistência manifestada pela ré através da contestação configura a necessária pretensão resistida, a justificar a intervenção jurisdicional. Da ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita Também rejeito. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, bem como comprovantes de ausência de declaração de imposto de renda, o que atende à exigência do art. 99, § 3º, do CPC, que prevê presunção relativa da alegação de insuficiência. Não houve nos autos prova robusta em sentido contrário que infirmasse tal presunção. Logo, mantenho a concessão da gratuidade de justiça. II – DO MÉRITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, reconhece-se a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes. De um lado, a parte autora, pessoa física, que figura como destinatária final do serviço ou produto objeto da inscrição em cadastro de inadimplentes. De outro, a parte ré, na qualidade de cessionária de crédito, que passou a atuar como fornecedora, conforme definido no art. 3º do CDC, promovendo a cobrança de débito e a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Assim, aplicam-se plenamente os princípios e regras consumeristas, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Da inexigibilidade do débito e regularidade da inscrição A controvérsia centra-se na regularidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto contrato originário cedido ao réu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não apresentou o instrumento de cessão de crédito, tampouco documentos idôneos capazes de comprovar a origem da dívida alegadamente adquirida. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, é ônus do cessionário, ao realizar a cobrança ou inscrever o nome do suposto devedor em cadastros restritivos, comprovar a existência do contrato originário e a regularidade da cessão. No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ANOTAÇÕES POSTERIORES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa); (ii) estabelecer se a existência de anotações restritivas posteriores justifica a redução do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. A ausência de comprovação do contrato originário da dívida pelo reclamado confirma a inexistência do débito, tornando a negativação indevida e caracterizando a responsabilidade pelo dano moral. 5. A existência de três anotações posteriores à inscrição debatida impõe a redução do quantum indenizatório, nos termos da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 6. Aplicando o método bifásico de fixação de danos morais, o valor indenizatório deve ser reduzido de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do reclamado parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00; recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, dispensando a prova específica do prejuízo. A existência de anotações posteriores em nome do consumidor deve ser considerada para redução do valor da indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve respeitar o método bifásico, observando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CPC/2015, arts. 98, §3º, 373, I e II; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05.10.2017; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 04.12.2023. (N.U 1001959-46.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). Destaquei No caso em exame, a partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré não apresentou, nos autos, o competente instrumento de cessão de crédito, documento indispensável à comprovação da operação mediante a qual a dívida foi transferida ao cessionário. Assim, ausentes elementos mínimos que demonstrem a legitimidade da dívida e da sua inscrição, impõe-se o acolhimento parcial do pedido autoral, declarando-se a inexigibilidade do débito, bem como determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Do dano moral A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores. No caso, restou evidenciado que a parte autora foi surpreendida pela inscrição, não reconhecendo o débito e não tendo recebido qualquer notificação prévia acerca da negativação, o que reforça o caráter indevido da restrição. Entretanto, o valor pleiteado de R$ 12.000,00 revela-se excessivo, devendo a condenação ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdir Antonio Ortiz para: a) declarar a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº RNEGARF65048598989057620000038; b) determinar que a parte ré proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, sendo posteriormente acrescido de juros de mora calculados pela Taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação, considerando a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000389-63.2020.8.11.0105

ID: 339778945

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000389-63.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS CRISTOVAO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000389-63.2020.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAO MARCOS CRISTOVAO CHAVES, devidamente qualificada, ajuizou a presen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000389-63.2020.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAO MARCOS CRISTOVAO CHAVES, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em face de OI S.A., igualmente identificada, alegando, em síntese, que, ao tentar realizar compras, foi informado de que havia restrições em seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito por suposta dívida no valor de R$260,72 (duzentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) junto com a parte requerida. Afirma, contudo, que jamais teve qualquer relação com parte ré apta a ensejar a negativação. Em sede de tutela antecipada, requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pela declaração de inexistência de débito. Juntou procuração e documentos (id. 32799128/32799136). Por decisão de id. 32802417, a liminar foi concedida e a justiça gratuita foi deferida. Citado, a empresa ré apresentou contestação (id. 45543496), impugnando a justiça gratuita concedida em favor do requerente. No mérito, sustenta que a negativação se deu em razão inadimplemento de negócio jurídico entabulado entre as partes em 2017. Rebate os argumentos expostos na inicial e, ao final, requer a improcedência dos pedidos exordiais. Réplica no id. 50226748. Julgamento antecipado anunciado no id. 193218742. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar. 2. A ré impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este possui condição financeira incompatível com a concessão da benesse. O Art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que a declaração de pobreza gera presunção relativa, que cede somente ante a existência de prova em sentido contrário. A presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício, é juris tantum, não excluindo, portanto, a possibilidade de ser afastada pelo magistrado, quando convencido que a declaração não condiz com as reais condições econômicas dos postulantes. Conforme esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (...) (STJ, AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017). Dessa maneira, a revogação do benefício depende de elementos que evidenciem, concretamente, a falta dos pressupostos, conforme § 2º do art. 99, do CPC, o que aqui não se constata, de modo que rejeito a preliminar arguida. b) Mérito. 2.1. Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Aplicam-se, ao caso, as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em razão da cobrança de dívida não contratada. A negativação é incontroversa e foi comprovada por meio do extrato de id. 32799136. O réu, por sua vez, não comprovou a relação jurídica com o autor, limitando-se ao argumento genérico de que a dívida decorre de inadimplemento de negócio jurídico entabualdo em 2017 e, por isso, lícita a cobrança e a negativação. Aqui, vale destacar que as telas internas juntadas no id. 34316505 não se prestam a comprovar a relação jurídica, notadamente porque não há assinatura da parte autora. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência do réu em não se cuidar de análise concreta do real contratante dos serviços, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Dessa forma, tem-se que não ficou comprovada a relação jurídica entre as partes, porquanto o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, haja vista que sequer juntou aos autos contrato, proposta de adesão, termo de cessão ou até mesmo gravação de áudio de conversa telefônica referente à contratação e prestação dos serviços. Diante da ausência de contratação comprovada, tem-se que o pedido declaratório deve ser acolhido. 2.2. Firmada a responsabilidade da ré, passa-se à análise da reparação pretendida pelo autor. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que a inscrição indevida de pessoa física em cadastro de restrição no crédito é causa de abalo moral presumido, ou seja, dano moral puro que independe de comprovação pela parte que o alega, pois a própria publicidade de seu nome em rol de maus pagadores já é capaz de dar margem a abalo moral passível de indenização. Registra-se que a súmula 385 do STJ não se aplica ao caso dos autos, visto que a negativação que ensejou a propositura da demanda foi anotada antes das demais negativações indicadas no extrato de id. 32799136. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DANO MORAL. ANOTAÇÕES POSTERIORES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO . RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecursos inominados interpostos contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigido pelo INPC/IBGE, e declarando a inexistência de débito no valor de R$ 5 .118,40.O reclamante recorreu buscando a majoração da indenização, enquanto o reclamado alegou regularidade da cessão de crédito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral e pleiteou a redução do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa); (ii) estabelecer se a existência de anotações restritivas posteriores justifica a redução do valor da indenização por danos morais .III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.4 . A ausência de comprovação do contrato originário da dívida pelo reclamado confirma a inexistência do débito, tornando a negativação indevida e caracterizando a responsabilidade pelo dano moral.5. A existência de três anotações posteriores à inscrição debatida impõe a redução do quantum indenizatório, nos termos da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.6 . Aplicando o método bifásico de fixação de danos morais, o valor indenizatório deve ser reduzido de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do reclamado parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00; recurso do reclamante desprovido.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, dispensando a prova específica do prejuízo . A existência de anotações posteriores em nome do consumidor deve ser considerada para redução do valor da indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve respeitar o método bifásico, observando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CPC/2015, arts . 98, §3º, 373, I e II; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05.10 .2017; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8 .11.0003, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 04 .12.2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10019594620248110040, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 28/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/05/2025) Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Assim, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor dos danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, confirmando a liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para o fim de: a) declarar a inexistência da dívida representada pelo extrato de id. 32799136; b) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honoráros advocatícios, que fixo 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1031078-66.2024.8.11.0003

ID: 262293613

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031078-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERREIRA AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031078-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUCIA FERREIRA AMBRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031078-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUCIA FERREIRA AMBROSIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ana Raquel da Silva Lima contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a negativação indevida e condenando o Banco do Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, a parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização, argumentando que a quantia arbitrada não é suficiente para reparar o dano moral sofrido. O Banco do Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Passo à análise. MÉRITO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, "a", ou IV, "a", ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. A responsabilidade do fornecedor nos casos de negativação indevida é objetiva, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, independentemente de dolo ou culpa, a empresa responde pelos danos causados ao consumidor caso a negativação seja indevida. Tal entendimento decorre da natureza da relação de consumo, em que o fornecedor deve garantir a correta prestação de seus serviços, incluindo a regularidade das informações que insere nos cadastros de inadimplentes. No presente caso, ficou comprovado que a inscrição do nome da recorrente nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de maneira indevida, uma vez que o Banco do Bradesco S.A. não conseguiu demonstrar a existência do débito ou de uma relação contratual válida que justificasse a cobrança. Diante disso, o dano moral resta configurado de forma presumida (in re ipsa), sendo desnecessária qualquer comprovação específica do prejuízo experimentado pela consumidora. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Desse modo, o valor fixado em sentença se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando casos análogos já julgados por esta Turma Recursal. Nos Juizados Especiais, os valores arbitrados para danos morais decorrentes de inscrição indevida geralmente oscilam entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, salvo em situações excepcionais. No caso concreto, não há elementos que justifiquem a majoração do quantum indenizatório, pois: · O tempo de permanência da negativação não foi suficientemente longo para configurar um dano excepcional; · Não há prova de que o banco tenha se recusado reiteradamente a excluir o nome da recorrente dos cadastros negativos; · O montante fixado de R$ 3.000,00 está dentro da média jurisprudencial dos Juizados Especiais. O entendimento adotado encontra respaldo em precedentes recentes, tais como: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a reclamada ao pagamento por danos morais. A reclamante busca a majoração da indenização, enquanto a empresa recorrente sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma indevida; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização; (iii) determinar a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova se justifica nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à reclamada a demonstração da regularidade da contratação. A apresentação de telas sistêmicas, por se tratar de prova unilateral, não comprova a efetiva relação contratual, sendo insuficiente para justificar a negativação do nome da reclamante. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade, considerando a existência de outras restrições posteriores no nome da autora. Os juros de mora e a correção monetária devem ser adequados aos parâmetros legais, aplicando-se a correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamante não conhecido por deserção. 9. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativação indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica, configura dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando houver outras anotações restritivas posteriores no nome da consumidora. Os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser fixados ou alterados de ofício pelo juízo, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 55; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; TJMT, Súmulas 22 e 29 da Turma Recursal Única; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal. (N.U 1032933-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – ANOTAÇÕES POSTERIORES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 84,92, incluída em 03/05/2022, consignando expressamente que “desconhece o específico débito, bem como qualquer relação contratual, e que nunca recebeu em sua residência nenhuma notificação extrajudicial em sua residência”. 2. A sentença proferida nos autos declarou a inexistência do débito e condenou o Requerido a pagar à parte Autora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. Analisando as provas carreadas aos autos, tenho que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito, que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Ora, nota fiscal emitida em nome do consumidor e comprovante de recebimento de mercadoria em nome de terceiro estranho à lide, não têm o condão de comprovar relação contratual entre empresa e consumidor. 4. Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico e demais provas possíveis, os débitos vinculados a este contrato é inexigível. 5. A comprovação específica do prejuízo se extrai pela verificação da conduta, qual seja a negativação indevida do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. No que tange ao quantum indenizatório, importante consignar que a parte Autora possui 02 (duas) anotações posteriores à discutida nos autos. 7. Dessa forma, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e suficiente, satisfazendo ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta, e levando em consideração a existência das negativações posteriores, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES FATO CONSIDERADO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado no valor de R$ 65,72, e insere indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 3. Se o valor fixado a título de dano moral na sentença, está de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já julgados por esta turma recursal, quando a parte autora possui outros três apontamentos em seu nome em datas posteriores ao discutido nesta demanda, as quais não foram questionadas judicialmente, deste modo rejeita-se a pretensão de majoração. 4. A sentença que declarou a inexistência do débito questionado, no valor de R$ 65,72, inclusão em 21/07/2022, bem como condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1000764-53.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1044665-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Dessa forma, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes e a ausência de circunstâncias que exijam um valor superior, conclui-se que não há fundamento para a majoração da indenização, devendo ser mantida a quantia fixada na sentença. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença recorrida seguiu os parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária pelo INPC a partir da sentença está em conformidade com a Súmula 362/STJ, que estabelece que, em casos de indenização por dano moral, a atualização deve ocorrer desde a data da decisão que arbitrou o valor. Da mesma forma, os juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso observam a Súmula 54/STJ, aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual, como no presente caso. Além disso, verifica-se que o Recurso Inominado não impugnou tais critérios, apenas reiterou os termos da sentença, de modo que não há fundamento para qualquer modificação nesse aspecto. Dessa forma, a sentença deve ser mantida integralmente. No tocante ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, com base no artigo 85, §2º, do CPC, verifica-se que tal pleito não se sustenta nos Juizados Especiais, pois contraria a Lei 9.099/95, que rege o rito aplicável. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios nos Juizados Especiais, salvo nos casos de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que não cabe condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais quando o recurso não é provido, conforme dispõe a Súmula 421/STJ. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei 9.099/95, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Processo nº 1067500-46.2024.8.11.0001

ID: 292608356

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067500-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYSSE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1067500-46.2024.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1067500-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: RAYSSE DE CARVALHO RECURSO INOMINADO Nº 1067500-46.2024.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: RAYSSE DE CARVALHO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por fundo de investimento em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 246,60, determinou a retirada da negativação do nome da parte autora e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço por ausência de provas suficientes da legitimidade da cobrança, notadamente pela não apresentação do contrato originário. A parte recorrente pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, enquanto a parte recorrida sustenta o acerto da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte recorrida em cadastro de inadimplentes é legítima diante da ausência de comprovação do débito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por dano moral está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de outras anotações posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprova a existência do vínculo jurídico originário entre a autora e a cedente, limitando-se a apresentar o termo de cessão de crédito, sem instruir os autos com o contrato que fundamentaria a dívida, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de prova do débito afasta a legitimidade da negativação do nome da autora e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos gera dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 6. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, a existência de quatro anotações posteriores nos cadastros de inadimplentes justifica a redução do valor inicialmente arbitrado, conforme orientação da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do contrato originário inviabiliza a cobrança e legitima a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida do nome do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo. 3. A existência de anotações posteriores em nome do autor pode ser considerada para fins de modulação do valor da indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, N.U 1024290-73.2023.8.11.0002, Terceira Turma Recursal, j. 12.12.2023, DJE 13.12.2023; TJMT, Súmula 29 da TRU; Enunciado 103 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Vejamos: “(...) Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 246,60 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) conforme extrato de id. 170194785. b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação do nome da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte requerente, o qual será atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da presente data. Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). (...)” A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O litígio cinge-se em elucidar e identificar se de fato a empresa recorrente faz jus à legitimidade em negativar o nome da requerida no valor de R$ 246,60 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) referente a um suposto contrato nº 001602343127.1 Embora a parte Recorrente alegue a legitimidade da cobrança, limitou-se a anexar aos autos apenas o termo de cessão (ID. 279543860 e 279543859), deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para sustentar sua alegação. Isso porque não juntou o contrato originário firmado entre as partes, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Competia à parte Recorrente, além da apresentação do termo de cessão, instruir os autos com o referido contrato originário firmado pela empresa cedente, o que não foi feito. In casu, verifica-se claramente a ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte Recorrida, diante do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A propósito: RECURSOS INOMINADOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA - ANOTAÇÕES POSTERIORES – SÚMULA 29 DA TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 720,80, com vencimento em 22/06/2019. 2. De outro lado, a Requerida não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou na inclusão do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que não existe nos autos o contrato originário da dívida e demais documentos que comprovem o débito. 3. Na cessão de crédito, a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 4. Se a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à parte Ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da contratação não pode ser imposta ao consumidor. 5. Se não restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 6. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, resta indevida a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. 7. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, considerando a existência das negativações posteriores, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 8. In casu, a Requerente possui 06 (seis) anotações posteriores à inscrição realizada pela parte Requerida, de modo que a quantia fixada na sentença no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. ANOTAÇÕES POSTERIORES QUE SÃO CONSIDERADAS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1042254-76.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recursos conhecidos e não providos. Condeno os Recorrentes, ambos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85 §3º do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1076248-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Neste viés, reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No mais, deve ser levado em consideração o que dispõe a Súmula 29 Desta TRU: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Assim, à vista dos critérios acima elencados e em atenção aos patamares fixados por esta e. Turma Recursal em casos semelhantes, precipuamente pelo fato da parte Autora possuir 4 (quatro) apontamentos posteriores, conforme pode-se evidenciar em consulta efetuada por este Magistrado ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista), extrato anexado junto a decisão monocrática. Destarte, à vista dos critérios acima elencados e levando-se em consideração que a parte Autora possui apontamentos posteriores, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido do reclamante e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Para elucidar, trago precedente: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA POR PROTELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso inominado do reclamado e deu parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), diante da inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. O agravante alega que a decisão está em desconformidade com a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, e requer sua reforma. A parte agravada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que reduziu o valor da indenização por danos morais está em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; (ii) verificar a existência de fundamento para aplicação de multa por litigância protelatória ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração específica do prejuízo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. A juntada extemporânea de provas, apresentada apenas na fase recursal, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras previstas nos arts. 435 e 517 do CPC e art. 33 da Lei nº 9.099/1995, conforme a Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes semelhantes e as circunstâncias do caso concreto. No caso, a existência de outras duas anotações posteriores justifica a redução do valor para R$ 1.000,00, conforme autorizado pela Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 6. A inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ não afasta a consideração das anotações posteriores para fins de definição do quantum indenizatório. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a interposição do agravo sem argumentos novos ou relevantes autorizam a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. 2. A redução do quantum indenizatório é válida quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da existência de outras anotações posteriores no nome do autor. 3. A apresentação de provas apenas na fase recursal é inadmissível fora das hipóteses legais expressamente previstas. 4. A interposição de agravo interno com finalidade protelatória justifica a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 373, II, 435, 517 e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 33 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.10.2017, DJe 19.10.2017; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, j. 04.12.2023, DJE 07.12.2023; TJMT, N.U 1000821-45.2023.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, j. 18.03.2024, DJE 21.03.2024. (N.U 1028337-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Deste modo, em relação ao pedido de dano moral, entendo que a decisão deve ser reformada, para que se adeque ao entendimento desta Turma Recursal em julgamentos de casos análogos. Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 103 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da condenação em dano moral ao importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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