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Processo nº 1010683-05.2025.8.11.0040

ID: 334818205

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENY MIOTO MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010683-05.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010683-05.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LENY MIOTO MAZZO Endereço: Rua Santo Expedito, 2095, Alphaville, SORRISO - MT - CEP: 78891-092 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 22/09/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 24 de julho de 2025

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Karem Fogaca Silva Arantes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296152082

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAREM FOGACA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CÉSAR MAGNO TEODORO ADDÔR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CESAR MAGNO TEODORO ADDOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010683-25.2025.8.11.0001. AUTOR: KAREM FOGACA SILVA ARANTES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010683-25.2025.8.11.0001. AUTOR: KAREM FOGACA SILVA ARANTES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminar -Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KAREM FOGACA SILVA ARANTES, na qual a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Recife/PE, no dia 27/12/2024, com previsão de partida às 10h30min e chegada às 19h00min, mas que, no entanto, foi surpreendida com a alteração do voo, sendo realocada em um novo voo com partida às 17h40min e com conexão na cidade de Goiânia/GO, chegando ao seu destino final tão somente no dia 29/12/2024 por volta das 19h00min. Segue acrescentando, que em razão do atraso do voo da ida, perdeu dois dias de hospedagem no hotel, bem como o aluguel do carro que havia reservado, tendo que utilizar serviços de transporte por aplicativo gerando custos adicionais e significativos transtornos. Aduz, ainda, que no voo da volta, não haviam lugares para seus filhos menores, e que ao negar-se embarcar, foi realocada em novo voo, ficando em hotel escolhido pela empresa aérea, a qual fornecia alimentação inadequada. Por fim, pontua que ao embarcar no novo voo, foi surpreendida com a indisponibilidade dos assentos adquiridos, situações que alega ter causado diversos danos de ordem moral e material, a qual pleiteia restituição. Ao seu lado, a companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, alegando que de fato o voo da autora foi cancelado devido às condições climáticas desfavoráveis em Campinas/SP, caracterizando caso fortuito/força maior, sustentando, ainda, que foi garantida assistência material, mediante vouchers de alimentação, de modo que o episódio não configura, por si só, dano moral, mas mero aborrecimento cotidiano. A relação entre as partes desenvolve-se em âmbito consumerista. Portanto, caracterizada a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos e da hipossuficiência da parte Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de fortuito externo. No caso concreto, o contexto probatório evidenciou que o voo da ida contratado pela consumidora, foi alterado por fator externo, em razão das condições meteorológicas adversas, conforme informações da Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica sobre as condições climáticas do aeroporto contendo o METAR (METeorological Aerodrome Report). (id. 188634108- Pág. 11-12) Nessa linha, o atraso do voo decorreu de motivo alheio ao controle do transportador, imprevisível e inevitável, a configurar fortuito externo e ensejar o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor de serviços (art. 14, § 3º, do CDC), notadamente porque a companhia aérea providenciou reacomodação da passageira e ofertou assistência material. Assim, neste contexto, inexistindo ato ilícito praticado pela empresa aérea ré, não há que se falar em responsabilização por eventuais danos materiais alegados, tais como despesas com diárias de hotel ou gastos adicionais com transporte decorrentes da perda de reservas, isto porque, referidos prejuízos decorrem de circunstâncias alheias à atuação da reclamada. Superada tais questões, apura-se, por outro lado, que no voo da volta os assentos contratados pela autora, não foram devidamente disponibilizados, circunstância esta expressamente reconhecida pela própria empresa reclamada em sua peça de defesa. (id. 188634108- Pág. 14) Com efeito, “(...) 5. A alteração unilateral da classe de assento adquirido sem o devido respeito ao benefício contratado caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada a obrigação de reparação pelo mero reembolso do valor do assento conforto (...)”.(N.U 1026199-22.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Dessa forma, ante a ausência de comprovação idônea acerca da causa que motivou a indisponibilidade do serviço contratado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que impõe a responsabilização objetiva da empresa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como cediço, o dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), notadamente considerando a razão da falha na prestação de serviço empreendida pela companhia aérea. Por fim, apresentada a prova da aquisição do assento "Tudo Azul" resta devido o pleito de restituição no importe de R$ 332,44(trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). (id. 184382209) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento à título de danos materiais a importância de R$ 332,44 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); assim como condenar ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Junior Cesar Leite Da Silva x Crispim Imoveis Ltda e outros

ID: 338585632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010683-10.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CRISPIM IMOVEIS LTDA REGINALDO DE MACEDO CRISPIM

Sentença

Advogados:

MARCOS ABRAAO SILVA LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IVO FERREIRA DA SILVA

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MURILO MASSOLI LEIRIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010683-10.2022.8.11.0040. AUTOR(A): JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA REU: CRISPIM IMOVEIS LTDA, REGINALDO DE MACEDO CRIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010683-10.2022.8.11.0040. AUTOR(A): JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA REU: CRISPIM IMOVEIS LTDA, REGINALDO DE MACEDO CRISPIM Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA em face de CRISPIM IMÓVEIS LTDA e REGINALDO DE MACEDO CRISPIM, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega ser credor da quantia de R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais), decorrente de honorários de corretagem imobiliária, conforme Termo de Reconhecimento de Dívida firmado entre as partes. Sustenta que o documento, embora assinado e reconhecido em cartório, não possui eficácia executiva pela ausência da data de pagamento. Afirma que os réus não cumpriram a obrigação, apesar das tentativas de acordo amigável, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer a expedição de mandado de pagamento e, caso não cumprido, a conversão do mandado inicial em executivo. Com a inicial, juntou documentos, dentre eles o Termo de Reconhecimento de Dívida (ID 101457029). Deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação dos réus (ID 101604836). Devidamente citados, os réus apresentaram embargos à ação monitória (ID 105207622), alegando, preliminarmente: (i) ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o crédito pertenceria a Israel Santos da Silva; (ii) ilegitimidade passiva do segundo réu, Reginaldo de Macedo Crispim, por ser apenas sócio da empresa; e (iii) indevida concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustentaram a nulidade do Termo de Reconhecimento de Dívida por simulação e a inexigibilidade do débito, argumentando que o documento estaria vinculado a um contrato de cessão de direitos possessórios que não se concretizou devido à impossibilidade de regularização dos imóveis junto ao INTERMAT. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 109727174), refutando as preliminares e o mérito, reiterando a validade do título e a exigibilidade da dívida. Os réus apresentaram réplica à impugnação (ID 111421052), reforçando seus argumentos e requerendo o envio de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho cometido por Israel Santos da Silva. O feito foi saneado (ID 136316244), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa do autor, ilegitimidade passiva do segundo réu e impugnação à gratuidade da justiça. Na mesma decisão, foi designada audiência de instrução e julgamento. Os réus opuseram embargos de declaração (ID 137316415), que foram rejeitados (ID 142524303). Na audiência designada (ID 142752954), o magistrado declarou-se suspeito para atuar no feito, com fundamento no artigo 145, §1º do CPC. Posteriormente, em decisão de ID 178421533, foram novamente rejeitados os embargos de declaração e dispensada a produção de prova oral, determinando-se o julgamento antecipado da lide. Em sede de agravo de instrumento (nº 1002325-74.2025.8.11.0000), a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso para acolher a ilegitimidade passiva de Reginaldo de Macedo Crispim, excluindo-o do polo passivo da demanda (ID 190073103). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 189442339). A magistrada que recebeu os autos após a declaração de suspeição do juiz anterior também se declarou suspeita por motivos de foro íntimo (ID 200290766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida é predominantemente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para o deslinde da causa, dispensando-se a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à validade do Termo de Reconhecimento de Dívida firmado entre as partes e à exigibilidade do crédito dele decorrente. A ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em análise, o autor fundamenta sua pretensão no Termo de Reconhecimento de Dívida (ID 101457029), documento assinado pela ré Crispim Imóveis Ltda., com firma reconhecida em cartório, no qual esta reconhece dever ao autor a quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a título de honorários de corretagem imobiliária. A ré, por sua vez, alega que o referido termo seria nulo por simulação, argumentando que estaria vinculado a um contrato de cessão de direitos possessórios firmado com Israel Santos da Silva, que não se concretizou devido à impossibilidade de regularização dos imóveis junto ao INTERMAT. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o Termo de Reconhecimento de Dívida apresentado pelo autor preenche os requisitos formais de validade, contendo a assinatura da representante legal da empresa ré, com firma reconhecida em cartório, e expressando de forma clara a existência de uma dívida no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). A alegação de simulação, por sua vez, demanda prova robusta, ônus que incumbe à parte que a alega, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso, a ré não logrou êxito em comprovar que o termo foi firmado com intuito diverso daquele nele expresso, bem como não recorreu da decisão que indeferiu a produção de prova oral, já que a discussão objeto do agravo de instrumento restou limitada à ilegitimidade passiva de Reginaldo de Macedo Crispim. Embora a ré tenha apresentado documentos relacionados ao contrato de cessão de direitos possessórios e seu aditivo (IDs 105207634 e 105207635), bem como os processos administrativos junto ao INTERMAT (IDs 105207638 e 105207639), tais documentos não são suficientes para comprovar a alegada simulação. Pelo contrário, o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios (ID 105207635) corrobora a versão do autor, ao prever expressamente o pagamento de valores ao autor, ainda que por determinação do cedente Israel Santos da Silva. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a comissão de corretagem é devida quando há aproximação útil das partes, independentemente da concretização definitiva do negócio ou de eventual problema posterior na regularização do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO A INTERMEDIAÇÃO – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO – COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O crédito de corretagem previsto nos artigos 725 a 727 do Código Civil constitui uma obrigação de resultado, razão porque a comissão respectiva somente pode ser exigida mediante o resultado útil do serviço prestado, que se traduz na efetiva conclusão do negócio jurídico. Demonstrada a autorização para promover a venda de área rural, a realização de atos para aproximar comprador e vendedor, sendo o negócio alcançado com a sua participação, faz jus aos honorários de corretagem. (N.U 0005334-62.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. APROXIMAÇÃO DO COMPRADOR E CONCRETIZAÇÃO POSTERIOR DA COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. [...] 2. O autor logrou comprovar que houve ajuste de autorização da oferta para venda do bem imóvel e que realizou a aproximação entre vendedor e compradores, com visitação ao imóvel. [...] 3. A alegada desídia do corretor a afastar o dever de pagamento da comissão de corretagem não restou comprovada de forma cabal e robusta. [...] 4. Na forma do previsto no art. 727 do CC, é devida a comissão de corretagem ainda que o corretor não tenha participado da negociação final, se foi ela fruto de seu trabalho, justamente o caso dos autos. [...] (TJ-RS - AC: 70072873284 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2018) Quanto à alegação de inexigibilidade do débito em razão da não concretização da transferência da posse dos imóveis, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, uma vez firmado o Termo de Reconhecimento de Dívida, este constitui obrigação autônoma, desvinculada da sorte do negócio que lhe deu origem. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a confissão de dívida é título executivo extrajudicial, representando obrigação certa, líquida e exigível, sendo irrelevantes os negócios jurídicos que lhe deram origem" (AgInt no AREsp 1.339.962/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - RECONVENÇÃO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Na cobrança de nota promissória prescrita por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a rejeição dos embargos monitórios. [...] (TJ-MG - Apelação Cível 1.0388.13.004525-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 22/01/2020, publicação da súmula em 27/01/2020) Ademais, a ausência de data de vencimento no título não o invalida, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." Nesse contexto, considerando que a ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e estando presente prova escrita da dívida, impõe-se a procedência da ação monitória. Com relação ao valor do débito, observa-se que o Termo de Reconhecimento de Dívida indica R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). O autor apresentou memória de cálculo (ID 101459017) atualizando o valor para R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais), mediante aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Considerando que a ré não impugnou especificamente os critérios de atualização utilizados pelo autor, tenho por correto o valor apresentado, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, intime-se a parte autora/embargada para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cálculo atualizado da dívida (art. 798, inciso I, alínea a, do CPC). P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1010683-58.2023.8.11.0045

ID: 334017770

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-58.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA GUIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1010683-58.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1010683-58.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural ajuizada por BENEDITA DA GUIA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. A demanda foi recebida (Num. 137096977 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 143433880 - Pág. 1-5). Réplica (Num. 147644136 - Pág. 1-7). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 166994362 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela autora (Num. 187658973 - Pág. 1-3 e Num. 187752156 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. Não obstante, o art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, advinda da Lei n. 11.718/2008, criou nova modalidade de aposentadoria, denominada de híbrida, visto que permitiu a mesclagem de tempo em atividade rurícola em regime de economia familiar com tempo de atividade urbano como forma de computar a carência, devendo ser comprovada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sem embargo, a possibilidade de aplicação do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91 deve ser apenas nas hipóteses em que houver demonstração do efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, consoante à interpretação que se faz do citado dispositivo em cotejo ao parágrafo segundo da referida norma[1]. Portanto, a aposentadoria híbrida permitiu que houvesse a somatória de tempo em atividade rurícola na qualidade de segurado especial e urbano para fins de completar a carência do benefício visando à aposentadoria por idade, devendo, contudo, o beneficiário comprovar a sua qualidade de segurado nos dois regimes. Destaca-se que no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.007, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a concessão da aposentadoria por idade híbrida não depende de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou no momento do implemento do requisito etário. Nesse sentido a tese firmada: Tese Jurídica: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (REsp 1788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) No caso em tela, a autora demonstrou que possuía a idade superior à exigida (nascida em 08/06/1962 – Num. 137072672 - Pág. 17/18), quando do requerimento administrativo (DER: 24/11/2023 – Num. 137072672 - Pág. 56/57). No que tange à qualidade de segurado, nota-se que a autora, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício, correspondente a 180 (cento e oitenta meses), conforme o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Na hipótese em análise, o início de prova material acostada aos autos consiste nos seguintes documentos: cópia da certidão de casamento de seus genitores, celebrado em 04/10/1972, qualificando seu genitor cópia de sua certidão de casamento, celebrado em 16/08/1982, qualificando seu esposo como lavrador como lavrador; declaração em nome do irmão da requerente Pedro Rufino da Silva com endereço junto ao Projeto Assentamento Rio Alegre, Sítio Imaculado Coração de Jesus, Lote 217, município de Pontes e Lacerda-MT, ocupando o referido lote desde 28/12/1992; declaração de seu irmão Pedro Rufino da Silva informando que sua irmã/requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar em sua propriedade rural sem qualquer vínculo empregatício, localizada no Projeto Assentamento Rio Alegre - Pontes e Lacerda -MT, denominado Sítio Imaculado Coração de Jesus, no período de 01/01/2008 a 31/12/2019; notas fiscais, emitidas em nome de seu irmão em períodos intermitentes, de 2008 a 2019; contas da energisa em nome de seu irmão – 2011; recibos da Associação dos Lavradores Unidos do Rio Alegre em nome de seu irmão – 2012; contas da energisa em nome de seu esposo – 2019/2020/2021/2023, documentos estes indicando o endereço rural da família e comprovando o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar (Num. 137072672 - Pág. 21-55). A prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural no período descrito na petição inicial (Num. 187752156 - Pág. 1). Entretanto, em análise ao conjunto probatório anexado aos autos verifica-se pelo seu CNIS (anexo) consta vínculos na qualidade de segurado empregado entre o período de carência (04/04/2001 a 05/2001, 01/06/2004 a 12/2007, 05/01/2009 a 03/02/2009, 15/08/2011 a 08/02/2012 e 01/08/2017 a 31/08/2017) e pelo CNIS de seu esposo (anexo) consta vínculos na qualidade de segurado empregado entre o período de carência (04/08/1983 08/10/1984, 19/12/1984 23/07/1986, 12/11/1987 07/06/1994, 02/01/1995 09/01/1995, 17/11/1999 04/2000, 16/01/2002 11/2002, 01/07/2003 09/2004, 08/09/2008 08/2009, 02/09/2009 08/05/2010, 12/07/2010 23/11/2015, 01/05/2017 31/12/2018, 16/06/2017 09/05/2018, bem como vem recebendo benefício de aposentadoria por invalidez com data de início 10/05/2018), o que descaracteriza o exercício da atividade rural. Assim, o fato de os mesmos exercerem atividade como segurado empregado, se mostra contraditório com a natureza da pretensão, nos termos do art. 11, VII da Lei n. 8.213/91[2]. O exercício de atividade empregatícia regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou de contribuinte individual são regimes totalmente dissonantes ao do segurado especial. Aqueles que são regidos pela CLT devem demonstrar que exerceram de forma subordinada, habitual, e pessoalmente, percebendo, para tanto salários, atividade em favor de empregador rural, que explorava o agronegócio economicamente. Por sua vez, o segurado especial deve demonstrar que se trata de pequeno agricultor, que exercia sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, e que dependia deste trabalho para sobreviver, tratando-se de hipótese em que a atividade agrícola é imprescindível a sua manutenção ou eventualmente de sua família, não se tratando de atividade empresarial. De tal modo, em seu conjunto, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material para comprovar a atividade rural, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. No mesmo sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1.Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, por sua vez, traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural exige idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91); o cumprimento da carência prevista no art. 142 da mesma Lei, mediante a existência de prova documental plena ou início de prova material da atividade rural exercida corroborada por robusta prova testemunhal, não sendo admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício. 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. No presente caso, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora, atendido ao requisito etário exigido, pois completou 60 anos em 06/07/2019. 5. Para comprovar a atividade rural, juntou aos autos a certidão de casamento, realizado em 26/05/1983, onde consta a profissão do esposo da autora como lavrador e declaração do Sr Carlos Alberto Schneider, emitida em 06/11/2014, sem reconhecimento de firma, de que a parte autora reside na Fazenda Minuano desde 1991. 6. Em relação aos vínculos urbanos consta nos autos CNIS da parte autora com registros de trabalho nos seguintes períodos: 01/04/1979 sem data final; 01/02/1982 a 22/04/1982; 23/04/1982 a 30/11/1986; 02/01/1987 a 30/12/1987; 01/05/1988 a 03/06/1988; 01/01/1992 a 12/1992; 02/01/1992 a 15/06/1993; 01/02/1994 a 05/05/1994. Consta, ainda, pela leitura do CNIS anotações na carteira de trabalho do esposo da autora, no período entre 02/02/1987 a 30/12/1987; 02/05/1993 a 31/03/1995; 12/06/1995 a 16/09/1997; 02/03/1998 a 088/08/2001; 01/02/2002 a 01/07/2004; 02/05/2006 a 10/2014. 7. De tal modo, em seu conjunto, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material para comprovar a atividade rural, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 8. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 10. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada”. (AC 1022398-94.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023) Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, deve a pretensão ser julgada improcedente. III – Dispositivo: Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, aliado ao Resp n. 1.352.721-SP, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito. [1] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) [2] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

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