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Brazservice Wet Leather S/A e outros x Secretário Da Secretaria Adjunta Da Receita Pública e outros

ID: 261612340

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010706-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRAZSERVICE WET LEATHER S/A EXCELSIOR ALIMENTOS SA. JBS AVES LTDA. JBS CONFINAMENTO LTDA JBS S/A MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PúBLICA SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAçãO

Sentença

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1010706-50.2022.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JBS S/A e OUTROS, contra ato a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, ESTADO DE … PJE N.º 1010706-50.2022.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JBS S/A e OUTROS, contra ato a ser praticado pelo SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, ESTADO DE MATO GROSSO E SECRETÁRIO DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA, objetivando a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL em relação às operações da destinadas à consumidores finais localizados no Estado do Mato Grosso. As impetrantes alegam que atuam no mercado de processamento de proteína animal e em atividades correlatas ao seu objeto central, e, na consecução de suas atividades empresariais, estão sujeitas à cobrança o diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais de aquisição de mercadorias para compor o ativo imobilizado e para uso e consumo, ou seja, em relação as quais as IMPETRANTES são consumidoras finais contribuintes do imposto (DIFAL-Contribuinte), hipótese prevista no art. 155, §2, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Afirma ainda, que as suas filiais estabelecidas em outras unidades da federação, ao realizarem vendas aos seus clientes finais, não contribuintes do ICMS, sediados no Estado de Mato Grosso, acabam sendo impelidas ao pagamento do DIFAL-Não contribuinte, correspondente à diferença entre alíquotas interestadual e interna do Estado destinatário, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. Contudo, aduz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de Lei Complementar para cobrar o ICMS-DIFAL, razão pela qual a sua cobrança sem a edição da lei é inconstitucional. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido liminar foi indeferido (ID. 186013202). O Impetrado apresentou manifestação requerendo a denegação da segurança e o reconhecimento da legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 05/04/2022, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.266/STF, no RE 1.426.271 (RG) (ID. 151981789). O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (ID. 190186113). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Com efeito, acerca da questão posta, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019, declarou inconstitucional a Cláusula Nona do Convênio da SEFAZ, invalidando a cobrança do DIFAL nos termos do Convênio ICMS nº 93/15, literris: “Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.” “Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). A Corte entendeu necessária a edição de uma Lei Complementar para viabilizar a cobrança do DIFAL. Nesse diapasão, é cediço que, após o julgamento do RE 1287019, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, em 04 de janeiro de 2022, que dispõe, em seu artigo 4º, a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Conforme expresso no texto legal, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Contudo, seus efeitos somente são produzidos nos exatos termos da alínea “c” do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, ou seja, após a observância do período nonagesimal. Ademais, surgiram no cenário jurídico diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, propostas pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078). Nessas ações, questiona-se a Lei Complementar nº 190/2022, em especial a produção de efeitos da norma, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da referida lei. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), no conjunto de processos sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, nas ADIs 7070, 7078 e 7066, julgou todas as Ações Diretas improcedentes, verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) Dessa forma, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da anterioridade nonagesimal. Considerando que as decisões proferidas em sede de ADI possuem efeito erga omnes, conclui-se que o entendimento alcança todos os jurisdicionados. Assim, a cobrança do DIFAL com a devida observância do período de anterioridade nonagesimal revela-se expressamente constitucional. Ademais, o STF, no RE 1287019/DF, que tramitava sob a relatoria do eminente Sr. Min. Marco Aurélio, em Repercussão Geral – Tema 1093, esposou o seguinte entendimento, litteris: “são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto.” (STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093). Com a edição da lei complementar 190/2022, e respeitado o período nonagesimal, a lei estadual n.º 7.0988/1998, alterada pela lei estadual n.º 10.337/2015, passa a ser plenamente eficaz. Dessa forma, considerando que as impetrantes foram compelidas ao recolhimento do ICMS-DIFAL antes da edição de Lei Complementar necessária para viabilizar a cobrança do tributo, torna-se patente a irregularidade da exigência nesse período. Todavia, conforme destacado no julgamento retro mencionado, a cobrança do DIFAL, desde que respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal, revela-se expressamente constitucional. Assim, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe. Ademais, no tocante ao pedido de compensação e restituição, considerando que não foi devidamente delimitado e que as impetrantes formularam ambos os pedidos de forma indistinta, entendo que a pretensão se refere à restituição stricto sensu, a qual não gera efeitos patrimoniais pretéritos, sendo, portanto, possível o seu conhecimento, sem condenação, na via do mandado de segurança. Da mesma forma, quanto ao direito à compensação, aplica-se o mesmo entendimento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual não afronta as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: STJ - REsp 1864092-PR, AgInt no AREsp 1945394-PR, AgInt no REsp 1944999-RS, AgInt no REsp 1895331-SP e REsp 1951855 / SC. Quanto ao pedido de suspensão dos autos, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1.426.271 (Tema 1.266), não determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria. Dessa forma, reconhece-se a irregularidade da exigência do ICMS-DIFAL antes da edição da Lei Complementar e da observância do princípio da anterioridade nonagesimal, razão pela qual concede-se parcialmente a segurança. Quanto aos pedidos de restituição e compensação, admite-se o conhecimento da pretensão nos limites da via mandamental, sem condenação, conforme jurisprudência consolidada. Por fim, indeferido o pedido de suspensão dos autos, ante a inexistência de determinação nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA almejada, para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o ICMS-DIFAL antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, ou seja, 05/04/2022, bem como para declarar o direito à compensação ou à restituição stricto sensu dos valores indevidamente exigidos e pagos, observada a prescrição quinquenal. Por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Marines Libera Vanazzi D Ambros x Altair Passoni Junior e outros

ID: 256197038

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013587-15.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINES LIBERA VANAZZI D AMBROS

Polo Passivo:

ALTAIR PASSONI JUNIOR GUSTAVO CALLEGARO SCHNEIDER LUIZ ANTONIO SCHNEIDER

Sentença

Advogados:

LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA

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VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013587-15.2021.8.11.0015. REQUERENTE: MARINES LIBERA VANAZZI D AMBROS REQUERIDO: GUSTAVO CALLEGARO SCHNEIDER, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013587-15.2021.8.11.0015. REQUERENTE: MARINES LIBERA VANAZZI D AMBROS REQUERIDO: GUSTAVO CALLEGARO SCHNEIDER, ALTAIR PASSONI JUNIOR, LUIZ ANTONIO SCHNEIDER Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL proposta por MARINES LIBERA VANAZZI BAMBROS em desfavor de GUSTAVO CALLEGARO SCHNEIDER, ALTAIR PASSONI JUNIOR e LUIZ ANTONIO SCHNEIDER. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Requerente distribuiu a presente demanda alegando ser proprietária do imóvel comercial localizado na rua Cavíunas, nº 2117, que foi locado para os Requeridos em 20/10/2018, com prazo de duração para 05 (cinco) anos. Narra que o contrato foi rescindido, todavia, quando o novo inquilino foi extrair as divisórias instaladas pelos Requeridos, constatou que as mesmas foram fixadas com parafusos no porcelanato, ocasionando danos consideráveis no piso. Aduz que o contrato previa expressamente a proibição de furar o porcelanato e, portanto, requer a reparação dos danos materiais em R$ 25.552,14 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), devidamente corrigido. Por outro lado, os Requeridos em contestação defendem, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Luiz Antônio Schneider por estar na condição de fiador e não possuir a autorização do cônjuge. Narra que a Requerente recebeu o imóvel, realizou a vistoria e locou ao novo inquilino, ficando ciente que as divisórias permaneceriam no local. Aduz que não foram notificados para retirada das divisórias instaladas, que os danos ocasionados no piso foram provocados pela retirada indevida e negligente das divisórias e não das instalações, que os parafusos foram fixados nos rejuntes e não no piso e, portanto, não são os responsáveis pelos danos causados por terceiros, pugnando ao final pela improcedência da demanda. Pois bem. Nesse particular, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. É o que se chama de livre convencimento motivado, conforme se extrai das lições de Daniel de Assumpção. “No sistema da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará, aos fatos alegados, a devida consideração diante das provas produzidas.[1]” Na mesma linha é a que tem sido a orientação do e. TJMT. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAL E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUÍDA - LESÕES CORPORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no artigo 131 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. Acidente provocado pela desatenção da vítima quanto ao momento em que o portão estava sendo fechado, que colocou seu dedo em local nitidamente impróprio e inadequado, consistindo em causa única do acidente, o que enseja o rompimento do nexo causal e afasta o dever de indenizar. (N.U 1003580-22.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, o artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91, dispõe sobre a obrigação do locatário em restituir o imóvel, ao término do contrato de locação, no estado em que fora recebido, “salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”. A ressalva legal tem total pertinência, pois, na lição de Sylvio Capanema de Souza, "sendo a locação um contrato de duração, que se projeta no futuro, através de atos reiterados de execução, não seria possível a restituição da coisa rigorosamente no mesmo estado, pelo que constou do inciso a ressalva de sua parte final. O decurso do tempo deixa marcas indeléveis e inevitáveis, tanto nas pessoas, quanto nos materiais, e por mais cuidadoso que fosse o locatário, após um certo tempo, o imóvel apresentaria danos, que lhe são inimputáveis" (in"A Nova Lei do Inquilinato Comentada", Forense, 3ª ed., p. 114/115). Não se olvide que, segundo entendimento jurisprudencial, “a cláusula contratual não pode contrapor-se à vontade do legislador, consubstanciada em norma de caráter público, que contém ressalva a respeito da responsabilidade do locatário quando o exime de responder por deteriorações decorrentes do uso normal do prédio. A ressalva é da lei e qualquer disposição em contrário assume caráter potestativo e é fulminada de nulidade” (2º TACSP - Ap. c/ Rev. 380.022-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz MARIANO SIQUEIRA - J. 08.02.94). Segundo a Requerente o contrato foi rescindido antes do prazo de 05 (cinco) anos, fato confirmado pelos Requeridos que alegam ter deixado o imóvel em novembro/2020. Ambas as partes confirmam que as divisórias instaladas permaneceram no imóvel com concordância do novo inquilino e da Locadora, logo, é possível constatar que os Locatários ora Requeridos devolveram o imóvel nos exatos termos da vistoria inicial de entrada (ID 60918007). É certo que o contrato de locação estabelece, na cláusula 1ª, parágrafo único, que o imóvel deveria ser devolvido nas mesmas condições em que se encontrava quando da vistoria inicial realizada. Ocorre que, para estabelecer o estado de entrega do imóvel pelo locador, bem como o de devolução pelo locatário, há necessidade da realização de vistorias ao início e ao final da locação. Por sua vez, inexiste nos autos o laudo de vistoria realizado ao final da locação, assim, verifica-se que inexiste prova segura do estado em que o imóvel foi entregue ao locador. Neste sentido: Apelação. Locação para fins residenciais. Ação que objetiva a cobrança de valores gastos a título de reparos no imóvel. Impossibilidade. Ausência de laudo de vistoria de entrada capaz de demonstrar o estado inicial do imóvel e de laudo de vistoria de saída assinado por ambas as partes. Documentos juntados aos autos que demonstram o desgaste do imóvel pelo uso normal do bem por 13 anos. Artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016119-97.2021.8.26.0320; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) APELAÇÃO. Ação de cobrança. Locação. Locadora Helena ajuizou a ação pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao imóvel . RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da requerente. Danos materiais supostamente causados durante a vigência do contrato de locação. Ausência de vistoria final conjunta que impossibilita imputar aos locatários a responsabilidade pelas avarias . Precedente. Ausência de provas de que os réus teriam sido notificados a participar de vistoria final e de que teria havido recusa dos requeridos em assinar o termo de inspeção final. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010706-68 .2022.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 14/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos da ação indenizatória. Locação residencial. Contrato escrito. Laudo de vistoria inicial, todavia, laudo de vistoria de saída, sem a assinatura dos locatários ou da fiadora, realizado sem a participação deles. Ato unilateral praticado pelo locador ou administradora. Documento de valor probatório insuficiente. Afirmações das testemunhas que se afiguram contraditórias. Indenização indevida. Improcedência cuja manutenção se impõe. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1039687-74.2018.8.26.0506; Relator: Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Apelação. Locação. Indenização. Reparos no imóvel locado. Ausência de laudo de vistoria de saída assinado por ambas as partes. Fotos e orçamentos produzidos unilateralmente e impugnados pela parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o estado de entrega do imóvel. Art. 373, I do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010144-31.2017.8.26.0451; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) No presente caso, é possível constatar que os danos no piso do imóvel não foram causados pelos Requeridos, não podendo, portanto, imputar a estes a responsabilidade civil pela reparação. Isso porque, se a Requerente tivesse realizado a vistoria no imóvel no momento da saída dos Requeridos, teria verificado que as divisórias haviam sido instaladas com os parafusos nos rejuntes, como é possível confirmar pelas fotos juntadas pela própria Requerente em ID 60917991, onde é possível observar que os furos estão exatamente no rejunte, como relatado pelos Requeridos. Em depoimento prestado durante a audiência de instrução e julgamento, a testemunha GEOVANEY FERNANDO DE SOUZA, responsável pela instalação das divisórias, afirmou que a instalação respeitou a clausula contratual e que todos os parafusos foram fixados no rejunte, explicando também a forma correta de os retirar e que não foi contratado pela Requerente ou pelo novo inquilino para o serviço. Desse modo, depreende-se dos autos que eventuais danos ao piso do imóvel decorrem não da instalação das divisórias, mas sim de sua retirada de maneira negligente e imprudente e, portanto, tal responsabilidade não pode ser imputada aos Requeridos que sequer foram notificados pela Requerente para providenciar a retirada dos itens. É possível confirmar a ocorrência de falha na retirada das divisórias, pelas fotos juntadas pela Requerente em ID 60917991 – Pág. ¾, onde é possível observar que realmente as divisórias foram puxadas do local, sem cuidado, pois os parafusos permaneceram no rejunte do piso. No que tange ao pedido contraposto, entendo que também é improcedente, isso porque, os Requeridos confirmam que solicitaram a rescisão do contrato antes do prazo, logo, eventual multa por rescisão é devida a Requerida, assim como, a pintura do local. Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, bem como o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga -------------------------------------------------------- SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Juspodivm. 2018. Pág. 691.

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