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Processo nº 1012476-02.2025.8.11.0000

ID: 260817764

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012476-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012476-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012476-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ALEX DA CRUZ CORDEIRO - CPF: 778.556.712-34 (ADVOGADO), ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA - CPF: 093.221.031-75 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), ALEX DA CRUZ CORDEIRO - CPF: 778.556.712-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXWELL WILLIAN CAVALCANTI LOPES - CPF: 718.737.604-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYARA MAGRI COUTINHO TEIXEIRA - CPF: 019.220.103-40 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE FERNANDES NUNES - CPF: 070.209.771-38 (TERCEIRO INTERESSADO), B. S. M. - CPF: 114.711.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), D. V. F. D. - CPF: 629.885.623-42 (TERCEIRO INTERESSADO), L. D. L. C. N. (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente detido em imóvel onde foram apreendidas substâncias ilícitas e petrechos do tráfico, juntamente a outros indivíduos, incluindo adolescentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz da alegação de ausência de vínculo direto com as substâncias apreendidas, existência de condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de matéria probatória, especialmente quanto à negativa de autoria, o que deve ser apurado na instrução processual (TJMT, N.U 1007511-78.2025.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 1º/4/2025). 4. A prisão preventiva está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas [“324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy”], além de petrecho relacionado ao tráfico [balanças de precisão], o que indica a periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC 964.311/SE, Relator: Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025; TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025). 5. As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024). 6. A significativa apreensão de entorpecentes, além de retratar possível comercialização difusa de drogas, agravada pelo suposto envolvimento de adolescentes, denota maior reprovabilidade da conduta, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública (TJMT, N.U 1013022-28.2023.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/07/2023). IV. Dispositivo 7. Ordem conhecida e, no mérito, denegada. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012476-02.2025.8.11.0000 PACIENTE: ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ALEX DA CRUZ CORDEIRO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de ED NEWTON LEITÃO DE OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos do incidente processual n. 1002048-20.2025.8.11.0045, converteu a prisão em flagrante em decreto preventivo, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 281470383, pág. 4/8). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente foi detido em uma residência onde foram encontradas substâncias ilícitas, contudo, inexistem indícios suficientes que o liguem à propriedade ou à posse dessas substâncias”, tanto que “o proprietário do imóvel assumiu a responsabilidade pelas drogas encontradas” [constrangimento ilegal por responsabilidade de terceiro]; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) o paciente possui predicados pessoais e é “pai e provedor da filha, com a responsabilidade de arcar com a pensão alimentícia, é um fator crucial a ser considerado”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requereu liminarmente a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares. No mérito, a concessão da ordem em definitivo (id. 281470369). O pedido liminar foi indeferido (id. 281585862). A autoridade coatora prestou informações (id. 281933379). A Procuradoria de Justiça Criminal exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça Dr Jorge da Costa Lana (id. 282245371). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara No dia 12/3/2025, o paciente foi preso em flagrante. Em audiência de custódia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva nos seguintes termos: “ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Presente o requisito de admissibilidade ante manifestação do representante do Ministério Público em audiovídeo. ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL In casu, o indiciado foi autuado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Assim, presente, em tese a prática de delito que amolda-se ao art. 313, inc. I, do CPP. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.75713, termos de depoimento, auto de apreensão e laudo preliminar de drogas. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos investigadores de policia civil, no dia 11/03/2025, haviam recebido informações de que uma adolescente envolvida em um crime de homicídio ocorrido na cidade de Sorriso/MT estava em uma residência nesta cidade, motivo pelo qual em diligências confirmaram a informação e decidiram ingressar no imóvel citado, onde encontraram 07 (sete) pessoas, sendo que destas três eram menores de idade e, sobre a mesa da residência lograram êxito em apreender 324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy e 03 balanças de precisão. A diversidade de droga encontrada, bem como a grande quantidade de porções, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, necessário se faz a conversão da prisão em flagrante em preventiva dos indiciados. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de ED NEWTON LEITÃO DE OLIVEIRA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. [...].” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 186918001) No dia 3/4/2025, o juízo, apontado como coator, manteve a prisão preventiva, “entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 189478702). No dia 13/4/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente e de outros 3 codenunciados “como incursos nas disposições do artigo 33, caput, c/c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006” (Autos n. 1003088-37.2025.8.11.0045, id. 190486073). Retratado o quadro processual, passo ao julgamento do writ. Inicialmente, a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de matéria probatória, especialmente quanto à negativa de autoria, o que deve ser apurado na instrução processual (TJMT, N.U 1007511-78.2025.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 1º/4/2025), sobretudo ao considerar que, quando interrogado pela autoridade policial, o paciente expressou pelo “direito constitucional de se manifestar somente em Juízo” – sic – (Autos n. 1003088-37.2025.8.11.0045, id. 189840890). Por sua vez, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP). No caso, a decisão constritiva está motivada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos da suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente, evidenciado pelas circunstâncias da prisão em flagrante [paciente presente em uma residência junto de outras 7 pessoas, das quais 3 são adolescentes] e apreensão de “324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy e 03 balanças de precisão” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 186918001). Esse quadro, por si só, justifica a prisão preventiva. Isso porque a prisão preventiva está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além de petrechos relacionados ao tráfico, o que indica a periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC 964.311/SE, Relator: Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025). Por simetria, este e. Tribunal entende que a quantidade de porções individuais e a diversidade de drogas [“324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy”] e a apreensão de petrecho [3 balanças de precisão] constituem fundamentos idôneos para a custódia cautelar (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025). Em seu turno, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024). Enfim, a significativa apreensão de entorpecentes, além de retratar possível comercialização difusa de drogas, agravada pelo suposto envolvimento de adolescentes, denota maior reprovabilidade da conduta, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública (TJMT, N.U 1013022-28.2023.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/07/2023). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Irmes Maria Sguarezi Largo x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 325572102

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-23.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMES MARIA SGUAREZI LARGO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013022-23.2024.8.11.0055. REQUERENTE: IRMES MARIA SGUAREZI LARGO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013022-23.2024.8.11.0055. REQUERENTE: IRMES MARIA SGUAREZI LARGO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, No ID 183602680 a parte requerida apresentou contestação, oportunidade na qual impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No ID 186645602 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou no ID 193414912 a produção de prova oral, pericial e documental, enquanto a parte requerida pugnou no ID 192994410 a produção de prova pericial. A questão da gratuidade da justiça está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. No caso em apreço, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade deferida, não apresentando provas suficientes de suas alegações. A renda mensal da parte autora, no valor de R$ 5.097,83 (cinco mil e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), assim como a presunção de que, por ser viúva, possuiria outras fontes de renda, por si só, não constituem elementos hábeis a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido, razão pela qual, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial pleiteada pelas partes, com a finalidade de esclarecer, de forma pormenorizada, se o estado de saúde da autora justifica a necessidade de cuidados domiciliares contínuos (Home Care 24h) e se o tratamento requerido é adequado, imprescindível e proporcional à condição clínica apresentada, e a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas da parte autora, que deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida pelo seu representante legal ou preposto, considerando que já prestou esclarecimentos dos fatos que envolvem a demanda na contestação. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) a necessidade de internação domiciliar home care da parte autora; b) a obrigatoriedade de custeio pela requerida do tratamento pleiteado; c) a existência de dano e a extensão deste; e d) o nexo de causalidade. Para a realização da prova pericial, nomeio o Dr. João Leopoldo Baçan, médico devidamente cadastrado no banco de peritos do TJMT, com endereço profissional na Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, sala 803, Centro Sul, Cuiabá/MT, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso formal (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do NCP). Considerando que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser rateado entre as partes, conforme estabelece o art. 95 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ficará dispensada de adiantar os honorários, devendo, assim, o Sr. Perito informar se concorda em receber o valor honorários periciais que compete à parte autora ao final da demanda, cujos valores deverão se enquadrar ao limite previsto na Resolução 232/2016 do CNJ, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Havendo concordância quanto aos honorários intime-se a parte requerida para depositar judicialmente o valor dos honorários do perito que lhe cabe (50%), no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência de instrução. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1015329-31.2020.8.11.0041

ID: 298166770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015329-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino, Obrigação de Fazer / Não Fazer, COVID-19] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE - CNPJ: 32.200.830/0001-59 (APELANTE), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), JOAO VICTOR ANDRADE AMORIM - CPF: 031.011.161-71 (ADVOGADO), NARJARA DE BAIRROS - CPF: 966.441.681-91 (APELADO), LIGIA IRACEMA CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 039.002.861-40 (ADVOGADO), RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA - CPF: 014.748.891-58 (APELADO), EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 059.216.119-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESTRIÇÃO A OBRA EM UNIDADE AUTÔNOMA DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INTERESSE COMUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, por meio da qual o condomínio buscava impedir a continuidade de obras realizadas em unidade autônoma, no contexto da pandemia da COVID-19. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno: (i) da validade da restrição condominial imposta à realização de reformas em unidade autônoma, sem respaldo de deliberação assemblear; e (ii) da legalidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios, em razão do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. A imposição de restrições ao uso da unidade condominial, ainda que no período de pandemia, depende de norma expressa na convenção ou de deliberação assemblear regularmente constituída, ausente no caso concreto. 4. A expedição de circular pela administração, ainda que motivada por situação emergencial, não tem força normativa suficiente para limitar direito fundamental de propriedade previsto no art. 1.335, I, do CC. 5. A obra em questão não comprometeu segurança, salubridade ou interesse coletivo, nem desrespeitou regras públicas sanitárias, sendo a construção civil classificada como serviço essencial à época. 6. A fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se adequada diante da irrisoriedade do valor atribuído à causa, não sendo desarrazoado o valor arbitrado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restrição ao direito de realizar obras em unidade autônoma exige respaldo em deliberação assemblear regularmente constituída ou norma convencional expressa. 2. Circulares administrativas da gestão condominial, desacompanhadas de deliberação colegiada, não possuem força normativa para limitar o exercício regular do direito de propriedade. 3. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.335, I; 1.348; 1.351; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1013022-24.2020.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.08.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5054007-57.2021.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.12.2023; TJMG, AI nº 1.0000.20.456794-5/001, Rel. Des. Lilian Maciel, j. 10.03.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra c/c tutela de urgência” (Proc. nº 1015329-31.2020.8.11.0041), ajuizada pelos apelantes contra os apelados NARJARA DE BAIRROS e RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo a Magistrada, “a parte requerente não tem direito a restringir o direito dos autores em realizar obras em sua unidade autônoma, ainda mais quando inexistente decisão da assembleia de moradores nesse sentido, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.” (cf. Id. nº 280557904). Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou o contexto emergencial imposto pela pandemia da COVID-19, período em que medidas sanitárias excepcionais foram implementadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais, a fim de resguardar a saúde coletiva, inclusive com restrições ao exercício pleno do direito de propriedade. Aduz que a obra realizada pelos apelados possuía natureza voluptuária, fato confirmado por relatório técnico de vistoria constante dos autos, o que afastaria qualquer caráter emergencial. Assevera que a atuação da sindicância, ao proibir administrativamente a continuidade da reforma no interior da unidade 1404, estava amparada no poder-dever conferido pelo art. 1.348 do Código Civil, bem como nas disposições internas do regimento condominial. Aponta omissão da sentença quanto ao respeito aos princípios da função social da propriedade, da solidariedade e da sociabilidade, de matriz constitucional e irradiadores do sistema jurídico privado, especialmente no que toca à ponderação entre o interesse individual dos recorridos e a coletividade condominial em tempos de crise sanitária. Salienta ainda que o próprio TJMT, em outras oportunidades, reconheceu a legitimidade da suspensão temporária de obras em unidades autônomas quando ausente o caráter urgente da intervenção pretendida. Por fim, impugna o valor fixado a título de verba honorária sucumbencial, que entende excessivo frente à baixa complexidade da demanda e ao valor atribuído à causa. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente os pedidos da petição inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, ou subsidiariamente, a readequação dos honorários sucumbenciais ao valor da causa (cf. Id. nº 280557913). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 280557917). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos envolve o aparente conflito entre o exercício do direito de propriedade dos condôminos e as restrições administrativas internas impostas pelo condomínio em contexto de pandemia. Em sede recursal, a apelante reitera os argumentos expendidos na inicial, sustentando a legalidade das normas internas de restrição editadas pela administração do condomínio, notadamente no contexto da pandemia, e a obrigatoriedade de sua observância por todos os condôminos. O recurso, contudo, não merece acolhida. Como bem fundamentado na sentença, a jurisprudência tem se posicionado de forma pacífica no sentido de que a realização de obras em unidades autônomas de condomínios edilícios somente pode ser impedida ou restringida quando houver base legal expressa, deliberação assemblear válida ou comprovada violação às regras previstas na convenção condominial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO OU PARALISAÇÃO DA CONTINUIDADE DA OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO EM UNIDADE CONDOMINIAL ATÉ O FIM DA PANDEMIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE. As circunstâncias atinentes à inexistência de elementos suficientes a justificar a suspensão ou paralisação da obra em unidade condominial, principalmente diante da ausência de demonstração da falta de cautela em relação ao trânsito de pessoas para a realização da obra e considerando que os danos possivelmente ocorridos foram sanados, como também tendo em conta que o cenário de pandemia modificou-se, justificam a improcedência da ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo condomínio aos condôminos proprietários da unidade condominial em que se realizou a obra. A limitação do direito de propriedade imposta pela coletividade deve estar bem fundamentada e sem possibilidade de se caracterizar em arbitrariedade de quem administra o condomínio, que atua em nome da coletividade e, portanto, deve demonstrar de forma cabal que de fato exerce o direito no interesse de todos os condôminos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50540075720218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 13/12/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO DURANTE A PANDEMIA - POSSIBILIDADE -SERVIÇO ESSENCIAL - RECURSO PROVIDO. - A atividade de construção civil enquadra-se na categoria de serviço essencial, de modo que é possível sua realização no período de pandemia, adotando as medidas básicas de segurança em tempos de pandemia - O condomínio pode adotar medidas de caráter restritivo para regular a relação entre os condôminos e as atividades desenvolvidas internamente, desde que mostrem-se proporcionais e justificadas, atendendo à exigência formal de instituição por assembleia condominial, nos moldes do art. 25 da lei nº 4.591/64 - Inexistindo proibição específica para a realização de obras nas unidades privativas, não cabe impedir tal atividade - Recurso provido . (TJ-MG - AI: 10000204567945001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) A propósito, esta Corte já se manifestou que a realização de obra dentro dos padrões da construção civil, do regimento interno e de convenção do condomínio não caracteriza ato ilícito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BARULHO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA DURANTE A PANDEMIA, NO APARTAMENTO DO RÉU – REFORMA REALIZADA DENTRO DOS DIAS E HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a obra foi realizada dentro dos parâmetros estipulados na NBR 16.280 e no Regimento Interno e Convenção do Condomínio, não apresentando requisitos para ensejar a ilegalidade da obra de reforma . 2. Destaca-se, a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que não restou comprovado nos autos. (TJ-MT 10130222420208110003 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar a existência de deliberação assemblear específica que tenha, nos moldes do art. 1.351 do Código Civil, proibido, de forma válida e vinculante, a realização de obras nas unidades autônomas durante o período pandêmico. A mera expedição de circulares pela administração do condomínio, por mais justificável que possa parecer em um contexto emergencial, não possui força normativa suficiente para restringir direitos fundamentais dos condôminos, sobretudo aquele consagrado no art. 1.335, I, do Código Civil – o direito de usar, fruir e livremente dispor de sua unidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que as obras realizadas pelos apelados comprometeram a segurança estrutural do edifício, a salubridade, o sossego ou o interesse comum dos condôminos, tampouco se comprova violação concreta a regras sanitárias impostas por autoridades públicas, sendo certo que a construção civil, inclusive em imóveis privados, foi considerada serviço essencial por diversas normas estaduais e municipais, inclusive na Capital de Mato Grosso. Ressalte-se que, apesar dos direitos fundamentais não serem absolutos, a restrição do direito de usar, fruir e livremente dispor da unidade em condomínio somente é permitido mediante lei formal ou ato normativo dotado de legalidade e publicidade adequadas, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por se encontrar em consonância com a legislação vigente e com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. No que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, verifica-se que o juízo de origem arbitrou o valor de R$ 2.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é irrisório e incompatível com os parâmetros percentuais mínimos legalmente estipulados. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de fixação equitativa em tais hipóteses, conforme exemplifica o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Valor da causa baixo que remete à utilização do critério equitativo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15 – Embargos acolhidos para sanar o equívoco. (TJ-SP - EMBDECCV: 21802962220198260000 SP 2180296-22.2019 .8.26.0000, Relator.: Leme de Campos, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 04/06/2020) Dessa forma, a sentença recorrida se mostra juridicamente adequada, bem fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não merece qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de R$ 3.000,00, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015329-31.2020.8.11.0041

ID: 298166777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015329-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARJARA DE BAIRROS RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino, Obrigação de Fazer / Não Fazer, COVID-19] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE - CNPJ: 32.200.830/0001-59 (APELANTE), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), JOAO VICTOR ANDRADE AMORIM - CPF: 031.011.161-71 (ADVOGADO), NARJARA DE BAIRROS - CPF: 966.441.681-91 (APELADO), LIGIA IRACEMA CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 039.002.861-40 (ADVOGADO), RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA - CPF: 014.748.891-58 (APELADO), EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 059.216.119-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESTRIÇÃO A OBRA EM UNIDADE AUTÔNOMA DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INTERESSE COMUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, por meio da qual o condomínio buscava impedir a continuidade de obras realizadas em unidade autônoma, no contexto da pandemia da COVID-19. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno: (i) da validade da restrição condominial imposta à realização de reformas em unidade autônoma, sem respaldo de deliberação assemblear; e (ii) da legalidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios, em razão do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. A imposição de restrições ao uso da unidade condominial, ainda que no período de pandemia, depende de norma expressa na convenção ou de deliberação assemblear regularmente constituída, ausente no caso concreto. 4. A expedição de circular pela administração, ainda que motivada por situação emergencial, não tem força normativa suficiente para limitar direito fundamental de propriedade previsto no art. 1.335, I, do CC. 5. A obra em questão não comprometeu segurança, salubridade ou interesse coletivo, nem desrespeitou regras públicas sanitárias, sendo a construção civil classificada como serviço essencial à época. 6. A fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se adequada diante da irrisoriedade do valor atribuído à causa, não sendo desarrazoado o valor arbitrado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restrição ao direito de realizar obras em unidade autônoma exige respaldo em deliberação assemblear regularmente constituída ou norma convencional expressa. 2. Circulares administrativas da gestão condominial, desacompanhadas de deliberação colegiada, não possuem força normativa para limitar o exercício regular do direito de propriedade. 3. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.335, I; 1.348; 1.351; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1013022-24.2020.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.08.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5054007-57.2021.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.12.2023; TJMG, AI nº 1.0000.20.456794-5/001, Rel. Des. Lilian Maciel, j. 10.03.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra c/c tutela de urgência” (Proc. nº 1015329-31.2020.8.11.0041), ajuizada pelos apelantes contra os apelados NARJARA DE BAIRROS e RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo a Magistrada, “a parte requerente não tem direito a restringir o direito dos autores em realizar obras em sua unidade autônoma, ainda mais quando inexistente decisão da assembleia de moradores nesse sentido, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.” (cf. Id. nº 280557904). Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou o contexto emergencial imposto pela pandemia da COVID-19, período em que medidas sanitárias excepcionais foram implementadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais, a fim de resguardar a saúde coletiva, inclusive com restrições ao exercício pleno do direito de propriedade. Aduz que a obra realizada pelos apelados possuía natureza voluptuária, fato confirmado por relatório técnico de vistoria constante dos autos, o que afastaria qualquer caráter emergencial. Assevera que a atuação da sindicância, ao proibir administrativamente a continuidade da reforma no interior da unidade 1404, estava amparada no poder-dever conferido pelo art. 1.348 do Código Civil, bem como nas disposições internas do regimento condominial. Aponta omissão da sentença quanto ao respeito aos princípios da função social da propriedade, da solidariedade e da sociabilidade, de matriz constitucional e irradiadores do sistema jurídico privado, especialmente no que toca à ponderação entre o interesse individual dos recorridos e a coletividade condominial em tempos de crise sanitária. Salienta ainda que o próprio TJMT, em outras oportunidades, reconheceu a legitimidade da suspensão temporária de obras em unidades autônomas quando ausente o caráter urgente da intervenção pretendida. Por fim, impugna o valor fixado a título de verba honorária sucumbencial, que entende excessivo frente à baixa complexidade da demanda e ao valor atribuído à causa. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente os pedidos da petição inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, ou subsidiariamente, a readequação dos honorários sucumbenciais ao valor da causa (cf. Id. nº 280557913). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 280557917). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos envolve o aparente conflito entre o exercício do direito de propriedade dos condôminos e as restrições administrativas internas impostas pelo condomínio em contexto de pandemia. Em sede recursal, a apelante reitera os argumentos expendidos na inicial, sustentando a legalidade das normas internas de restrição editadas pela administração do condomínio, notadamente no contexto da pandemia, e a obrigatoriedade de sua observância por todos os condôminos. O recurso, contudo, não merece acolhida. Como bem fundamentado na sentença, a jurisprudência tem se posicionado de forma pacífica no sentido de que a realização de obras em unidades autônomas de condomínios edilícios somente pode ser impedida ou restringida quando houver base legal expressa, deliberação assemblear válida ou comprovada violação às regras previstas na convenção condominial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO OU PARALISAÇÃO DA CONTINUIDADE DA OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO EM UNIDADE CONDOMINIAL ATÉ O FIM DA PANDEMIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE. As circunstâncias atinentes à inexistência de elementos suficientes a justificar a suspensão ou paralisação da obra em unidade condominial, principalmente diante da ausência de demonstração da falta de cautela em relação ao trânsito de pessoas para a realização da obra e considerando que os danos possivelmente ocorridos foram sanados, como também tendo em conta que o cenário de pandemia modificou-se, justificam a improcedência da ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo condomínio aos condôminos proprietários da unidade condominial em que se realizou a obra. A limitação do direito de propriedade imposta pela coletividade deve estar bem fundamentada e sem possibilidade de se caracterizar em arbitrariedade de quem administra o condomínio, que atua em nome da coletividade e, portanto, deve demonstrar de forma cabal que de fato exerce o direito no interesse de todos os condôminos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50540075720218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 13/12/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO DURANTE A PANDEMIA - POSSIBILIDADE -SERVIÇO ESSENCIAL - RECURSO PROVIDO. - A atividade de construção civil enquadra-se na categoria de serviço essencial, de modo que é possível sua realização no período de pandemia, adotando as medidas básicas de segurança em tempos de pandemia - O condomínio pode adotar medidas de caráter restritivo para regular a relação entre os condôminos e as atividades desenvolvidas internamente, desde que mostrem-se proporcionais e justificadas, atendendo à exigência formal de instituição por assembleia condominial, nos moldes do art. 25 da lei nº 4.591/64 - Inexistindo proibição específica para a realização de obras nas unidades privativas, não cabe impedir tal atividade - Recurso provido . (TJ-MG - AI: 10000204567945001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) A propósito, esta Corte já se manifestou que a realização de obra dentro dos padrões da construção civil, do regimento interno e de convenção do condomínio não caracteriza ato ilícito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BARULHO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA DURANTE A PANDEMIA, NO APARTAMENTO DO RÉU – REFORMA REALIZADA DENTRO DOS DIAS E HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a obra foi realizada dentro dos parâmetros estipulados na NBR 16.280 e no Regimento Interno e Convenção do Condomínio, não apresentando requisitos para ensejar a ilegalidade da obra de reforma . 2. Destaca-se, a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que não restou comprovado nos autos. (TJ-MT 10130222420208110003 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar a existência de deliberação assemblear específica que tenha, nos moldes do art. 1.351 do Código Civil, proibido, de forma válida e vinculante, a realização de obras nas unidades autônomas durante o período pandêmico. A mera expedição de circulares pela administração do condomínio, por mais justificável que possa parecer em um contexto emergencial, não possui força normativa suficiente para restringir direitos fundamentais dos condôminos, sobretudo aquele consagrado no art. 1.335, I, do Código Civil – o direito de usar, fruir e livremente dispor de sua unidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que as obras realizadas pelos apelados comprometeram a segurança estrutural do edifício, a salubridade, o sossego ou o interesse comum dos condôminos, tampouco se comprova violação concreta a regras sanitárias impostas por autoridades públicas, sendo certo que a construção civil, inclusive em imóveis privados, foi considerada serviço essencial por diversas normas estaduais e municipais, inclusive na Capital de Mato Grosso. Ressalte-se que, apesar dos direitos fundamentais não serem absolutos, a restrição do direito de usar, fruir e livremente dispor da unidade em condomínio somente é permitido mediante lei formal ou ato normativo dotado de legalidade e publicidade adequadas, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por se encontrar em consonância com a legislação vigente e com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. No que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, verifica-se que o juízo de origem arbitrou o valor de R$ 2.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é irrisório e incompatível com os parâmetros percentuais mínimos legalmente estipulados. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de fixação equitativa em tais hipóteses, conforme exemplifica o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Valor da causa baixo que remete à utilização do critério equitativo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15 – Embargos acolhidos para sanar o equívoco. (TJ-SP - EMBDECCV: 21802962220198260000 SP 2180296-22.2019 .8.26.0000, Relator.: Leme de Campos, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 04/06/2020) Dessa forma, a sentença recorrida se mostra juridicamente adequada, bem fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não merece qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de R$ 3.000,00, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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