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Processo nº 1013066-50.2025.8.11.0041

ID: 260538675

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIEDINA APARECIDA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA BASTOS, MARIEDINA APARECIDA BASTOS, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS, MARCOS ANTONIO BASTOS, MARCIONEI ANTONIO BASTOS, MARIZETTI GONCALINA BASTOS, MIRIAM KATIA BASTOS, MARICELIA LAURA BASTOS Vistos etc. Trata-se de reclamação pré-processual ajuizada por herdeiros do espólio de Euydes Otaviano de Araujo Bastos, com pedido de homologação de acordo de arrolamento de bens. Consta no procedimento que o falecido residia na cidade de Poconé/MT (certidão de óbito - Id. 187638506), sendo este também o local de localização do bem imóvel a ser partilhado (matrícula n. 19.917 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Poconé/MT - Id. 178638511), bem como de domicílio da maior parte dos herdeiros e da viúva meeira. É o relato. DECIDO. Pois bem. Inicialmente, cabe indagar se é competente o CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT para processar e homologar pedido de arrolamento pré-processual em que o falecido possuía domicílio, bens e herdeiros domiciliados em outra comarca (Poconé/MT). Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, "o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processo do inventário, da partilha, do arrolamento e do cumprimento de disposições de última vontade". Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - MANUTENÇÃO. - A competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil - Entende-se como domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70, do Código Civil - Não havendo indícios documentais de qual era o domicílio certo da autora da herança, o foro competente para processar e julgar o inventário é aquele de situação do bem imóvel deixado, conforme dispõe o art . 48, inciso I do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34383579020238130000 1.0000.23 .343834-0/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei Estadual n. 10.648/2017, o CEJUSC possui competência apenas para mediação e conciliação em sede pré-processual, não podendo atuar em substituição ao juízo competente para homologação judicial de inventários ou arrolamentos quando ausente acordo ou se extrapolada a competência territorial. No caso em tela, verifica-se que o falecido possuía domicílio na cidade de Poconé/MT, local também onde se concentram os bens a inventariar e onde residem a viúva meeira e a maioria dos herdeiros. Assim, a Comarca de Cuiabá é territorialmente incompetente para processar e homologar o presente pedido de arrolamento, ainda que em sede pré-processual, dada a natureza do pedido e sua vinculação obrigatória à Comarca do último domicílio do de cujus, conforme disposição legal. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 48 do CPC e §1º do artigo 6º da Lei Estadual n. 10.648/2017, INDEFIRO a petição inicial, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo para apreciar o pedido, determinando o arquivamento do feito. Ressalvo às partes a possibilidade de apresentar novo requerimento perante o juízo competente da Comarca de Poconé/MT, foro do domicílio do falecido e onde se situam os bens objeto da partilha. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolossi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1013066-50.2025.8.11.0041

ID: 260538681

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARICERMA MARIA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA BASTOS, MARIEDINA APARECIDA BASTOS, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS, MARCOS ANTONIO BASTOS, MARCIONEI ANTONIO BASTOS, MARIZETTI GONCALINA BASTOS, MIRIAM KATIA BASTOS, MARICELIA LAURA BASTOS Vistos etc. Trata-se de reclamação pré-processual ajuizada por herdeiros do espólio de Euydes Otaviano de Araujo Bastos, com pedido de homologação de acordo de arrolamento de bens. Consta no procedimento que o falecido residia na cidade de Poconé/MT (certidão de óbito - Id. 187638506), sendo este também o local de localização do bem imóvel a ser partilhado (matrícula n. 19.917 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Poconé/MT - Id. 178638511), bem como de domicílio da maior parte dos herdeiros e da viúva meeira. É o relato. DECIDO. Pois bem. Inicialmente, cabe indagar se é competente o CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT para processar e homologar pedido de arrolamento pré-processual em que o falecido possuía domicílio, bens e herdeiros domiciliados em outra comarca (Poconé/MT). Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, "o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processo do inventário, da partilha, do arrolamento e do cumprimento de disposições de última vontade". Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - MANUTENÇÃO. - A competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil - Entende-se como domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70, do Código Civil - Não havendo indícios documentais de qual era o domicílio certo da autora da herança, o foro competente para processar e julgar o inventário é aquele de situação do bem imóvel deixado, conforme dispõe o art . 48, inciso I do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34383579020238130000 1.0000.23 .343834-0/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei Estadual n. 10.648/2017, o CEJUSC possui competência apenas para mediação e conciliação em sede pré-processual, não podendo atuar em substituição ao juízo competente para homologação judicial de inventários ou arrolamentos quando ausente acordo ou se extrapolada a competência territorial. No caso em tela, verifica-se que o falecido possuía domicílio na cidade de Poconé/MT, local também onde se concentram os bens a inventariar e onde residem a viúva meeira e a maioria dos herdeiros. Assim, a Comarca de Cuiabá é territorialmente incompetente para processar e homologar o presente pedido de arrolamento, ainda que em sede pré-processual, dada a natureza do pedido e sua vinculação obrigatória à Comarca do último domicílio do de cujus, conforme disposição legal. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 48 do CPC e §1º do artigo 6º da Lei Estadual n. 10.648/2017, INDEFIRO a petição inicial, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo para apreciar o pedido, determinando o arquivamento do feito. Ressalvo às partes a possibilidade de apresentar novo requerimento perante o juízo competente da Comarca de Poconé/MT, foro do domicílio do falecido e onde se situam os bens objeto da partilha. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolossi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1013066-50.2025.8.11.0041

ID: 260538692

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA BASTOS, MARIEDINA APARECIDA BASTOS, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS, MARCOS ANTONIO BASTOS, MARCIONEI ANTONIO BASTOS, MARIZETTI GONCALINA BASTOS, MIRIAM KATIA BASTOS, MARICELIA LAURA BASTOS Vistos etc. Trata-se de reclamação pré-processual ajuizada por herdeiros do espólio de Euydes Otaviano de Araujo Bastos, com pedido de homologação de acordo de arrolamento de bens. Consta no procedimento que o falecido residia na cidade de Poconé/MT (certidão de óbito - Id. 187638506), sendo este também o local de localização do bem imóvel a ser partilhado (matrícula n. 19.917 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Poconé/MT - Id. 178638511), bem como de domicílio da maior parte dos herdeiros e da viúva meeira. É o relato. DECIDO. Pois bem. Inicialmente, cabe indagar se é competente o CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT para processar e homologar pedido de arrolamento pré-processual em que o falecido possuía domicílio, bens e herdeiros domiciliados em outra comarca (Poconé/MT). Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, "o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processo do inventário, da partilha, do arrolamento e do cumprimento de disposições de última vontade". Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - MANUTENÇÃO. - A competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil - Entende-se como domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70, do Código Civil - Não havendo indícios documentais de qual era o domicílio certo da autora da herança, o foro competente para processar e julgar o inventário é aquele de situação do bem imóvel deixado, conforme dispõe o art . 48, inciso I do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34383579020238130000 1.0000.23 .343834-0/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei Estadual n. 10.648/2017, o CEJUSC possui competência apenas para mediação e conciliação em sede pré-processual, não podendo atuar em substituição ao juízo competente para homologação judicial de inventários ou arrolamentos quando ausente acordo ou se extrapolada a competência territorial. No caso em tela, verifica-se que o falecido possuía domicílio na cidade de Poconé/MT, local também onde se concentram os bens a inventariar e onde residem a viúva meeira e a maioria dos herdeiros. Assim, a Comarca de Cuiabá é territorialmente incompetente para processar e homologar o presente pedido de arrolamento, ainda que em sede pré-processual, dada a natureza do pedido e sua vinculação obrigatória à Comarca do último domicílio do de cujus, conforme disposição legal. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 48 do CPC e §1º do artigo 6º da Lei Estadual n. 10.648/2017, INDEFIRO a petição inicial, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo para apreciar o pedido, determinando o arquivamento do feito. Ressalvo às partes a possibilidade de apresentar novo requerimento perante o juízo competente da Comarca de Poconé/MT, foro do domicílio do falecido e onde se situam os bens objeto da partilha. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolossi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1013066-50.2025.8.11.0041

ID: 260538699

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA BASTOS, MARIEDINA APARECIDA BASTOS, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS, MARCOS ANTONIO BASTOS, MARCIONEI ANTONIO BASTOS, MARIZETTI GONCALINA BASTOS, MIRIAM KATIA BASTOS, MARICELIA LAURA BASTOS Vistos etc. Trata-se de reclamação pré-processual ajuizada por herdeiros do espólio de Euydes Otaviano de Araujo Bastos, com pedido de homologação de acordo de arrolamento de bens. Consta no procedimento que o falecido residia na cidade de Poconé/MT (certidão de óbito - Id. 187638506), sendo este também o local de localização do bem imóvel a ser partilhado (matrícula n. 19.917 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Poconé/MT - Id. 178638511), bem como de domicílio da maior parte dos herdeiros e da viúva meeira. É o relato. DECIDO. Pois bem. Inicialmente, cabe indagar se é competente o CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT para processar e homologar pedido de arrolamento pré-processual em que o falecido possuía domicílio, bens e herdeiros domiciliados em outra comarca (Poconé/MT). Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, "o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processo do inventário, da partilha, do arrolamento e do cumprimento de disposições de última vontade". Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - MANUTENÇÃO. - A competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil - Entende-se como domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70, do Código Civil - Não havendo indícios documentais de qual era o domicílio certo da autora da herança, o foro competente para processar e julgar o inventário é aquele de situação do bem imóvel deixado, conforme dispõe o art . 48, inciso I do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34383579020238130000 1.0000.23 .343834-0/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei Estadual n. 10.648/2017, o CEJUSC possui competência apenas para mediação e conciliação em sede pré-processual, não podendo atuar em substituição ao juízo competente para homologação judicial de inventários ou arrolamentos quando ausente acordo ou se extrapolada a competência territorial. No caso em tela, verifica-se que o falecido possuía domicílio na cidade de Poconé/MT, local também onde se concentram os bens a inventariar e onde residem a viúva meeira e a maioria dos herdeiros. Assim, a Comarca de Cuiabá é territorialmente incompetente para processar e homologar o presente pedido de arrolamento, ainda que em sede pré-processual, dada a natureza do pedido e sua vinculação obrigatória à Comarca do último domicílio do de cujus, conforme disposição legal. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 48 do CPC e §1º do artigo 6º da Lei Estadual n. 10.648/2017, INDEFIRO a petição inicial, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo para apreciar o pedido, determinando o arquivamento do feito. Ressalvo às partes a possibilidade de apresentar novo requerimento perante o juízo competente da Comarca de Poconé/MT, foro do domicílio do falecido e onde se situam os bens objeto da partilha. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolossi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1013066-70.2025.8.11.0002

ID: 257192160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013066-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIJOAO CABRAL DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013066-70.2025.8.11.0002; AUTOR: ELIJOAO CABRAL DA SILVA MELO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013066-70.2025.8.11.0002; AUTOR: ELIJOAO CABRAL DA SILVA MELO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para limitar o valor da parcela, bem como garantir a permanência do demandante na posse do bem, ou ainda impedir o requerido de registrar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1013066-94.2018.8.11.0041

ID: 299833240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013066-94.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013066-94.2018.8.11.0041… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013066-94.2018.8.11.0041 APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A APELADO: LEONISIA NETTO NUNES BARROSO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VIBRA ENERGIA S.A contra sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada em face de LEONISIA NETTO NUNES BARROSO, que tramita perante a 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 282739884 - ID de origem 169670569), reconheceu a incidência da prescrição intercorrente e declarou extinta a execução com fulcro nos artigos 487, II e 925, ambos do CPC. Por fim, condenou a parte autora em custas e honorários. O apelante em suas razões (ID. 282739885 - Recurso de sentença - ID de origem 172398543) sustenta que a ação foi ajuizada tempestivamente em 15/05/2018, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, em relação a notas fiscais emitidas em 2017, e que a demora na citação decorreu exclusivamente de fatores atribuíveis ao Judiciário e da dificuldade de localização da parte ré, não podendo lhe ser imputada. Alega ter adotado todas as diligências necessárias para viabilizar a citação e que o despacho citatório interrompe a prescrição, afastando o entendimento da sentença. Invoca a Súmula 106 do STJ e jurisprudência no sentido de que a mora do Judiciário não pode prejudicar o credor diligente. Requer o provimento do recurso para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da ação. Sem contrarrazões. Síntese necessária. Na origem trata-se de ação monitória de título extrajudicial ajuizada por Petrobras Distribuidora S/A em face de Leonísia Netto Nunes Barroso. Em sentença, o magistrado reconheceu a incidência da prescrição intercorrente e declarou extinta a presente ação monitória. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a inocorrência de inércia processual e prescrição, mas sim morosidade do Judiciário. A controvérsia recursal reside verificar se foi consumada a prescrição no presente caso. Segundo o ensinamento do doutrinador, vale lembrar que um dos elementos integrantes da prescrição, ou uma das condições elementares, é a inércia, ou seja, a inação, a passividade do titular de um direito, neste sentido: "Não é a inércia momentânea ou passageira que a lei pune com a prescrição, mas a inércia prolongada, duradoura, indicativa da negligência do titular... Inércia e tempo são elementos que se conjugam, para associados, determinarem a prescrição. A inércia é a sua causa eficiente e o tempo o fator operante. Se, antes de consumado o tempo, a inércia cessa e o titular se torna ativo, a prescrição se interrompe" ("Da Prescrição e da Decadência", Ed. Forense, 1982, 4a ed.,atualizada por José de Aguiar Dias, págs. 26-27, n. 19). A prescrição do título ocorre quando o credor deixa de ajuizar a ação no prazo legal, extinguindo a pretensão antes do processo. Já a prescrição intercorrente dá-se no curso da ação, pela inércia do autor que permite a paralisação do feito além do prazo prescricional. A prescrição intercorrente é espécie que ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, permanecendo inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim pretendido. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável a ação monitória, objeto da presente discussão, é de 5 (cinco) anos, conforme preleciona a corte superior: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Orientação firme do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.995.642/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) (g.n). Inicialmente, cumpre consignar que a sentença não apresenta negativa de prestação jurisdicional, pois enfrenta os elementos centrais do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo, portanto, desnecessária a anulação por esse fundamento. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que o demandante ajuíza a presente demanda em 15/05/2018, conforme se extrai do documento de ID. nº 282738872 - Pág. 1. Ademais, observa-se que houve manifestação processual em dezembro de 2019, sob ID. 282738897 - ID de origem 27356909, bem como nova manifestação no ano de 2020, registrada sob ID. 282739850 - ID de origem 31274359. Tais marcos processuais evidenciam que, ao longo do período invocado como caracterizador de eventual prescrição, não se constata inércia injustificada por parte do autor, havendo, ao contrário, atos processuais concretos que denotam a continuidade da pretensão resistida. Assim, à luz do regime jurídico vigente, especialmente à égide do Código de Processo Civil de 2015, que admite a possibilidade de reconhecimento da prescrição quando configurada a inação prolongada e desmotivada, não se vislumbra, no caso concreto, os pressupostos necessários à declaração da perda do direito de ação. Portanto, o lapso temporal teve início sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, esta a norma processual aplicável à espécie. Inclusive, como sabido, em regra, as normas processuais incidem de forma imediata aos processos em curso conforme impõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Pertinente colacionar lição sobre o tema inerente ao tema em debate: “Embora a "prescrição intercorrente" já fosse admitida em jurisprudência antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de" prescrição "a processos anteriores. Assim, só com a entrada em vigor do código de 2015 é que se pode começar a contar o prazo de prescrição intercorrente descrito pelos parágrafos do art. 921, CPC, e desde que ultrapassado o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1 e 4º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 995) Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (g.n). Nesse panorama, percebe-se que em nenhum momento dos autos é identificada inércia prolongada ou abandono processual por parte do demandante. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o reconhecimento da extinção do processo por prescrição exige a paralisação injustificada da marcha processual. No caso sub judice, não há demonstração de abandono injustificável atribuível ao autor. Na espécie, observa-se que a parte autora diligenciou nos autos durante o período apontado como prescricional. À vista desse cenário, durante o referido interregno, o apelante não permaneceu inerte, tampouco abandonou injustificadamente seu mister de promover a movimentação processual. Ao contrário, diligenciou tempestivamente para viabilizar a citação, não podendo ser-lhe imputada a responsabilidade pela morosidade verificada. No caso vertente, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com a remessa dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). (...). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. (...). 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (g.n). Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. À luz dessas circunstâncias, não se verifica a ocorrência de prescrição, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Intime. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1013066-94.2018.8.11.0041

ID: 299833241

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013066-94.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONISIA NETTO NUNES BARROSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013066-94.2018.8.11.0041… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013066-94.2018.8.11.0041 APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A APELADO: LEONISIA NETTO NUNES BARROSO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VIBRA ENERGIA S.A contra sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada em face de LEONISIA NETTO NUNES BARROSO, que tramita perante a 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 282739884 - ID de origem 169670569), reconheceu a incidência da prescrição intercorrente e declarou extinta a execução com fulcro nos artigos 487, II e 925, ambos do CPC. Por fim, condenou a parte autora em custas e honorários. O apelante em suas razões (ID. 282739885 - Recurso de sentença - ID de origem 172398543) sustenta que a ação foi ajuizada tempestivamente em 15/05/2018, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, em relação a notas fiscais emitidas em 2017, e que a demora na citação decorreu exclusivamente de fatores atribuíveis ao Judiciário e da dificuldade de localização da parte ré, não podendo lhe ser imputada. Alega ter adotado todas as diligências necessárias para viabilizar a citação e que o despacho citatório interrompe a prescrição, afastando o entendimento da sentença. Invoca a Súmula 106 do STJ e jurisprudência no sentido de que a mora do Judiciário não pode prejudicar o credor diligente. Requer o provimento do recurso para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da ação. Sem contrarrazões. Síntese necessária. Na origem trata-se de ação monitória de título extrajudicial ajuizada por Petrobras Distribuidora S/A em face de Leonísia Netto Nunes Barroso. Em sentença, o magistrado reconheceu a incidência da prescrição intercorrente e declarou extinta a presente ação monitória. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a inocorrência de inércia processual e prescrição, mas sim morosidade do Judiciário. A controvérsia recursal reside verificar se foi consumada a prescrição no presente caso. Segundo o ensinamento do doutrinador, vale lembrar que um dos elementos integrantes da prescrição, ou uma das condições elementares, é a inércia, ou seja, a inação, a passividade do titular de um direito, neste sentido: "Não é a inércia momentânea ou passageira que a lei pune com a prescrição, mas a inércia prolongada, duradoura, indicativa da negligência do titular... Inércia e tempo são elementos que se conjugam, para associados, determinarem a prescrição. A inércia é a sua causa eficiente e o tempo o fator operante. Se, antes de consumado o tempo, a inércia cessa e o titular se torna ativo, a prescrição se interrompe" ("Da Prescrição e da Decadência", Ed. Forense, 1982, 4a ed.,atualizada por José de Aguiar Dias, págs. 26-27, n. 19). A prescrição do título ocorre quando o credor deixa de ajuizar a ação no prazo legal, extinguindo a pretensão antes do processo. Já a prescrição intercorrente dá-se no curso da ação, pela inércia do autor que permite a paralisação do feito além do prazo prescricional. A prescrição intercorrente é espécie que ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, permanecendo inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim pretendido. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável a ação monitória, objeto da presente discussão, é de 5 (cinco) anos, conforme preleciona a corte superior: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Orientação firme do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.995.642/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) (g.n). Inicialmente, cumpre consignar que a sentença não apresenta negativa de prestação jurisdicional, pois enfrenta os elementos centrais do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo, portanto, desnecessária a anulação por esse fundamento. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que o demandante ajuíza a presente demanda em 15/05/2018, conforme se extrai do documento de ID. nº 282738872 - Pág. 1. Ademais, observa-se que houve manifestação processual em dezembro de 2019, sob ID. 282738897 - ID de origem 27356909, bem como nova manifestação no ano de 2020, registrada sob ID. 282739850 - ID de origem 31274359. Tais marcos processuais evidenciam que, ao longo do período invocado como caracterizador de eventual prescrição, não se constata inércia injustificada por parte do autor, havendo, ao contrário, atos processuais concretos que denotam a continuidade da pretensão resistida. Assim, à luz do regime jurídico vigente, especialmente à égide do Código de Processo Civil de 2015, que admite a possibilidade de reconhecimento da prescrição quando configurada a inação prolongada e desmotivada, não se vislumbra, no caso concreto, os pressupostos necessários à declaração da perda do direito de ação. Portanto, o lapso temporal teve início sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, esta a norma processual aplicável à espécie. Inclusive, como sabido, em regra, as normas processuais incidem de forma imediata aos processos em curso conforme impõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Pertinente colacionar lição sobre o tema inerente ao tema em debate: “Embora a "prescrição intercorrente" já fosse admitida em jurisprudência antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de" prescrição "a processos anteriores. Assim, só com a entrada em vigor do código de 2015 é que se pode começar a contar o prazo de prescrição intercorrente descrito pelos parágrafos do art. 921, CPC, e desde que ultrapassado o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1 e 4º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 995) Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (g.n). Nesse panorama, percebe-se que em nenhum momento dos autos é identificada inércia prolongada ou abandono processual por parte do demandante. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o reconhecimento da extinção do processo por prescrição exige a paralisação injustificada da marcha processual. No caso sub judice, não há demonstração de abandono injustificável atribuível ao autor. Na espécie, observa-se que a parte autora diligenciou nos autos durante o período apontado como prescricional. À vista desse cenário, durante o referido interregno, o apelante não permaneceu inerte, tampouco abandonou injustificadamente seu mister de promover a movimentação processual. Ao contrário, diligenciou tempestivamente para viabilizar a citação, não podendo ser-lhe imputada a responsabilidade pela morosidade verificada. No caso vertente, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com a remessa dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). (...). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. (...). 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (g.n). Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. À luz dessas circunstâncias, não se verifica a ocorrência de prescrição, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Intime. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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