Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013066-13.2022.8.26.0405" – Página 1 de 2

Processo nº 1013066-76.2025.8.11.0000

ID: 260639674

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013066-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDI MANTOVANI BUZZATTI

Informação

Certifico que o Processo nº 1013066-76.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eneas Voltolini Ltda x Americo Comercio De Colchoes Ltda - Me

ID: 313630261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013066-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS VOLTOLINI LTDA

Polo Passivo:

AMERICO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BACHI JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013066-67.2025.8.11.0003. AUTOR: ENEAS VOLTOLINI LTDA REU: AMERICO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Polo Comercio De Veiculos Ltda - Me x Renan Pereira Santos e outros

ID: 257832052

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013066-42.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

RENAN PEREIRA SANTOS RENAN P. SANTOS

Sentença

Advogados:

FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013066-42.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: RENAN P. SANTOS, RENAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013066-42.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: RENAN P. SANTOS, RENAN PEREIRA SANTOS Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME em desfavor de RENAN P. SANTOS e RENAN PEREIRA SANTOS, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. A parte autora veio nos autos e postulou a extinção da ação em razão das partes realizarem distrato contratual (Id. 190530538). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (artigo 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico a ocorrência no caso em apreço da perda superveniente do interesse processual do requerente, diante do pagamento do débito em aberto que caracterizava a mora, sendo de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Sobre o tema, com propriedade e breves palavras, o Professor Fredie Didier Junior ensina: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial (...) O interesse-utilidade Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, "por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente" (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa (...)[1] grifei. Posto isso, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Não há restrições vinculadas ao presente feito. Ante a inexistência de angularização processual, deixo de promover a condenação de honorários advocatícios. P.R.I.C. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013066-96.2024.8.11.0037

ID: 301002308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013066-96.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEDRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013066-96.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013066-96.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO MEDRADO DOS SANTOS - CPF: 353.573.391-04 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. controvérsia reside em determinar se a parte apelante demonstrou, de forma suficiente, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo que o requerente apresente indícios mínimos de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso concreto, a parte apelante não juntou documentação suficiente para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência, limitando-se a afirmar genericamente a impossibilidade de arcar com as custas. 6. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reafirma a necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência, não bastando à mera declaração unilateral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A presunção de hipossuficiência é relativa, exigindo-se indícios mínimos de impossibilidade financeira para arcar com custas processuais. A simples declaração não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, quando há elementos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1013066-96.2024.8.11.0037 APELANTE: ANTÔNIO MEDRADO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO MEDRADO DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte recorrente sustenta, em síntese, que requereu a gratuidade da justiça desde o início do feito, afirmando ser hipossuficiente, e que a exigência de preparo inviabiliza o acesso à jurisdição. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para argumentar que o simples requerimento da gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão do benefício e regular tramitação do feito. Ausente preparo eis que o recurso versa sobre hipossuficiência. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Colenda câmara: A controvérsia cinge-se à negativa de concessão da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e consequente extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais. Do exame dos autos, constata-se que o recorrente foi intimado em três oportunidades distintas para que apresentasse documentos hábeis à comprovação da alegada insuficiência financeira. Tais intimações constam registradas nos eventos ID 173884955, ID 174026329 e ID 175346721. Contudo, em nenhuma delas houve a efetiva juntada dos documentos solicitados, limitando-se a parte a reiterar pedido genérico ou permanecer absolutamente inerte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado mediante existência de elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira. No caso sub judice, ao contrário, o juízo de origem, diante da ausência absoluta de comprovação, oportunizou sucessivamente a parte para regularizar a situação, o que não foi feito. Verifica-se, pois, não só a ausência de provas mínimas da hipossuficiência, mas verdadeiro desinteresse da parte em atender às determinações judiciais, o que configura inequívoco descaso com o regular andamento do processo e impede a concessão do benefício pretendido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" ( AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202604 SP 2022/0278674-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) – Destaquei. “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – RENDIMENTOS E ATIVIDADES EM RELAÇÕES CONTRATUAIS INCOMPATÍVEIS COM AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. II – A Agravante possuí grande capacidade financeira, visto suas inúmeras relações contratuais pactuadas por vultosos valores. (N.U 1004656-88.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023)– Grifei. EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ESPÓLIO – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da Republica garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Da documentação colacionada aos autos, não é possível constatar a fragilidade econômica do espólio Recorrente. Via de consequência, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJ-MT 00116778120138110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença extintiva por seus próprios fundamentos. Determino a expedição de ofício e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria-Geral da Justiça (NUMOPEDE) para conhecimento e providências que entenderem cabíveis. Inaplicável o art. 85, § 11°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013066-96.2024.8.11.0037

ID: 301002311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013066-96.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013066-96.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013066-96.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO MEDRADO DOS SANTOS - CPF: 353.573.391-04 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. controvérsia reside em determinar se a parte apelante demonstrou, de forma suficiente, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo que o requerente apresente indícios mínimos de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso concreto, a parte apelante não juntou documentação suficiente para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência, limitando-se a afirmar genericamente a impossibilidade de arcar com as custas. 6. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reafirma a necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência, não bastando à mera declaração unilateral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A presunção de hipossuficiência é relativa, exigindo-se indícios mínimos de impossibilidade financeira para arcar com custas processuais. A simples declaração não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, quando há elementos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1013066-96.2024.8.11.0037 APELANTE: ANTÔNIO MEDRADO DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO MEDRADO DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte recorrente sustenta, em síntese, que requereu a gratuidade da justiça desde o início do feito, afirmando ser hipossuficiente, e que a exigência de preparo inviabiliza o acesso à jurisdição. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para argumentar que o simples requerimento da gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão do benefício e regular tramitação do feito. Ausente preparo eis que o recurso versa sobre hipossuficiência. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Colenda câmara: A controvérsia cinge-se à negativa de concessão da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e consequente extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais. Do exame dos autos, constata-se que o recorrente foi intimado em três oportunidades distintas para que apresentasse documentos hábeis à comprovação da alegada insuficiência financeira. Tais intimações constam registradas nos eventos ID 173884955, ID 174026329 e ID 175346721. Contudo, em nenhuma delas houve a efetiva juntada dos documentos solicitados, limitando-se a parte a reiterar pedido genérico ou permanecer absolutamente inerte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado mediante existência de elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira. No caso sub judice, ao contrário, o juízo de origem, diante da ausência absoluta de comprovação, oportunizou sucessivamente a parte para regularizar a situação, o que não foi feito. Verifica-se, pois, não só a ausência de provas mínimas da hipossuficiência, mas verdadeiro desinteresse da parte em atender às determinações judiciais, o que configura inequívoco descaso com o regular andamento do processo e impede a concessão do benefício pretendido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" ( AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202604 SP 2022/0278674-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) – Destaquei. “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – RENDIMENTOS E ATIVIDADES EM RELAÇÕES CONTRATUAIS INCOMPATÍVEIS COM AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. II – A Agravante possuí grande capacidade financeira, visto suas inúmeras relações contratuais pactuadas por vultosos valores. (N.U 1004656-88.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023)– Grifei. EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ESPÓLIO – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da Republica garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Da documentação colacionada aos autos, não é possível constatar a fragilidade econômica do espólio Recorrente. Via de consequência, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJ-MT 00116778120138110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença extintiva por seus próprios fundamentos. Determino a expedição de ofício e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria-Geral da Justiça (NUMOPEDE) para conhecimento e providências que entenderem cabíveis. Inaplicável o art. 85, § 11°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013066-67.2025.8.11.0003

ID: 275763602

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013066-67.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENEAS VOLTOLINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BACHI JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013066-67.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 5.625,11 ESPÉCIE: [Chequ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013066-67.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 5.625,11 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ENEAS VOLTOLINI LTDA Endereço: JOSE SILVESTRE RIVA, 258, V DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA, VOTUPORANGA - SP - CEP: 15505-130 POLO PASSIVO: Nome: AMERICO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME Endereço: AVENIDA BANDEIRANTES, 2160, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-200 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 01/07/2025 Hora: 10:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 20 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013066-50.2025.8.11.0041

ID: 260538652

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIZETTI GONCALINA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA BASTOS, MARIEDINA APARECIDA BASTOS, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS, MARCOS ANTONIO BASTOS, MARCIONEI ANTONIO BASTOS, MARIZETTI GONCALINA BASTOS, MIRIAM KATIA BASTOS, MARICELIA LAURA BASTOS Vistos etc. Trata-se de reclamação pré-processual ajuizada por herdeiros do espólio de Euydes Otaviano de Araujo Bastos, com pedido de homologação de acordo de arrolamento de bens. Consta no procedimento que o falecido residia na cidade de Poconé/MT (certidão de óbito - Id. 187638506), sendo este também o local de localização do bem imóvel a ser partilhado (matrícula n. 19.917 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Poconé/MT - Id. 178638511), bem como de domicílio da maior parte dos herdeiros e da viúva meeira. É o relato. DECIDO. Pois bem. Inicialmente, cabe indagar se é competente o CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT para processar e homologar pedido de arrolamento pré-processual em que o falecido possuía domicílio, bens e herdeiros domiciliados em outra comarca (Poconé/MT). Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, "o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processo do inventário, da partilha, do arrolamento e do cumprimento de disposições de última vontade". Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - MANUTENÇÃO. - A competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil - Entende-se como domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70, do Código Civil - Não havendo indícios documentais de qual era o domicílio certo da autora da herança, o foro competente para processar e julgar o inventário é aquele de situação do bem imóvel deixado, conforme dispõe o art . 48, inciso I do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34383579020238130000 1.0000.23 .343834-0/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei Estadual n. 10.648/2017, o CEJUSC possui competência apenas para mediação e conciliação em sede pré-processual, não podendo atuar em substituição ao juízo competente para homologação judicial de inventários ou arrolamentos quando ausente acordo ou se extrapolada a competência territorial. No caso em tela, verifica-se que o falecido possuía domicílio na cidade de Poconé/MT, local também onde se concentram os bens a inventariar e onde residem a viúva meeira e a maioria dos herdeiros. Assim, a Comarca de Cuiabá é territorialmente incompetente para processar e homologar o presente pedido de arrolamento, ainda que em sede pré-processual, dada a natureza do pedido e sua vinculação obrigatória à Comarca do último domicílio do de cujus, conforme disposição legal. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 48 do CPC e §1º do artigo 6º da Lei Estadual n. 10.648/2017, INDEFIRO a petição inicial, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo para apreciar o pedido, determinando o arquivamento do feito. Ressalvo às partes a possibilidade de apresentar novo requerimento perante o juízo competente da Comarca de Poconé/MT, foro do domicílio do falecido e onde se situam os bens objeto da partilha. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolossi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013066-50.2025.8.11.0041

ID: 260538659

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONEI ANTONIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA BASTOS, MARIEDINA APARECIDA BASTOS, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS, MARCOS ANTONIO BASTOS, MARCIONEI ANTONIO BASTOS, MARIZETTI GONCALINA BASTOS, MIRIAM KATIA BASTOS, MARICELIA LAURA BASTOS Vistos etc. Trata-se de reclamação pré-processual ajuizada por herdeiros do espólio de Euydes Otaviano de Araujo Bastos, com pedido de homologação de acordo de arrolamento de bens. Consta no procedimento que o falecido residia na cidade de Poconé/MT (certidão de óbito - Id. 187638506), sendo este também o local de localização do bem imóvel a ser partilhado (matrícula n. 19.917 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Poconé/MT - Id. 178638511), bem como de domicílio da maior parte dos herdeiros e da viúva meeira. É o relato. DECIDO. Pois bem. Inicialmente, cabe indagar se é competente o CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT para processar e homologar pedido de arrolamento pré-processual em que o falecido possuía domicílio, bens e herdeiros domiciliados em outra comarca (Poconé/MT). Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, "o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processo do inventário, da partilha, do arrolamento e do cumprimento de disposições de última vontade". Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - MANUTENÇÃO. - A competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil - Entende-se como domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70, do Código Civil - Não havendo indícios documentais de qual era o domicílio certo da autora da herança, o foro competente para processar e julgar o inventário é aquele de situação do bem imóvel deixado, conforme dispõe o art . 48, inciso I do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34383579020238130000 1.0000.23 .343834-0/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei Estadual n. 10.648/2017, o CEJUSC possui competência apenas para mediação e conciliação em sede pré-processual, não podendo atuar em substituição ao juízo competente para homologação judicial de inventários ou arrolamentos quando ausente acordo ou se extrapolada a competência territorial. No caso em tela, verifica-se que o falecido possuía domicílio na cidade de Poconé/MT, local também onde se concentram os bens a inventariar e onde residem a viúva meeira e a maioria dos herdeiros. Assim, a Comarca de Cuiabá é territorialmente incompetente para processar e homologar o presente pedido de arrolamento, ainda que em sede pré-processual, dada a natureza do pedido e sua vinculação obrigatória à Comarca do último domicílio do de cujus, conforme disposição legal. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 48 do CPC e §1º do artigo 6º da Lei Estadual n. 10.648/2017, INDEFIRO a petição inicial, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo para apreciar o pedido, determinando o arquivamento do feito. Ressalvo às partes a possibilidade de apresentar novo requerimento perante o juízo competente da Comarca de Poconé/MT, foro do domicílio do falecido e onde se situam os bens objeto da partilha. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolossi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013066-50.2025.8.11.0041

ID: 260538663

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARICELIA LAURA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA BASTOS, MARIEDINA APARECIDA BASTOS, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS, MARCOS ANTONIO BASTOS, MARCIONEI ANTONIO BASTOS, MARIZETTI GONCALINA BASTOS, MIRIAM KATIA BASTOS, MARICELIA LAURA BASTOS Vistos etc. Trata-se de reclamação pré-processual ajuizada por herdeiros do espólio de Euydes Otaviano de Araujo Bastos, com pedido de homologação de acordo de arrolamento de bens. Consta no procedimento que o falecido residia na cidade de Poconé/MT (certidão de óbito - Id. 187638506), sendo este também o local de localização do bem imóvel a ser partilhado (matrícula n. 19.917 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Poconé/MT - Id. 178638511), bem como de domicílio da maior parte dos herdeiros e da viúva meeira. É o relato. DECIDO. Pois bem. Inicialmente, cabe indagar se é competente o CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT para processar e homologar pedido de arrolamento pré-processual em que o falecido possuía domicílio, bens e herdeiros domiciliados em outra comarca (Poconé/MT). Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, "o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processo do inventário, da partilha, do arrolamento e do cumprimento de disposições de última vontade". Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - MANUTENÇÃO. - A competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil - Entende-se como domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70, do Código Civil - Não havendo indícios documentais de qual era o domicílio certo da autora da herança, o foro competente para processar e julgar o inventário é aquele de situação do bem imóvel deixado, conforme dispõe o art . 48, inciso I do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34383579020238130000 1.0000.23 .343834-0/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei Estadual n. 10.648/2017, o CEJUSC possui competência apenas para mediação e conciliação em sede pré-processual, não podendo atuar em substituição ao juízo competente para homologação judicial de inventários ou arrolamentos quando ausente acordo ou se extrapolada a competência territorial. No caso em tela, verifica-se que o falecido possuía domicílio na cidade de Poconé/MT, local também onde se concentram os bens a inventariar e onde residem a viúva meeira e a maioria dos herdeiros. Assim, a Comarca de Cuiabá é territorialmente incompetente para processar e homologar o presente pedido de arrolamento, ainda que em sede pré-processual, dada a natureza do pedido e sua vinculação obrigatória à Comarca do último domicílio do de cujus, conforme disposição legal. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 48 do CPC e §1º do artigo 6º da Lei Estadual n. 10.648/2017, INDEFIRO a petição inicial, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo para apreciar o pedido, determinando o arquivamento do feito. Ressalvo às partes a possibilidade de apresentar novo requerimento perante o juízo competente da Comarca de Poconé/MT, foro do domicílio do falecido e onde se situam os bens objeto da partilha. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolossi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013066-50.2025.8.11.0041

ID: 260538671

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM KATIA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1013066-50.2025.8.11.0041. RECLAMANTE: MARICERMA MARIA BASTOS, MARIEDINA APARECIDA BASTOS, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS, MARCOS ANTONIO BASTOS, MARCIONEI ANTONIO BASTOS, MARIZETTI GONCALINA BASTOS, MIRIAM KATIA BASTOS, MARICELIA LAURA BASTOS Vistos etc. Trata-se de reclamação pré-processual ajuizada por herdeiros do espólio de Euydes Otaviano de Araujo Bastos, com pedido de homologação de acordo de arrolamento de bens. Consta no procedimento que o falecido residia na cidade de Poconé/MT (certidão de óbito - Id. 187638506), sendo este também o local de localização do bem imóvel a ser partilhado (matrícula n. 19.917 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Poconé/MT - Id. 178638511), bem como de domicílio da maior parte dos herdeiros e da viúva meeira. É o relato. DECIDO. Pois bem. Inicialmente, cabe indagar se é competente o CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT para processar e homologar pedido de arrolamento pré-processual em que o falecido possuía domicílio, bens e herdeiros domiciliados em outra comarca (Poconé/MT). Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, "o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processo do inventário, da partilha, do arrolamento e do cumprimento de disposições de última vontade". Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - MANUTENÇÃO. - A competência do foro para processar e julgar ações de inventário judicial é definida pelo local de último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil - Entende-se como domicílio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70, do Código Civil - Não havendo indícios documentais de qual era o domicílio certo da autora da herança, o foro competente para processar e julgar o inventário é aquele de situação do bem imóvel deixado, conforme dispõe o art . 48, inciso I do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34383579020238130000 1.0000.23 .343834-0/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei Estadual n. 10.648/2017, o CEJUSC possui competência apenas para mediação e conciliação em sede pré-processual, não podendo atuar em substituição ao juízo competente para homologação judicial de inventários ou arrolamentos quando ausente acordo ou se extrapolada a competência territorial. No caso em tela, verifica-se que o falecido possuía domicílio na cidade de Poconé/MT, local também onde se concentram os bens a inventariar e onde residem a viúva meeira e a maioria dos herdeiros. Assim, a Comarca de Cuiabá é territorialmente incompetente para processar e homologar o presente pedido de arrolamento, ainda que em sede pré-processual, dada a natureza do pedido e sua vinculação obrigatória à Comarca do último domicílio do de cujus, conforme disposição legal. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 48 do CPC e §1º do artigo 6º da Lei Estadual n. 10.648/2017, INDEFIRO a petição inicial, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo para apreciar o pedido, determinando o arquivamento do feito. Ressalvo às partes a possibilidade de apresentar novo requerimento perante o juízo competente da Comarca de Poconé/MT, foro do domicílio do falecido e onde se situam os bens objeto da partilha. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolossi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes