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"1013071-05.2023.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Adriana Souza Batista Dos Santos x Banco Santander S/A

ID: 263213731

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013071-17.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013071-17.2024.8.11.0006. AUTOR: ADRIANA SOUZA BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER S/A I. RELATÓRIO Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013071-17.2024.8.11.0006. AUTOR: ADRIANA SOUZA BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER S/A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR II.1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A simples provocação do Judiciário já faz com que sua participação se faça necessária à resolução da situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa, principalmente porque existe pedido indenizatório nos autos. Portanto, rejeito a preliminar arguida, não sendo o caso de aplicação do art. 485, VI, do CPC. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por ADRIANA SOUZA BATISTA DOS SANTOS em desfavor de BANCO SANTANDER S/A. Em síntese, sustenta a parte Requerente que tomou conhecimento de inserção restritiva em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de 01 (uma) pendência junto à empresa Ré, referente ao débito no valor de R$ 2.197,11, referente ao contrato nº UG237732000003129032, com data de inclusão em 11/09/2023, a qual afirma não ser devida. Pleiteia, pois, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Consta da contestação (Id nº 189513461) que os débitos que originaram a inscrição reputada pela parte Autora como indevida se referem a dívida de empréstimo pessoal contraída pela Requerente, e por ela não quitada. Assevera ainda a parte Ré que a renegociação de dívida foi feita por meio de cadastro biométrico, não havendo que se falar em ato ilícito praticado, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Dá análise dos autos e das provas, dessume-se que, embora a parte Requerente alegue que não possui relação jurídica com a empresa Ré, esta comprova que a parte Autora contraiu empréstimo pessoal, como comprova contrato de Id nº 189513466, no qual consta a biometria da Autora, fato este que descaracteriza a hipótese da ocorrência de fraude. Considerando as provas de contratação de empréstimo pessoal junto à Ré, com faturas inadimplidas, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, apresentando argumentos e provas que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Requerida, resta caracterizada a litigância de má fé da Requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Ré, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. V - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Opino ainda por condenar o Autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC/15, fixando, em seu desfavor, multa de 9% sob o valor atribuído à causa, consoante art. 81, caput do CPC, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1013071-89.2025.8.11.0003

ID: 294251625

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013071-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OZANA DA SILVA LEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS PAULA LEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1013071-89.2025.8.11.0003 Vistos etc. A autora pleiteia a concessão liminar visando a desocupação pela parte ré, do imóvel, objeto de contrato de locação firmado entre as partes. No caso em… CD. PROC. 1013071-89.2025.8.11.0003 Vistos etc. A autora pleiteia a concessão liminar visando a desocupação pela parte ré, do imóvel, objeto de contrato de locação firmado entre as partes. No caso em exame, a autora alega que firmou contrato de aluguel com a demandada, por prazo de 05 meses, desde a data de 11/12/2024 até 11/05/2025, no valor fixado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) mensais, para pagamento do aluguel. Diz que, a requerida se encontra inadimplente com suas obrigações, estando pendente o pagamento dos aluguéis desde fevereiro de 2025. Afirma que, notificou a requerida, todavia esta não deixou o imóvel, tampouco adimpliu com os aluguéis. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. O instituto da tutela antecipada é um instrumento de ação do Poder Judiciário, apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. Por ser medida característica da ação de conhecimento, de cunho satisfativo, a meu sentir, é plenamente possível que ela seja concedida nas ações de despejo, após a nova redação do art. 59, da Lei do Inquilinato, que estabelece o rito ordinário para esse tipo de demanda. É possível a concessão deste pleito de urgência, desde que o caso em apreço não se enquadre nas hipóteses elencadas pelo referido dispositivo e desde que haja os seus requisitos autorizadores (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ou seja, havendo uma situação não regulamentada no art. 59, §1º, da Lei 8245/91, tem-se admitido a antecipação dos efeitos da tutela, se preenchidos os requisitos inerentes ao seu deferimento. Ora, observa-se que a requerida não efetuou o pagamento dos aluguéis, bem como não demonstra interesse na sua negociação, embora notificada para tanto. A redação dada ao artigo 59, da Lei do Inquilinato, pela Lei nº 12.112, de 09 de dezembro de 2009, assim estabelece: “Art. 59 – (...) § 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” (grifei) Em análise dos autos, verifica-se que a autora comprova que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, não possuindo condições de prestar caução. Dessa forma, considerando a hipossuficiência da demandante tenho que a prestação de caução se torna desnecessária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESPEJO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE DISPENSA - DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, considerando a hipossuficiência econômica da parte autora bem como o valor da dívida que ultrapassa consideravelmente o valor de 3 (três) meses de aluguel. (TJMT - N.U 1005338-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta e mil reais), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91 (TJ-MT 10050175120228110000 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Estando, pois, presentes probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela requerida. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, concedo a tutela provisória de urgência. Decreto o despejo da ré, devendo a mesma desocupar o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a liminar, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1006060-18.2025.8.11.0000

ID: 301217648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006060-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA THAIS ARRUDA MANOEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS ARRUDA MANOEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEICAO (VÍTIMA), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA - CPF: 048.549.381-02 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO COM DILIGÊNCIAS PENDENTES. LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. . I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus, visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente investigado em inquérito policial que apura o crime de homicídio, ocorrido em 2017. A defesa alegou constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria, negativa de acesso aos autos da medida cautelar, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ausência dos requisitos da prisão preventiva e desrespeito ao princípio da contemporaneidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; (II) há ausência de indícios de autoria e de justa causa para o decreto prisional; (III) estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; (IV) há violação ao princípio da contemporaneidade em razão do tempo transcorrido entre o fato investigado e a custódia cautelar. III. Razões de decidir: 3. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundamentada na existência de diligências investigativas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF. A simples divulgação dos fatos pela imprensa não afasta o sigilo legalmente imposto. 4. O habeas corpus não é meio adequado para análise de ausência de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos, como o modus operandi da ação delituosa, indícios de associação criminosa armada e risco de reiteração criminosa, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 6. A contemporaneidade da prisão deve ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que a justificam, sendo irrelevante, por si só, o tempo decorrido entre o fato e a medida constritiva. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundada na existência de diligências investigativas em curso, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 14 do STF. 2. A análise de autoria delitiva exige dilação probatória, sendo incabível em sede de habeas corpus. 3. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e existência de associação criminosa armada. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva não se relaciona com a data do fato, mas com a atualidade dos fundamentos que a justificam.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 312, caput e § 2º. Estatuto da OAB, art. 7º, XIV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020. STJ, HC 310.922/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015. STJ, RHC 56.440/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.05.2015, DJe 17.06.2015. STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023. STJ, AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, HC 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, HC 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, HC 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025, DJE 25.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. A impetrante sustenta que o paciente é investigado no Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 que apura, em tese, o crime de homicídio, ocorrido em 2017, estando sob iminente risco de ter sua liberdade restringida por ordem de prisão preventiva, decretada em 2025. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência completa de indícios de autoria em relação ao paciente, que não é mencionado em qualquer documento, depoimento ou diligência nos autos do inquérito policial; b) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, mesmo após requerimento formal e insistência judicial, o que configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e d) violação ao princípio da contemporaneidade, já que a ordem de prisão teria sido expedida após mais de sete anos dos fatos sem fato novo, ou superveniente. Por fim, requereu a concessão da liminar para: a) revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão; b) determinar a habilitação imediata da defesa nos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, garantindo acesso aos documentos já produzidos, especialmente à decisão que decretou a prisão preventiva. Subsidiariamente, a Defesa pleiteou pelo envio da decisão que decretou a prisão junto às informações a serem prestadas neste habeas corpus, bem como para suspender os efeitos da ordem de prisão até que seja garantido o acesso da defesa aos fundamentos da custódia cautelar. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 07 de março de 2025 (id. 272363892). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 273955351). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275623885). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Paulo Henrique Duarte e Silva, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental, constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042, que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da referida medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva proferida em desfavor do paciente, cuja existência já é de conhecimento público, em razão da ampla divulgação do caso pela mídia. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “A disponibilização dos documentos contidos na cautelar nº 1020532- 29.2024.8.11.0042 comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA não foi preso, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 273955351). A defesa sustenta que a negativa de acesso aos autos da medida cautelar que culminou na decretação da prisão preventiva do paciente representa violação à Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, alegando que tal restrição obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que já houve deflagração pública da operação policial e divulgação midiática de informações atinentes à persecução penal, o que afastaria a legitimidade do sigilo. Requer, portanto, a concessão da ordem para garantir à defesa técnica o acesso à decisão que decretou a prisão, bem como aos fundamentos já documentados que lhe deram suporte. Ocorre que, não obstante o respeito às prerrogativas da defesa e à importância dos direitos constitucionais invocados, o direito de acesso aos autos não é absoluto, encontrando limites legais e jurisprudenciais, sobretudo quando ainda subsistem diligências em curso. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, e a Súmula Vinculante nº 14, do STF, asseguram ao defensor o acesso aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Contudo, a mesma súmula excepciona a possibilidade de sigilo quanto às diligências em andamento, de modo que, estando a investigação ainda em curso, é legítima a restrição ao acesso de determinados elementos que, se divulgados prematuramente, comprometeriam a eficácia da persecução penal. Neste caso em específico, a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo com base na existência de diligências pendentes, o que, por si só, afasta a alegada ilegalidade. Ademais, ainda que parte dos atos tenham sido noticiados pela imprensa, esse fato, isoladamente, não equivale à publicização integral dos autos, tampouco impõe às autoridades a revelação dos elementos de prova sensíveis ainda em tramitação. A divulgação de informações em meios jornalísticos não desnatura o caráter sigiloso do procedimento investigativo, pois o que se garante à defesa é o acesso aos documentos formalmente incorporados aos autos, e não as informações veiculadas por terceiros. Ressalte-se que, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte, é plenamente legítima, no atual estágio da investigação, a negativa de acesso aos autos da cautelar se verificado que as diligências continuam sendo realizadas e que a revelação de seu conteúdo pode frustrar o êxito da investigação. Imperioso destacar que, conforme consta dos autos, o paciente sequer foi formalmente ouvido ou denunciado, de modo que não se encontra caracterizada a imprescindibilidade do acesso aos autos para o exercício da autodefesa imediata. Acrescente-se, ainda, que não há prova de que a defesa tenha sido completamente obstada de acessar os elementos já devidamente formalizados e que não estejam resguardados pelo sigilo legal. Assim, considerando que a limitação de acesso decorre da existência de diligências investigativas em curso, devidamente justificadas pela autoridade competente, e que não restou demonstrado, nos autos, qualquer abuso, ou excesso, por parte do juízo ou da autoridade policial, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. A manutenção da restrição, neste momento, revela-se proporcional e juridicamente adequada, observando os parâmetros legais e constitucionais que regem a fase inquisitorial, na qual o contraditório é, em regra, diferido. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese, violação à Súmula Vinculante nº 14, do STF, e, tampouco, a qualquer direito subjetivo do paciente que justifique a concessão da ordem. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Em consulta aos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, Paulo Henrique Duarte e Silva, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria recebido orientação por um dos comparsas de que no veículo utilizado no fato não poderia ter nada que pudesse incriminá-los, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. No que se refere à alegada ausência de indícios de autoria, observa-se que o pleito intentado, pela via do habeas corpus, busca desconstituir fundamentos de decisão cautelar com base em exame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável, pela via eleita. Sustenta-se, em síntese, que o paciente não é sequer mencionado nos autos do inquérito principal, razão pela qual não haveria justa causa para a decretação de qualquer medida restritiva de liberdade. Entretanto, tal assertiva exige cotejo direto com os elementos informativos da investigação, o que não se coaduna com a natureza sumária e excepcional da presente ação constitucional. É entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta Corte, que a análise de tese de negativa de autoria demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Conquanto o devido processo legal assegure ao acusado ampla oportunidade de defesa, inclusive quanto à demonstração de sua inocência, a verificação da responsabilidade penal deve ocorrer no âmbito próprio da instrução processual, por meio de produção de provas, contraditório e eventual prolação de sentença. A jurisprudência pátria, em harmonia com o Enunciado Orientativo n.º 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, é clara ao assentar que não se revela cabível, no âmbito do habeas corpus, o debate acerca da autoria delitiva, dada a vedação de dilação probatória nesta via excepcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: HC 310.922/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 17/06/2015; AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023; AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023; e AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023. Tais decisões reafirmam que o reconhecimento da autoria delitiva deve ser reservado à fase instrutória, sob o crivo do contraditório, e não por meio de habeas corpus. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006060-18.2025.8.11.0000

ID: 301217649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006060-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006060-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEICAO (VÍTIMA), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA - CPF: 048.549.381-02 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO COM DILIGÊNCIAS PENDENTES. LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. . I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus, visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente investigado em inquérito policial que apura o crime de homicídio, ocorrido em 2017. A defesa alegou constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria, negativa de acesso aos autos da medida cautelar, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ausência dos requisitos da prisão preventiva e desrespeito ao princípio da contemporaneidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; (II) há ausência de indícios de autoria e de justa causa para o decreto prisional; (III) estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; (IV) há violação ao princípio da contemporaneidade em razão do tempo transcorrido entre o fato investigado e a custódia cautelar. III. Razões de decidir: 3. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundamentada na existência de diligências investigativas em andamento, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF. A simples divulgação dos fatos pela imprensa não afasta o sigilo legalmente imposto. 4. O habeas corpus não é meio adequado para análise de ausência de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos, como o modus operandi da ação delituosa, indícios de associação criminosa armada e risco de reiteração criminosa, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 6. A contemporaneidade da prisão deve ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que a justificam, sendo irrelevante, por si só, o tempo decorrido entre o fato e a medida constritiva. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso aos autos da medida cautelar é legítima quando fundada na existência de diligências investigativas em curso, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 14 do STF. 2. A análise de autoria delitiva exige dilação probatória, sendo incabível em sede de habeas corpus. 3. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e existência de associação criminosa armada. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva não se relaciona com a data do fato, mas com a atualidade dos fundamentos que a justificam.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 312, caput e § 2º. Estatuto da OAB, art. 7º, XIV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020. STJ, HC 310.922/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015. STJ, RHC 56.440/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.05.2015, DJe 17.06.2015. STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023. STJ, AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023. TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, HC 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, HC 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, HC 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025, DJE 25.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. A impetrante sustenta que o paciente é investigado no Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 que apura, em tese, o crime de homicídio, ocorrido em 2017, estando sob iminente risco de ter sua liberdade restringida por ordem de prisão preventiva, decretada em 2025. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência completa de indícios de autoria em relação ao paciente, que não é mencionado em qualquer documento, depoimento ou diligência nos autos do inquérito policial; b) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, mesmo após requerimento formal e insistência judicial, o que configura violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF; c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e d) violação ao princípio da contemporaneidade, já que a ordem de prisão teria sido expedida após mais de sete anos dos fatos sem fato novo, ou superveniente. Por fim, requereu a concessão da liminar para: a) revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado de prisão; b) determinar a habilitação imediata da defesa nos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, garantindo acesso aos documentos já produzidos, especialmente à decisão que decretou a prisão preventiva. Subsidiariamente, a Defesa pleiteou pelo envio da decisão que decretou a prisão junto às informações a serem prestadas neste habeas corpus, bem como para suspender os efeitos da ordem de prisão até que seja garantido o acesso da defesa aos fundamentos da custódia cautelar. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 07 de março de 2025 (id. 272363892). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 273955351). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275623885). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Paulo Henrique Duarte e Silva, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental, constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042, que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da referida medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva proferida em desfavor do paciente, cuja existência já é de conhecimento público, em razão da ampla divulgação do caso pela mídia. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “A disponibilização dos documentos contidos na cautelar nº 1020532- 29.2024.8.11.0042 comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA não foi preso, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 273955351). A defesa sustenta que a negativa de acesso aos autos da medida cautelar que culminou na decretação da prisão preventiva do paciente representa violação à Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, alegando que tal restrição obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que já houve deflagração pública da operação policial e divulgação midiática de informações atinentes à persecução penal, o que afastaria a legitimidade do sigilo. Requer, portanto, a concessão da ordem para garantir à defesa técnica o acesso à decisão que decretou a prisão, bem como aos fundamentos já documentados que lhe deram suporte. Ocorre que, não obstante o respeito às prerrogativas da defesa e à importância dos direitos constitucionais invocados, o direito de acesso aos autos não é absoluto, encontrando limites legais e jurisprudenciais, sobretudo quando ainda subsistem diligências em curso. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, e a Súmula Vinculante nº 14, do STF, asseguram ao defensor o acesso aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Contudo, a mesma súmula excepciona a possibilidade de sigilo quanto às diligências em andamento, de modo que, estando a investigação ainda em curso, é legítima a restrição ao acesso de determinados elementos que, se divulgados prematuramente, comprometeriam a eficácia da persecução penal. Neste caso em específico, a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo com base na existência de diligências pendentes, o que, por si só, afasta a alegada ilegalidade. Ademais, ainda que parte dos atos tenham sido noticiados pela imprensa, esse fato, isoladamente, não equivale à publicização integral dos autos, tampouco impõe às autoridades a revelação dos elementos de prova sensíveis ainda em tramitação. A divulgação de informações em meios jornalísticos não desnatura o caráter sigiloso do procedimento investigativo, pois o que se garante à defesa é o acesso aos documentos formalmente incorporados aos autos, e não as informações veiculadas por terceiros. Ressalte-se que, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte, é plenamente legítima, no atual estágio da investigação, a negativa de acesso aos autos da cautelar se verificado que as diligências continuam sendo realizadas e que a revelação de seu conteúdo pode frustrar o êxito da investigação. Imperioso destacar que, conforme consta dos autos, o paciente sequer foi formalmente ouvido ou denunciado, de modo que não se encontra caracterizada a imprescindibilidade do acesso aos autos para o exercício da autodefesa imediata. Acrescente-se, ainda, que não há prova de que a defesa tenha sido completamente obstada de acessar os elementos já devidamente formalizados e que não estejam resguardados pelo sigilo legal. Assim, considerando que a limitação de acesso decorre da existência de diligências investigativas em curso, devidamente justificadas pela autoridade competente, e que não restou demonstrado, nos autos, qualquer abuso, ou excesso, por parte do juízo ou da autoridade policial, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. A manutenção da restrição, neste momento, revela-se proporcional e juridicamente adequada, observando os parâmetros legais e constitucionais que regem a fase inquisitorial, na qual o contraditório é, em regra, diferido. Dessa forma, não se vislumbra, na hipótese, violação à Súmula Vinculante nº 14, do STF, e, tampouco, a qualquer direito subjetivo do paciente que justifique a concessão da ordem. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Em consulta aos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, Paulo Henrique Duarte e Silva, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria recebido orientação por um dos comparsas de que no veículo utilizado no fato não poderia ter nada que pudesse incriminá-los, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. No que se refere à alegada ausência de indícios de autoria, observa-se que o pleito intentado, pela via do habeas corpus, busca desconstituir fundamentos de decisão cautelar com base em exame aprofundado do acervo probatório, o que é inviável, pela via eleita. Sustenta-se, em síntese, que o paciente não é sequer mencionado nos autos do inquérito principal, razão pela qual não haveria justa causa para a decretação de qualquer medida restritiva de liberdade. Entretanto, tal assertiva exige cotejo direto com os elementos informativos da investigação, o que não se coaduna com a natureza sumária e excepcional da presente ação constitucional. É entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta Corte, que a análise de tese de negativa de autoria demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Conquanto o devido processo legal assegure ao acusado ampla oportunidade de defesa, inclusive quanto à demonstração de sua inocência, a verificação da responsabilidade penal deve ocorrer no âmbito próprio da instrução processual, por meio de produção de provas, contraditório e eventual prolação de sentença. A jurisprudência pátria, em harmonia com o Enunciado Orientativo n.º 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, é clara ao assentar que não se revela cabível, no âmbito do habeas corpus, o debate acerca da autoria delitiva, dada a vedação de dilação probatória nesta via excepcional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: HC 310.922/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 17/06/2015; AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023; AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023; e AgRg no HC 831.444/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023. Tais decisões reafirmam que o reconhecimento da autoria delitiva deve ser reservado à fase instrutória, sob o crivo do contraditório, e não por meio de habeas corpus. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005162-05.2025.8.11.0000

ID: 301217620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005162-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA THAIS ARRUDA MANOEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS ARRUDA MANOEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005162-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Homicídio, Habeas Corpus - Cab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005162-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Homicídio, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA - CPF: 066.539.671-66 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ - CPF: 065.344.351-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEIÇÃO (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRÉ NICOLAS SOARES DAVILA (TERCEIRO INTERESSADO), MICHAEL GONÇALVES DO AMARAL (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE ACESSO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF E AO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. SIGILO DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COATORA. ACESSO FRANQUEADO AOS ELEMENTOS FORMALIZADOS. COMPATIBILIDADE COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA PELOS MOTIVOS ATUAIS DA MEDIDA, E NÃO PELA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de investigado por crime de homicídio ocorrido em 2017, no qual se pleiteia: (a) a revogação da prisão preventiva decretada nos autos de medida cautelar vinculada à investigação; (b) o acesso integral da defesa aos autos da medida cautelar sob alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF; (c) alternativamente, a suspensão dos efeitos da prisão até que a defesa tenha ciência dos fundamentos da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão saber se: (I) a negativa de acesso aos autos da medida cautelar representa constrangimento ilegal à luz da Súmula Vinculante n. 14 do STF e do art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94; (II) estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, notadamente a contemporaneidade da medida, o risco à ordem pública e à instrução criminal. III. Razões de decidir: 3. A autoridade coatora justificou a restrição ao acesso com base na existência de diligências sigilosas em curso, preservando-se a integridade da investigação. Já foram disponibilizados à defesa os elementos formalizados, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, indicativos de organização criminosa, modus operandi violento e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A contemporaneidade da medida está relacionada à atualidade dos motivos que ensejam a custódia, sendo irrelevante o tempo decorrido desde o fato, conforme entendimento do STF. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso da defesa aos autos não configura constrangimento ilegal quando limitada a diligências em andamento e justificada para preservar a eficácia da investigação, estando em conformidade com o art. 20 do CPP e a interpretação da Súmula Vinculante n. 14 do STF.” “2. A prisão preventiva é legítima quando lastreada em indícios de autoria e materialidade, aliada à necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de crimes praticados com extrema violência e indícios de envolvimento com organização criminosa.” “3. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data do fato investigado, devendo ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que justificam a prisão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 20 e 312. Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIII. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024. STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15.12.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de André Nicolas Soares D’Avila, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente figura como investigado no Inquérito Policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar suposto crime de homicídio ocorrido no ano de 2017, e está na iminência de ter sua prisão preventiva cumprida, conforme deflagração de operação policial noticiada pela mídia. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, em violação à Súmula Vinculante n.º 14 do STF; b) ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial: I) ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; II) inexistência de risco à ordem pública ou à instrução criminal; III) inexistência de fatos novos que justifiquem a custódia cautelar, tendo em vista o longo decurso temporal desde os fatos (mais de sete anos). Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com expedição de contramandado de prisão, além de determinar o acesso da defesa aos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 271320378). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274837392). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente André Nicolas Soares D’Aviela, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “Nesse momento das investigações, a habilitação das referidas defesas, com a visualização dos documentos contidos nestes autos, comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que ANDRÉ NICOLAS SOARES D' AVIELA e JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ não foram presos, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 271320378) A partir da leitura inicial dos autos do Habeas Corpus n. 1005162-05.2025.8.11.0000, constata-se que a impetração tem por objeto o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente André Nicolas Soares Davila, acusado da prática de homicídio supostamente ocorrido no ano de 2017, no âmbito do Inquérito Policial n. 0032976-58.2017.8.11.0042, que tramitou no Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá. A defesa sustenta, entre outros pontos, que estaria sendo cerceado o direito de acesso aos autos, em afronta ao que dispõe a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento de constrangimento ilegal por suposta negativa de acesso a elementos da investigação. Contudo, do cotejo do conteúdo processual extraído, observa-se que a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo de determinados elementos ainda não documentados, sob o fundamento de que diligências investigativas seguem em curso. Essa circunstância, aliada ao fato de que já foram disponibilizados à defesa os elementos de prova devidamente formalizados e incorporados aos autos, revela-se suficiente para afastar a alegação de ilegalidade. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, tem reiteradamente reconhecido que o direito de acesso aos autos previsto na Súmula Vinculante n. 14 não é absoluto, admitindo-se a restrição ao conhecimento de diligências em andamento quando há risco concreto de comprometimento da investigação, consoante interpretação sistemática do art. 20 do Código de Processo Penal. A prerrogativa do defensor técnico encontra limites quando confrontada com o interesse público da eficácia da persecução penal, em especial no tocante à elucidação de crimes graves, como é o caso do presente feito, que versa sobre duplo homicídio atribuído a supostos integrantes de organização criminosa. A manutenção do sigilo, neste contexto, visa resguardar a eficácia dos atos investigativos e preservar a integridade das provas a serem colhidas, não configurando qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. A tese da impetração, portanto, não se sustenta, pois não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a negativa de acesso tenha se estendido a elementos já documentados e que sejam imprescindíveis à atuação defensiva neste momento processual. Ao revés, constata-se que a restrição se limita às diligências sigilosas ainda em desenvolvimento, circunstância que encontra amparo tanto na legislação processual penal quanto na exegese conferida pelos tribunais superiores à matéria. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Importa ressaltar que, após a distribuição do presente habeas corpus, em 22/02/2025, a Defesa do paciente protocolou nova petição nos autos da medida cautelar, em 22/05/2025, requerendo a revogação da prisão preventiva, cujo pleito foi indeferido em 03/06/2025. Vejamos o teor da decisão: “No caso em tela, a prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA foi decretada por este Juízo em 21/01/2025 (ID 181192128), após minuciosa análise da representação policial e do parecer ministerial. Naquela oportunidade, restou fartamente demonstrada a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado em indícios robustos de autoria e materialidade delitiva, e do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 1. Da Alegada Ausência de Contemporaneidade: A defesa insiste na tese de que o lapso temporal de mais de sete anos entre a data dos fatos (2017) e a decretação da prisão preventiva (2025) descaracterizaria a contemporaneidade da medida. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da dinâmica investigativa apresentada. A contemporaneidade, no contexto da prisão cautelar, não se vincula estritamente à data da prática do delito, mas sim à atualidade dos motivos que justificam a segregação. Neste feito, a identificação de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA e dos demais envolvidos como supostos autores do duplo homicídio somente foi possível em 2024, após o compartilhamento de provas e informações cruciais obtidas em outra investigação, a "Operação Babilônia". Antes disso, apesar dos esforços iniciais, a autoria permanecia obscura. A descoberta desses novos elementos, que trouxeram luz à participação do requerente e de seus comparsas, representa o marco temporal relevante para a análise da contemporaneidade. Nesse passo, seria um contrassenso jurídico permitir que a complexidade da investigação, que demandou tempo e o cruzamento de dados de diferentes apurações para desvendar a autoria, se convertesse em um salvo-conduto para a impunidade. A urgência da medida cautelar, portanto, ressurgiu com a concretização dos indícios de autoria e a identificação dos envolvidos, tornando a prisão preventiva atual e necessária para os fins a que se destina. 2. Do Alegado Excesso de Prazo no Inquérito Policial: A defesa também invoca o excesso de prazo na condução do Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 como fundamento para o trancamento da investigação. Embora o princípio da razoável duração do processo seja um direito fundamental, sua aplicação não pode ser interpretada de forma absoluta, desconsiderando as peculiaridades de cada caso. O presente inquérito apura crimes de homicídio qualificado, envolvendo múltiplos investigados e, conforme se depreende dos autos, a atuação de uma organização criminosa. A complexidade da investigação, a necessidade de diligências aprofundadas, a dificuldade na obtenção de provas e a própria "lei do silêncio" que impera em contextos de criminalidade organizada são fatores que, inequivocamente, justificam um prazo mais dilatado para a conclusão do procedimento. Consoante já lançado em decisões pretéritas, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os prazos para a conclusão do inquérito policial não são peremptórios, devendo ser analisados à luz da complexidade da causa e da quantidade de investigados. Não se vislumbra, no andamento processual, qualquer desídia ou inércia injustificada por parte dos órgãos de persecução penal que configure constrangimento ilegal. Pelo contrário, a investigação avançou significativamente com a recente descoberta de elementos probatórios que permitiram a identificação dos autores, demonstrando que o procedimento está em curso e buscando a completa elucidação dos fatos. 3. Da Higidez dos Requisitos da Prisão Preventiva (Art. 312 do CPP): Os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA permanecem inalterados e robustos, conforme já exaustivamente analisado por este Juízo e corroborado pelo Ministério Público. · Garantia da Ordem Pública: O requerente ostenta histórico criminal, o que, por si só, já indica uma propensão à reiteração delitiva. A manutenção de sua liberdade, neste cenário, representa um risco concreto à segurança social, justificando a medida extrema como forma de estancar a continuidade de condutas criminosas e preservar a tranquilidade do meio social. A gravidade concreta do delito investigado, um duplo homicídio qualificado, também impacta a ordem pública, gerando clamor e sensação de impunidade. · Conveniência da Instrução Criminal: Há elementos nos autos que indicam a atuação do requerente na tentativa de manipulação de provas e obstrução das investigações. Conforme apontado, ANDRÉ teria orientado um comparsa a eliminar vestígios do crime, o que demonstra uma clara intenção de embaraçar a apuração dos fatos. A liberdade do investigado, neste contexto, poderia comprometer a coleta de novas provas, a integridade de testemunhas e o avanço da persecução penal, especialmente considerando o envolvimento com um grupo criminoso onde a "lei do silêncio" é uma prática comum. · Aplicação da Lei Penal: O risco de evasão do requerente é patente. As informações trazidas aos autos indicam que, mesmo após a deflagração da operação policial e a expedição do mandado de prisão, ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA não foi localizado, encontrando-se, portanto, foragido. Essa circunstância, por si só, é um forte indicativo de sua intenção de frustrar a aplicação da lei penal e se furtar à responsabilidade criminal, tornando a custódia necessária para assegurar o desfecho do processo. 4. Da Insuficiência de Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Diante da concretude dos riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes para acautelar o processo e a sociedade. A gravidade dos fatos, o histórico criminal do investigado, sua suposta atuação na eliminação de provas e, principalmente, sua condição atual de foragido, demonstram que apenas a segregação cautelar é capaz de atingir os objetivos de proteção que a lei visa resguardar. As condições pessoais favoráveis, se existentes, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão quando presentes os requisitos do periculum libertatis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada e que os fundamentos que sustentam a prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA permanecem hígidos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e de trancamento do inquérito policial formulado pela defesa.” Em análise da decisão de Id. 181192128, proferida nos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, André Nicolas Soares Dávila, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Ademais, a partir de consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nº 20003703520208110042, verifico que o paciente possui uma condenação definitiva, por tráfico de drogas. Esse histórico revalida o risco concreto de reiteração criminosa, legitimando a necessidade da custódia cautelar como medida adequada e proporcional. Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria orientado um comparsa a eliminar vestígios do crime, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudência aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005162-05.2025.8.11.0000

ID: 301217638

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005162-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005162-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Homicídio, Habeas Corpus - Cab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005162-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Homicídio, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA - CPF: 066.539.671-66 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (IMPETRANTE), JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ - CPF: 065.344.351-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RADNAMIR DA ROCHA DUTRA - CPF: 033.377.871-50 (VÍTIMA), THIAGO FELIPE RODRIGUES CONCEIÇÃO (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE DUARTE E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRÉ NICOLAS SOARES DAVILA (TERCEIRO INTERESSADO), MICHAEL GONÇALVES DO AMARAL (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE ACESSO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF E AO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. SIGILO DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COATORA. ACESSO FRANQUEADO AOS ELEMENTOS FORMALIZADOS. COMPATIBILIDADE COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA PELOS MOTIVOS ATUAIS DA MEDIDA, E NÃO PELA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO COM A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de investigado por crime de homicídio ocorrido em 2017, no qual se pleiteia: (a) a revogação da prisão preventiva decretada nos autos de medida cautelar vinculada à investigação; (b) o acesso integral da defesa aos autos da medida cautelar sob alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF; (c) alternativamente, a suspensão dos efeitos da prisão até que a defesa tenha ciência dos fundamentos da decisão. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão saber se: (I) a negativa de acesso aos autos da medida cautelar representa constrangimento ilegal à luz da Súmula Vinculante n. 14 do STF e do art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94; (II) estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, notadamente a contemporaneidade da medida, o risco à ordem pública e à instrução criminal. III. Razões de decidir: 3. A autoridade coatora justificou a restrição ao acesso com base na existência de diligências sigilosas em curso, preservando-se a integridade da investigação. Já foram disponibilizados à defesa os elementos formalizados, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, indicativos de organização criminosa, modus operandi violento e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP. 5. A contemporaneidade da medida está relacionada à atualidade dos motivos que ensejam a custódia, sendo irrelevante o tempo decorrido desde o fato, conforme entendimento do STF. IV. Dispositivo e tese: 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar que o juízo do processo cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências pendentes. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, os advogados regularmente constituídos deverão ser habilitados nos autos. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os fundamentos que motivaram a medida. Teses de julgamento: “1. A negativa de acesso da defesa aos autos não configura constrangimento ilegal quando limitada a diligências em andamento e justificada para preservar a eficácia da investigação, estando em conformidade com o art. 20 do CPP e a interpretação da Súmula Vinculante n. 14 do STF.” “2. A prisão preventiva é legítima quando lastreada em indícios de autoria e materialidade, aliada à necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de crimes praticados com extrema violência e indícios de envolvimento com organização criminosa.” “3. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data do fato investigado, devendo ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que justificam a prisão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV. CPP, arts. 20 e 312. Lei n. 8.906/94, art. 7º, XIII. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 09.06.2023. TJMT, Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 24.08.2021. TJMT, Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 29.09.2021. TJMT, Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29.08.2023. TJMT, NU 1007513-48.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 22.04.2025. TJMT, NU 1015059-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06.08.2024. STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15.12.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus” preventivo, com pedido liminar, impetrado por Thais Arruda Manoel, em favor de André Nicolas Soares D’Avila, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente figura como investigado no Inquérito Policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar suposto crime de homicídio ocorrido no ano de 2017, e está na iminência de ter sua prisão preventiva cumprida, conforme deflagração de operação policial noticiada pela mídia. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) negativa de acesso da defesa aos autos da medida cautelar, em violação à Súmula Vinculante n.º 14 do STF; b) ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial: I) ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; II) inexistência de risco à ordem pública ou à instrução criminal; III) inexistência de fatos novos que justifiquem a custódia cautelar, tendo em vista o longo decurso temporal desde os fatos (mais de sete anos). Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com expedição de contramandado de prisão, além de determinar o acesso da defesa aos autos da medida cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 271320378). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274837392). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente André Nicolas Soares D’Aviela, por ordem do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT. Exsurge da narrativa fática e documental constante nos autos do Processo Cautelar nº 1020532-29.2024.8.11.0042 que a Autoridade Coatora, embora tenha deflagrado operação policial para cumprimento de mandados de prisão, negou à defesa o acesso aos autos da medida cautelar, obstando, inclusive, o conhecimento dos fundamentos da eventual ordem de prisão preventiva. Ocorre que a autoridade apontada como coatora justificou a restrição ao acesso ao afirmar que a publicidade irrestrita do conteúdo da decisão poderia comprometer diligências investigativas em curso, argumento que se mostra plausível no atual estágio da persecução penal. Vejamos trecho da decisão encaminhada pela autoridade coatora: “Nesse momento das investigações, a habilitação das referidas defesas, com a visualização dos documentos contidos nestes autos, comprometeria o resultado das diligências em andamento e prejudicaria as investigações. Trata-se de medidas cautelares no interesse da obtenção de provas, não se tratando de medidas de caráter pessoal. (...) Importante pontuar que ANDRÉ NICOLAS SOARES D' AVIELA e JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ não foram presos, razão pela qual não há que se cogitar na existência de motivos para a revogação da prisão...”. (id. 271320378) A partir da leitura inicial dos autos do Habeas Corpus n. 1005162-05.2025.8.11.0000, constata-se que a impetração tem por objeto o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente André Nicolas Soares Davila, acusado da prática de homicídio supostamente ocorrido no ano de 2017, no âmbito do Inquérito Policial n. 0032976-58.2017.8.11.0042, que tramitou no Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá. A defesa sustenta, entre outros pontos, que estaria sendo cerceado o direito de acesso aos autos, em afronta ao que dispõe a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), requerendo, por conseguinte, o reconhecimento de constrangimento ilegal por suposta negativa de acesso a elementos da investigação. Contudo, do cotejo do conteúdo processual extraído, observa-se que a autoridade coatora justificou a manutenção do sigilo de determinados elementos ainda não documentados, sob o fundamento de que diligências investigativas seguem em curso. Essa circunstância, aliada ao fato de que já foram disponibilizados à defesa os elementos de prova devidamente formalizados e incorporados aos autos, revela-se suficiente para afastar a alegação de ilegalidade. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, tem reiteradamente reconhecido que o direito de acesso aos autos previsto na Súmula Vinculante n. 14 não é absoluto, admitindo-se a restrição ao conhecimento de diligências em andamento quando há risco concreto de comprometimento da investigação, consoante interpretação sistemática do art. 20 do Código de Processo Penal. A prerrogativa do defensor técnico encontra limites quando confrontada com o interesse público da eficácia da persecução penal, em especial no tocante à elucidação de crimes graves, como é o caso do presente feito, que versa sobre duplo homicídio atribuído a supostos integrantes de organização criminosa. A manutenção do sigilo, neste contexto, visa resguardar a eficácia dos atos investigativos e preservar a integridade das provas a serem colhidas, não configurando qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. A tese da impetração, portanto, não se sustenta, pois não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a negativa de acesso tenha se estendido a elementos já documentados e que sejam imprescindíveis à atuação defensiva neste momento processual. Ao revés, constata-se que a restrição se limita às diligências sigilosas ainda em desenvolvimento, circunstância que encontra amparo tanto na legislação processual penal quanto na exegese conferida pelos tribunais superiores à matéria. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “as diligências dos autos dos processos sigilosos ainda estão em andamento, deve ser negada, no momento, a concessão ao pleno acesso aos seus conteúdos pelo impetrante, sob risco de comprometimento do sucesso das diligências sigilosas que estão em curso, não havendo o que se falar em violação à Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em violação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via mandamental” (TJMT, NU 1009960-77.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 9.6.2023). Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: Habeas Corpus n. 1013071-40.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/08/2021; no Habeas Corpus n. 1013949-62.2021.8.11.0000, de relatoria do Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/09/2021; e no Habeas Corpus n. 1015217-83.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, cujos referidos procedentes reconhecem, em hipóteses análogas, a legitimidade da limitação ao acesso a elementos ainda não documentados nos autos, em razão da continuidade das diligências investigativas. Quanto ao argumento de ausência dos fundamentos da prisão preventiva, não assiste razão à Defesa. Importa ressaltar que, após a distribuição do presente habeas corpus, em 22/02/2025, a Defesa do paciente protocolou nova petição nos autos da medida cautelar, em 22/05/2025, requerendo a revogação da prisão preventiva, cujo pleito foi indeferido em 03/06/2025. Vejamos o teor da decisão: “No caso em tela, a prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA foi decretada por este Juízo em 21/01/2025 (ID 181192128), após minuciosa análise da representação policial e do parecer ministerial. Naquela oportunidade, restou fartamente demonstrada a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado em indícios robustos de autoria e materialidade delitiva, e do periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 1. Da Alegada Ausência de Contemporaneidade: A defesa insiste na tese de que o lapso temporal de mais de sete anos entre a data dos fatos (2017) e a decretação da prisão preventiva (2025) descaracterizaria a contemporaneidade da medida. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da dinâmica investigativa apresentada. A contemporaneidade, no contexto da prisão cautelar, não se vincula estritamente à data da prática do delito, mas sim à atualidade dos motivos que justificam a segregação. Neste feito, a identificação de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA e dos demais envolvidos como supostos autores do duplo homicídio somente foi possível em 2024, após o compartilhamento de provas e informações cruciais obtidas em outra investigação, a "Operação Babilônia". Antes disso, apesar dos esforços iniciais, a autoria permanecia obscura. A descoberta desses novos elementos, que trouxeram luz à participação do requerente e de seus comparsas, representa o marco temporal relevante para a análise da contemporaneidade. Nesse passo, seria um contrassenso jurídico permitir que a complexidade da investigação, que demandou tempo e o cruzamento de dados de diferentes apurações para desvendar a autoria, se convertesse em um salvo-conduto para a impunidade. A urgência da medida cautelar, portanto, ressurgiu com a concretização dos indícios de autoria e a identificação dos envolvidos, tornando a prisão preventiva atual e necessária para os fins a que se destina. 2. Do Alegado Excesso de Prazo no Inquérito Policial: A defesa também invoca o excesso de prazo na condução do Inquérito Policial nº 0032976-58.2017.8.11.0042 como fundamento para o trancamento da investigação. Embora o princípio da razoável duração do processo seja um direito fundamental, sua aplicação não pode ser interpretada de forma absoluta, desconsiderando as peculiaridades de cada caso. O presente inquérito apura crimes de homicídio qualificado, envolvendo múltiplos investigados e, conforme se depreende dos autos, a atuação de uma organização criminosa. A complexidade da investigação, a necessidade de diligências aprofundadas, a dificuldade na obtenção de provas e a própria "lei do silêncio" que impera em contextos de criminalidade organizada são fatores que, inequivocamente, justificam um prazo mais dilatado para a conclusão do procedimento. Consoante já lançado em decisões pretéritas, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os prazos para a conclusão do inquérito policial não são peremptórios, devendo ser analisados à luz da complexidade da causa e da quantidade de investigados. Não se vislumbra, no andamento processual, qualquer desídia ou inércia injustificada por parte dos órgãos de persecução penal que configure constrangimento ilegal. Pelo contrário, a investigação avançou significativamente com a recente descoberta de elementos probatórios que permitiram a identificação dos autores, demonstrando que o procedimento está em curso e buscando a completa elucidação dos fatos. 3. Da Higidez dos Requisitos da Prisão Preventiva (Art. 312 do CPP): Os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA permanecem inalterados e robustos, conforme já exaustivamente analisado por este Juízo e corroborado pelo Ministério Público. · Garantia da Ordem Pública: O requerente ostenta histórico criminal, o que, por si só, já indica uma propensão à reiteração delitiva. A manutenção de sua liberdade, neste cenário, representa um risco concreto à segurança social, justificando a medida extrema como forma de estancar a continuidade de condutas criminosas e preservar a tranquilidade do meio social. A gravidade concreta do delito investigado, um duplo homicídio qualificado, também impacta a ordem pública, gerando clamor e sensação de impunidade. · Conveniência da Instrução Criminal: Há elementos nos autos que indicam a atuação do requerente na tentativa de manipulação de provas e obstrução das investigações. Conforme apontado, ANDRÉ teria orientado um comparsa a eliminar vestígios do crime, o que demonstra uma clara intenção de embaraçar a apuração dos fatos. A liberdade do investigado, neste contexto, poderia comprometer a coleta de novas provas, a integridade de testemunhas e o avanço da persecução penal, especialmente considerando o envolvimento com um grupo criminoso onde a "lei do silêncio" é uma prática comum. · Aplicação da Lei Penal: O risco de evasão do requerente é patente. As informações trazidas aos autos indicam que, mesmo após a deflagração da operação policial e a expedição do mandado de prisão, ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA não foi localizado, encontrando-se, portanto, foragido. Essa circunstância, por si só, é um forte indicativo de sua intenção de frustrar a aplicação da lei penal e se furtar à responsabilidade criminal, tornando a custódia necessária para assegurar o desfecho do processo. 4. Da Insuficiência de Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Diante da concretude dos riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes para acautelar o processo e a sociedade. A gravidade dos fatos, o histórico criminal do investigado, sua suposta atuação na eliminação de provas e, principalmente, sua condição atual de foragido, demonstram que apenas a segregação cautelar é capaz de atingir os objetivos de proteção que a lei visa resguardar. As condições pessoais favoráveis, se existentes, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão quando presentes os requisitos do periculum libertatis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada e que os fundamentos que sustentam a prisão preventiva de ANDRÉ NICOLAS SOARES D'AVILA permanecem hígidos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e de trancamento do inquérito policial formulado pela defesa.” Em análise da decisão de Id. 181192128, proferida nos autos do processo n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a regularidade da instrução processual. No que se refere à ordem pública, destaca-se a necessidade de prevenir a reiteração criminosa e de preservar a confiança da sociedade no sistema de Justiça. A decisão baseou-se nas provas reunidas no inquérito policial n.º 0032976-58.2017.8.11.0042, instaurado para apurar um homicídio qualificado ocorrido em 2017. Parte das evidências utilizadas decorre de provas emprestadas de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da “Operação Babilônia”, conduzida na mesma época dos fatos investigados. Nesse contexto, a gravidade concreta dos acontecimentos, envolvendo um duplo homicídio qualificado e indícios de participação de organização criminosa, evidenciam uma conduta de elevada periculosidade por parte dos envolvidos. As interceptações telefônicas evidenciam que os investigados, incluindo o paciente, André Nicolas Soares Dávila, não apenas tinham conhecimento da empreitada delituosa, como, em tese, atuaram na logística do crime e em seu encobrimento, com auxílio na fuga de um dos autores, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vejamos o entendimento desta Câmara sobre a matéria: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Ademais, a partir de consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nº 20003703520208110042, verifico que o paciente possui uma condenação definitiva, por tráfico de drogas. Esse histórico revalida o risco concreto de reiteração criminosa, legitimando a necessidade da custódia cautelar como medida adequada e proporcional. Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a decisão demonstra que o paciente, possivelmente, teria orientado um comparsa a eliminar vestígios do crime, revelou intenção clara de eliminar provas materiais, o que compromete a eficácia de eventual responsabilização penal, configurando risco real de evasão e de frustração da execução da sanção penal. Assim, a prisão preventiva revela-se indispensável para assegurar que eventual condenação não se torne inócua. Acerca da conveniência da instrução criminal, a segregação cautelar é igualmente justificada pela possibilidade de o paciente comprometer a produção da prova. As investigações, aprofundadas por meio do compartilhamento de provas da operação “Babilônia”, indicam complexa articulação entre diversos indivíduos, com risco concreto de destruição de provas, manipulação de testemunhas e cooptação de outros envolvidos. A própria atuação anterior do paciente, de orientação para desaparecimento de provas, fundamenta o receio de obstrução da colheita probatória. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria extraídos dos relatórios policiais e das interceptações telefônicas, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudência aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Diante de tais fundamentos, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento indevido decorrente da negativa parcial de acesso aos autos, impõe-se, com base na análise exaustiva dos documentos constantes do processo, a denegação da ordem, preservando-se a regularidade da investigação e o interesse público na apuração dos fatos delituosos. Entretando, em análise aos autos do referido inquérito policial, verifico que o prazo para apresentação do relatório final já se encerrou, sem qualquer solicitação de dilação de prazo pela autoridade policial, inclusive, com manifestação do Ministério Público pugnando pela apresentação do relatório final. Situação semelhante é observada nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042. Em 21/01/2025, foi proferida a decisão de id. 181192128, que decretou a prisão preventiva do paciente e determinou o cumprimento de diligências que, até o momento, permanecem pendentes, sem qualquer pedido de prorrogação de prazo. Assim, é necessário reconhecer que a restrição de acesso dos advogados aos autos do processo cautelar não pode se prolongar indefinidamente, sob pena de comprometer as garantias constitucionais do paciente. Dessa forma, em parcial consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada em favor de ANDRE NICOLAS SOARES DAVILA, para: Primeiramente, determinar que o juízo responsável pelo processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042 intime a autoridade policial competente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, apresente relatório circunstanciado sobre o cumprimento, ou não, das diligências pendentes. B) decorrido o prazo, com ou sem a juntada do referido relatório, o juízo deverá providenciar a habilitação dos advogados regularmente constituídos nos autos do processo cautelar n.º 1020532-29.2024.8.11.0042, ou declinar o motivo da inconveniência em não fazê-lo, de forma explícita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013071-98.2025.8.11.0000

ID: 299844863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013071-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLAIR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013071-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Am… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013071-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLAIR DE OLIVEIRA - CPF: 447.053.601-68 (ADVOGADO), CARLA PIRES DA SILVA - CPF: 049.749.281-47 (AGRAVANTE), GUILHERME LAUSCHNER - CPF: 058.866.239-90 (AGRAVADO), SOLANGE BASSORICI LAUSCHNER - CPF: 053.168.239-07 (AGRAVADO), LUCIANA MONTEIRO GUTERRES - CPF: 001.206.620-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE REGISTRADA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de imissão na posse cumulada com cobrança ajuizada por adquirentes de imóvel residencial adquirido da Caixa Econômica Federal após consolidação da propriedade em razão de inadimplência do contrato anterior. O pedido visa a posse do bem e a condenação ao pagamento de indenização por ocupação indevida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os autores, na qualidade de proprietários registrários do imóvel, têm direito à imissão na posse e à tutela antecipada para desocupação do bem, diante da resistência da ocupante. III. Razões de decidir A ação de imissão na posse é instrumento para assegurar a posse a quem é titular do direito de propriedade, conforme art. 1.245 do CC. Embora a titularidade do domínio esteja devidamente registrada, foram identificadas circunstâncias que recomendam a suspensão da medida de imissão na posse, até ulterior deliberação judicial. A suspensão temporária visa preservar o contraditório e a ampla defesa, em atenção ao devido processo legal diante da sentença proferida no âmbito federal, que declarou expressamente nulidade de todos os atos, incluindo aqueles praticados em favor de terceiros (venda e leilão). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A titularidade do domínio, regularmente registrada, confere ao proprietário o direito à imissão na posse do imóvel. A imissão pode ser suspensa por decisão judicial fundada em circunstâncias que recomendem a preservação do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004821-81.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.06.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por Carla Pires da Silva, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que nos autos da ação imissão de posse, movida por Guilherme Lauschner e outra, deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. Inconformada, a agravante expôs que a decisão combatida determinou a sua desocupação do imóvel localizado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, bairro São Benedito, matrícula 17.687 do CRI de Poconé/MT, objeto da ação de imissão de posse cumulada com cobrança. Aduziu que a alienação do referido imóvel foi declarada nula em ação anulatória julgada procedente pela Justiça Federal (Processo nº 1012077-88.2021.4.01.3600), em que se reconheceu a irregularidade da venda realizada pela Caixa Econômica Federal e anulou a consolidação da propriedade, o leilão e a arrematação subsequentes. Sustentou que, em razão da nulidade reconhecida pela Justiça Federal, há flagrante conflito de decisões entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, sendo imprescindível a suspensão da ordem de desocupação para evitar prejuízos irreversíveis e decisões contraditórias. Requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão que determinou o despejo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo a ordem de imissão de posse. O pleito de antecipação recursal foi deferido (id. 283241374). Comunicação entre instâncias (id. 283395365). A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contraminuta (id. 283395362). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Guilherme Lauschner e outra, ajuizaram ação de imissão na posse em desfavor de Carla Pires da Silva, aduzindo que adquiriram, por meio de venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal após consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel situado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, Poconé/MT, matrícula n. 17.687. A compra foi registrada em cartório em 09/12/2024. A requerida, Carla Pires da Silva, antiga mutuária inadimplente, permaneceu na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo mesmo após diversas notificações extrajudiciais. Os autores fundamentam seu pedido na proteção possessória decorrente do domínio registrado (art. 1.228 do CC) e na tese de enriquecimento ilícito pelo uso indevido do bem, requerendo inclusive taxa de ocupação no importe mensal de R$ 880,00 desde 27/04/2024. A douta magistrada a quo deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão combatida determinou a sua desocupação do imóvel localizado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, bairro São Benedito, matrícula 17.687 do CRI de Poconé/MT, objeto da ação de imissão de posse cumulada com cobrança. Aduziu que a alienação do referido imóvel foi declarada nula em ação anulatória julgada procedente pela Justiça Federal (Processo nº 1012077-88.2021.4.01.3600), em que se reconheceu a irregularidade da venda realizada pela Caixa Econômica Federal e anulou a consolidação da propriedade, o leilão e a arrematação subsequentes. Sustentou que, em razão da nulidade reconhecida pela Justiça Federal, há flagrante conflito de decisões entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, sendo imprescindível a suspensão da ordem de desocupação para evitar prejuízos irreversíveis e decisões contraditórias. Requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão que determinou o despejo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo a ordem de imissão de posse. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, vislumbra-se que a sentença proferida no âmbito federal, declarou expressamente nulidade de todos os atos, incluindo aqueles praticados em favor de terceiros (venda e leilão), com efeitos ex tunc, atingindo inclusive o interessado estatal (Caixa) e terceiros adquirentes. Ainda que o agravado sustente que o imóvel foi lavrado no Cartório de Registro de Imóveis, o comando da sentença federal, determinando nulidade de atos “venda a terceiros” e leilão, alcança o domínio de boa-fé conferido à agravada. Diante disso, por cautela, declino de julgar agora o direito dos agravados à posse, dada a necessidade de aguardar o desfecho da ação anulatória federal, que pode reformular toda a cadeia dominial. À vista disso, é de clareza solar que o pleito da autora, ora agravante, é matéria que depende de dilação probatória e exige análise mais aprofundada, impedindo a concessão de qualquer medida antecipatória. Já tive a oportunidade de votar em questão semelhante julgada por essa Câmara, confira, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC/15), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução.” (RAI n. 1004821-81.2022.8.11.0000, minha relatoria, j. 15.06.2022). Dessa forma, a determinação para que seja deferida uma imissão na posse em sede de tutela provisória de urgência exige prudência do magistrado e, ao meu sentir, não se mostra o procedimento adequado neste momento processual, repiso. Destarte, trilhando nessa premissa, é certo que o perigo de dano caminha em sentido oposto aos argumentos insertos nas razões recursais, atingindo sobremaneira a agravante, em caso de improcedência do pedido. Por outro lado, o direito pretendido pela recorrente ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). A jurisprudência soa neste sentido, verbis: “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC/15), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC/15.” (TJMT, RAI n. 1008388-96.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 11.10.2017 – negritei) Assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma para suspender a ordem de imissão na posse. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013071-98.2025.8.11.0000

ID: 299844864

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013071-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LAUSCHNER SOLANGE BASSORICI LAUSCHNER

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO GUTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013071-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Am… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013071-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLAIR DE OLIVEIRA - CPF: 447.053.601-68 (ADVOGADO), CARLA PIRES DA SILVA - CPF: 049.749.281-47 (AGRAVANTE), GUILHERME LAUSCHNER - CPF: 058.866.239-90 (AGRAVADO), SOLANGE BASSORICI LAUSCHNER - CPF: 053.168.239-07 (AGRAVADO), LUCIANA MONTEIRO GUTERRES - CPF: 001.206.620-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE REGISTRADA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de imissão na posse cumulada com cobrança ajuizada por adquirentes de imóvel residencial adquirido da Caixa Econômica Federal após consolidação da propriedade em razão de inadimplência do contrato anterior. O pedido visa a posse do bem e a condenação ao pagamento de indenização por ocupação indevida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os autores, na qualidade de proprietários registrários do imóvel, têm direito à imissão na posse e à tutela antecipada para desocupação do bem, diante da resistência da ocupante. III. Razões de decidir A ação de imissão na posse é instrumento para assegurar a posse a quem é titular do direito de propriedade, conforme art. 1.245 do CC. Embora a titularidade do domínio esteja devidamente registrada, foram identificadas circunstâncias que recomendam a suspensão da medida de imissão na posse, até ulterior deliberação judicial. A suspensão temporária visa preservar o contraditório e a ampla defesa, em atenção ao devido processo legal diante da sentença proferida no âmbito federal, que declarou expressamente nulidade de todos os atos, incluindo aqueles praticados em favor de terceiros (venda e leilão). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A titularidade do domínio, regularmente registrada, confere ao proprietário o direito à imissão na posse do imóvel. A imissão pode ser suspensa por decisão judicial fundada em circunstâncias que recomendem a preservação do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004821-81.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.06.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por Carla Pires da Silva, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que nos autos da ação imissão de posse, movida por Guilherme Lauschner e outra, deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. Inconformada, a agravante expôs que a decisão combatida determinou a sua desocupação do imóvel localizado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, bairro São Benedito, matrícula 17.687 do CRI de Poconé/MT, objeto da ação de imissão de posse cumulada com cobrança. Aduziu que a alienação do referido imóvel foi declarada nula em ação anulatória julgada procedente pela Justiça Federal (Processo nº 1012077-88.2021.4.01.3600), em que se reconheceu a irregularidade da venda realizada pela Caixa Econômica Federal e anulou a consolidação da propriedade, o leilão e a arrematação subsequentes. Sustentou que, em razão da nulidade reconhecida pela Justiça Federal, há flagrante conflito de decisões entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, sendo imprescindível a suspensão da ordem de desocupação para evitar prejuízos irreversíveis e decisões contraditórias. Requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão que determinou o despejo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo a ordem de imissão de posse. O pleito de antecipação recursal foi deferido (id. 283241374). Comunicação entre instâncias (id. 283395365). A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contraminuta (id. 283395362). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Guilherme Lauschner e outra, ajuizaram ação de imissão na posse em desfavor de Carla Pires da Silva, aduzindo que adquiriram, por meio de venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal após consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel situado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, Poconé/MT, matrícula n. 17.687. A compra foi registrada em cartório em 09/12/2024. A requerida, Carla Pires da Silva, antiga mutuária inadimplente, permaneceu na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo mesmo após diversas notificações extrajudiciais. Os autores fundamentam seu pedido na proteção possessória decorrente do domínio registrado (art. 1.228 do CC) e na tese de enriquecimento ilícito pelo uso indevido do bem, requerendo inclusive taxa de ocupação no importe mensal de R$ 880,00 desde 27/04/2024. A douta magistrada a quo deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a decisão combatida determinou a sua desocupação do imóvel localizado na Rua Tucano, Quadra 05, Lote 30, Rodovia Transpantaneira, bairro São Benedito, matrícula 17.687 do CRI de Poconé/MT, objeto da ação de imissão de posse cumulada com cobrança. Aduziu que a alienação do referido imóvel foi declarada nula em ação anulatória julgada procedente pela Justiça Federal (Processo nº 1012077-88.2021.4.01.3600), em que se reconheceu a irregularidade da venda realizada pela Caixa Econômica Federal e anulou a consolidação da propriedade, o leilão e a arrematação subsequentes. Sustentou que, em razão da nulidade reconhecida pela Justiça Federal, há flagrante conflito de decisões entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, sendo imprescindível a suspensão da ordem de desocupação para evitar prejuízos irreversíveis e decisões contraditórias. Requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão que determinou o despejo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo a ordem de imissão de posse. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, vislumbra-se que a sentença proferida no âmbito federal, declarou expressamente nulidade de todos os atos, incluindo aqueles praticados em favor de terceiros (venda e leilão), com efeitos ex tunc, atingindo inclusive o interessado estatal (Caixa) e terceiros adquirentes. Ainda que o agravado sustente que o imóvel foi lavrado no Cartório de Registro de Imóveis, o comando da sentença federal, determinando nulidade de atos “venda a terceiros” e leilão, alcança o domínio de boa-fé conferido à agravada. Diante disso, por cautela, declino de julgar agora o direito dos agravados à posse, dada a necessidade de aguardar o desfecho da ação anulatória federal, que pode reformular toda a cadeia dominial. À vista disso, é de clareza solar que o pleito da autora, ora agravante, é matéria que depende de dilação probatória e exige análise mais aprofundada, impedindo a concessão de qualquer medida antecipatória. Já tive a oportunidade de votar em questão semelhante julgada por essa Câmara, confira, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC/15), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução.” (RAI n. 1004821-81.2022.8.11.0000, minha relatoria, j. 15.06.2022). Dessa forma, a determinação para que seja deferida uma imissão na posse em sede de tutela provisória de urgência exige prudência do magistrado e, ao meu sentir, não se mostra o procedimento adequado neste momento processual, repiso. Destarte, trilhando nessa premissa, é certo que o perigo de dano caminha em sentido oposto aos argumentos insertos nas razões recursais, atingindo sobremaneira a agravante, em caso de improcedência do pedido. Por outro lado, o direito pretendido pela recorrente ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). A jurisprudência soa neste sentido, verbis: “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC/15), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC/15.” (TJMT, RAI n. 1008388-96.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 11.10.2017 – negritei) Assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece reforma para suspender a ordem de imissão na posse. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013071-05.2023.4.01.3000" – Página 2 de 2

Adriana Souza Batista Dos Santos x Banco Santander S/A

Processo nº 1013071-89.2025.8.11.0003

Processo nº 1006060-18.2025.8.11.0000

Processo nº 1006060-18.2025.8.11.0000

Processo nº 1005162-05.2025.8.11.0000

Processo nº 1005162-05.2025.8.11.0000

Processo nº 1013071-98.2025.8.11.0000

Processo nº 1013071-98.2025.8.11.0000