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Processo nº 1030375-38.2024.8.11.0003

ID: 320014173

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003. AUTOR: TELMA CORREA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003. AUTOR: TELMA CORREA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Telma Correa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença acidentário, cumulada com pedido de inclusão em programa de reabilitação profissional. A parte autora relatou ter sofrido acidente típico enquanto exercia a função de auxiliar de produção, o que resultou em fratura na perna esquerda e necessidade de procedimento cirúrgico. Alegou que, apesar do tratamento, permaneceu com dor crônica e limitação funcional no membro inferior esquerdo, o que comprometeria sua mobilidade e sua capacidade de trabalho. Informou ter recebido benefícios por incapacidade entre 2013 e 2014, sendo o último cessado em 08/12/2014. Requereu o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa. Foi deferida a gratuidade da justiça. Realizada perícia médica judicial (id. 195329142), o perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, com nexo causal com acidente de trabalho. A proposta de acordo apresentada pelo INSS reconheceu o direito ao auxílio-doença acidentário com reabilitação, mas a parte autora não aceitou os termos ofertados. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno do direito à concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária. O laudo pericial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual (auxiliar de produção), com sequela ortopédica decorrente de acidente do trabalho (CID S82.2 – fratura de tíbia), fixando a DII em 16/02/2013. Não foi constatada incapacidade total, tampouco afirmada, de forma categórica, a impossibilidade de reabilitação profissional. Ao contrário, o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade e, com base nela, propôs a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com encaminhamento da autora para reabilitação profissional obrigatória, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Conforme entendimento pacífico do STJ e do TJMT, nos casos em que a reabilitação ainda é possível e não foi efetivada, é juridicamente mais seguro conceder o auxílio-doença acidentário com reabilitação, e não a aposentadoria por invalidez. A propósito: Ementa – TJMT, Apelação Cível 1013080-25.2023.8.11.0002, rel. Des. Márcio Vidal, j. 27/11/2023, DJe 11/12/2023: “Se o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral, cabível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentária até a devida reabilitação.” A aposentadoria por invalidez somente é devida quando, além da incapacidade total, há inequívoca inviabilidade de reabilitação profissional, o que não se verificou no presente caso. Assim, a autora faz jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), a partir do dia seguinte à cessação do último benefício (NB 607.431.642-6), ou seja, 09/12/2014, até que seja concluído o processo de reabilitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Telma Correa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91) à parte autora, com DIB em 09/12/2014, devendo o benefício permanecer ativo até a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91; b) determinar o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal anterior a 20/11/2019, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios conforme a legislação vigente: até 11/2021, pela remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1030375-38.2024.8.11.0003

ID: 320788575

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003. AUTOR: TELMA CORREA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030375-38.2024.8.11.0003. AUTOR: TELMA CORREA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Telma Correa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença acidentário, cumulada com pedido de inclusão em programa de reabilitação profissional. A parte autora relatou ter sofrido acidente típico enquanto exercia a função de auxiliar de produção, o que resultou em fratura na perna esquerda e necessidade de procedimento cirúrgico. Alegou que, apesar do tratamento, permaneceu com dor crônica e limitação funcional no membro inferior esquerdo, o que comprometeria sua mobilidade e sua capacidade de trabalho. Informou ter recebido benefícios por incapacidade entre 2013 e 2014, sendo o último cessado em 08/12/2014. Requereu o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa. Foi deferida a gratuidade da justiça. Realizada perícia médica judicial (id. 195329142), o perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, com nexo causal com acidente de trabalho. A proposta de acordo apresentada pelo INSS reconheceu o direito ao auxílio-doença acidentário com reabilitação, mas a parte autora não aceitou os termos ofertados. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno do direito à concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária. O laudo pericial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual (auxiliar de produção), com sequela ortopédica decorrente de acidente do trabalho (CID S82.2 – fratura de tíbia), fixando a DII em 16/02/2013. Não foi constatada incapacidade total, tampouco afirmada, de forma categórica, a impossibilidade de reabilitação profissional. Ao contrário, o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade e, com base nela, propôs a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com encaminhamento da autora para reabilitação profissional obrigatória, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Conforme entendimento pacífico do STJ e do TJMT, nos casos em que a reabilitação ainda é possível e não foi efetivada, é juridicamente mais seguro conceder o auxílio-doença acidentário com reabilitação, e não a aposentadoria por invalidez. A propósito: Ementa – TJMT, Apelação Cível 1013080-25.2023.8.11.0002, rel. Des. Márcio Vidal, j. 27/11/2023, DJe 11/12/2023: “Se o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral, cabível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentária até a devida reabilitação.” A aposentadoria por invalidez somente é devida quando, além da incapacidade total, há inequívoca inviabilidade de reabilitação profissional, o que não se verificou no presente caso. Assim, a autora faz jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), a partir do dia seguinte à cessação do último benefício (NB 607.431.642-6), ou seja, 09/12/2014, até que seja concluído o processo de reabilitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Telma Correa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91) à parte autora, com DIB em 09/12/2014, devendo o benefício permanecer ativo até a conclusão do processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91; b) determinar o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal anterior a 20/11/2019, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios conforme a legislação vigente: até 11/2021, pela remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000807-28.2025.8.11.0007

ID: 275727904

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-28.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000807-28.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FÁBIO MARCELO DOS SANTOS em face do IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000807-28.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FÁBIO MARCELO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega o autor que sofreu um acidente de trabalho no dia 25/06/2022, o que gerou importante lesão no membro superior esquerdo. Em razão do sinistro, requereu e obteve o benefício de auxílio-doença, entre 25/06/2022 e 30/09/2023. Após a cessação do auxílio-doença, afirma que permaneceu com redução da capacidade laborativa, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Contudo, ao cessar o auxílio-doença, o INSS não concedeu em favor do requerente o benefício de auxílio-acidente. Diante disso, requer a concessão do auxílio-acidente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei federal nº 8.213/91. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita ao autor e designada perícia médica com expert, cf. se vê sob o ID n. 183378423. O autor apresentou quesitos sob o ID n.º 185967955. Laudo médico juntado sob o ID n.º 190203539. No documento, constatou a incapacidade laboral do autor de forma parcial e temporária. O requerido ofertou contestação sob o ID n.º 192341795, inclusive, com a apresentação de proposta de acordo. Certidão de tempestividade da contestação sob o ID n.º 192413841. Impugnação à contestação, com a recusa do autor à proposta de acordo sob o ID n.º 168969336. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais, passando à análise do mérito, o auxílio-acidente se encontra disposto no art. 86 da Lei 8.213/91 na seguinte forma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Alvo de diversas discussões no tribunal do País, a aplicabilidade do benefício auxílio-acidente se tornou objeto de tratativa pelo Superior Tribunal de Justiça, firmando o Tema Repetitivo 416 com a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Dada essa premissa legal, examinando o caso concreto, o pedido do autor quanto ao auxílio-acidente improcede. Isto porque, o laudo pericial sob o ID n.º 190203539 demonstra que o autor está incapacitado de forma parcial e temporária, (reabilitação em 24 meses para as atividades habituais- resposta item “b” dos quesitos do juízo-Id n. 190203539). Com efeito, mister consignar que para concessão do Auxílio-Acidente, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, ter sofrido um acidente, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, a teor do disposto no artigo 86, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e, no caso em tela, não restou demonstrada a incapacidade permanente. Logo, improcede tal pedido. De outro lado, com fulcro no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, cabível no caso em concreto, a concessão do auxílio por incapacidade temporária por atender as exigências legais, eis que o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral. Portanto, o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária até a devida reabilitação, é medida que se impõe. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado por segurado, que alegou sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral para as atividades habituais, embora tenha constatado redução permanente da capacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelante preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença; e (ii) a redução da capacidade laborativa é suficiente para a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais, mas constatou redução permanente da capacidade laboral, o que justifica a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.4. O princípio da fungibilidade em ações previdenciárias autoriza a concessão de benefício diverso ao postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem configurar decisão extra petita.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao apelante o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O auxílio-acidente é devido quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de reabilitação para outra atividade."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2006779 RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/12/2022; TJ-MT, AC: 0047930-20.2014.811.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/05/2020. (TJMT,N.U 1000350-07.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – SEGURADO À ÉPOCA DOS FATOS COM 16 ANOS - FUNÇÃO AUXILIAR DE MECÂNICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRAJETO PARA O TRABALHO - DIAGNÓSTICO – OSTEOMIELITE CRÔNICA NA PERNA ESQUERDA (CID M86.4) - LAUDO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NA ATIVIDADE HABITUAL – PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CABÍVEL O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do Segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral, cabível o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária até a devida reabilitação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013080-25 .2023.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013080-25 .2023.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado por segurado com alegação de cegueira monocular decorrente de acidente de trabalho. Perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, ainda que reconhecendo a visão monocular. 2. Decisão recorrida negou o benefício pleiteado, com base na conclusão pericial de ausência de incapacidade total e permanente para o trabalho. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) saber se o apelante preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) se, considerando a cegueira monocular, há direito ao auxílio-acidente com fundamento no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente, destacando a aptidão do segurado para atividades laborais compatíveis com sua condição. 5. Reconhece-se que a Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, mas a concessão de aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Aplicando o princípio da fungibilidade, verifica-se que o segurado faz jus ao auxílio-acidente, dado que a perda parcial e permanente da visão caracteriza redução da capacidade laborativa para atividades habituais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao apelante o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença (31/12/2017), observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O auxílio-acidente é devido quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de reabilitação para outra atividade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CF/1988, art. 201, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2006779 RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/12/2022; TJ-MT, AC: 0047930-20.2014.811.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/05/2020. (TJMT, N.U 1002178-31.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Desta feita, considerando a comprovação nos autos da qualidade de segurado do autor, bem como a incapacidade parcial e temporária, improcede o pedido de auxílio-acidente. Entretanto, conforme acima exposto, cabível a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, CONDENO o INSS: Por conseguinte, CONDENO o INSS: a) a restabelecer em favor do autor, o Auxílio por Incapacidade Temporária, a partir da data da cessação (30.09.2023 ID n.182852831) até 12 (doze) meses após a intimação desta sentença. Dessa forma, DETERMINO seja o autor submetido a programa de reabilitação profissional, junto ao INSS, sob pena de cessação do benefício ora concedido, bem como se submeta a tratamento médico e fisioterapêutico, indicados no laudo pericial. b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas desde a concessão até sua efetiva implementação, descontados eventuais valores recebidos em razão do mesmo fato gerador. Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID n.º 183378423 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – FÁBIO MARCELO DOS SANTOS; II – benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária; III – DIB: 30.09.2023 ID n.182852831, até 12 (doze) meses após a intimação desta sentença.; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, e nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Terezinha Bringhenti x Municipio De Lucas Do Rio Verde

ID: 256464610

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000648-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BRINGHENTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000648-57.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: TEREZINHA BRINGHENTI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000648-57.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: TEREZINHA BRINGHENTI AGRAVADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1000648-57.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se deAgravodeInstrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Defensoria Pública em favor de TERESINHA BRINGHENTI, contra a decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde - MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de n. 1002122-74.2025.8.11.0045, movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, em que a autora pugna pela disponibilização de “AVALIAÇÃO e TRATAMENTO em URO-GINECOLOGIA, e, ainda, quaisquer outros procedimentos, exames, medicamentos ou insumos necessários”. A paciente aduz que necessita do tratamento pelo fato que foi diagnosticada com prolapso de cúpula vaginal grau IV e incontinência urinária (CID N812). A parte agravante pelos fundamentos apresentados em seu Agravo de Instrumento requer, “ipsis litteris”: "SEJA CONHECIDO, REGULARMENTE PROCESSADO E PROVIDO ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por possuir os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, a fim de, LIMINARMENTE, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (efeito ativo), compelir as partes agravadas a fornecerem, solidariamente, de IMEDIATO ou em curto prazo, a ser fixado por Vossas Excelências, a avaliação e o tratamento em uroginecologia para correção cirúrgica e fixação de cúpula vaginal, bem como demais providências necessárias, tais como outros procedimentos, medicamentos, consultas, exames e insumos necessários, para assegurar o tratamento adequado à paciente e outros decorrentes de sua patologia". No mérito, pugna pelo provimento do recurso interposto. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Agravo de Instrumento consiste na análise de cognição sumária, baseada nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos, podendo a decisão ser mantida ou reformada em sede de cognição exauriente, assegurando-se o devido processo legal. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos deduzidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente momento de cognição sumária, a plausibilidade mínima necessária ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensáveis à concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, a análise dos elementos constantes nos autos revela a inexistência de situação apta a caracterizar a urgência, entendida como a ocorrência de complicações decorrentes da ausência da realização do procedimento objeto da lide (sub judice), ou a emergência, consubstanciada em risco iminente de vida ou possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que o tratamento requerido possui natureza eletiva, circunstância esta expressamente atestada no SISREG III, por meio da classificação de risco como “AZUL – Atendimento Eletivo” (Id. 188682377, autos do PJe n. 1002122-74.2025.8.11.0045), o que afasta, por si só, a caracterização da urgência ou emergência necessárias à concessão da tutela pretendida. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMOSTRADA – AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 0001304-64.2018.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023, grifos nossos); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA DE COLUNA CERVICAL E JOELHOS. ELETIVA. PACIENTE EM TRATAMENTO PELO ESTADO. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1013080-85.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024, grifos nossos) Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juiz de Direito sobre a presente decisão (art. 1019, I do CPC). Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 11 de abril de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1013080-60.2025.8.11.0000

ID: 319646800

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013080-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013080-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Litisconsórcio] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013080-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Litisconsórcio] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SERGIO PAULO GROTTI - CPF: 156.648.721-87 (ADVOGADO), NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO - CPF: 175.223.311-53 (AGRAVANTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME - CNPJ: 08.707.604/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LUCIA DE MORAIS - CPF: 719.656.371-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INCLUSÃO DE EXECUTADOS DA AÇÃO PRINCIPAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INAPLICABILIDADE – ART. 677, § 4º, DO CPC – LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUJEITO A QUEM O ATO DE CONSTRIÇÃO APROVEITA – CREDOR EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS EXECUTADOS – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos embargos de terceiro, a legitimidade passiva recai sobre aquele que deu causa à constrição judicial, sendo desnecessária a inclusão dos executados da ação principal, quando não possuem interesse jurídico na controvérsia instaurada. A determinação de litisconsórcio passivo necessário deve se restringir às hipóteses previstas em lei ou quando indispensável à eficácia da sentença, o que não se verifica na hipótese. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1028659-90.2023.8.11.0041, opostos em desfavor de BANCO SAFRA S.A, converteu o julgamento em diligência, determinando a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. Nas razões de Id. 282502891, a parte agravante, em breve síntese, defende a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, nos termos do art. 677, § 4º, do CPC, apenas o sujeito a quem o ato de constrição aproveita — no caso, o Banco Safra S/A — deveria compor o polo passivo. Argumenta que inexiste interesse jurídico dos devedores originários na demanda, notadamente da coproprietária Ana Lucia de Morais, uma vez que eventual procedência do pedido desconstituirá a penhora do imóvel em benefício de ambos os coproprietários, sendo ilógico que a própria devedora figure no polo passivo para defender a manutenção da penhora sobre seu próprio patrimônio. Aduz, ainda, que a Producampo Agroindustrial Ltda., pessoa jurídica executada, sequer detém propriedade do imóvel penhorado, inexistindo razão jurídica para sua inclusão. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigibilidade da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido liminar foi deferido, no Id. 283734358. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 287733985, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como visto do sumário relatório, o agravante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos embargos de terceiro que ajuizou em face do Banco Safra S/A, objetivando a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel do qual é coproprietário, sob o fundamento de se tratar de bem de família. A decisão agravada converteu o julgamento em diligência, determinando a inclusão dos executados originários, Producampo Agroindustrial Ltda. e Ana Lucia de Morais, no polo passivo da ação de embargos de terceiro, ao fundamento de configuração de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso, a controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à necessidade ou não de inclusão dos devedores originários da execução, Producampo Agroindustrial Ltda. e Ana Lucia de Morais, no polo passivo dos embargos de terceiro. Dispõe o art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 677. (...) § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” In casu, verifica-se que o ato de constrição – penhora do imóvel objeto dos embargos – decorreu de pedido formulado pelo Banco Safra, exequente na ação de execução, ora agravado. Foi, pois, o credor quem indicou o bem à penhora, sendo o principal beneficiário do ato constritivo. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “nos embargos de terceiro, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o exequente e o executado, devendo integrar o polo passivo apenas aquele que deu causa à constrição judicial, no caso, o exequente” (STJ, AgInt no RMS 55241/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 20/08/2018). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte estadual, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEIS – RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva para a ação de embargos de terceiro é daquele que deu causa à indevida constrição do bem, indicando-o à penhora, posição não assumida pela parte executada, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, ou entre este e a ora embargante. 2. O ônus da sucumbência, em caso de resistência, é distribuído não por conta da causalidade propriamente dita, mas sim, mediante critério objetivo, qual seja a derrota processual imposta por conta da aludida resistência apresentada ao pedido formulado na petição inicial.” (N.U 0013005-78.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020) Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA . CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor . E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA . PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. DEVEDOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO INDICOU O BEM PARA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 677, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. MANIFESTA ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL . ARTIGO 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM R$ 300,00.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. (TJPR - 11ª C.Cível - 0045670-11.2021 .8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J . 01.12.2021)” (TJ-PR - AI: 00456701120218160000 Cascavel 0045670-11.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 01/12/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) Portanto, não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que o resultado da demanda não ostenta aptidão para afetar negativamente a esfera jurídica dos executados. Ao contrário, eventual procedência dos embargos apenas beneficiaria a devedora, na qualidade de coproprietária do imóvel. Não prospera, tampouco, o argumento de eventual interesse da devedora em figurar no feito para fins de condenação em honorários sucumbenciais. A responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos decorre da resistência do credor à desconstituição da penhora, sendo este o adversário natural da demanda. Ademais, eventual condenação em honorários, se pertinente, pode ser resolvida nos próprios embargos, sem necessidade de intervenção da devedora como litisconsorte. A tese defensiva de eventual prática de negócios jurídicos suspeitos, a envolver o agravante e sua companheira em momento posterior à constrição, também não justifica a determinação de inclusão da devedora no polo passivo dos embargos, tratando-se de matéria a ser apreciada, se pertinente, em sede própria. Por fim, registro que o entendimento esposado no decisum agravado, ao interpretar o art. 114 do CPC para justificar a ampliação do polo passivo, não encontra respaldo na legislação nem na orientação majoritária dos tribunais superiores, os quais, como visto, fixam a legitimidade passiva nos embargos de terceiro de forma objetiva e restritiva. Em suma, verifica-se que, no presente caso, a inclusão dos executados originários no polo passivo carece de amparo legal, não subsistindo a decisão recorrida. Assim, deve ser cassada a decisão proferida pelo julgador monocrático que determinou a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão que determinou a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013080-60.2025.8.11.0000

ID: 319646807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013080-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013080-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Litisconsórcio] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013080-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Litisconsórcio] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SERGIO PAULO GROTTI - CPF: 156.648.721-87 (ADVOGADO), NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO - CPF: 175.223.311-53 (AGRAVANTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME - CNPJ: 08.707.604/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LUCIA DE MORAIS - CPF: 719.656.371-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INCLUSÃO DE EXECUTADOS DA AÇÃO PRINCIPAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INAPLICABILIDADE – ART. 677, § 4º, DO CPC – LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUJEITO A QUEM O ATO DE CONSTRIÇÃO APROVEITA – CREDOR EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS EXECUTADOS – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos embargos de terceiro, a legitimidade passiva recai sobre aquele que deu causa à constrição judicial, sendo desnecessária a inclusão dos executados da ação principal, quando não possuem interesse jurídico na controvérsia instaurada. A determinação de litisconsórcio passivo necessário deve se restringir às hipóteses previstas em lei ou quando indispensável à eficácia da sentença, o que não se verifica na hipótese. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1028659-90.2023.8.11.0041, opostos em desfavor de BANCO SAFRA S.A, converteu o julgamento em diligência, determinando a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. Nas razões de Id. 282502891, a parte agravante, em breve síntese, defende a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, nos termos do art. 677, § 4º, do CPC, apenas o sujeito a quem o ato de constrição aproveita — no caso, o Banco Safra S/A — deveria compor o polo passivo. Argumenta que inexiste interesse jurídico dos devedores originários na demanda, notadamente da coproprietária Ana Lucia de Morais, uma vez que eventual procedência do pedido desconstituirá a penhora do imóvel em benefício de ambos os coproprietários, sendo ilógico que a própria devedora figure no polo passivo para defender a manutenção da penhora sobre seu próprio patrimônio. Aduz, ainda, que a Producampo Agroindustrial Ltda., pessoa jurídica executada, sequer detém propriedade do imóvel penhorado, inexistindo razão jurídica para sua inclusão. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigibilidade da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido liminar foi deferido, no Id. 283734358. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 287733985, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como visto do sumário relatório, o agravante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos embargos de terceiro que ajuizou em face do Banco Safra S/A, objetivando a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel do qual é coproprietário, sob o fundamento de se tratar de bem de família. A decisão agravada converteu o julgamento em diligência, determinando a inclusão dos executados originários, Producampo Agroindustrial Ltda. e Ana Lucia de Morais, no polo passivo da ação de embargos de terceiro, ao fundamento de configuração de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso, a controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à necessidade ou não de inclusão dos devedores originários da execução, Producampo Agroindustrial Ltda. e Ana Lucia de Morais, no polo passivo dos embargos de terceiro. Dispõe o art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 677. (...) § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” In casu, verifica-se que o ato de constrição – penhora do imóvel objeto dos embargos – decorreu de pedido formulado pelo Banco Safra, exequente na ação de execução, ora agravado. Foi, pois, o credor quem indicou o bem à penhora, sendo o principal beneficiário do ato constritivo. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “nos embargos de terceiro, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o exequente e o executado, devendo integrar o polo passivo apenas aquele que deu causa à constrição judicial, no caso, o exequente” (STJ, AgInt no RMS 55241/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 20/08/2018). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte estadual, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEIS – RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva para a ação de embargos de terceiro é daquele que deu causa à indevida constrição do bem, indicando-o à penhora, posição não assumida pela parte executada, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, ou entre este e a ora embargante. 2. O ônus da sucumbência, em caso de resistência, é distribuído não por conta da causalidade propriamente dita, mas sim, mediante critério objetivo, qual seja a derrota processual imposta por conta da aludida resistência apresentada ao pedido formulado na petição inicial.” (N.U 0013005-78.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020) Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA . CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor . E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA . PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. DEVEDOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO INDICOU O BEM PARA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 677, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. MANIFESTA ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL . ARTIGO 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM R$ 300,00.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. (TJPR - 11ª C.Cível - 0045670-11.2021 .8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J . 01.12.2021)” (TJ-PR - AI: 00456701120218160000 Cascavel 0045670-11.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 01/12/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) Portanto, não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que o resultado da demanda não ostenta aptidão para afetar negativamente a esfera jurídica dos executados. Ao contrário, eventual procedência dos embargos apenas beneficiaria a devedora, na qualidade de coproprietária do imóvel. Não prospera, tampouco, o argumento de eventual interesse da devedora em figurar no feito para fins de condenação em honorários sucumbenciais. A responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos decorre da resistência do credor à desconstituição da penhora, sendo este o adversário natural da demanda. Ademais, eventual condenação em honorários, se pertinente, pode ser resolvida nos próprios embargos, sem necessidade de intervenção da devedora como litisconsorte. A tese defensiva de eventual prática de negócios jurídicos suspeitos, a envolver o agravante e sua companheira em momento posterior à constrição, também não justifica a determinação de inclusão da devedora no polo passivo dos embargos, tratando-se de matéria a ser apreciada, se pertinente, em sede própria. Por fim, registro que o entendimento esposado no decisum agravado, ao interpretar o art. 114 do CPC para justificar a ampliação do polo passivo, não encontra respaldo na legislação nem na orientação majoritária dos tribunais superiores, os quais, como visto, fixam a legitimidade passiva nos embargos de terceiro de forma objetiva e restritiva. Em suma, verifica-se que, no presente caso, a inclusão dos executados originários no polo passivo carece de amparo legal, não subsistindo a decisão recorrida. Assim, deve ser cassada a decisão proferida pelo julgador monocrático que determinou a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão que determinou a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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