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Processo nº 1011461-48.2023.8.11.0006

ID: 300363806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011461-48.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA TATIANE EGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011461-48.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CINTIA TATIANE EGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011461-48.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CINTIA TATIANE EGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período CINTIA TATIANE EGUES - CPF: 017.767.321-46 (REQUERENTE) 1006437-39.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FGTS 2018-2023 CINTIA TATIANE EGUES - CPF: 017.767.321-46 (REQUERENTE) 1011461-48.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FÉRIAS 2018-2022 Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003053-68.2023.8.11.0006

ID: 300363815

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003053-68.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003053-68.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: NILMA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003053-68.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: NILMA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período NILMA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 567.655.331-68 1003053-68.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FGTS 2018-2023 NILMA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 567.655.331-68 1003052-83.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FÉRIAS 2018-2022 Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1006437-39.2023.8.11.0006

ID: 296058648

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006437-39.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA TATIANE EGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006437-39.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CINTIA TATIANE EGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006437-39.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CINTIA TATIANE EGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período CINTIA TATIANE EGUES - CPF: 017.767.321-46 (REQUERENTE) 1006437-39.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FGTS 2018-2023 CINTIA TATIANE EGUES - CPF: 017.767.321-46 (REQUERENTE) 1011461-48.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FÉRIAS 2018-2022 Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005550-84.2025.8.11.0006

ID: 320581729

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005550-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005550-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIENE SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005550-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIENE SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período ELIENE SANTOS ALMEIDA - CPF: 563.470.142-20 1005550-84.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E FGTS 2023-2026 ELIENE SANTOS ALMEIDA - CPF: 563.470.142-20 1012287-40.2024.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E FGTS 2023-2024 Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1006474-95.2025.8.11.0006

ID: 320555107

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006474-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA CALIXTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006474-95.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELISANGELA PEREIRA CALIXTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006474-95.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELISANGELA PEREIRA CALIXTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com semelhantes causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido ELISANGELA PEREIRA CALIXTO - CPF: 925.564.181-68 1006474-95.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE PERÍODO DA PANDEMIA ELISANGELA PEREIRA CALIXTO - CPF: 925.564.181-68 1012223-45.2024.8.11.0001 JUIZADO ESP. DA FAZ. PÚB. CUIABÁ FÉRIAS, 13º SALÁRIO Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005562-98.2025.8.11.0006

ID: 321352687

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005562-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAUL MIGUEL CATELAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005562-98.2025.8.11.0006. AUTOR: SAUL MIGUEL CATELAN REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Verific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005562-98.2025.8.11.0006. AUTOR: SAUL MIGUEL CATELAN REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Segue o processo correlato: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido SAUL MIGUEL CATELAN - CPF: 496.202.071-49 1052136-74.2025.8.11.0041 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ CUMPR. SENTENÇA (DESCONTOS CONTRIB. PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS) Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001785-08.2025.8.11.0006

ID: 327241351

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001785-08.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE AUXILIADORA CRUZ DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001785-08.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DENISE AUXILIADORA CRUZ DE AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001785-08.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DENISE AUXILIADORA CRUZ DE AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Segue o processo correlato: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido DENISE AUXILIADORA CRUZ DE AMORIM - CPF: 621.786.101-10 1001784-23.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1009868-86.2020.8.11.0006

ID: 327906452

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009868-86.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDO MENACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009868-86.2020.8.11.0006. REQUERENTE: VALDO MENACHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009868-86.2020.8.11.0006. REQUERENTE: VALDO MENACHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que foram distribuídas diversas ações relacionadas ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: VALDO MENACHO - CPF: 513.220.131-87 1006991-47.2018.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FGTS 2006-2017 Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular pela emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Poderá também requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (100 UPFs). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1007306-31.2025.8.11.0006

ID: 338775256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007306-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007306-31.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SEBASTIANA DE ALMEIDA NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007306-31.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SEBASTIANA DE ALMEIDA NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com semelhantes causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Segue o processo correlato: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido SEBASTIANA DE ALMEIDA NEVES - CPF: 432.569.451-04 1007234-44.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência da ação proposta com as mesmas partes, referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, distribuídas com apenas 01 (um) dia de diferença, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1014208-34.2024.8.11.0006

ID: 314319201

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014208-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1014208-34.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1014208-34.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 000.941.051-11 1088043-70.2024.8.11.0001 NÚCLEO JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FÉRIAS 2023 PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 000.941.051-11 1079240-75.2024.8.11.0041 5ª VARA ESP. FAZ. PÚB. DE CUIABÁ FÉRIAS 2012-2017 PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 000.941.051-11 1053991-19.2022.8.11.0001 Arquivado JUIZADO ESP. DA FAZ. PÚB. CUIABÁ FGTS 2017-2022 PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 000.941.051-11 1053968-73.2022.8.11.0001 Arquivado JUIZADO ESP. DA FAZ. PÚB. CUIABÁ FÉRIAS 2017-2022 Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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