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Processo nº 1034689-10.2024.8.11.0041

ID: 311144859

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034689-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICKSEN RAY PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034689-10.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ERICKSEN RAY PEDROSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1034689-33.2024.8.11.0001

ID: 327960307

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034689-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STSPMG MT SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUB MUNIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Clea Christina De Lima x Mrv Engenharia e outros

ID: 330411430

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034689-15.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEA CHRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

TELDO HENRIQUE PALMA FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034689-15.2021.8.11.0041. Vistos. Diante do cumprimento voluntário da sentença e da concordância com o valor deposi…

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Processo nº 1034689-78.2022.8.11.0041

ID: 336455951

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034689-78.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIAS XAVIER DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034689-78.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ENEIAS XAVIE…

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Processo nº 1034689-38.2021.8.11.0001

ID: 291607875

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034689-38.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS HEBE AMARAL CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1034689-38.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: THAIS HEBE AMARAL CRUZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE C…

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Processo nº 1034689-33.2024.8.11.0001

ID: 317992366

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034689-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STSPMG MT SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUB MUNIC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1034689-33.2024.8.11.0001 Exequente: STSPMG MT SINDICATO DOS TRABALHADORES NO …

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Processo nº 1034689-96.2025.8.11.0001

ID: 276629857

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034689-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034689-96.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.946,77 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034689-96.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.946,77 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADRIANO PEREIRA LOPES DOS REIS Endereço: RUA DOZE, 02, Quadra 32, RESIDENCIAL COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-370 POLO PASSIVO: Nome: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3900, and 6, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1034689-61.2023.8.11.0003

ID: 257694693

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034689-61.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR VIEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034689-61.2023.8.11.0003 APELANTE: VALDIR VIEIRA DE MATOS APELADO: TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado por VALD… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034689-61.2023.8.11.0003 APELANTE: VALDIR VIEIRA DE MATOS APELADO: TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado por VALDIR VIEIRA DE MATOS com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada em desfavor de TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos do autor e condenou o recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais (id. 278679887). Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta da certidão de id. 279991350. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. · ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não existem elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. · NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) COMPROVE documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: · Cópia da declaração de imposto de renda; · Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); · Três últimos holerites de todos os recebimentos. · Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, ALTERNATIVAMENTE, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de a parte pretender proceder ao recolhimento, conforme facultado no item “b”, DEFIRO, desde já, o PARCELAMENTO do preparo em 03 (três) parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. · DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO (item “a” ou “b” do tópico anterior) ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo -ainda que parcelado conforme autorizado no item “b” -, ou, alternativamente, de não serem apresentados os documentos determinados no item “a”, capazes de comprovar a alegada hipossuficiência do recorrente, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator I - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITAI - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Detected language : Portuguese

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Processo nº 1003914-54.2023.8.11.0006

ID: 308963648

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003914-54.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDA BORDON BUCHARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003914-54.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Verifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003914-54.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período IRANILDA BORDON BUCHARA - CPF: 810.383.641-91 1003914-54.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FGTS 2019-2023 IRANILDA BORDON BUCHARA - CPF: 810.383.641-91 1003916-24.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FÉRIAS 2019-2023 Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT) [...]. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1003914-54.2023.8.11.0006 e 1003916-24.2023.8.11.0006, para tanto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1003914-54.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, e excluindo as verbas que porventura tenham sido concedidas em duplicidade em razão da pluralidade indevida de ações; b) a extinção do processo n.º 1003916-24.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1003914-54.2023.8.11.0006; c) o cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s); d) a restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos do processo n.º 1003916-24.2023.8.11.0006, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003916-24.2023.8.11.0006

ID: 308706370

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003916-24.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDA BORDON BUCHARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003916-24.2023.8.11.0006. REQUERENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Veri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003916-24.2023.8.11.0006. REQUERENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período IRANILDA BORDON BUCHARA - CPF: 810.383.641-91 1003914-54.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FGTS 2019-2023 IRANILDA BORDON BUCHARA - CPF: 810.383.641-91 1003916-24.2023.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES FÉRIAS 2019-2023 Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT) [...]. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1003914-54.2023.8.11.0006 e 1003916-24.2023.8.11.0006, para tanto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1003914-54.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, e excluindo as verbas que porventura tenham sido concedidas em duplicidade em razão da pluralidade indevida de ações; b) a extinção do processo n.º 1003916-24.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1003914-54.2023.8.11.0006; c) o cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s); d) a restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos do processo n.º 1003916-24.2023.8.11.0006, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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