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Processo nº 1004835-37.2025.8.11.0040

ID: 324820799

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004835-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004835-37.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004835-37.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA - CNPJ: 33.550.015/0001-82 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ - CPF: 940.134.461-20 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, fundado no art. 290 do CPC, diante da inércia da parte embargante quanto ao recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, em sede de apelação, decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça sem a interposição de agravo de instrumento; (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, com base no art. 290 do CPC, foi medida legítima diante da ausência de recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, sob pena de preclusão. 4. O não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após o indeferimento definitivo da justiça gratuita, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 5. A ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica da parte apelante, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça, conforme exige o art. 98, caput, do CPC. 6. A alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não interpõe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sofre os efeitos da preclusão, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação. 2. A ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento definitivo da gratuidade, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça se comprovar de forma efetiva sua hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 290; 1.015, V; 505; 507. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1060765-58.2022.8.26.0224, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 28.02.2024. TJ-MS, Apelação Cível nº 0851267-62.2023.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 01.04.2024. TJ-MG, Apelação Cível nº 10000220678924001, Rel. Des. João Cancio, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1004835-37.2025.8.11.0040. ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ABIDORAL MAGNO SOUSA DINIZ LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1004835-37.2025.8.11.0040, opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, com fundamento nos artigos 290, do Código de Processo Civil, determinou o cancelamento da distribuição do presente feito (ID 293650396). Irresignado, o embargante/apelante aduz que a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial, e prejudica ainda mais sua saúde financeira. Sustenta que não há motivo para exigir do recorrente que primeiro recolha, o que afirma não poder pagar, para somente depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Defende que nenhuma decisão pode ser tomada sem que as partes envolvidas tenham a oportunidade de se opor, se defender ou se manifestar sobre os fatos ou provas apresentadas. Isso inclui, por exemplo, a possibilidade de contestar as alegações feitas pela outra parte, a possibilidade de apresentar provas e a oportunidade de falar sobre as decisões intermediárias tomadas pelo juiz (ID 293650398). Sem contrarrazões ao recurso, ante a ausência de triangularização processual (ID 293650379). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Consta dos autos que, ao despachar a petição inicial dos embargos, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo legal. Não obstante regularmente intimada, a parte permaneceu inerte, não efetivando o recolhimento devido nem interpondo recurso contra a decisão que indeferiu o benefício, razão pela qual o Magistrado singular determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Neste ponto, convém frisar que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. Assim, operou-se a preclusão, tornando-se definitiva a exigência de recolhimento das custas processuais iniciais. Com efeito, não havendo impugnação tempestiva da decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, incide preclusão temporal, sendo inviável rediscutir a matéria em sede de apelação. Consequentemente, permanece hígida a obrigação de recolhimento do preparo inicial, cuja inobservância conduz, legitimamente, ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dessa forma, ausente prova do recolhimento e não havendo decisão concessiva do benefício da gratuidade, não remanescia ao juízo de origem uma alternativa senão aplicar, de forma escorreita, o dispositivo legal acima mencionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no artigo 99, § 1º, CPC, contudo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060765-58.2022.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I- Diante do indeferimento da gratuidade da justiça em decisão interlocutória, caberia à parte Autora a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme a regra prevista no art. 1.015, inciso V, do CPC. Deste modo, a apelação interposta visando modificar a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária não pode ser conhecida, uma vez que tal matéria restou preclusa. II- Recurso não conhecido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0851267-62.2023 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R . da Silveira, Data de Julgamento: 01/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- A luz do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II- Irrecorrida a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, resta obstada a discussão da matéria em sede de apelação, pois consumada pela preclusão temporal. (TJ-MG - AC: 10000220678924001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022). Neste contexto, não se verifica qualquer nulidade processual. Ao revés, o que se constata é o regular exercício da jurisdição, diante do descumprimento de obrigação processual atribuída à parte embargante, cuja inércia inviabilizou o prosseguimento da ação. Ressalte-se, ainda, que nem mesmo em sede recursal a parte apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha reiterado o pedido de concessão da gratuidade da justiça na peça de apelação, não juntou qualquer documento novo, tampouco apresentou elementos concretos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu o benefício na origem. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou menção à crise econômica, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, que, por expressa previsão do art. 98 do CPC, deve demonstrar de forma efetiva a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua atividade econômica. Portanto, a ausência de comprovação da hipossuficiência, tanto na origem quanto em grau recursal, confirma a higidez da decisão que indeferiu o benefício, assim como legitima a aplicação do art. 290 do CPC diante do inadimplemento das custas iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010574-85.2025.8.11.0041

ID: 339691476

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010574-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010574-85.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010574-85.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [A CANDIDO DA SILVA - CNPJ: 53.186.398/0001-69 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), AURELIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.604.551-17 (APELANTE), AUTOPETRO CALIFORNIA LTDA - CNPJ: 01.578.065/0001-81 (APELADO), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), AURELIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.604.551-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA, NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução nº 1010574-85.2025.8.11.0041, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação regular, reitera o pedido de gratuidade da justiça e sustenta afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade processual em razão de suposta ausência de intimação da patrona do apelante acerca da sentença; (ii) definir se é cabível a rediscussão do indeferimento da gratuidade da justiça em sede de apelação, diante da ausência de impugnação específica por meio de agravo de instrumento e da inércia quanto ao recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade processual por ausência de intimação da patrona do apelante não se sustenta, pois o recurso de apelação foi tempestivamente interposto, inexistindo prejuízo concreto à defesa, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". 4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi objeto de agravo de instrumento, conforme exigido pelo art. 1.015, V, do CPC, operando-se a preclusão temporal quanto à matéria. 5. A ausência de impugnação da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça impossibilita a rediscussão do tema em sede de apelação, consoante precedentes jurisprudenciais do TJ-SP, TJ-MS e TJ-MG. 6. A não comprovação da hipossuficiência econômica, tanto na origem quanto em grau recursal, inviabiliza a concessão do benefício, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de prova idônea. 7. A ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento definitivo da justiça gratuita legitima o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça acarreta preclusão, impedindo sua rediscussão em sede de apelação. 2. A não comprovação da hipossuficiência econômica inviabiliza a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. 3. A falta de recolhimento das custas processuais iniciais, após o indeferimento definitivo da gratuidade da justiça, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, 98, 99, § 1º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1060765-58.2022.8.26.0224, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 28.02.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0851267-62.2023.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 01.04.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000220678924001, Rel. Des. João Cancio, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1010574-85.2025.8.11.0041. A CANDIDO DA SILVA X AUTOPETRO CALIFORNIA LTDA. Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por A CANDIDO DA SILVA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1010574-85.2025.8.11.0041, opostos em face da AUTOPETRO CALIFÓRNIA LTDA., com fundamento nos artigos 290 c/c 485, IV do CPC, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, e, por consequência, determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento definitivo dos autos (ID 296754376). Irresignado, o embargante/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais, uma vez que a patrona do apelante foi intimada da sentença. Sustenta que a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial, e prejudica ainda mais sua saúde financeira. Sustenta que não há motivo para exigir do recorrente que primeiro recolha, o que afirma não poder pagar, para somente depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Defende que nenhuma decisão pode ser tomada sem que as partes envolvidas tenham a oportunidade de se opor, se defender ou se manifestar sobre os fatos ou provas apresentadas. Diz que a sentença está em descompasso com o que preconiza o princípio da dignidade humana do apelante (ID 296754378). A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 296754380). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Eminentes Pares: Como relatado, o embargante/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais, uma vez que a patrona do apelante foi intimada da sentença. Sem razão, contudo. Isso porque, para configuração de nulidade por cerceamento de defesa, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”. No entanto, o apelante não demonstrou qual seria o prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação da advogada da sentença. Ora, a parte apresentou este recurso de apelação, o qual está sendo analisado, não havendo qualquer nulidade a ser proclamada. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Consta dos autos que, ao despachar a petição inicial dos embargos, o juízo de origem determinou a intimação da parte embargante/apelante para que comprovasse a sua hipossuficiência (ID 296754372). Decorrido o prazo sem manifestação, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo legal (ID 296754375). Não obstante regularmente intimada, a parte permaneceu inerte, não efetivando o recolhimento devido nem interpondo recurso contra a decisão que indeferiu o benefício, razão pela qual o Magistrado singular julgou extinto o feito sem resolução do mérito, e, por consequência, determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento definitivo dos autos. Neste ponto, convém frisar que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. Assim, operou-se a preclusão, tornando-se definitiva a exigência de recolhimento das custas processuais iniciais. Com efeito, não havendo impugnação tempestiva da decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, incide preclusão temporal, sendo inviável rediscutir a matéria em sede de apelação. Consequentemente, permanece hígida a obrigação de recolhimento do preparo inicial, cuja inobservância conduz, legitimamente, ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dessa forma, ausente prova do recolhimento e não havendo decisão concessiva do benefício da gratuidade, não remanescia ao juízo de origem uma alternativa senão aplicar, de forma escorreita, o dispositivo legal acima mencionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no artigo 99, § 1º, CPC, contudo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060765-58.2022.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I- Diante do indeferimento da gratuidade da justiça em decisão interlocutória, caberia à parte Autora a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme a regra prevista no art. 1.015, inciso V, do CPC. Deste modo, a apelação interposta visando modificar a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária não pode ser conhecida, uma vez que tal matéria restou preclusa. II- Recurso não conhecido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0851267-62.2023 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R . da Silveira, Data de Julgamento: 01/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- A luz do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II- Irrecorrida a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, resta obstada a discussão da matéria em sede de apelação, pois consumada pela preclusão temporal. (TJ-MG - AC: 10000220678924001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022). Neste contexto, não se verifica qualquer nulidade processual. Ao revés, o que se constata é o regular exercício da jurisdição, diante do descumprimento de obrigação processual atribuída à parte embargante, cuja inércia inviabilizou o prosseguimento da ação. Ressalte-se, ainda, que nem mesmo em sede recursal a parte apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha reiterado o pedido de concessão da gratuidade da justiça na peça de apelação, não juntou qualquer documento novo, tampouco apresentou elementos concretos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu o benefício na origem. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou menção à crise econômica, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, que, por expressa previsão do art. 98 do CPC, deve demonstrar de forma efetiva a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua atividade econômica. Portanto, a ausência de comprovação da hipossuficiência, tanto na origem quanto em grau recursal, confirma a higidez da decisão que indeferiu o benefício, assim como legitima a aplicação do art. 290 do CPC diante do inadimplemento das custas iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1010574-85.2025.8.11.0041

ID: 339691479

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010574-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOPETRO CALIFORNIA LTDA

Acórdão

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010574-85.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010574-85.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [A CANDIDO DA SILVA - CNPJ: 53.186.398/0001-69 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), AURELIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.604.551-17 (APELANTE), AUTOPETRO CALIFORNIA LTDA - CNPJ: 01.578.065/0001-81 (APELADO), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), AURELIO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.604.551-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA, NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução nº 1010574-85.2025.8.11.0041, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação regular, reitera o pedido de gratuidade da justiça e sustenta afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade processual em razão de suposta ausência de intimação da patrona do apelante acerca da sentença; (ii) definir se é cabível a rediscussão do indeferimento da gratuidade da justiça em sede de apelação, diante da ausência de impugnação específica por meio de agravo de instrumento e da inércia quanto ao recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade processual por ausência de intimação da patrona do apelante não se sustenta, pois o recurso de apelação foi tempestivamente interposto, inexistindo prejuízo concreto à defesa, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". 4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi objeto de agravo de instrumento, conforme exigido pelo art. 1.015, V, do CPC, operando-se a preclusão temporal quanto à matéria. 5. A ausência de impugnação da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça impossibilita a rediscussão do tema em sede de apelação, consoante precedentes jurisprudenciais do TJ-SP, TJ-MS e TJ-MG. 6. A não comprovação da hipossuficiência econômica, tanto na origem quanto em grau recursal, inviabiliza a concessão do benefício, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de prova idônea. 7. A ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento definitivo da justiça gratuita legitima o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça acarreta preclusão, impedindo sua rediscussão em sede de apelação. 2. A não comprovação da hipossuficiência econômica inviabiliza a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. 3. A falta de recolhimento das custas processuais iniciais, após o indeferimento definitivo da gratuidade da justiça, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, 98, 99, § 1º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1060765-58.2022.8.26.0224, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 28.02.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0851267-62.2023.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 01.04.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000220678924001, Rel. Des. João Cancio, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1010574-85.2025.8.11.0041. A CANDIDO DA SILVA X AUTOPETRO CALIFORNIA LTDA. Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por A CANDIDO DA SILVA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1010574-85.2025.8.11.0041, opostos em face da AUTOPETRO CALIFÓRNIA LTDA., com fundamento nos artigos 290 c/c 485, IV do CPC, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, e, por consequência, determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento definitivo dos autos (ID 296754376). Irresignado, o embargante/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais, uma vez que a patrona do apelante foi intimada da sentença. Sustenta que a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial, e prejudica ainda mais sua saúde financeira. Sustenta que não há motivo para exigir do recorrente que primeiro recolha, o que afirma não poder pagar, para somente depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Defende que nenhuma decisão pode ser tomada sem que as partes envolvidas tenham a oportunidade de se opor, se defender ou se manifestar sobre os fatos ou provas apresentadas. Diz que a sentença está em descompasso com o que preconiza o princípio da dignidade humana do apelante (ID 296754378). A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 296754380). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Eminentes Pares: Como relatado, o embargante/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais, uma vez que a patrona do apelante foi intimada da sentença. Sem razão, contudo. Isso porque, para configuração de nulidade por cerceamento de defesa, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”. No entanto, o apelante não demonstrou qual seria o prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação da advogada da sentença. Ora, a parte apresentou este recurso de apelação, o qual está sendo analisado, não havendo qualquer nulidade a ser proclamada. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Consta dos autos que, ao despachar a petição inicial dos embargos, o juízo de origem determinou a intimação da parte embargante/apelante para que comprovasse a sua hipossuficiência (ID 296754372). Decorrido o prazo sem manifestação, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo legal (ID 296754375). Não obstante regularmente intimada, a parte permaneceu inerte, não efetivando o recolhimento devido nem interpondo recurso contra a decisão que indeferiu o benefício, razão pela qual o Magistrado singular julgou extinto o feito sem resolução do mérito, e, por consequência, determinou o cancelamento da distribuição e o arquivamento definitivo dos autos. Neste ponto, convém frisar que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. Assim, operou-se a preclusão, tornando-se definitiva a exigência de recolhimento das custas processuais iniciais. Com efeito, não havendo impugnação tempestiva da decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, incide preclusão temporal, sendo inviável rediscutir a matéria em sede de apelação. Consequentemente, permanece hígida a obrigação de recolhimento do preparo inicial, cuja inobservância conduz, legitimamente, ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dessa forma, ausente prova do recolhimento e não havendo decisão concessiva do benefício da gratuidade, não remanescia ao juízo de origem uma alternativa senão aplicar, de forma escorreita, o dispositivo legal acima mencionado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de apelação em razão do disposto no artigo 99, § 1º, CPC, contudo, indeferidos os benefícios da justiça gratuita em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060765-58.2022.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I- Diante do indeferimento da gratuidade da justiça em decisão interlocutória, caberia à parte Autora a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme a regra prevista no art. 1.015, inciso V, do CPC. Deste modo, a apelação interposta visando modificar a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária não pode ser conhecida, uma vez que tal matéria restou preclusa. II- Recurso não conhecido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0851267-62.2023 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R . da Silveira, Data de Julgamento: 01/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- A luz do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II- Irrecorrida a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, resta obstada a discussão da matéria em sede de apelação, pois consumada pela preclusão temporal. (TJ-MG - AC: 10000220678924001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022). Neste contexto, não se verifica qualquer nulidade processual. Ao revés, o que se constata é o regular exercício da jurisdição, diante do descumprimento de obrigação processual atribuída à parte embargante, cuja inércia inviabilizou o prosseguimento da ação. Ressalte-se, ainda, que nem mesmo em sede recursal a parte apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha reiterado o pedido de concessão da gratuidade da justiça na peça de apelação, não juntou qualquer documento novo, tampouco apresentou elementos concretos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu o benefício na origem. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou menção à crise econômica, desacompanhada de prova mínima e idônea, não é suficiente para justificar a concessão do benefício, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, que, por expressa previsão do art. 98 do CPC, deve demonstrar de forma efetiva a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua atividade econômica. Portanto, a ausência de comprovação da hipossuficiência, tanto na origem quanto em grau recursal, confirma a higidez da decisão que indeferiu o benefício, assim como legitima a aplicação do art. 290 do CPC diante do inadimplemento das custas iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1034769-97.2024.8.11.0000

ID: 257573820

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034769-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBES ARTEFATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034769-97.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034769-97.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), HERBES ARTEFATOS LTDA. - CNPJ: 02.534.570/0001-97 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA - CPF: 042.572.731-94 (AGRAVADO), MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA - CPF: 042.572.731-94 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HERBES & CIA LTDA - EPP (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO SISTÊMICO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em atos omissivos da Administração Pública, a decadência não se opera, pois se trata de ato ilegal de natureza continuada. 2. O impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas constitui restrição ao exercício da atividade empresarial e representa meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). 3. O Estado de Mato Grosso dispõe de meios legais para a cobrança de créditos tributários, sendo vedada a aplicação de sanções que inviabilizem o funcionamento da empresa. 4. Presentes os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar na ação mandamental. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão interlocutória proferida nos autos do mandado de segurança n. 1044045-29.2024.8.11.0041, impetrado por Herbes & Cia Ltda., que deferiu liminar para determinar à autoridade coatora a abstenção de negar a emissão de nota fiscal e a retirada do bloqueio sistêmico da inscrição estadual da empresa (Id. 172997866 – processo origem). O Estado agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar, alegando, primeiramente, a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009, além da legalidade do ato administrativo que enquadrou a agravada como devedora contumaz, fundamentado na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação estadual. Alega que as medidas administrativas impugnadas não se revelam ilegais ou desproporcionais. Afirma que a declaração de devedor contumaz encontra respaldo nos artigos 34 e 47-L da Lei estadual 7.098/98, os quais autorizam a adoção de mecanismos diferenciados de fiscalização e arrecadação para contribuintes que reiteradamente deixam de recolher o ICMS devido. A legislação estadual prevê expressamente a possibilidade de imposição de medidas como a exigência de recolhimento antecipado do imposto e a substituição da nota fiscal eletrônica por nota fiscal avulsa, com o intuito de resguardar o interesse público e garantir a arrecadação tributária. A finalidade dessas disposições é coibir práticas que resultam na evasão fiscal e assegurar a efetividade do princípio da capacidade contributiva, sem que isso represente qualquer violação ao direito ao exercício da atividade econômica da empresa agravada. Aduz, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente validado tais medidas, destacando que a submissão ao regime especial de fiscalização e arrecadação não constitui meio coercitivo para cobrança de tributos, mas sim uma forma legítima de assegurar o cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes que reiteradamente deixam de adimplir seus débitos. Além disso, a substituição da emissão de nota fiscal eletrônica por nota fiscal avulsa não configura impedimento ao funcionamento da empresa, mas apenas um controle mais rigoroso das operações comerciais realizadas pelo contribuinte, a fim de evitar o acúmulo de novos débitos fiscais. Diante do exposto, e considerando que a decisão agravada concedeu tutela de urgência sem a devida comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a reforma da decisão recorrida para restabelecer os efeitos do enquadramento da agravada como devedora contumaz, nos termos da legislação vigente (Id. 256850176). Preparo isento por lei (Id. 257093151). Ausente contrarrazões (Id. 265206280). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça pugna pelo provimento do recurso (Id. 272072877). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos de origem que Herbes Artefatos Ltda. impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato indigitado coator do Subprocurador Geral Fiscal do Estado de Mato Grosso, objetivando, liminarmente, que os impetrados retirem a medida cautelar, mantendo ativa e regular a inscrição estadual da impetrante, com o restabelecimento da emissão de Nota Fiscal. No caso em análise, verifica-se que o ato impugnado consistiu na declaração da empresa agravada como devedora contumaz, seguida da imposição de medidas administrativas que incluíram a exigência de recolhimento antecipado do ICMS e a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas, substituindo-a pela obrigação de emissão de notas fiscais avulsas. O juízo de piso concedeu a liminar almejada pela empresa para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedi-la de emitir notas fiscais na modalidade eletrônica (sem o recolhimento prévio do ICMS devido na operação), cujo impedimento vem ocorrendo desde a data de 05/02/2024, sem prévio procedimento administrativo, até que advenha julgamento final do writ, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, sem prejuízos de outras sanções. Inconformado com o provimento jurisdicional de primeira instância, o Estado submete a matéria à apreciação deste Sodalício, via do presente recurso de agravo de instrumento, com o viso de obter a reforma da interlocutória vergastada, especialmente porque, ao contrário do entendimento externado pelo togado singular, estão ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, especialmente o fumus boni iuris. Pois bem. Sabe-se que na hipótese recursal não é dado fazer juízo de valor acerca do núcleo da questão, e, sim, sem pretensão de tisnar o mérito, cabe examinar, nesta via sumária, os elementos fático-probatórios em que se assentou a decisão agravada, a qual trago, de forma resumida, sua fundamentação – verbis (Id. 172997866): “Na hipótese sub judice, verifica-se, em análise de cognição sumária, que a pretensão da Impetrante procede. O exercício regular da atividade econômica, especificamente, encontra respaldo nos artigos 5º, XIII, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição da República de 1988: [...] Significa dizer que é direito de todos exercerem, livremente, qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como atividade econômica, dependendo esta de autorização de órgãos públicos somente nos casos previstos em lei. Assim, é patente a afronta a direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, sem a emissão de notas fiscais, a Parte Impetrante se encontra impossibilitada de desenvolver sua atividade empresarial, fato que deixa evidenciado lesão ao seu direito líquido e certo, ensejador da concessão da liminar, como se depreende da suspensão do seu cadastramento de nota fiscal anotada em sua inscrição estadual Id. 170379836. [...] Portanto, “in casu”, entendo presentes e verificados os requisitos exigidos para a concessão da liminar almejada no presente “mandamus”. Isto posto, e consoante fundamentação supra DEFIRO A LIMINAR para determinar ao Impetrado que se abstenha de negar a emissão da Nota Fiscal bem como retire o bloqueio sistêmico de sua inscrição estadual”. Como se vê, a hipótese em mesa refere-se à concessão da liminar implorada na ação de base (mandado de segurança) para garantir à impetrante/agravada sua permanência no regime especial (diferenciado) de emissão de notas fiscais, ou seja, na modalidade eletrônica, sem o recolhimento prévio do ICMS devido na operação, cuja exclusão foi feita pelo Ente Público Fiscalizador ao argumento de que aquela se porta como devedora contumaz do Fisco e descumpridora de suas obrigações tributárias. O primeiro ponto a ser analisado é a alegação de decadência do direito de impetração do mandado de segurança. O artigo 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que o direito à impetração do writ extingue-se em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, contudo, considerando a natureza continuada, não há como reconhecer a decadência para a impetração nos autos. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em setembro de 2024, sendo que a agravada foi enquadrada como devedora contumaz por meio de Ato Declaratório publicado em 01/02/2024 e submetida às medidas restritivas em 05/02/2024 até a concessão da medida liminar no processo origem em 21/10/2024. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva continuada da Administração Pública, não é possível iniciar a contagem do prazo decadencial, pois não há um evento específico que possa servir como marco inicial para tal contagem. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR.AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 2. Nos termos do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Logo, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, impõe-se à Administração o dever de emitir decisões nos processos administrativos e também acerca das solicitações ou reclamações que lhe sejam encaminhadas quando, como na espécie, tratar-se de matéria de sua competência. 3. Considerando-se que a existência do noticiado requerimento administrativo e a ausência de resposta definitiva da autoridade impetrada emergem como fatos incontroversos nos autos, resta evidenciada a configuração do ilegal ato omissivo a ser debelado. 4. No propósito de superar a referida inércia, descortina-se também necessária a fixação de prazo para que a autoridade impetrada ultime a conclusão do procedimento ainda pendente de resposta final, mostrando-se razoável, a tal desiderato, o estabelecimento de 60 (sessenta) dias úteis. 5. Mandado de segurança concedido, com a fixação de 60 (sessenta) dias úteis para o cumprimento da ordem”. (STJ - MS n. 26.682/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 7/12/2021.) Assim, diante da omissão continuada por parte da autoridade pública, não se pode falar em decadência do direito à propositura da ação de mandado de segurança. O segundo ponto é se o agravado deve concorrer à concessão da medida liminar, com base na existência de dois requisitos legais: relevância do fundamento do pedido e a ineficácia da medida caso seja ao final acolhido o writ – fumaça do bom direito e perigo da demora. O primeiro requisito, relevância do fundamento do pedido, encontrar-se á presente quando estiver patente o direito líquido e certo do impetrante, materializado na presença de relevante argumentação e prova pré-constituída dos fatos que lesionam direito seu. Assim, caso fosse julgado imediatamente o mandado de segurança haveria “[...] alta probabilidade de fanho de causa a partir das alegações e do conjunto probatório já trazido com a inicial” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno. Mandado de Segurança. Comentários as Leis n. 1;533/51, 4.348/64 e 5.021/66 e outros estudos sobre Mandado de Segurança. São Paulo. Saraiva, 2002. P.67). O segundo, ineficácia da medida, equivale a “[...] necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometer o resultado útil do mandado de segurança” (BUENO, Cássio Scarpinella Bueno, OPUS cit. P. 67). No caso em análise, entendo que restam configurados ambos os requisitos para concessão da medida liminar. O fumus boni iuris está demonstrado já que, na documentação acostada – id 170379832 – processo origem, é possível constatar que a emissão de nota fiscal eletrônica está suspensa, informação extraída do espelho de consulta fornecido pela autoridade impetrante em 24/09/2024. Lado outro, é possível constatar, no mesmo espelho de verificação, que a impetrante está com o regime de apuração e recolhimento mensal ativo. Assim, não é possível vislumbrar, em análise perfunctória, qualquer razão para negar a emissão de nota fiscal e a retirada do bloqueio sistêmico da inscrição estadual da empresa. Ademais, ainda que fossem comprovados débitos em aberto, o impedimento de emissão de nota fiscal eletrônica não é meio legalmente previsto para a cobrança, que deve ser feita pelo procedimento administrativo ou judicial próprio. Assim, se o Fisco dispõe de meios próprios e adequados para receber seus créditos, deve eximir-se de aplicar medidas restritivas às atividades do contribuinte, conforme preconiza o STF por meio de suas Súmulas 70, 323 e 547. Não destoa o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso quanto à impossibilidade de suspender o fornecimento de notas fiscais. “REEXAME DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA –FAZENDA PÚBLICA ESTDUAL – IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – PREVIO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEITADA – MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE IMPOSTOS – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não há falar em carência de ação, quando a segurança impetrada é decorrente de ato concreto e violador de direito líquido e certo da impetrante e que limita o exercício de suas atividades. A Fazenda Pública dispõe de procedimento próprio, previsto na legislação tributária para efetuar a cobrança de seus eventuais créditos. A exigência de quitação de débitos fiscais, pela Fazenda Pública, como condição indispensável ao fornecimento de autorização para impressão de talonários de notas fiscais, configura coação e, como tal, ofende direito líquido e certo da Empresa impetrante. (TJMT, Protocolo 75620/2009. Magistrado: De. Marcio Vidal). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – ILEGALIDADE –CERCEAMENTO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO CONTRIBUINTE E UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. “ Mostra-se abusiva e ilegal, passível de ser sanada na via mandamental, a negativa do fisco que condiciona a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e) ao pagamento de débitos tributários, na medida em que o ente fiscalizador dispõe de meios próprios para cobrança de seus créditos” (N.U 1000828-14.2016.8.0041. Câmaras Cíveis de Direito Público, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito público e Coletivo, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE em 06/08/2019) Além disso, nota-se que o não fornecimento das notas fiscais ocasiona excessivos transtornos financeiros ao impetrante/agravado, que pode, inclusive, inviabilizar a sua atividade, evidenciando a possibilidade da medida tornar-se ineficaz se concedida ao final (periculum in mora), justificando, consequentemente, a sua concessão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão impugnada, a qual determinou que a autoridade coatora se abstenha de impedir a emissão de notas fiscais eletrônicas pelo impetrante até julgamento final do mandamus, sob pena de multa por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Lorena Vitoria Oliveira Amorim x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336170729

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS SOUZA DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1034769-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundam… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1034769-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ilda Aranha De Medeiros em face de Águas de Sinop S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com vários deles que destoam do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Irresignação da prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A preliminar deve ser rejeitada, pois a prova documental acostada aos autos, que revela o histórico de consumo da cliente por longos anos, é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de maio a outubro de 2018 registram consumo de 40 a 45 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 16 a 26 m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média de consumo do promovente dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura questionada.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1004498-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023) (negritei e sublinhei) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pugnando a Reclamante ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos em razão do corte no fornecimento de energia em sua residência, sem que estivesse inadimplente com a respectiva concessionária. De outro norte, na peça defensiva, a empresa Reclamada alega que teve seus atos revestidos de legitimidade em cumprimento ao seu dever de fiscalização, notificando a Requerente acerca da inadimplência antes da suspensão. Além disso, ressalta que a suspensão do fornecimento da energia em 14/05/2025, decorreu da inadimplência da fatura de março/2025, vencida em 11/04/2025, cuja havia informação de aviso de suspensão se perpetuasse a inadimplência, sendo quitado apenas no dia 14/05/2025 (dia da suspensão), após execução do corte, não havendo se falar em qualquer tipo indenização, requerendo ao final a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Analisando os autos observa-se a inocorrência de abusividade na suspensão dos serviços de energia, uma vez que a Reclamada logrou êxito em comprovar que a Reclamante rotineiramente pagava suas contas em atraso, o que, pelos atrasos em pagamento normalmente realizados após leitura do mês subsequente, ensejavam a emissão da fatura com o aviso do débito em aberto, bem como a notificação prévia acerca da possibilidade de corte em virtude do não pagamento adequado de faturas. Embora a Reclamante afirme que realizou o pagamento no dia 29/04/2025 da fatura de março/2025, com vencimento em 11/04/2025, analisando o comprovante de pagamento apresentado (ID. 194803686 – Pág. 4), o mesmo apresenta informação de quitação da fatura com vencimento em 11/02/2025, que foi realizado o pagamento em duplicidade por equívoco da própria autora, que não se atentou na hora de realizar a transação. Ademais, constata-se que o valor correspondente a fatura de março/2025 é de R$ 72,85 (setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), quantia divergente da quantia paga pela autora de R$ 72,42 (setenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Corroborando a inadimplência da fatura com vencimento de 11/04/2025, a parte autora foi notificada previamente, consta na fatura de maio/2025 (ID. 199398256), informação expressa de avido de débitos em aberto, informando a respeito da possibilidade de suspensão se mantida a inadimplência a partir de 01/05/2025, sendo a referida fatura suficiente para comprovar a legalidade da suspensão, não havendo ofensa ao direito de informação. Neste sentido, a Resolução nº 1.000/21 da ANEEL, em seu art. 360, II, destaca a necessidade de cumprimento do prazo de 15 (quinze) dias, entre a notificação ao consumidor de suspensão do serviço por inadimplemento e sua execução. Portanto, a interrupção é lícita em caso de inadimplemento do usuário, haja vista que tais serviços, conquanto essenciais, não são gratuitos. Destaque-se que, relativamente à suspensão dos serviços considerados essenciais, o Código de Defesa do Consumidor não prevê em seus artigos a possibilidade de o consumidor ser privilegiado, injustamente, com o fornecimento de serviços sem que se configure a devida contraprestação; muito pelo contrário, tentou, o mencionado ordenamento, dar tratamento isonômico às partes da relação de consumo, sem tolerar privilégios e locupletamento por nenhuma das partes. Neste sentido, é certo que o consumidor deu azo à interrupção do serviço, não havendo que se falar em lesão a direito da personalidade, tendo em vista que a Requerida agiu em exercício regular de direito, circunstância essa excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, parágrafo 3º, I e II). Nesse trilhar caminha as decisões da Turma Recursal do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se restou comprovada a inadimplência da consumidora e a existência de aviso prévio, via de consequência, a legalidade do corte no fornecimento dos serviços, entendo que a concessionária de Energia Elétrica não praticou nenhum ato ilícito, apenas praticou um exercício regular do direito, o que não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2. Em que pese às alegações recursais de que no aviso prévio do corte no fornecimento de energia elétrica inexistia a data que haveria a suspensão dos serviços, observo que na fatura do mês de maio de 2024, constava a informação de que a suspensão ocorreria a qualquer momento a partir da data do recebimento do aviso, conforme abaixo se vê: 3. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Embora a requerente afirme que não foi notificado previamente, consta na fatura de maio de 2024, apresentada em 3/5/2024, a respectiva notificação. A fatura é suficiente para comprovar a legalidade da suspensão, em razão da inadimplência, não havendo ofensas ao direito de informação. Ademais, em 21/5/2024 a requerente estava inadimplente com a fatura vencida em 10/5/2024, a qual somente foi quitada em 18/6/2024, logo, não houve ato ilícito na negativa de restabelecimento. Em virtude do inadimplemento reiterado, agiu a reclamada no exercício regular de um direito.”. 4. Age no exercício regular do direito a concessionária que suspende o fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. 5. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1018178-54.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (negritei e sublinhei) Portanto, o caso concreto dos autos, por si só, não é suficiente para comprovar os danos morais, que entendo não sofridos, afastando a responsabilização civil da Reclamada neste sentido. No entanto, percebendo o pagamento em duplicidade de fatura não discutida nos autos, evitando-se o enriquecimento ilícito da Requerida, defiro parcialmente a restituição em sua forma simples, os danos materiais pelo pagamento da fatura com vencimento em 11/02/2025, no valor de R$ 72,42 (setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), identificados em ID’s. 194803686 – Pág. 1 e Pag. 4, pagos em 01/04/2025 e 29/04/2025, respectivamente. Contudo, fica resguardado o direito da concessionária se comprovar a compensação ou reembolso, que eventualmente será avaliado em cumprimento de sentença. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a ressarcir o valor de R$ 72,42 (setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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