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Processo nº 1009304-52.2025.8.11.0000

ID: 327336912

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009304-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR JOSE SIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CIOCHETTA, MACEDO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, NILTON SILVA BARROS, ROGERIO SILVEIRA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ARTIGO 998 DO CPC – POSSIBILIDADE – ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. Relatório Agravo de Instrumento n. 1009304-52.2025.8.11.0000, da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta pelo agravante contra os agravados, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na restituição da posse da Fazenda Estevão I, matrícula atual n. 41.137, do RGI de Diamantino-MT, enquanto não processada e julgada a presente demanda, “com fundamento na tutela provisória de evidência, nos termos dos incisos II e III do art. 311 do CPC, à luz da comprovada falsidade do “Termo de Acordo” que viabilizou a ilegítima adjudicação do imóvel do agravante, e que motivou sua perda da posse”. Após o indeferimento da tutela recursal, o recorrente protocolou a petição de Id 299187379, pela qual informa que o AI é oriundo de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico, no caso específico o Termo de Acordo firmado entre os agravados em 20-12-2012, mas recentemente juntado no Cumprimento de Sentença n. 0015295-64.2018.8.11.0002, onde foi homologado. Acrescenta que, em cumprimento do acórdão proferido no AI 1020288-32.2024.8.11.0000, nos autos do mencionado Cumprimento de Sentença, foi proferida nova decisão no último dia 10, retificando a anterior que homologou o acordo, tornando-o sem efeito. Nesse ponto, diz que esse fato “altera as premissas e fundamento do presente Agravo de Instrumento, autorizando a renovação do pedido na origem a partir deste novo quadro fático, que impõe a necessária desistência do presente agravo”. É o necessário. Como relatado, o agravante requer unilateralmente a desistência do presente Recurso, “para todos os efeitos legais”. O art. 998, caput, do Código de Processo Civil, autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O direito de recorrer é de exclusivo arbítrio de uma das partes, de modo que não se pode obrigá-la a insurgir-se contra um ato judicial, tampouco forçá-la a manter a irresignação preteritamente manifestada. Portanto, a desistência é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e de homologação judicial, sendo uma causa superveniente de inadmissibilidade recursal que produz eficácia imediata. A jurisprudência segue este mesmo caminho, ao deliberar que “a desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente” (TRF da 1ª Região, AC nº 7649/PA, Desª. Selene Maria de Almeida). Desse modo, se no transcurso do recurso a parte que o interpôs desistir do seu prosseguimento, bastará ao relator declarar tal fato e pronunciar o não conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer. Posto isso, diante de causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e não conheço do Recurso. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1009304-52.2025.8.11.0000

ID: 327336915

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009304-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME DULCE CHIAMULERA CIOCHETTA LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA MACEDO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS NILTON SILVA BARROS ROGERIO SILVEIRA ROMEU JOSE CIOCHETTA

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA OLIVEIRA DE MOURA GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CIOCHETTA, MACEDO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, NILTON SILVA BARROS, ROGERIO SILVEIRA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ARTIGO 998 DO CPC – POSSIBILIDADE – ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. Relatório Agravo de Instrumento n. 1009304-52.2025.8.11.0000, da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta pelo agravante contra os agravados, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na restituição da posse da Fazenda Estevão I, matrícula atual n. 41.137, do RGI de Diamantino-MT, enquanto não processada e julgada a presente demanda, “com fundamento na tutela provisória de evidência, nos termos dos incisos II e III do art. 311 do CPC, à luz da comprovada falsidade do “Termo de Acordo” que viabilizou a ilegítima adjudicação do imóvel do agravante, e que motivou sua perda da posse”. Após o indeferimento da tutela recursal, o recorrente protocolou a petição de Id 299187379, pela qual informa que o AI é oriundo de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico, no caso específico o Termo de Acordo firmado entre os agravados em 20-12-2012, mas recentemente juntado no Cumprimento de Sentença n. 0015295-64.2018.8.11.0002, onde foi homologado. Acrescenta que, em cumprimento do acórdão proferido no AI 1020288-32.2024.8.11.0000, nos autos do mencionado Cumprimento de Sentença, foi proferida nova decisão no último dia 10, retificando a anterior que homologou o acordo, tornando-o sem efeito. Nesse ponto, diz que esse fato “altera as premissas e fundamento do presente Agravo de Instrumento, autorizando a renovação do pedido na origem a partir deste novo quadro fático, que impõe a necessária desistência do presente agravo”. É o necessário. Como relatado, o agravante requer unilateralmente a desistência do presente Recurso, “para todos os efeitos legais”. O art. 998, caput, do Código de Processo Civil, autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O direito de recorrer é de exclusivo arbítrio de uma das partes, de modo que não se pode obrigá-la a insurgir-se contra um ato judicial, tampouco forçá-la a manter a irresignação preteritamente manifestada. Portanto, a desistência é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e de homologação judicial, sendo uma causa superveniente de inadmissibilidade recursal que produz eficácia imediata. A jurisprudência segue este mesmo caminho, ao deliberar que “a desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente” (TRF da 1ª Região, AC nº 7649/PA, Desª. Selene Maria de Almeida). Desse modo, se no transcurso do recurso a parte que o interpôs desistir do seu prosseguimento, bastará ao relator declarar tal fato e pronunciar o não conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer. Posto isso, diante de causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e não conheço do Recurso. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Lavrofertil - Produtos Da Lavoura Limitada x Edmar Jose Sia

ID: 321911227

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA

Polo Passivo:

EDMAR JOSE SIA

Decisão

Advogados:

RENATO WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIANO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYS OLIVEIRA DUPONT

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CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Lavrofertil – Produtos da Lavoura Ltda. em desfavor de Edmir José Sia e neste momento processual temos pendente de decisão a determinação do Egrégio TJMT (id. 182401435), originada no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000, de onde se extrai pelo menos duas premissas: 1. Anulação da decisão no id. 162734372; 2. Determinação que nova decisão seja proferida, desta feita “...com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.”. A decisão agravada (id. 162734372), contém os seguintes comandos em sua parte dispositiva, ipsis literis: “Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta (Id. 160231172) para suprir a omissão concernente à não observância do acórdão emanado do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002, mantendo-a no que tange ao prosseguimento dos atos de expropriação pela exequente. Outrossim, no que concerne à figuração no polo passivo, frente a preclusão da matéria decidida há muito na Comarca de Tangará da Serra-MT, e desfecho de demais decisões retro mencionadas, revogo em parte a decisão proferida anteriormente que determinou a substituição do polo passivo por Edmir José Sia. Atribuo aos declaratórios o efeito infringente para excluir Edmir Sia do polo passivo do presente cumprimento de sentença e revogar os itens dispositivos “2” e “4” a “4.e” da decisão de Id. 138177133. Determino a devolução do depósito realizado por Edmir Sia (Id. 160096942), ressalvado os valores correspondentes à verba honorária do advogado Luiz Mariano Bridi. Expeça-se alvará judicial a favor do advogado Luiz Mariano Bridi. Por consequência, indefiro os pedidos formulados na petição de Id. 160094837. Reconheço a validade do acordo instrumentalizado em 2012 por Romeu, Lavrofértil e Dalgomar, assim como o pagamento da primeira parcela nos autos da falência no importe de R$ 311.828,00 (03.07.2013) e, com isso, determino que a Secretaria proceda com a inclusão de Romeu José Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta no polo passivo do presente cumprimento de sentença, haja vista não ter incorrido em redução do crédito a ser vertido à Massa Falida. Intimem-se Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta, bem como a administração judicial para, em cinco (05) dias, manifestar concordância ou não quanto aos cálculos apresentados conforme Ids. 161759360 e 161759361. Havendo concordância ou, decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a intimação de Romeu Ciochetta para imediata quitação integral do débito incontroverso, a ser complementado em 05 dias se for o caso, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação. No mesmo ato deverá Romeu Ciochetta trazer aos autos informações fidedignas quanto à colheita do milho que estava pendente na fazenda Santo Estevão I, a fim de consolidar a ordem emanada do julgamento do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002.” Como já referido antes, o v. acórdão exarado no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000 tornou sem efeito essa decisão no id. 162734372 e determinou que outra decisão seja proferida, cujo acórdão foi mantido em sede de embargos de declaração. Cumpre registrar que tramita perante este Juízo a Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta por Edmir José Sia contra Lavrofértil e Outros, na qual foi indeferida a liminar visando a restituição da posse da Fazenda Santo Estevão I, que é objeto de discussão e disputa neste processo. Eis o sucinto relatório. Decido: Objetivando circunscrever a presente decisão nos parâmetros da objetividade e clareza, daí porque importa consignar inicialmente quais as balizas foram fixadas no acórdão que anulou a decisão de id. 162734372 e determinou que outra fosse proferida. Consta do acórdão a preocupação do eminente relator do agravo com a lisura do acordo celebrado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, consignando o nobre relator que se constatou nesse acordo que a Massa Falida não foi representada por quem de direito, que não houve autorização judicial para tal desiderato e nem houve a intervenção do Ministério Público. Ainda consignou o nobre relator: “Não fosse tais fatos, não focados adequadamente na r. decisão recorrida, igualmente relevante é o montante em torno do qual gravitou o acordo e a forma de pagamento, aparentemente aquém do valor que se persegue na execução hipotecária que tramita – aliás, sem razão compreensível, há tantos anos -, apesar de representar volumoso ativo de interesse do universo de credores. Há indicação de valores que variam de 9 milhões a 18 milhões de reais. Tais aspectos não foram objeto de fundamentação na r. decisão recorrida, seja quanto as representações, mas, particularmente quanto ao valor do crédito hipotecário, apesar de decisão desta Câmara que sempre realçou a necessidade de cautela quanto ao legítimo interesse da massa falida. É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal. (...) De tal sorte que o recurso comporta provimento para que, na origem, decisão outra seja proferida, naturalmente como de direito, mas com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.” – id. 182401435 (Destaquei e grifei) Certamente procede a constatação/preocupação do eminente relator do agravo, podendo se verificar, sem maiores dificuldades, que a petição com informação e documentos sobre as irregularidades desse acordo já haviam sido acostadas aos autos desde 24/06/2024 (id. 160094837), e reiterada em 10/10/2024 (id. 171958534), oportunidade em que o terceiro Edmir Sia trouxe relevantes informações de que o acordo outrora pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil estava permeado de irregularidades e ilegalidades. E o que é ainda mais grave, certamente já se inserindo na esfera do Direito Penal, é o fato de que, apesar de constar expressamente ao final do Termo de Acordo que ele seria assinado pelo “Primeiro acordante – Síndico”, na verdade quem assinou o questionado acordo não foi o Síndico da massa falida, na época o Sr. ROGÉRIO SILVEIRA, e sim o contador da massa o Sr. NILTON SILVA BARROS, fato da maior gravidade e que, por si só, já invalidaria o malfadado Termo de Acordo. Se não bastasse esse insuperável defeito, com viés criminal, ainda se pode apontar uma irregularidade igualmente grave e que fere de morte os direitos dos credores da massa, no caso o preço vil que foi fixado no acordo em R$ 2.984.000,00, quando na realidade, à época do acordo, a propriedade hipotecada em favor da massa estava avaliada em pelo menos R$ 9.000.000,00, fato que não passou despercebido pelo eminente relator do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000, o qual por sinal deixou bem consignado, reprise-se que “É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal.”. Noutro diapasão, mas ainda no âmbito do citado acordo pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, nem precisa ser muito perspicaz para se constatar o equívoco da decisão no id. 162734372 quanto à validade do Termo de Acordo, vez que a decisão levou em consideração o fato de que esse documento fora assinado pelo Síndico da massa falida da Lavrofértil, quando na verdade provado está que, quem subscreve tal acordo em nome da falida foi o seu contador e não o Síndico, aspecto que já dissecamos alhures. Não foi a toa que a decisão no id. 162734372 foi anulada pelo Juízo a quem, pois nela foram desconsiderados aspectos da maior relevância abordados pelo terceiro Edmir Sia, tais como a falsidade ideológica na assinatura do Termo de Acordo e o preço vil acordado para pagamento pela Dalgomar e pelo também terceiro Romeu Chiochetta, variáveis que não escaparam do senso de observação do Colegiado no julgamento do Agravo n. 1020288-32.2024.8.11.0000. E não se diga, como pretendeu o terceiro Romeu Chiochetta na petição no id. 161743085, que o acordo seria hígido e que os pagamentos do acordo foram suspensos em virtude da intervenção do Edmir José Sia nos autos da Execução, pois somente um incauto poderia dar credibilidade à incrível petição apresentada por Romeu Chicchetta. Todo magistrado tem por dever legal a imparcialidade, mas esta não se confunde com a ingenuidade, havendo que se registrar que dentre todas as extensas alegações do terceiro Romeu Chiochetta (petição, id. 161743085), não se encontra a menor referência ao que de mais grave foi notificado pelo terceiro Edmir Sia (petição - id. 160094837), no caso, o fato de suposta falsidade ideológica na assinatura pela massa falida no malsinado acordo e o inexplicável preço vil pago pelo imóvel à época, sem contar a inexistência de autorização do Juízo da falência e a obrigatória intervenção do Ministério Público, como bem ressaltado no acórdão do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000. A alegação de Romeu Chiochetta de que os pagamentos pactuados no acordo não tiveram sequência é frágil, pois é simples perceber que o acordo é datado de 20/12/2012 e nele foram fixadas datas de pagamento 30/05/2013, 30/08/2014, 30/08/2015 e 30/08/2016, mas somente foi juntado um depósito imputado ao pagamento vencido em 30/05/2013, sob a alegação de que suspendeu os pagamentos subsequentes porque Edmir José Sia passou a peticionar nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença, sem que se apresentasse sequer uma notificação ou mesmo uma consignação que pudesse ao menos explicar ou até justificar esse inadimplemento. Na verdade, somente na decisão datada de 11/04/2022, quando ainda no Sistema PEA, fls. 29-34, no id. 87524586, houve autorização ao interveniente/terceiro Edmir José Sia, a substituir processualmente a parte executada, mas naquele momento os pagamentos das parcelas do acordo já deveriam até ter sido concluído por Romeu Chiochetta, vez que a última parcela venceu em 30/08/2016. E nem adianta o arrazoado da petição no id. 161743085, pois aspectos como a preclusão, suposta deturpação de conteúdo e amplitude de decisão do TJMT em processo conexo e outros argumentos, não superam a suposta falsidade ideológica contida na assinatura do acordo por pessoa diversa do Síndico da massa falida e a irrisoriedade do preço estipulado no malsinado acordo frente ao valor do imóvel à época da avença. Isto sem contar que o Ministério Público não interviu no processo e nem houve autorização do Juízo da Massa Falida legitimando aquela transação. Em suma, agora que veio a público o acordo firmado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, se pode constatar o quão viciado e talvez criminoso é tal acordo, não se podendo admitir que ele seja a gênesis dos direitos reclamados pelo terceiro Romeu, sob pena de secundarmos um possível crime de falsidade ideológica e admitirmos um ato extremamente danoso aos credores da massa falida da Lavrofétil. Posto isso, após revisitar fatos e direitos considerados e desconsiderados pela anulada decisão anterior no id. 162734372, atendendo à determinação emanada do acórdão exarado no julgamento do aludido Agravo de Instrumento, constatando a existência de vícios insuperáveis no acordo pactuado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, dentre tais vícios com especial destaque à falsidade ideológica na assinatura do Síndico da massa falida e o preço vil estipulado para a alienação do imóvel até então hipotecado em 1° grau em favor da massa falida, ratifico a decisão proferida no id. 87524586 (Sistema PEA, fls. 29-34) para manter Edmir José Sia no polo passivo deste Cumprimento de Sentença, dado a prova irrefutável de que na qualidade de devedor ele é legítimo sucessor da devedora originária Dalgomar Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda. Dado o reconhecimento da legitimidade de Edmir José Sia para figurar no polo passivo desta Execução/Cumprimento de Sentença, determino as devidas retificações do Sistema do PJE se necessárias forem. Em razão da necessidade de quitação da hipoteca de forma regular, com transparência aos direitos dos credores e ainda, para se evitar divergências ou defasagem quanto ao cálculo do valor devido para a quitação do débito referente a hipoteca do imóvel, determino seja intimada a massa falida a trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, em 10 (dez) dias, já abatidos os valores depositados em Juízo pelo executado Edmir José Sia, intimando-se este, na sequência, a se manifestar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Ora, se é preciso blindar os interesses dos credores, o fato do terceiro Romeu Chiochetta ter depositado o valor do pagamento, ainda controvertido, diretamente na conta da Lavrofértil (id. 163653402) com certeza não ocorreu de forma regular, ao invés de fazê-lo em conta judicial vinculada a estes autos. O valor pago fora da regularidade processual dificulta a fiscalização pelo Ministério Público, administrador judicial, juízo falimentar e pode ocasionar grave dano patrimonial aos credores da massa falida, preocupação mencionada pelo eminente Des. Guiomar Teodoro no mencionado Agravo de Instrumento n. 1020288-32.2024.8.11.0000. Portanto, determino que se intime o terceiro Romeu Chiochetta para, em 10 dias, indicar conta bancária para a restituição do valor que depositou em favor da Lavrofértil, intimando-se esta a fazer a restituição em até 05 (cinco) dias, comprovando nos autos. Por fim, visando emprestar segurança jurídica e coerência das decisões judiciais proferidas neste processo e nos inúmeros recursos no 2° grau, mormente em respeito a decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento 1009304-52.2025.8.11.0000, pendente de análise de mérito pelo Egrégio TJMT, conveniente aguardar o desate daquele julgamento para após seguir o tramite processual natural na ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Celso Floriano De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 336421173

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS proposta por CELSO FLORIANO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO AS. Conforme exordial apresentada, o requerente, dentre outras informações, narra que foi surpreendido com algumas movimentações bancárias em sua conta, sendo elas: Empréstimo Pessoal no valor de R$ 1.475,79 (N. Doc. 3535668); Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.444,44; Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.333,33. Relata que se dirigiu à Requerida para saber do ocorrido só que nada foi resolvido, tampouco houve qualquer justificativa da Requerida sobre tais movimentações. Nesse sentido, relata falha na prestação de serviços por parte da Requerida e apresenta ação buscando responsabilizá-la pelos prejuízos que alega ter sofrido. É o que merece relato. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força do artigo 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal "múnus" por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Como se sabe, o ônus probatório é uma regra de julgamento, ou seja: somente tem relevância quando se defronta com uma situação de non liquet, ou seja: quando não houver prova suficiente para o esclarecimento dos fatos. Nessa hipótese, a dúvida deve pesar em desfavor de quem tinha o ônus de esclarecer os fatos. Assim, no vertente caso, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, deve-se verificar a existência de dano e nexo de causalidade. Ainda, impõe-se o julgamento antecipado da presente lide, uma vez que é possível, pela prova já carreada ao feito, que seja desde logo proferida uma sentença de mérito sem a necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC). Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 131 do CPC/73 (art. 371 do atual CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 330, I, do CPC/73 (art. 355, I, do atual CPC). (...) (Ap 78100/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) " Pois bem. No presente caso, são frequentes os casos de golpes, tanto sem participação do consumidor, como em situações em que há envolvimento e facilitação por parte do consumidor, induzido em erro por estelionatários. Quando a fraude ocorre sem a participação do consumidor, como alegado, deve ser analisada a existência de eventual falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, não estando o problema relacionado diretamente aos empréstimos, ou PIX efetuados, mas aos procedimentos de segurança para acesso à conta da parte reclamante. No ponto, é incontroversa a existência do dano ocorrido ao autor, uma vez que este percebeu prejuízo de R$ 4.657,27 conforme relatado. Entretanto, não comprovou o autor fato caracterizador de seu direito, uma vez que, conforme apontado em contestação, todas as transações combatidas foram realizadas por meio da utilização de senhas e biometria, informações estas de uso exclusivo do autor, não conseguindo este comprovar tudo aquilo que alegou na inicial. Tem-se por evidente que o ato ilícito alegado que deu causa ao dano vivenciado, derivou da ação ou de um terceiro fraudador, utilizando-se de meio ardil para aplicação de golpes, ou do próprio autor, com a utilização de senhas de caráter intransferível e autenticações por biometria, restando esta última demonstrada nos autos após a apresentação da defesa e, deste modo, tem-se por rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade da requerida. Como se sabe, para ocorrer uma condenação em indenização por danos morais ou materiais, é preciso, antes de tudo, que se faça prova do dano, do ato ilício e do nexo causal. Nesse sentindo, a parte autora não fez prova mínima do alegado. Lado outro, tenho que a Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que se tornou impossível sua responsabilização. Portanto, afasto a responsabilidade Civil da reclamada, em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da Lei 9099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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