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Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1001604-10.2025.8.11.0005

ID: 292299797

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001604-10.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001604-10.2025.8.11.0005 DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, sabe-se que a concess…

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Processo nº 1001358-14.2025.8.11.0005

ID: 276131503

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001358-14.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001358-14.2025.8.11.0005 DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, sabe-se que a concess…

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Processo nº 1001981-78.2025.8.11.0005

ID: 331056887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001981-78.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001981-78.2025.8.11.0005 DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, sabe-se que a concess…

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Processo nº 1032893-10.2024.8.11.0000

ID: 256048637

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032893-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), DESEMBARGADOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), ANDERSON CANDIOTTO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto mandado de segurança, fundamentada na inadequação da via eleita, diante da possibilidade de interposição de recurso cabível. A Agravante alega que a decisão agravada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, e se a decisão impugnada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo cabível apenas em situações excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder evidente. 4. A decisão agravada fundamentou-se na existência de recurso cabível (agravo interno e exceção de suspeição) e na ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção do feito encontram respaldo legal. 5. No Agravo Interno, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. A alegação de viés corporativista, violação à moralidade e a impessoalidade não foram fundamentadas, inexistindo indicação precisa de em qual ponto a decisão objeto deste agravo incorreu em tais violações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança não é substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo incabível quando existente via recursal adequada, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado. É ônus da parte, no Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Trata-se de agravo interno interposto por Ivete Dranck Gemmi contra a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto este Mandado de Segurança. A agravante alega que a decisão agravada contém viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento e favorecendo interesses específicos, em detrimento de seu direito líquido e certo. Afirma que a “postura” da decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, e que “decisões judiciais devem refletir imparcialidade e rigor técnico, sendo inaceitável qualquer indicativo de parcialidade que favoreça uma das partes. A ausência de análise detalhada dos argumentos e provas apresentados pelo Agravante reforça a percepção de julgamento tendencioso, comprometendo a confiança na prestação jurisdicional e ferindo o princípio do devido processo legal.” Alega que a decisão agravada afronta o art. 489, §1º, do CPCD, pois se baseia em argumentos genéricos, sem análise detalhada das provas apresentadas. Requer a reforma da decisão. Em suas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso alega que o Mandado de Segurança não seria cabível, uma vez que as decisões atacadas são passíveis de recurso, como o Agravo Interno, e que, portanto, a via do Mandado de Segurança não seria a mais adequada, conforme preconizado pela jurisprudência e pela Súmula nº 267 do STF. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, ao receber o Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pelos seguintes fundamentos: “ (...) Conforme exposto, a Impetrante, argumentando parcialidade do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso e do Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Relator do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, pleiteia, em sede de liminar, o afastamento de ambos dos processos em que foram proferidas as decisões. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para discutir suposta parcialidade do magistrado, haja vista a existência de medida específica prevista no Código de Processo Civil, a saber, a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC). Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, trata-se de decisão de primeiro grau proferida nos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040 e de decisão de segundo grau proferida no Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000. Alegando que tais decisões violam direito líquido e certo, a Impetrante busca, em caráter liminar, a concessão da segurança para suspender o andamento da Ação de Imissão de Posse n.º 1000976-47.2024.8.11.0040. O ato apontado como coator, praticado pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, consiste em haver inicialmente concedido efeito suspensivo ao agravo e, posteriormente, revogado essa decisão. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o Agravo de Instrumento mencionado foi interposto contra decisão inicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040, este interposto pela Impetrante na Ação de Execução Fiscal n.º 0001628-53.2002.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso em face do esposo da Impetrante por débitos de IPTU. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar para suspender o leilão do imóvel realizado nos autos da execução mencionada. O Desembargador Relator, no Agravo de Instrumento, inicialmente deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado, até o julgamento do mérito recursal. Após os trâmites processuais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao Agravo para suspender o leilão do imóvel até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. A agravada Gleiciani Elis Gramkow opôs Embargos de Declaração, alegando que, apesar de ser parte nos Embargos de Terceiro e no Agravo de Instrumento, não havia sido intimada. Em 14/11/2024, o Desembargador Relator acolheu os Embargos de Declaração para anular a decisão monocrática anterior e determinar a intimação da parte interessada para apresentar contrarrazões ao recurso. A Impetrante juntou aos autos pedido de reconsideração dessa decisão monocrática, o qual ainda não foi analisado. O ato apontado como coator, consistente na decisão monocrática que anulou a decisão anterior do Agravo de Instrumento e determinou a intimação da parte agravada, encontra previsão no ordenamento jurídico, pois a ausência de intimação de uma das partes recorridas, possibilitando que possa exercer o contraditório, implica na nulidade do julgamento. Nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática de Relator. Quanto à decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, a alegação de que teria "reaberto o prazo" de sentença já transitada em julgado carece de fundamento. Da análise dos documentos, verifica-se que, nos autos dos Embargos de Terceiro, a sentença foi prolatada sem a devida citação ou intimação da parte embargada. Tal vício processual caracteriza nulidade absoluta, cognoscível de ofício, nos termos da legislação vigente. A sentença, portanto, é considerada inexistente. Após a decisão de primeiro grau, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento n.º 1032309-40.2024.8.11.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Observa-se que, na mesma data, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, ao invés de ser interposto Agravo Interno, recurso próprio previsto no CPC. O Mandado de Segurança não é substituto de recurso e somente é cabível em casos excepcionais, quando o ato judicial impugnado for teratológico, ilegal ou abusivo. No presente caso, constata-se que o ato atacado está amparado na legislação processual e não revela qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, conforme disposto na Súmula 267 do STF. Confira-se: (...) Diante do exposto, Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, com fundamento na inadequação da via eleita, em conformidade com o art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 e com o art. 485, inciso VI, do CPC.” Neste Agravo Interno, a Agravante alega que a decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que possui viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Contudo, não traz impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para indeferir a inicial do Mandado de Segurança e extinguir o processo. Como já afirmado na decisão agravada, o Mandado de Segurança não é cabível no caso em tela, pois o ato impugnado, em ambos os casos, é passível de recurso adequado, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. O ato atacado, oriundo da decisão monocrática do Desembargador Relator, é passível de Agravo Interno, conforme previsto no art. 1.021 do CPC. A alegada parcialidade das autoridades coatoras não foi suficientemente demonstrada e, mesmo que assim fosse, a parte que se sentir prejudicada pode utilizar as vias processuais adequadas, como a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC), e não o Mandado de Segurança, que não é substituto de recurso. A agravante não aponta qualquer ilegalidade ou abusividade do ato praticado, mas sim a discordância com a decisão tomada, o que caracteriza um mero inconformismo. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso. Quanto ao mérito do pedido, as decisões recorridas não apresentam qualquer ilegalidade manifesta ou violação flagrante de direito líquido e certo da parte agravante. Pelo contrário, os atos processuais atacados estão amparados pela legislação vigente e não podem ser reformados por meio do Mandado de Segurança. Destaca-se que a decisão objeto deste Agravo Interno está devidamente fundamentada, não se tratando de decisão desprovida de fundamento, como alega a agravante. De igual forma, não se visualiza que a decisão agravada, que indeferiu a inicial mediante análise criteriosa dos dispositivos processuais e da jurisprudência, implique em violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a Agravante não indica em que ponto a decisão agravada violou a honestidade, a probidade, a boa-fé e a ética desta relatora, tampouco que esta relatora tenha proferido decisão com discriminação. Como já constado, a decisão monocrática foi proferida em consonância com a legislação processual vigente e a jurisprudência aplicável. Diante de tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1006882-41.2024.8.11.0000

ID: 316320503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006882-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006882-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Desc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006882-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGANTE), EDEVIRGES GENI SIMONETI - CPF: 333.539.139-04 (EMBARGADO), LEONARDO UMBERTO SIMONETI - CPF: 724.013.891-72 (EMBARGADO), LUCIANA FRANCA SIMONETI - CPF: 047.357.759-35 (EMBARGADO), EDUARDO UMBERTO SIMONETI - CPF: 724.013.461-04 (EMBARGADO), ES NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 12.426.650/0001-82 (EMBARGADO), FELIX UMBERTO SIMONETI - CPF: 297.933.439-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIR MARQUEZIN - CPF: 476.156.649-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA ROSEMERI HINSCHING MARQUEZIN - CPF: 847.757.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006882-41.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para arresto de bens no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nº 1002930-48.2023.8.11.0078, vinculado à execução n. 0002004-12.2008.8.11.0078. A embargante alegou vícios de omissão e contradição no acórdão, requerendo efeitos infringentes para deferimento da medida de arresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição por divergir de decisão anterior proferida em caso semelhante; (ii) apurar se houve omissão na análise de provas referentes à existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificariam o arresto cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição alegada entre decisões proferidas em processos distintos não configura o vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois cada feito possui elementos fáticos e probatórios próprios que impedem a aplicação automática de entendimento anteriormente firmado. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente ao afastar a plausibilidade da tutela de urgência, com base na ausência de demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, elementos essenciais à aplicação do art. 50 do Código Civil. 5. Não há omissão no julgado, pois o colegiado examinou os documentos e argumentos apresentados, concluindo pela necessidade de dilação probatória e ausência de prova segura da fraude alegada, o que inviabiliza o arresto requerido. 6. Os embargos de declaração com efeitos modificativos são admitidos apenas em hipóteses excepcionais, quando o vício comprometer diretamente o conteúdo da decisão, o que não ocorre no presente caso. A pretensão da embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A divergência entre decisões proferidas em feitos diversos, ainda que entre partes semelhantes, não configura contradição para fins do art. 1.022 do CPC. 2. A análise das provas nos embargos declaratórios não autoriza efeitos modificativos quando já enfrentada e decidida na instância anterior. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006882-41.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso manejado pela embargante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto de bens no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nº 1002930-48.2023.8.11.0078, vinculado à execução n. 0002004-12.2008.8.11.0078, em trâmite na Vara Única da Comarca de Sapezal/MT. A parte embargante sustenta a ocorrência de vícios no julgado, consistentes em omissão e contradição, requerendo a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, com o fim de reformar o acórdão e deferir a medida de arresto. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, quando a correção do vício identificado impuser, de forma direta e necessária, a alteração do julgado. A embargante alega que o acórdão incorre em contradição interna, por supostamente divergir de decisão anterior, proferida pela mesma Câmara, no Agravo de Instrumento n. 1024797-06.2024.8.11.0000, no qual se reconheceu a existência de indícios de fraude à execução envolvendo membros da família Simoneti. Alega, ainda, omissão quanto à análise de provas constantes nos autos, que demonstrariam confusão patrimonial, desvio de finalidade e blindagem de bens do devedor principal, Sr. Felix Umberto Simoneti. Contudo, não assiste razão à embargante. O julgado embargado, com fundamentação clara e coerente, afastou a plausibilidade da tutela de urgência, por ausência de demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, elementos indispensáveis para a aplicação do art. 50 do Código Civil e, por consequência, para a decretação de arresto cautelar. A suposta contradição entre decisões proferidas em feitos diversos não configura o vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo certo que, ainda que envolvam partes similares e temas conexos, os casos concretos possuem elementos de fato e de prova próprios, que não vinculam automaticamente os julgados entre si, conforme jurisprudência consolidada: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco para exame de suposta divergência com outros acórdãos da mesma câmara.” (STJ, AgInt no AREsp 1.388.307/SP) No ponto da omissão, também não prospera a alegação. O voto embargado examinou as alegações e documentos trazidos, afastando a presença dos requisitos legais para concessão de arresto, destacando a necessidade de dilação probatória e a possibilidade de restrição desproporcional ao direito de propriedade dos agravados sem prova segura da fraude alegada. Os embargos de declaração com efeitos modificativos têm cabimento excepcional, quando do reconhecimento de vício apto a comprometer o próprio conteúdo decisório, o que não se verifica neste caso. Pretende-se, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível pela via eleita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006882-41.2024.8.11.0000

ID: 316320511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006882-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEVIRGES GENI SIMONETI EDUARDO UMBERTO SIMONETI ES NUTRICAO ANIMAL LTDA LEONARDO UMBERTO SIMONETI LUCIANA FRANCA SIMONETI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006882-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Desc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006882-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGANTE), EDEVIRGES GENI SIMONETI - CPF: 333.539.139-04 (EMBARGADO), LEONARDO UMBERTO SIMONETI - CPF: 724.013.891-72 (EMBARGADO), LUCIANA FRANCA SIMONETI - CPF: 047.357.759-35 (EMBARGADO), EDUARDO UMBERTO SIMONETI - CPF: 724.013.461-04 (EMBARGADO), ES NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 12.426.650/0001-82 (EMBARGADO), FELIX UMBERTO SIMONETI - CPF: 297.933.439-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIR MARQUEZIN - CPF: 476.156.649-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA ROSEMERI HINSCHING MARQUEZIN - CPF: 847.757.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006882-41.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para arresto de bens no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nº 1002930-48.2023.8.11.0078, vinculado à execução n. 0002004-12.2008.8.11.0078. A embargante alegou vícios de omissão e contradição no acórdão, requerendo efeitos infringentes para deferimento da medida de arresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição por divergir de decisão anterior proferida em caso semelhante; (ii) apurar se houve omissão na análise de provas referentes à existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificariam o arresto cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição alegada entre decisões proferidas em processos distintos não configura o vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois cada feito possui elementos fáticos e probatórios próprios que impedem a aplicação automática de entendimento anteriormente firmado. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente ao afastar a plausibilidade da tutela de urgência, com base na ausência de demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, elementos essenciais à aplicação do art. 50 do Código Civil. 5. Não há omissão no julgado, pois o colegiado examinou os documentos e argumentos apresentados, concluindo pela necessidade de dilação probatória e ausência de prova segura da fraude alegada, o que inviabiliza o arresto requerido. 6. Os embargos de declaração com efeitos modificativos são admitidos apenas em hipóteses excepcionais, quando o vício comprometer diretamente o conteúdo da decisão, o que não ocorre no presente caso. A pretensão da embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A divergência entre decisões proferidas em feitos diversos, ainda que entre partes semelhantes, não configura contradição para fins do art. 1.022 do CPC. 2. A análise das provas nos embargos declaratórios não autoriza efeitos modificativos quando já enfrentada e decidida na instância anterior. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006882-41.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso manejado pela embargante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto de bens no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nº 1002930-48.2023.8.11.0078, vinculado à execução n. 0002004-12.2008.8.11.0078, em trâmite na Vara Única da Comarca de Sapezal/MT. A parte embargante sustenta a ocorrência de vícios no julgado, consistentes em omissão e contradição, requerendo a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, com o fim de reformar o acórdão e deferir a medida de arresto. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, quando a correção do vício identificado impuser, de forma direta e necessária, a alteração do julgado. A embargante alega que o acórdão incorre em contradição interna, por supostamente divergir de decisão anterior, proferida pela mesma Câmara, no Agravo de Instrumento n. 1024797-06.2024.8.11.0000, no qual se reconheceu a existência de indícios de fraude à execução envolvendo membros da família Simoneti. Alega, ainda, omissão quanto à análise de provas constantes nos autos, que demonstrariam confusão patrimonial, desvio de finalidade e blindagem de bens do devedor principal, Sr. Felix Umberto Simoneti. Contudo, não assiste razão à embargante. O julgado embargado, com fundamentação clara e coerente, afastou a plausibilidade da tutela de urgência, por ausência de demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, elementos indispensáveis para a aplicação do art. 50 do Código Civil e, por consequência, para a decretação de arresto cautelar. A suposta contradição entre decisões proferidas em feitos diversos não configura o vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo certo que, ainda que envolvam partes similares e temas conexos, os casos concretos possuem elementos de fato e de prova próprios, que não vinculam automaticamente os julgados entre si, conforme jurisprudência consolidada: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco para exame de suposta divergência com outros acórdãos da mesma câmara.” (STJ, AgInt no AREsp 1.388.307/SP) No ponto da omissão, também não prospera a alegação. O voto embargado examinou as alegações e documentos trazidos, afastando a presença dos requisitos legais para concessão de arresto, destacando a necessidade de dilação probatória e a possibilidade de restrição desproporcional ao direito de propriedade dos agravados sem prova segura da fraude alegada. Os embargos de declaração com efeitos modificativos têm cabimento excepcional, quando do reconhecimento de vício apto a comprometer o próprio conteúdo decisório, o que não se verifica neste caso. Pretende-se, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível pela via eleita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009113-41.2024.8.11.0000

ID: 323532046

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009113-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALITON FRANCISCO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009113-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Suspensão condicional da pen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009113-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Suspensão condicional da pena] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), WALITON FRANCISCO SOUZA - CPF: 832.709.811-04 (REQUERENTE), JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES ORLANDO DE ALMEIDA PERRI E WESLEY SANCHEZ LACERDA MANIFESTARAM IMPEDIMENTOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL POR MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Waliton Francisco Souza contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não conheceu de revisão criminal por considerar que a matéria relativa à ausência de fundamentação idônea quanto ao reconhecimento da qualificadora do motivo torpe em decisão de pronúncia já havia sido enfrentada e afastada em sede de apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao não conhecimento da revisão criminal, justificando o provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anular a pronúncia no ponto relativo à qualificadora do motivo torpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal de dois dias previsto no art. 619 do CPP foi respeitado, sendo os embargos tempestivos. 4. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas. 5. A matéria relativa à fundamentação da qualificadora do motivo torpe foi amplamente analisada e afastada no recurso de apelação, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 6. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão já enfrentada em sede recursal configura uso inadequado dos embargos de declaração, impondo-se sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Matéria já decidida em apelação criminal não pode ser objeto de revisão criminal sem a apresentação de novas provas ou demonstração de erro técnico ou manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 619 e 621, I. Jurisprudência relevante citada: não mencionada expressamente no voto. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes e prequestionamento, opostos por WALITON FRANCISCO SOUZA contra acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, o qual não conheceu da Revisão Criminal nº 1009113-41.2024.8.11.0000. O embargante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, §2º, I do CP). Na revisão criminal, alegou a nulidade da condenação por ausência de fundamentação idônea quanto ao reconhecimento da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia. O Tribunal entendeu pela impossibilidade de manejo da revisão criminal para impugnar matéria relativa à pronúncia, por se tratar de decisão de mero juízo de admissibilidade da acusação, sem viés condenatório. Além disso, considerou que a pronúncia estava devidamente fundamentada e que o embargante reiterava argumentos já apreciados no recurso de apelação. Pleiteia, assim, o provimento dos embargos para declarar as matérias contraditas, conhecer e julgar a revisão criminal para anular a pronúncia no ponto em que reconheceu a qualificadora do motivo torpe. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos, asseverando, com suporte na doutrina e jurisprudência pátrias, que o recurso manejado visa, na verdade, rediscutir matéria já enfrentada e decidida, o que se revela incabível em sede de aclaratórios, ausentes os vícios autorizadores de integração ou modificação do julgado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1032893-10.2024.8.11.0000

ID: 256048623

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032893-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVETE DRANCKA GEMMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL SOUZA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), DESEMBARGADOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), ANDERSON CANDIOTTO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto mandado de segurança, fundamentada na inadequação da via eleita, diante da possibilidade de interposição de recurso cabível. A Agravante alega que a decisão agravada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, e se a decisão impugnada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo cabível apenas em situações excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder evidente. 4. A decisão agravada fundamentou-se na existência de recurso cabível (agravo interno e exceção de suspeição) e na ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção do feito encontram respaldo legal. 5. No Agravo Interno, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. A alegação de viés corporativista, violação à moralidade e a impessoalidade não foram fundamentadas, inexistindo indicação precisa de em qual ponto a decisão objeto deste agravo incorreu em tais violações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança não é substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo incabível quando existente via recursal adequada, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado. É ônus da parte, no Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Trata-se de agravo interno interposto por Ivete Dranck Gemmi contra a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto este Mandado de Segurança. A agravante alega que a decisão agravada contém viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento e favorecendo interesses específicos, em detrimento de seu direito líquido e certo. Afirma que a “postura” da decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, e que “decisões judiciais devem refletir imparcialidade e rigor técnico, sendo inaceitável qualquer indicativo de parcialidade que favoreça uma das partes. A ausência de análise detalhada dos argumentos e provas apresentados pelo Agravante reforça a percepção de julgamento tendencioso, comprometendo a confiança na prestação jurisdicional e ferindo o princípio do devido processo legal.” Alega que a decisão agravada afronta o art. 489, §1º, do CPCD, pois se baseia em argumentos genéricos, sem análise detalhada das provas apresentadas. Requer a reforma da decisão. Em suas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso alega que o Mandado de Segurança não seria cabível, uma vez que as decisões atacadas são passíveis de recurso, como o Agravo Interno, e que, portanto, a via do Mandado de Segurança não seria a mais adequada, conforme preconizado pela jurisprudência e pela Súmula nº 267 do STF. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, ao receber o Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pelos seguintes fundamentos: “ (...) Conforme exposto, a Impetrante, argumentando parcialidade do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso e do Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Relator do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, pleiteia, em sede de liminar, o afastamento de ambos dos processos em que foram proferidas as decisões. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para discutir suposta parcialidade do magistrado, haja vista a existência de medida específica prevista no Código de Processo Civil, a saber, a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC). Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, trata-se de decisão de primeiro grau proferida nos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040 e de decisão de segundo grau proferida no Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000. Alegando que tais decisões violam direito líquido e certo, a Impetrante busca, em caráter liminar, a concessão da segurança para suspender o andamento da Ação de Imissão de Posse n.º 1000976-47.2024.8.11.0040. O ato apontado como coator, praticado pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, consiste em haver inicialmente concedido efeito suspensivo ao agravo e, posteriormente, revogado essa decisão. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o Agravo de Instrumento mencionado foi interposto contra decisão inicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040, este interposto pela Impetrante na Ação de Execução Fiscal n.º 0001628-53.2002.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso em face do esposo da Impetrante por débitos de IPTU. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar para suspender o leilão do imóvel realizado nos autos da execução mencionada. O Desembargador Relator, no Agravo de Instrumento, inicialmente deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado, até o julgamento do mérito recursal. Após os trâmites processuais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao Agravo para suspender o leilão do imóvel até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. A agravada Gleiciani Elis Gramkow opôs Embargos de Declaração, alegando que, apesar de ser parte nos Embargos de Terceiro e no Agravo de Instrumento, não havia sido intimada. Em 14/11/2024, o Desembargador Relator acolheu os Embargos de Declaração para anular a decisão monocrática anterior e determinar a intimação da parte interessada para apresentar contrarrazões ao recurso. A Impetrante juntou aos autos pedido de reconsideração dessa decisão monocrática, o qual ainda não foi analisado. O ato apontado como coator, consistente na decisão monocrática que anulou a decisão anterior do Agravo de Instrumento e determinou a intimação da parte agravada, encontra previsão no ordenamento jurídico, pois a ausência de intimação de uma das partes recorridas, possibilitando que possa exercer o contraditório, implica na nulidade do julgamento. Nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática de Relator. Quanto à decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, a alegação de que teria "reaberto o prazo" de sentença já transitada em julgado carece de fundamento. Da análise dos documentos, verifica-se que, nos autos dos Embargos de Terceiro, a sentença foi prolatada sem a devida citação ou intimação da parte embargada. Tal vício processual caracteriza nulidade absoluta, cognoscível de ofício, nos termos da legislação vigente. A sentença, portanto, é considerada inexistente. Após a decisão de primeiro grau, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento n.º 1032309-40.2024.8.11.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Observa-se que, na mesma data, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, ao invés de ser interposto Agravo Interno, recurso próprio previsto no CPC. O Mandado de Segurança não é substituto de recurso e somente é cabível em casos excepcionais, quando o ato judicial impugnado for teratológico, ilegal ou abusivo. No presente caso, constata-se que o ato atacado está amparado na legislação processual e não revela qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, conforme disposto na Súmula 267 do STF. Confira-se: (...) Diante do exposto, Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, com fundamento na inadequação da via eleita, em conformidade com o art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 e com o art. 485, inciso VI, do CPC.” Neste Agravo Interno, a Agravante alega que a decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que possui viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Contudo, não traz impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para indeferir a inicial do Mandado de Segurança e extinguir o processo. Como já afirmado na decisão agravada, o Mandado de Segurança não é cabível no caso em tela, pois o ato impugnado, em ambos os casos, é passível de recurso adequado, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. O ato atacado, oriundo da decisão monocrática do Desembargador Relator, é passível de Agravo Interno, conforme previsto no art. 1.021 do CPC. A alegada parcialidade das autoridades coatoras não foi suficientemente demonstrada e, mesmo que assim fosse, a parte que se sentir prejudicada pode utilizar as vias processuais adequadas, como a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC), e não o Mandado de Segurança, que não é substituto de recurso. A agravante não aponta qualquer ilegalidade ou abusividade do ato praticado, mas sim a discordância com a decisão tomada, o que caracteriza um mero inconformismo. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso. Quanto ao mérito do pedido, as decisões recorridas não apresentam qualquer ilegalidade manifesta ou violação flagrante de direito líquido e certo da parte agravante. Pelo contrário, os atos processuais atacados estão amparados pela legislação vigente e não podem ser reformados por meio do Mandado de Segurança. Destaca-se que a decisão objeto deste Agravo Interno está devidamente fundamentada, não se tratando de decisão desprovida de fundamento, como alega a agravante. De igual forma, não se visualiza que a decisão agravada, que indeferiu a inicial mediante análise criteriosa dos dispositivos processuais e da jurisprudência, implique em violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a Agravante não indica em que ponto a decisão agravada violou a honestidade, a probidade, a boa-fé e a ética desta relatora, tampouco que esta relatora tenha proferido decisão com discriminação. Como já constado, a decisão monocrática foi proferida em consonância com a legislação processual vigente e a jurisprudência aplicável. Diante de tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1017705-40.2025.8.11.0000

ID: 299843079

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1017705-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017705-40.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017705-40.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos de ação que visa declarar a inexistência de débito, a nulidade contratual sob o fundamento de vício na contratação. A 2ª Vara Especializada de Direito Bancário declinou da competência; o juízo cível suscitante defende que a causa se enquadra na matéria bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete às Varas Especializadas em Direito Bancário processar e julgar ação que discute cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das Varas Especializadas abrange causas decorrentes de operações com instituições financeiras, conforme Resolução nº 001/2015/TP e Provimento nº 004/2008/CM. 4. A ação tem como núcleo a discussão sobre cláusulas de cartão de crédito consignado, operação típica do setor bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Compete às Varas Especializadas em Direito Bancário julgar ações que discutem cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito consignado, ainda que cumuladas com danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, §1º; CE/MT, art. 96, III, a; COJE/MT, arts. 14, §1º e 57; Resolução nº 001/2015/TP; Provimento nº 004/2008/CM; CPC, art. 951. Jurisprudência relevante citada: TJMT, CC nº 1025312-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 10.12.2024. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Danos Morais nº 1021073-65.2024.8.11.0041. O feito foi originariamente distribuído para a 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, a qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis de Cuiabá, sob o fundamento de que a ação não possui natureza tipicamente bancária. (Id. Num. 290404378). Por ter entendimento contrário, o juiz suscitante da 3ª Vara Cível Comarca de Cuiabá alegou que a parte não se insurge quanto à celebração de contrato com o réu, ao contrário, a mesma admite o negócio jurídico, porém, assevera vício na contratação e abusividade das cláusulas contratuais do cartão de crédito consignado, e que por consequência, se enquadra na competência das Varas Especializadas de Direito Bancário. É o relatório. A controvérsia reside na determinação da competência jurisdicional para o processamento da revisão do negócio jurídico, tendo em vista o deslocamento da ação entre Juízo Especializado em Direito Bancário e Juízo Cível Comum. As atribuições da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá estão dispostas Resolução nº 001/2015/TP, c/c o artigo 1º, §1º, do Provimento de nº 004/2008/CM, in verbis, respectivamente: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I - as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a CAUSAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. No caso, analisando a petição inicial da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA esta afirma que teria contratado um empréstimo consignado e verificou, anos depois, que se tratava de cartão de crédito consignado, razão pela qual ajuíza a ação para discutir a aludida contratação, seus termos e clausulas. Desse modo, a demanda se submete às regras específicas do Direito Bancário, fato este que afasta o seu processamento e julgamento na Vara Cível. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RMC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá contra o juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, com base no art. 951 do CPC, para definir qual juízo é competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por Laerte Santana de Moraes em desfavor de Auto Posto Cruzeiro D’Oeste Ltda. - ME. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Analisando os autos, verifica-se que a causa de pedir e o pedido permeiam a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais cumulada com danos morais e materiais. O Requerente afirma que contratou um empréstimo consignado, mas verificou posteriormente que se tratava de um cartão de crédito consignado, acusando vício na contratação. Diante disso, conclui-se que a competência para julgamento pertence ao juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: “A competência para julgar ações que envolvem a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais de contratos bancários, incluindo cartões de crédito consignados, pertence ao juízo especializado em Direito Bancário.” (...) (N.U 1025312-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Danos Morais nº 1021073-65.2024.8.11.0041.

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Processo nº 1017705-40.2025.8.11.0000

ID: 299843080

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1017705-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017705-40.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017705-40.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos de ação que visa declarar a inexistência de débito, a nulidade contratual sob o fundamento de vício na contratação. A 2ª Vara Especializada de Direito Bancário declinou da competência; o juízo cível suscitante defende que a causa se enquadra na matéria bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete às Varas Especializadas em Direito Bancário processar e julgar ação que discute cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência das Varas Especializadas abrange causas decorrentes de operações com instituições financeiras, conforme Resolução nº 001/2015/TP e Provimento nº 004/2008/CM. 4. A ação tem como núcleo a discussão sobre cláusulas de cartão de crédito consignado, operação típica do setor bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Compete às Varas Especializadas em Direito Bancário julgar ações que discutem cláusulas contratuais relativas a cartão de crédito consignado, ainda que cumuladas com danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, §1º; CE/MT, art. 96, III, a; COJE/MT, arts. 14, §1º e 57; Resolução nº 001/2015/TP; Provimento nº 004/2008/CM; CPC, art. 951. Jurisprudência relevante citada: TJMT, CC nº 1025312-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 10.12.2024. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Danos Morais nº 1021073-65.2024.8.11.0041. O feito foi originariamente distribuído para a 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, a qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis de Cuiabá, sob o fundamento de que a ação não possui natureza tipicamente bancária. (Id. Num. 290404378). Por ter entendimento contrário, o juiz suscitante da 3ª Vara Cível Comarca de Cuiabá alegou que a parte não se insurge quanto à celebração de contrato com o réu, ao contrário, a mesma admite o negócio jurídico, porém, assevera vício na contratação e abusividade das cláusulas contratuais do cartão de crédito consignado, e que por consequência, se enquadra na competência das Varas Especializadas de Direito Bancário. É o relatório. A controvérsia reside na determinação da competência jurisdicional para o processamento da revisão do negócio jurídico, tendo em vista o deslocamento da ação entre Juízo Especializado em Direito Bancário e Juízo Cível Comum. As atribuições da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá estão dispostas Resolução nº 001/2015/TP, c/c o artigo 1º, §1º, do Provimento de nº 004/2008/CM, in verbis, respectivamente: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I - as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a CAUSAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. No caso, analisando a petição inicial da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA esta afirma que teria contratado um empréstimo consignado e verificou, anos depois, que se tratava de cartão de crédito consignado, razão pela qual ajuíza a ação para discutir a aludida contratação, seus termos e clausulas. Desse modo, a demanda se submete às regras específicas do Direito Bancário, fato este que afasta o seu processamento e julgamento na Vara Cível. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RMC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá contra o juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, com base no art. 951 do CPC, para definir qual juízo é competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por Laerte Santana de Moraes em desfavor de Auto Posto Cruzeiro D’Oeste Ltda. - ME. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Analisando os autos, verifica-se que a causa de pedir e o pedido permeiam a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais cumulada com danos morais e materiais. O Requerente afirma que contratou um empréstimo consignado, mas verificou posteriormente que se tratava de um cartão de crédito consignado, acusando vício na contratação. Diante disso, conclui-se que a competência para julgamento pertence ao juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: “A competência para julgar ações que envolvem a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais de contratos bancários, incluindo cartões de crédito consignados, pertence ao juízo especializado em Direito Bancário.” (...) (N.U 1025312-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Danos Morais nº 1021073-65.2024.8.11.0041.

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