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Processo nº 1040920-07.2023.8.11.0003

ID: 327491034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1040920-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AIRAM SOLRAC PEREIRA MARQUES MARIA ETIENE DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

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Processo n.º 1040920-07.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Analisando os autos com vagar, verifica-se que a parte autora, por meio do petitório de ID: 200544516, pugnou pela conversão do feito em arrolame…

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Processo nº 1005709-07.2023.8.11.0003

ID: 293268909

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005709-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM MOHAMED CHARANEK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURILENE LOPES SOARES

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Código Processo nº 1005709-07.2023.8.11.0003 Ação de Execução Vistos etc. IBRAHIM MOHAMED CHARANEK, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de LINDOMAR CARNEIRO DA SILV…

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Processo nº 1003769-07.2023.8.11.0003

ID: 320315481

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003769-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLICK TRANSPORTES LTDA - EPP JOSE CARLOS DA SILVEIRA MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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JULIO CORREA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003769-07.2023.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, in…

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Alfa Ferragens Ltda x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 298209250

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034518-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALFA FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Alvará

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1034518-07.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Valmira De Jesus Costa Pinto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 257842749

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033160-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALMIRA DE JESUS COSTA PINTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Alvará

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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PAULO ANTONIO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1033160-07.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1018319-07.2023.8.11.0003

ID: 261349846

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018319-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILON PINTO DA SILVA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1018319-07.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: ADILON PI…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros x Martelli Transportes Ltda.

ID: 334895364

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004235-35.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MARINEIA DIAS PARANHOS Y. V. D. D. L.

Polo Passivo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Sentença

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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LEONARDO CAVALARI OLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO CAVALARI OLINO

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JULIO ALMEIDA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUANA DEMARCHI FRANCA

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DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004235-35.2022.8.11.0003 Ação: Indenização por Danos Morais e Materiais Autoras: Ma…

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Processo nº 1027612-64.2024.8.11.0003

ID: 332057123

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027612-64.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ROQUE BACHINSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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PROCESSO Nº 1027612-64.2024.8.11.0003 VISTO. ALCEU ROQUE BACHINSKI ajuizou embargos à execução fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, objetivando o cancelamento da CDA nº 4009/2023 e a extinção… PROCESSO Nº 1027612-64.2024.8.11.0003 VISTO. ALCEU ROQUE BACHINSKI ajuizou embargos à execução fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, objetivando o cancelamento da CDA nº 4009/2023 e a extinção da execução nº 1022684-07.2023.8.11.0003. A decisão de id. 173267420 suspendeu o andamento dos presentes embargos até o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando a alteração da ordem de restrição de circulação do veículo I/TOYOTA HILUX 2CDL DX, placa ILP0727, para restrição de transferência. Consta no id. 190246878 certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na execução fiscal. Citado, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS afirmou que não mais subsiste fundamento legal para a manutenção da constrição judicial anteriormente imposta sobre o veículo indicado, considerando o arquivamento da execução ocorrido em 26/05/2025. Ao final, requereu a liberação da penhora, sem que disso decorra qualquer condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de resistência injustificada e a iniciativa da Fazenda Pública em reconhecer a perda do objeto da constrição (id. 198781729). O embargante requereu a procedência dos embargos à execução, com a liberação imediata do veículo constrito; bem como a condenação do Município ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC (id. 199265633). É o relatório. Decido. Analisando os autos, resta clara a perda do objeto desta demanda, uma vez que a ação de execução fiscal nº 1022684-07.2023.8.11.0003, associada aos presentes embargos, foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (id. 173389547 da execução). Assim, diante da extinção da execução, os embargos à execução perderam o seu objeto, pela superveniente falta de interesse quanto à matéria de mérito, sendo de rigor a extinção dos embargos sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. REDUÇÃO. 1. A extinção do processo de execução fiscal acarreta a perda de objeto do recurso de apelação interposto de sentença proferida nos embargos à execução, pela superveniente falta de interesse quanto à matéria de mérito. 2. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deve fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa. 3. Devem os honorários advocatícios ser reduzidos quando constatado que foram fixados em valor excessivo, em vista da natureza da ação, o trabalho realizado pelo advogado, o valor da causa e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Remessa necessária não provida. Apelação parcialmente provida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00377882320134013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 18/04/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/04/2024 PAG PJe 18/04/2024 PAG). Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda. Proceda-se ao levantamento da restrição pelo sistema RENAJUD (id. 173489678). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a existência do débito, pelo princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, §4º, III, e 10, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Alfa Ferragens Ltda x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 292802076

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034518-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFA FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1034518-07.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ALFA FERRAGENS LTDA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1034518-07.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ALFA FERRAGENS LTDA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere aos cálculos apresentados pela Embargada, aduzindo o Embargante existir excesso na execução. Da análise dos autos resta evidente que os cálculos apresentados pela Embargada estão corretos, eis que elaborados de acordo com os critérios definidos na sentença. In casu, a sentença proferida condenou a Embargante “ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso. Destacamos. O julgado fixou como data inicial dos juros o evento danoso, devendo ser este o critério utilizado. Tem-se que o cálculo apresentado pela Embargada respeitou os referidos critérios, não existindo qualquer excesso de execução, bem como da mesma forma não há qualquer equívoco quanto às datas utilizadas para elaboração dos cálculos. Assim, diante do exposto, os presentes embargos não merecem acolhimento. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em atenção, ainda, aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Na mesma esteira, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença, nos termos do ar. 924, inciso II do CPC. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente atinente ao valor vinculado nos autos. Havendo saldo remanescente, DETERMINO o seu levantamento em favor da parte executada. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, cumpridas a determinação supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Adao Barbosa De Lima e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 312655713

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019483-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA DE LIMA W. D. B. D. S.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Decisão

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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LEONARDO CAVALARI OLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO CAVALARI OLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA DEMARCHI FRANCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1019483-07.2023.8.11.0003 Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1019483-07.2023.8.11.0003 Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito Autor: W. D. B. S. Representante: Adão Barbosa de Lima. Réus: Martelli Transportes Ltda e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se que a parte autora requer (Id. 194899019): “Que seja deferida a tramitação do feito sob segredo de justiça, com fundamento nos artigos 17 e 100 do ECA e artigo 189, II, do CPC”. Contudo, ponderando que a situação dos autos não se amolda às hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Tendo em vista que matéria debatida nos autos não se encontra elencada entre as hipóteses assinaladas no art. 189 do CPC/15, não há que se falar em tramitação do feito em segredo de justiça” (TJ-MG - AI: 10000200607844001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) Noutro trilho, defiro o pedido de substituição formulado no petitório e nos documentos de Ids. 192355794 a 192355802 e, por conseguinte, determino a retificação do polo ativo da presente demanda. Ademais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente designada (Id. 193098829). Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 30 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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