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Daniel Da Silva Martins x Carla Fernanda Da Costa Pereira

ID: 258305804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CARLA FERNANDA DA COSTA PEREIRA

Sentença

Advogados:

LUCILENE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILENE DE SOUZA

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DANIEL DA SILVA MARTINS REQUERIDO: CARLA FERNANDA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DANIEL DA SILVA MARTINS REQUERIDO: CARLA FERNANDA DA COSTA PEREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROGÉRIO COSTA FERRREIRA, em face de DANIEL DA SILVA MARTINS e de CARLA FERNANDA DA COSTA MARTINS, todos qualificados nos autos. O requerente relata que, nos Autos nº 1016116-12.2022.8.11.0002, as partes acordaram que a guarda da filha Sophia Costa Martins será compartilhada entre os genitores, com residência base junto à mãe e convivência com o pai nos dias e finais de semana em que estiver de folga e em locais públicos, não podendo levar a criança para sua casa. Narra que o acordo foi realizado desta forma em razão da criança Sophia ter sido supostamente vítima da prática do crime de abuso sexual praticado pelo avô do requerente, fato ocorrido na residência da mãe do requerente, local onde reside. Aduz que o autor do crime, seu avô, reside em Rosário Oeste/MT e que se desloca para Cuiabá uma vez ao mês para realizar saque do seu benefício previdenciário, o que não ocorre todos os meses. Alega que não houve avanço nas investigações policiais e que diante da fragilidade na forma do convívio e pelos custos agregados, pugna pela revisão da forma de convívio. Por fim, requer a modificação da forma de exercício da convivência paterno-filial, para que o Pai possa conviver com a filha, Sophia, conforme acordado, em sua residência, sem a exigência da onerosa publicidade da convivência familiar, desde que, o suposto agressor (bisavô) não esteja na casa da genitora do requerente. Recebida a inicial, foi indeferida pretensão liminar e determinada a citação da requerida e a intimação das partes para comparecerem em audiência de conciliação (Num. 132643745). Estudo psicossocial realizado no Num. 137150594. Realizada audiência de conciliação, infrutífera (Num. 137196363). A parte requeria contestou a ação no Num. 139635248. A parte requerente apresentou a impugnação a contestação (Num. 148118792). O feito foi saneado, com o deferimento da produção de prova oral (Num. 172493033). Realizada a audiência de instrução e julgamento, tentada a conciliação, esta restou infrutífera, ultimada a instrução processual, foi convertida as alegações finais em memoriais (Num. 177607526). As partes apresentaram memoriais (Num. 180733698 e Num. 181440750). O Ministério Público, por sua vez, opinou pela improcedência do pedido, mantendo-se a guarda e a convivência da forma como vem sendo exercidas (Num. 187026396). É o relato. Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se apto a ser julgado porquanto cumpridas as formalidades legais. A matéria sub judice envolve o direito de convivência, o legislador constituinte o alçou à categoria de direitos fundamentais, conforme se depreende da redação do artigo 227 da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Esse direito de conviver com a família foi replicado no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): “Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. E no artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, em que é disciplinada a dinâmica relacional de modo a permitir ao genitor (não detentor da guarda física) intervir, com eficiência, na formação do filho. Porém, esse direito não pode ser limitado a um mero direito de visitas. Nele estarão incluídas a convivência, a companhia, o acompanhamento nos atos da vida, o contato permanente, as garantias de afetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude. Trata-se de um princípio basilar e de suma importância, uma vez que a família é a estrutura celular da sociedade, e esta, quando juridicamente organizada, gérmen do Estado. Por isso, se a família, na qualidade de célula social adoecer, seus reflexos abalarão o Estado e suas peculiares estruturas, causando desordem. Ademais, verifica-se que nos autos número 1016116-12.2022.8.11.0002, que tramitou por esta Vara, a convivência paterna, foi assim ajustada: “Quanto à convivência, o pai conviverá com a criança nos dias e finais de semana em que o pai estiver de folga: dias de semana das 14 horas até 18 horas; e nos domingos de folga das 10 horas às 18 horas. Ficou consignado que essa convivência paterna será realizada em locais públicos, não podendo o pai levar a criança para a casa dele, em razão dos fatos narrados em audiência que ocorreram entre a menor e o avô do genitor, fatos estes que estão sendo apurados criminalmente.” (Num. 132618813) Destarte, verifica-se que no caso em tela, a criança Sophia teria sido vítima de um crime contra a dignidade sexual grave, em tese, perpetrado por seu bisavô paterno, enquanto estava na residência de seu genitor, ora requerente. Sobre os fatos, pontuou o estudo psicossocial realizado nos autos, vejamos: “(...) Considerando as narrativas ouvidas em entrevista, acredita-se que houve episódios de abusos sexuais cometidos contra a infante Sophia. Considerando as alterações comportamentais significantes da infante em tela. A infante Sophia está tendo acompanhamento psicológico e relatou brevemente os fatos que aconteceram, buscamos não explorar o assunto para evitar a revitimização. Percebeu-se em entrevista a extrema preocupação da genitora com relação a manutenção da integridade física e mental da filha, a infante Sophia. Apos ouvir a filha sobre os abusos sexuais sofridos confessou que se sentiu muito mal, porém em seguida buscou atendimento médico e psicológico para a filha, apresentou documentos comprobatórios de tal ação. Diante dos fatos aqui relatos, visando bem estar da infante em tela, considera-se apropriado, neste momento a manutenção das visitas no formato atual. Pelo menos até a conclusão das investigações, se houveram.” (Num. 137150594 - Págs. 09/10) Ademais, considerando a manifestação do Ministério Público, que informa a tramitação da ação penal de estupro de vulnerável perante a 14ª Vara Criminal de Cuiabá, sob o nº 1011900-14.2024.8.11.0042, e que o réu Joselino da Silva não foi localizado para responder à acusação, sendo expedido edital de citação, verifica-se que a ação penal está em andamento e o réu não foi encontrado para ser citado pessoalmente. Em consonância com o parecer ministerial, entendo ser temerário permitir que a criança Sophia, de apenas 07 (sete) anos de idade, volte a conviver no lar paterno, local frequentado pelo abusador, uma vez que não se pode desconsiderar os traumas e os interesses da criança. Assim, visando proteger os interesses e a integridade da criança Sophia, tem-se que a alteração das visitas não atende ao melhor interesse da infante. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, em consonância ao parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, mantendo-se a guarda e a convivência da forma como vem sendo exercidas (Num. 132618813), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, por consequência torno sem efeito a liminar deferida no alvorecer da demanda. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, conforme art. 85, §2º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária. Cientifique-se o Ministério Público. Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Municipio De Varzea Grande x Cleonice De Souza

ID: 331746301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037349-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

CLEONICE DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037349-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: CLEONICE DE SOUZA…

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Processo nº 1026970-31.2023.8.11.0002

ID: 294402684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026970-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SEBASTIAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026970-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIO SEBASTIAO RODRIGUES EXECUTADO: DEPARTAMEN…

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Processo nº 1020665-31.2023.8.11.0002

ID: 311333983

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020665-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTENIR FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOELCIO DAMACENO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020665-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: VALTENIR FRANCISCO DA COSTA EXECUTADO: ESTADO D…

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Processo nº 1017464-31.2023.8.11.0002

ID: 263143513

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017464-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINILSO SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017464-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MARINILSO SAMPAIO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIP…

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Maria Da Graca Barroso Pina x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260706811

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024351-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA BARROSO PINA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024351-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA DA GRACA BARROSO PINA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vis…

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Processo nº 1027358-31.2023.8.11.0002

ID: 257920188

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027358-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027358-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JANAINA FIGUEIREDO DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027358-31.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JANAINA FIGUEIREDO DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor principal atualizado de R$ 4.760,15 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado apresentou impugnação a execução, alegando excesso de execução, apresentando como valor principal correto o montante de R$ 4.468,29 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 446,83, para tanto, junta planilha de calculo. Intimada a parte exequente manifestou concordância. Passo para decisão. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o valor no montante total de R$ 4.468,29 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 446,83, ambos devidos pelo DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1020665-31.2023.8.11.0002

ID: 294521824

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020665-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALTENIR FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELCIO DAMACENO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1020665-31.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: VALTENIR FRANCISCO DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV relativa aos honorários sucumbenciais até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado dos honorários sucumbenciais (id. 196110280), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: JOELCIO DAMACENO DA SILVA - CPF: 396.387.581-04 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 Valor líquido: R$ 3.251,67 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: R$ 125,07 Valor total bloqueado: R$ 3.376,74 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1026970-31.2023.8.11.0002

ID: 276520576

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026970-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO SEBASTIAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1026970-31.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: MARIO SEBASTIAO RODRIGUES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 192194409), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARIO SEBASTIAO RODRIGUES - CPF: 453.166.191-53 Executado: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 02.555.079/0001-42 Valor líquido: R$ 3.545,80 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 3.545,80 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Airton Santana De Figueiredo

ID: 311531467

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037252-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AIRTON SANTANA DE FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037252-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXEQUENTE: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037252-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXEQUENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REQUERIDO: AIRTON SANTANA DE FIGUEIREDO Vistos, etc. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente entende devido o valor de R$ 3.135,84 e a executada entende o valor de R$ 2.537,46. Fundamento e decido. Inicialmente recebo a petição de id. 195238055 como Embargos à Execução, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Primeiramente, verifico que a sentença condenou ao pagamento de R$1.000,00 à título de honorários advocatícios, sendo a parte executada intimada em 06/05/2024 para pagamento voluntário, no qual deixou transcorrer o prazo. Assim, o calculo foi atualizado com a incidência da multa e honorários de 10% ( art. 523 do CPC). Deste modo, não há equívoco no cálculo apresentado pela parte exequente. Assim sendo, o cálculo ofertado pela parte exequente está correto, razão pela qual o homologo. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. DETERMINO o prosseguimento da execução e, consequentemente, a liberação, VIA ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$1.228,53 em favor de do exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimo a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender por direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ______________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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