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"1036733-90.2022.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 1025772-90.2022.8.11.0002

ID: 259892111

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025772-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1025772-90.2022.8.11.0002 EXEQUENTE: ADRIANA COSTA DE ALMEIDA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 187353365), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: ADRIANA COSTA DE ALMEIDA - CPF: 015.845.051-50 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 11.894,35 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 11.894,35 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036733-22.2024.8.11.0002

ID: 325169210

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA CURVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: SIMONE REGINA CURVO REPRESENTANTE: CRISTINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: SIMONE REGINA CURVO REPRESENTANTE: CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito de Vias de Fato, previsto no artigo 21, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41, praticado, em tese, por CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade, ante a renúncia expressa da vítima ao direito de representação (id. 195599167). É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se do delito tipificado no artigo 21, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido (Enunciado nº 76 do FONAJE). Analisando detidamente os autos, verifico que a vítima e a autora dos fatos compuseram civilmente nos autos nº 1040949-26.2024.8.11.0002 sobre os mesmos fatos aqui narrados, havendo renúncia à representação. Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. Nesse sentido, dispõe o Enunciado Criminal nº 113, do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU, qualificada nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com comunicação, em regra, por meios digitais. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1037315-90.2022.8.11.0002

ID: 277477819

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037315-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILZETH FERREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1037315-90.2022.8.11.0002 EXEQUENTE: NILZETH FERREIRA DE MAGALHAES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 193799183), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: NILZETH FERREIRA DE MAGALHAES - CPF: 891.963.681-87 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 14.261,86 (sendo R$ 9.270,21 referente ao crédito da parte exequente e R$ 4.991,65 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 14.261,86 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1040322-90.2022.8.11.0002

ID: 259892085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040322-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1040322-90.2022.8.11.0002 EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA LOPES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 187141665), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARCELO DA SILVA LOPES - CPF: 980.687.091-34 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 1.357,50 (sendo R$ 1.018,12 referente ao crédito da parte exequente e R$ 339,38 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 1.357,50 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1035666-90.2022.8.11.0002

ID: 291815483

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035666-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ESTER BELEM NUNES PROCESSO n. 1035666-90.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 37.000,00 ESPÉCIE: [Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: RENATO FERNANDES DA COSTA Endereço: Rua Arlindo Antônio Mayer, 278, Aeroporto, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 POLO PASSIVO: Nome: NOVA JERUSALEM TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: RUA ITAPACURAI, 300, AP11-A, PARAÍSO DO MORUMBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 05705-240 Nome: CINTIA CAMINHOES, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - ME Endereço: Rodovia BR 364, km 435, - DE 5021/5022 A 6909/6910, Jardim Novo Mundo, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78155-402 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VAGNER SPIGUEL NETO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Suellen Fatima Alves Dos Santos x Oi S.A.

ID: 323196309

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020146-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN FATIMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Despacho

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1020146-90.2022.8.11.0002. REQUERENTE: SUELLEN FATIMA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A. Vistos; Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1020146-90.2022.8.11.0002. REQUERENTE: SUELLEN FATIMA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A. Vistos; Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte requerente busca a satisfação de crédito de natureza pecuniária, e a requerida noticia a homologação de seu Plano de Recuperação Judicial, buscando a submissão do crédito e a suspensão de atos constritivos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença de mérito, que declarou a inexistência do débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, já transitou em julgado, tornando o título judicial definitivo. A requerida alega que seu Plano de Recuperação Judicial foi homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o que, em tese, operaria a novação do crédito em questão e atrairia a competência do Juízo Universal para a execução de todos os créditos sujeitos ao plano. De fato, o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências - LRF) estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Essa novação, como bem destacado pela própria requerida, tem o condão de extinguir as obrigações originárias, substituindo-as pelas novas condições de pagamento previstas no plano. No entanto, a manifestação da requerente trouxe à baila um ponto crucial que demanda análise acurada. Ela argumenta que a decisão do Juízo da Recuperação Judicial não suspendeu todas as constrições, mas, ao contrário, permite a penhora online para créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de recuperação judicial, a competência para atos de constrição patrimonial é do Juízo Universal, com o intuito de preservar o princípio da paridade entre credores e a viabilidade do plano. Contudo, há exceções. Analisando a decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, colacionada pela própria requerida (id. 174122881, p. 70-71), verifica-se que, ao conceder a recuperação judicial e homologar o plano, a Magistrada fez uma ressalva expressa quanto à Cláusula 9.2 (novação) e outras, indicando que a extinção das obrigações e a supressão de garantias em face de coobrigados somente surtiriam efeitos para os credores que aprovaram o plano sem ressalvas. Essa ressalva, combinada com a súmula 581 do STJ, que preceitua que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", reforça a ideia de que a extensão da novação aos coobrigados não é automática para todos os credores. Ademais, a requerente cita um precedente da Turma Recursal Cível de Mato Grosso (N.U 1000845-80.2023.8.11.9005), que autorizou o prosseguimento da penhora online para crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme decisão do juízo da recuperação judicial da Oi S.A. Este julgado sugere que, para créditos de valores menores, a própria recuperação judicial pode ter previsto um fluxo de pagamento diferenciado, que permite a execução fora do Juízo Universal, desde que observadas as condições específicas. O crédito em questão, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária , e atualizado para R$ 7.664,44 (sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculo da requerente, é inferior ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mencionado pela requerente na sua última manifestação. Considerando que a própria decisão da recuperação judicial da requerida, conforme interpretado pela requerente e corroborado por julgado da Turma Recursal de Mato Grosso, admite a possibilidade de atos executivos para créditos de menor valor, não há óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da sistemática prevista pela recuperação judicial para esses casos. A execução de valores de menor porte não representa um risco à viabilidade do plano, sendo, inclusive, uma forma de desafogar o Juízo Universal. Dito isso, hei por bem acolher o pedido da requerente para prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos da decisão que homologou a recuperação judicial da requerida, especificamente quanto aos créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, defiro o pedido da requerente e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se a requerida, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação de pagar a quantia de R$ 7.664,44 (sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, por meio de penhora online, conforme as contas indicadas pela requerente. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, a requerente poderá indicar outros meios para o cumprimento da obrigação, caso a penhora online seja infrutífera. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Deise Cristina Macanham x Estado De Mato Grosso

ID: 310887252

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044781-04.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA MACANHAM

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044781-04.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DEISE CRISTINA MACANHAM REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044781-04.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DEISE CRISTINA MACANHAM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por DEISE CRISTINA MACANHAM em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Verifica-se que a parte autora, ajuizou anteriormente ação de cumprimento de sentença, registrada sob o nº 1038770-90.2022.8.11.0002, na qual pleiteia o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período compreendido entre os anos de 2010 a 2020. No presente feito, nota-se que a sentença condenou o requerido ao pagamento do condenar o requerido ao pagamento de férias e terço constitucional dos meses trabalhados no ano de 2018 e ao pagamento do terço constitucional referente as férias proporcionais pagas de 2019 e 2020, uma vez que, conforme se vê dos autos, a autora anexou aos autos suas fichas financeiras demonstrando que não recebeu as férias e terço constitucional do ano de 2018, mas recebeu em 2019 e 2020, sem acréscimo do terço constitucional. Com isso, RECONHEÇO a figura jurídica da coisa julgada com relação a pretensão acerca dos anos de 2018 a 2020, com fundamento no artigo 485, V do CPC. Portanto, passo analisar o pedido referente ao ano de 2021. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 30/12/2023. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 30/12/2018. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora é servidora efetiva do Estado de Mato Grosso e exerce a função de professora. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 137742765 a 137742770. A parte autora postula o pagamento de do terço constitucional sobre 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 30/12/2018; b) Declarar coisa julgada a pretensão sobre os anos anteriores a 2021, mediante a sentença registrada sob o nº 1038770-90.2022.8.11.0002. c) Condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Erica Clarisse Lindenmayr Peters e outros x Buriti Comercio Representacoes E Servicos Ltda - Me

ID: 258073818

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1010931-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CLARISSE LINDENMAYR PETERS KLEBER PAULO PETERS

Polo Passivo:

BURITI COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ROSÂNGELA SCALABRIN CAMELLO LOPES

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VALKIRYA CAMELLO LOPES

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010931-90.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: KLEBER PAULO PETERS, ERICA CLARISSE LINDENMAYR PETERS EXECUTADO: BURITI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010931-90.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: KLEBER PAULO PETERS, ERICA CLARISSE LINDENMAYR PETERS EXECUTADO: BURITI COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Vistos etc. As partes interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada nos autos, alegando, em síntese, a existência de contradição (Id. 181701844 e 181770215). O polo ativo apresentou contrarrazões no id. 185259622. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 184234302. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. A parte autora alegou que cumpriu determinação judicial proferida nos autos principais, nos quais foi concedida tutela antecipada e não foi revogada. Sustentou que eventual responsabilização pelo ajuizamento do presente incidente violaria os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima nas decisões judiciais. O polo passivo opôs embargos de declaração alegando contradição na decisão que, embora reconheça o direito à verba honorária da patrona dos embargantes, submete sua execução à ressalva do § 3º do art. 98 do CPC, relativa à gratuidade da justiça. Sustentou que a parte adversa não requereu o benefício no cumprimento de sentença e, ainda que o fizesse, não preencheria os requisitos econômicos para sua concessão. Contudo, respeitando entendimentos contrários, razão não assiste aos embargantes, uma vez que a sentença atacada não foi omissa, contraditória ou obscura, sendo certo que, não satisfeitos com a decisão, as partes devem manejar recurso próprio. No tocante aos embargos opostos pelos exequentes, observo que não lhes foi atribuído responsabilidade processual no sentido sancionatório, tampouco desconsiderou o cumprimento de ordens judiciais pretéritas. Limitou-se a reconhecer, com base nos elementos constantes dos autos, que o incidente de cumprimento provisório de sentença perdeu o objeto com o julgamento do processo principal, sendo esta a razão determinante da extinção do feito. Quanto aos embargos opostos pelo executado, consigno que a sentença apenas reconheceu os efeitos da gratuidade da justiça anteriormente concedida nos autos principais, cuja eficácia se estende aos incidentes processuais. A propósito: Agravo de Instrumento. Mandato. Embargos à execução julgados procedentes. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade aos embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. A justiça gratuita concedida no processo principal estende-se aos embargos à execução que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Deferido o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21423602620208260000 SP 2142360-26.2020.8.26 .0000, Relator.: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 22/03/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). Nesta linha, necessário pontuar que o § 3º do art. 98 do CPC apenas suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, enquanto persistir a hipossuficiência. Eventual discussão sobre a manutenção do benefício deve ser feita nos autos principais, por meio processual adequado, mediante prova de alteração na condição financeira da parte. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejados pelas partes, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. Posto isto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados e mantenho incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso as partes que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Ainda, atentem os litigantes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Valdecy De Souza Albuez x Banco Bmg S.A.

ID: 307185825

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021407-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY DE SOUZA ALBUEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA JESUS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021407-90.2022.8.11.0002. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1021407-90.2022.8.11.0002. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por VALDECY DE SOUZA ALBUEZ em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, no ano de 2012, teria buscado contratar empréstimo consignado junto ao banco requerido, contudo, afirma que foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado, modalidade que não teria desejado, resultando em descontos mensais que reputa abusivos, sem quitação da dívida. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação (id 91219012). Réplica à defesa. É o relatório. DECIDO. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I e II, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. Pois bem. De largada, afasta-se a alegação de prescrição. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que os descontos se renovam mês a mês. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda, não afetando, contudo, os descontos realizados no quinquênio anterior. De toda forma, verifica-se que o último desconto ocorreu em junho de 2022 e a presente demanda foi proposta em 29 de junho de 2022, razão pela qual não há qualquer parcela prescrita. No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. O contrato firmado entre as partes é plenamente válido. O requerido trouxe aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (ID 91219014), acompanhado da autorização expressa para desconto em folha e do comprovante de liberação dos valores, documentos que demonstram de forma inequívoca a formalização do negócio. O instrumento descreve com clareza a modalidade contratada, os encargos aplicáveis, a sistemática de amortização mediante desconto mínimo da fatura e a característica própria de saldo rotativo, típica dessa espécie de contrato, devidamente regulamentada pelo Banco Central. A tese do autor, de que não tinha ciência da natureza do contrato, não encontra qualquer amparo nos autos. A assinatura no contrato gera presunção de conhecimento e concordância com os termos, nos exatos moldes dos artigos 421, 422 e 113 do Código Civil. Não há qualquer elemento que aponte para vício de vontade, seja por erro, dolo ou coação (arts. 138 a 157 do CC). Ademais, o próprio saque integral do limite disponibilizado demonstra, de forma cristalina, a adesão consciente do autor à modalidade contratada. O fato de alegar não ter recebido cartão físico não desnatura a operação, que foi efetivamente utilizada. Também não há qualquer ilicitude nos descontos realizados, que estão diretamente amparados na autorização contratual expressa, perfeitamente válida. Trata-se, inclusive, de prática autorizada pela legislação vigente e pela regulamentação específica do Banco Central e do INSS quanto à utilização da reserva de margem consignável (RMC). O alongamento da dívida por 123 meses é consequência natural da dinâmica do cartão consignado, no qual os descontos mensais recaem sobre o valor mínimo da fatura, e não sobre o saldo total, permanecendo o saldo rotativo até quitação integral por iniciativa do consumidor, exatamente como pactuado. Por consequência lógica, não há falar em repetição de indébito, pois não houve pagamento indevido. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige má-fé, que não se verifica. Igualmente, não há qualquer situação concreta capaz de ensejar reparação por dano moral. O mero inconformismo do consumidor com os efeitos do contrato, que livremente celebrou, não configura, por si só, ato ilícito (art. 186 do CC) nem dano indenizável. A matéria, inclusive, foi julgada recente pelo e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por meio de documento assinado, com cláusulas claras e inequívoca utilização pelo consumidor. 2. A ausência de vício de consentimento impede a nulidade do contrato bancário regularmente formalizado. 3. A pretensão de revisão contratual ou indenização por danos morais exige demonstração efetiva de ilicitude ou prejuízo concreto, não caracterizados pela mera discordância com a modalidade contratada. (TJMT. N.U 1048988-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1017527-90.2022.8.11.0002

ID: 310381267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017527-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017527-90.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017527-90.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS - CPF: 806.908.401-44 (APELANTE), EDNO DE FRANCA BARRETO - CPF: 705.555.321-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAVILSON CARVALHO LIMA - CPF: 405.844.291-34 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN MOIA MORETO - CPF: 015.360.891-92 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), WANCLEIA LIMA J MORENO (ASSISTENTE), ANTONIO JOSÉ LACERDA (ASSISTENTE), DELCI ALVES PEREIRA (ASSISTENTE), ADRIANA DE MORAES PEREIRA (ASSISTENTE), LEIDIANE ABRAO DA SILVA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, PRESENÇA DE BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES TÍPICAS DO COMÉRCIO DE DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE AFASTAM A TESE DE USO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADO ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de autoria do crime de tráfico de drogas apresentada pelo apelante não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos, que demonstra, de forma robusta, a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A materialidade e autoria delitivas ficaram plenamente demonstradas pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (1,995 kg de maconha e 0,86g de cocaína), balança de precisão, caderno com anotações típicas do tráfico, lista de distribuição de cestas básicas a familiares de detentos faccionados, além de cera de abelha utilizada para adulterar entorpecentes. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos de prova, constituem meio de prova idôneo para embasar um decreto condenatório, conforme Enunciado Criminal n. 8 do TJMT. A tese de uso próprio não prospera quando as circunstâncias da apreensão indicam inequivocamente a destinação comercial das drogas, caracterizada pela quantidade apreendida, forma de acondicionamento, presença de instrumentos característicos da traficância e outras evidências materiais que afastam a aplicação do art. 28 da Lei de Drogas. Não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) o agente que comprovadamente integra organização criminosa, evidenciada por mensagens extraídas de seu aparelho celular que demonstram sua participação ativa na facção, inclusive exercendo funções de liderança e controle. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Givanildo Brilhante dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos 1017527-90.2022.8.11.0002, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (sentença – Id. 202878358). Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, a falta de justa causa para condenação por tráfico, pleiteando a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), ao argumento de que o apelante seria apenas usuário de entorpecentes e não traficante. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (Id. 212423167). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que restaram comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, bem como que as circunstâncias da apreensão afastam a tese de uso próprio. Quanto ao tráfico privilegiado, argumenta pela impossibilidade de sua aplicação, dada a demonstração nos autos do envolvimento do apelante com organização criminosa (Id. 214551683). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 222053655), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) - Sentença condenatória - Irresignação defensiva – Almejada desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para uso próprio – Impossibilidade - autoria e materialidade da mercancia de drogas exuberantemente comprovadas - a primeira sufragada pelos testemunhos de policiais, ratificados em juízo, em total harmonia com o restante do conjunto probatório vertido para os autos - depoimento testemunhal de servidores policiais - Validade – A segunda evidenciada pelo termo de apreensão e laudo pericial definitivo [maconha e cocaína fracionadas] - Apreensão de instrumento geralmente utilizado nas atividades relacionadas ao comércio (entorpecentes, balança de precisão, cera de abelha, cestas básicas e caderno de anotações) - A alegação de ser usuário não impede a traficância – Requer que seja reconhecido o Tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, 4º, da Lei de Drogas - Impossibilidade – O agente deve ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa - manutenção do decisum que se impõe - pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Givanildo Brilhante dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos 1017527-90.2022.8.11.0002, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consta da denúncia que, no dia 12 de maio de 2022, por volta das 08h21min, em sua residência na Rua C, s/n, Bairro Parque Boa Vista, em Várzea Grande/MT, o denunciado GIVANILDO BRILHANTE DOS SANTOS mantinha em depósito drogas para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra a exordial acusatória que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes recebeu diversas denúncias informando que o denunciado praticava o delito de tráfico de drogas em sua residência e em sua oficina. De posse dessas informações, e após diligências que confirmaram indícios da prática ilícita, policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão deferido pelo juízo. Durante as buscas realizadas na residência do acusado, os policiais encontraram no quintal um envelope contendo 01 (uma) porção de cocaína, bem como 05 (cinco) cestas básicas armazenadas em um freezer na edícula da residência. Em seguida, os agentes se dirigiram ao estabelecimento comercial "Giba Auto Elétrica", de propriedade do denunciado, localizado na Rodovia dos Imigrantes, KM 12,7, bairro 24 de Dezembro, em Várzea Grande/MT. No interior do local, foram encontrados 05 (cinco) tabletes de maconha e mais 111 (cento e onze) cestas básicas. Nos fundos do estabelecimento, foi encontrada 01 (uma) balança eletrônica, 01 (uma) faca contendo resquícios de maconha e 03 (três) sacos grandes contendo 59,630kg (cinquenta e nove quilos seiscentos e trinta gramas) de cera de abelha. Em outro cômodo, foi localizado 01 (um) caderno com anotações pertinentes ao tráfico e 01 (uma) folha de papel contendo lista de pessoas, possivelmente destinatários das cestas básicas (Id. 202878264). O laudo pericial constatou resultado positivo para a presença de maconha e cocaína, pesando, respectivamente, 1,995kg (um quilograma novecentos e noventa e cinco gramas) e 0,86g (oitenta e seis centigramas). De início, cumpre destacar que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 202875622), termo de exibição e apreensão (Id. 20287563), relatório de cumprimento de busca (Id. 202875624), laudo pericial nº 3.14.2022.85617-01 (Id. 202875645), além dos depoimentos presentes nos autos. Passo a analisar os argumentos defensivos. Da pretensão absolutória por falta de justa causa e da desclassificação para o delito de uso de drogas O apelante sustenta, como tese principal, a insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pleiteando sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo pessoal). A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a negativa de autoria apresentada pelo recorrente está completamente isolada nos autos, sendo contrariada por elementos de prova robustos e coerentes que demonstram, de maneira inequívoca, a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Conforme se depreende dos autos, as buscas realizadas na residência e no estabelecimento comercial do acusado não foram aleatórias, mas resultantes de investigações prévias que apontavam para a prática de tráfico de drogas. Para a expedição do mandado de busca e apreensão pelo juízo de primeiro grau, houve diligências preliminares que demonstraram fortes indícios da ocorrência do delito. Os policiais civis que participaram da operação, em depoimentos harmônicos e coesos, confirmaram que, em cumprimento a mandado judicial, encontraram na residência do apelante um envelope contendo cocaína e 05 (cinco) cestas básicas. Posteriormente, no estabelecimento comercial "Giba Auto Elétrica", foram localizadas substâncias entorpecentes, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de maconha, caderno com anotações típicas do tráfico e 111 (cento e onze) cestas básicas, além de 59,630 kg de cera de abelha. As declarações dos agentes policiais Ricardo Dalla Nora, Renan Moia Moreto e Davilson Carvalho Lima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram precisas e coincidentes, confirmando os indícios anteriormente levantados pela investigação policial. O investigador de polícia Ricardo Dalla Nora afirmou que havia informações de que o acusado era responsável pela distribuição de entorpecentes na região, e durante o monitoramento prévio, constatou que seu estabelecimento comercial era frequentado por pessoas envolvidas com a criminalidade, com movimentação característica de pontos de venda de drogas. Por sua vez, Renan Moia Moreto destacou que no estabelecimento comercial do apelante foram encontrados, além da droga, um caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico, com indicações de quantidades e valores, bem como uma lista de familiares de pessoas presas que receberiam cestas básicas, prática comum de assistencialismo realizada por facções criminosas para manter sua influência. Quanto à cera de abelha apreendida (59,630kg), o investigador Renan esclareceu que, segundo informações do setor de inteligência da polícia civil, tal substância é utilizada para compactar o cloridrato de cocaína após ser "batizado" (adulterado), preparando-o para comercialização. Essa informação é corroborada pelo laudo pericial (ID 202875645), que aponta que a cera de abelha "pode ser usada como meio de 'transporte' da cocaína e/ou como um diluente (para ganho de volume e massa para auferir elevação no lucro)". O caderno de anotações apreendido (Id. 202878251) contém registros inequívocos da contabilidade do tráfico, com nomes de compradores (identificados por alcunhas), tipos de drogas comercializadas (referidas como "gordura" para pasta base, "farinha" para cocaína e "braun" para maconha), quantidades e valores recebidos. Entre as anotações, constam registros como: "Ditinho = pego 100g de gordura e 100g de farinha; Serginho = pego 50g de farinha 07/02/22. Total: 650,00; Sapatão = pego 50g de gordura dia 09/02/22. Total: 900,00", entre outras, que evidenciam claramente a atividade de mercancia de entorpecentes. A versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório judicial, de que a maconha apreendida seria para seu consumo pessoal e que desconhecia a origem da cocaína encontrada em sua residência, não se sustenta diante do robusto conjunto probatório. A expressiva quantidade de maconha apreendida (1,995kg), aliada à presença de balança de precisão, caderno de anotações com contabilidade do tráfico e demais elementos, é incompatível com a finalidade de consumo próprio. A alegação de que as cestas básicas seriam para doação a pessoas carentes por devoção à Nossa Senhora de Fátima também não se sustenta, uma vez que foi encontrada uma lista contendo nomes de familiares de detentos, com indicação dos raios do presídio em que estavam reclusos, evidenciando que as cestas seriam destinadas a famílias de integrantes da facção criminosa, como forma de manutenção da lealdade e adesão ao grupo. Vale ressaltar que o STF tem entendimento pacífico no sentido de que o depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, desde que em harmonia com as demais provas dos autos: [...] A jurisprudência já se pacificou no sentido de dar o valor devido ao depoimento de policiais e, se o caso, considerá-los para a formação do convencimento judicial, inclusive para condenação. […] No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, os depoimentos dos agentes foram devidamente detalhados e coerentes entre si, inclusive com os depoimentos prestados em sede policial. [...] (HC 238525, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 07/03/2024, Publicação: 11/03/2024) No mesmo sentido é o Enunciado Criminal nº 8 do TJMT: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Importante destacar que para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não se faz necessário que o agente seja flagrado no exato momento da venda, pois o tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, conforme o Enunciado Criminal n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: "O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas". Outrossim, cabe ressaltar que a condição de usuário não é incompatível com a de traficante, sendo comum que pessoas envolvidas com o tráfico também façam uso de drogas. Nesse sentido, o TJMT editou o Enunciado Criminal nº 3: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006". Dessa forma, a pretensão absolutória ou desclassificatória não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, que demonstra, de forma cristalina, a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo apelante. Do pleito subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado Subsidiariamente, a defesa pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o chamado "tráfico privilegiado". Contudo, tal pretensão também não merece acolhimento. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Para a aplicação da referida minorante, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso em análise, embora o apelante seja primário e possua bons antecedentes, não preenche os demais requisitos necessários à concessão do benefício, pois há elementos robustos nos autos que demonstram seu envolvimento com organização criminosa, especificamente com a facção denominada "Comando Vermelho". Conforme destacado na sentença e corroborado pelo parecer ministerial, os diálogos extraídos da quebra de sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos (laudo pericial n. 2.10.2022.49318-01 - ID 90407730) evidenciam que o apelante não apenas integrava a facção criminosa, mas exercia função de liderança dentro da organização. As conversas mantidas entre o apelante e pessoa identificada como "Aline" revelam que ele atuava na cobrança de dívidas em nome da facção mediante ameaças, resolvia conflitos entre os faccionados e submetia associados aos superiores hierárquicos da facção para eventuais "decretos" (punições). Em uma dessas conversas, o apelante chega a dizer: "Se eu soubesse que o marido (irmão) dessa mulher não for irmão. Eu ia matar essa mulher. Pensa numa desgraça que é essa mulher". A expressão "irmão" utilizada nas conversas é sabidamente empregada para se referir aos integrantes da facção criminosa, demonstrando, assim, a vinculação inequívoca do apelante ao grupo. Além disso, a apreensão de lista contendo nomes dos familiares de presos faccionados, com indicação do raio do presídio em que se encontravam, corrobora seu envolvimento com a organização criminosa, sendo que tais famílias seriam beneficiárias das cestas básicas apreendidas, numa clara demonstração da assistência social prestada pelas facções criminosas às famílias de seus integrantes presos, como forma de manter a fidelidade ao grupo. Ademais, cabe destacar que o apelante também não faz jus à minorante porque se dedica a atividades criminosas, conforme se depreende da organização e planejamento voltados à atividade ilícita, evidenciados pela expressiva quantidade de entorpecentes, pela presença de balança de precisão, caderno de anotações do tráfico e demais elementos encontrados em seu poder. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, quando os elementos da instrução indicam que o tráfico não se deu de forma isolada, mas de forma habitual, é descabida a aplicação da minorante: [...] A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.476/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Portanto, não estando presentes todos os requisitos legais exigidos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não há como acolher o pleito defensivo. Da manutenção da sentença condenatória Ante a inexistência de elementos que justifiquem a reforma da sentença condenatória, seja para absolver o apelante, seja para desclassificar sua conduta para o delito de posse para consumo pessoal, ou ainda para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser mantida a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. A dosimetria da pena realizada na sentença obedeceu aos parâmetros legais, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tornada definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas de diminuição ou aumento de pena. O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena foi corretamente estabelecido, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando a pena aplicada e o fato de o crime ser equiparado a hediondo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Givanildo Brilhante dos Santos, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036733-90.2022.8.11.0002" – Página 2 de 3

Processo nº 1025772-90.2022.8.11.0002

Processo nº 1036733-22.2024.8.11.0002

Processo nº 1037315-90.2022.8.11.0002

Processo nº 1040322-90.2022.8.11.0002

Processo nº 1035666-90.2022.8.11.0002

Suellen Fatima Alves Dos Santos x Oi S.A.

Deise Cristina Macanham x Estado De Mato Grosso

Erica Clarisse Lindenmayr Peters e outros x Buriti Comercio Representacoes E Servicos Ltda - Me

Valdecy De Souza Albuez x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1017527-90.2022.8.11.0002