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Edvaldo Alves Da Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 281104688

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005741-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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DEYSE DAYANE ROCHA NUNES

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CD. PROC. 1005741-12.2023.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Edvaldo Alves da Silva Requeridas: BV Financeira S.A. Crédito Financiament…

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Processo nº 1035617-12.2023.8.11.0003

ID: 260404084

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035617-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCOS BELLETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1035617-12.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Requerente: SANDRO MARCOS BELLETTI. Requer…

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Processo nº 1037654-12.2023.8.11.0003

ID: 316539780

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037654-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA DE OLIVEIRA RICO

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1037654-12.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1017769-12.2023.8.11.0003

ID: 326252304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017769-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1017769-12.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): MAYRA CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$2.082,71 (dois mil, oitenta e dois reais e setenta e um centavos) Nº Dívida Ativa: 9471/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 15 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1025626-12.2023.8.11.0003

ID: 330659924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025626-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE CARVALHO LOPES

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1025626-12.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): MARIA JOSE DE CARVALHO LOPES FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$1.526,06 (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e seis centavos). Nº Dívida Ativa: 21111/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do (a) executado (a), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 20 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Patricia Monteiro Carneiro x Oi S.A.

ID: 280808070

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029118-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MONTEIRO CARNEIRO

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029118-12.2023.8.11.0003. REQUERENTE: PATRICIA MONTEIRO CARNEIRO REQUERIDO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029118-12.2023.8.11.0003. REQUERENTE: PATRICIA MONTEIRO CARNEIRO REQUERIDO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face de executado que se encontra em fase de recuperação judicial. Neste contexto, na esteira do que preconiza o enunciado nº 51 do Fonaje, após a prolação da sentença de mérito, a parte que litigou com empresa sujeita à processo de recuperação judicial, poderá habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Nesta senda, com o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir, nesta via, com atos tendentes à satisfação do crédito contra a empresa que está sujeita ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. De outro lado, conquanto a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, o que deve ser equiparado à situação da empresa executada, cujos bens não podem ser constritos fora do juízo da recuperação judicial. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) [grifou-se] Sobre o assunto, dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Deste modo, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DEFIRO a expedição de certidão de crédito, na qual deverão constar os parâmetros para atualização e correção monetária, a fim de que, caso queira, a parte credora busque a satisfação do crédito, no momento oportuno, pela via própria. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Franco & Dalia Advogados & Associados e outros

ID: 257884943

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009524-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RONDON CICLO LDTA - ME

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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SAMUEL FRANCO DALIA NETO

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JANAINA DE FRANÇA BORGES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009524-12.2023.8.11.0003. IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: RONDON CICLO LDTA - ME ADMINISTRADOR(A) J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009524-12.2023.8.11.0003. IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: RONDON CICLO LDTA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO onde o credor BANCO DO BRASIL S/A afirmava que os seus créditos, inseridos na recuperação judicial de RONDON CICLO LTDA-ME, são extraconcursais. A lide foi julgada parcialmente procedente - tão somente para determinar a alteração do crédito da parte impugnante, a fim de que seja listado, a seu favor, crédito no valor de R$ 597.178,84 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e quadro centavos), na Classe da Garantia Real. A Instância Superior anulou a sentença proferida – assentando que: “Havendo apresentação de cálculo unilateral confeccionado pelo Administrador Judicial, deve ser oportunizada a manifestação das partes acerca do cálculo, para posterior convalidação pelo juízo”. Enfatizou a Instância Superior, ainda, as divergências dos valores apresentados nos cálculos de cada uma das partes e o fato da elaboração do cálculo ter sido realizada “por Administrador Judicial, da área da advocacia, não havendo indícios que este foi auxiliado por pessoas habilitadas profissionalmente na área da contabilidade, com conhecimentos técnicos ou científicos especializados da matéria”. Frente a tais assertivas, tenho que o feito não pode prosseguir sem a realização de uma perícia - uma vez que este Juízo também não tem conhecimentos técnicos e científicos especializados na área de contabilidade – para afirmar qual dos cálculos está correto. Para a realização da perícia, nomeio a empresa FATOR REAL PERÍCIAS. DETERMINO que as partes sejam intimadas para apresentarem os seus quesitos, no prazo legal. Após, com a cópia dos quesitos (que darão a dimensão do trabalho pericial a ser desenvolvido) intime-se a empresa de perícias nomeada para que apresente sua proposta de honorários. A parte autora deverá efetuar o depósito do valor dos honorários no prazo legal, sob pena de preclusão da prova. Depositado os honorários, libere-se 50% para que a empresa inicie os trabalhos periciais – de tudo intimando as partes e seus assistentes técnicos. O laudo pericial deverá aportar aos autos em 30 dias após o levantamento dos valores – e, com a sua juntada, deverá ser liberado os outros 50% para o perito judicial. As partes deverão, então, ser intimadas para se manifestar sobre o laudo. Sequencialmente, deverá ser dada vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, à conclusão. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1035714-12.2023.8.11.0003

ID: 276520473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035714-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1035714-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: LUIZ MISTRINER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Rogério Barros, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1035714-12.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de LUIZ MISTRINER, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art, 924, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 280012375): “VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito. Custas pelo(a) executado(a). Expeça-se alvará para devolução do valor penhorado em favor do executado(a) e/ou ofício para cancelamento da penhora e/ou arresto. Após, arquive-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece reparo, uma vez que a extinção da execução fiscal ocorreu de forma precipitada, na medida em que o montante bloqueado não se revelou suficiente para satisfazer a integralidade do crédito exequendo. Sustenta que o valor do crédito exequendo, devidamente atualizado, corresponde à quantia de R$ 1.696,56 (mil e seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), subsistindo, portanto, saldo remanescente a ser adimplido pelo devedor, circunstância que inviabiliza a extinção da demanda executiva nos moldes em que proferida. Assevera que tal circunstância, em seu entendimento, obsta a extinção da demanda executiva nos moldes em que foi proferida, uma vez que não se verificou a plena satisfação da obrigação exequenda, devendo o processo prosseguir até o integral adimplemento do débito exequendo. Argumenta, ainda, que a r. decisão impugnada encontra-se em descompasso com o princípio da não surpresa, consagrado no art. 10, do Código de Processo Civil, porquanto foi proferida sem que tivesse a oportunidade de se manifestar previamente acerca da alegada quitação parcial do débito, o que, em seu entendimento, configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) “Ex positis”, requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença de primeiro grau, pois não foi realizada a quitação total dos débitos, devendo, assim a Execução Fiscal prosseguir. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Rogério Barros, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1035714-12.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de LUIZ MISTRINER, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art, 924, II, do Código de Processo Civil (ID. 280012375). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 23.10.2023, com a ação base, em face da parte ora apelada, LUIZ MISTRINER, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 2359/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.385,69 (mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Ao receber a petição inicial, o juízo de primeiro grau determinou a citação da parte executada, sendo que o respectivo aviso de recebimento retornou negativo, acompanhado da informação de que "não existe o número indicado" (ID. 215056144). À vista disso, foi determinada a realização da citação da parte executada por intermédio de oficial de justiça. No entanto, o meirinho, ao proceder ao cumprimento do mandado, certificou que, apesar de ter se dirigido ao endereço indicado, não logrou êxito em efetivar a citação, permanecendo, portanto, a parte executada não localizada, o que resultou na frustração da diligência citatória. Diante da ineficácia das tentativas de citação pessoal, o ente municipal, na condição de exequente, formulou pedido para que a citação da parte executada fosse realizada por edital, o que foi efetuado, sendo o ato citatório concretizado em 23.01.2024. Posteriormente, o Município foi devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, porém, deixou transcorrer o prazo in albis. Na sequência, o magistrado de primeiro grau, visando garantir a satisfação do crédito exequendo, determinou a penhora de bens em nome da parte executada, logrando êxito no bloqueio do montante de R$ 1.385,59 (mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Em razão desse bloqueio, sobreveio a sentença ora impugnada, proferida na data de 07.02.2025, por meio da qual o juízo singular julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte exequente/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, impõe-se salientar que o adimplemento da obrigação tributária configura hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, norma que consagra o princípio da quitação como fator exonerativo da obrigação fiscal. Além disso, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma expressa que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. No mesmo sentido, o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, delimita o alcance dos encargos que compõem a dívida ativa, nos seguintes termos: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”; Dessa forma, verifica-se que a satisfação do débito tributário, seja de forma voluntária ou mediante coerção judicial, ocorre com o pagamento integral do montante devido, o que abrange o valor principal da obrigação, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos delineados pela legislação aplicável.Esse entendimento reflete a necessidade de se assegurar a plena quitação do crédito fazendário, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica e ao resguardo do interesse público, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. No entanto, da análise do caderno processual, infere-se que o montante bloqueado não corresponde ao valor atualizado do débito exequendo, uma vez que não contempla os encargos legais e os honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, em conformidade com o disposto no art. 827, do Código de Processo Civil. Ademais, o Município demonstrou que o valor atualizado do crédito exequendo alcança o montante de R$ 1.696,56 (mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), ao passo que o valor efetivamente bloqueado, correspondente a R$ 1.385,59 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), revela-se manifestamente insuficiente para a quitação integral da obrigação. Diante desse contexto, constata-se que permanece saldo remanescente a ser adimplido pelo devedor, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção da execução, pois a satisfação do crédito exequendo somente se opera com o adimplemento integral do débito, compreendendo o principal, os encargos legais e os honorários advocatícios, em estrita observância ao disposto na legislação processual. Portanto, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se que o bloqueio realizado não alcançou o valor integral da dívida, razão pela qual deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal, a fim de que o Município de Rondonópolis possa promover a cobrança do saldo remanescente, devidamente atualizado. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau para determinar o prosseguimento da execução fiscal, assegurando que sejam adotadas as medidas necessárias ao recebimento do saldo remanescente do débito, atualizado na forma da legislação aplicável. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1035714-12.2023.8.11.0003

ID: 276520475

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035714-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUIZ MISTRINER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ MISTRINER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1035714-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: LUIZ MISTRINER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Rogério Barros, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1035714-12.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de LUIZ MISTRINER, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art, 924, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 280012375): “VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito. Custas pelo(a) executado(a). Expeça-se alvará para devolução do valor penhorado em favor do executado(a) e/ou ofício para cancelamento da penhora e/ou arresto. Após, arquive-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece reparo, uma vez que a extinção da execução fiscal ocorreu de forma precipitada, na medida em que o montante bloqueado não se revelou suficiente para satisfazer a integralidade do crédito exequendo. Sustenta que o valor do crédito exequendo, devidamente atualizado, corresponde à quantia de R$ 1.696,56 (mil e seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), subsistindo, portanto, saldo remanescente a ser adimplido pelo devedor, circunstância que inviabiliza a extinção da demanda executiva nos moldes em que proferida. Assevera que tal circunstância, em seu entendimento, obsta a extinção da demanda executiva nos moldes em que foi proferida, uma vez que não se verificou a plena satisfação da obrigação exequenda, devendo o processo prosseguir até o integral adimplemento do débito exequendo. Argumenta, ainda, que a r. decisão impugnada encontra-se em descompasso com o princípio da não surpresa, consagrado no art. 10, do Código de Processo Civil, porquanto foi proferida sem que tivesse a oportunidade de se manifestar previamente acerca da alegada quitação parcial do débito, o que, em seu entendimento, configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) “Ex positis”, requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença de primeiro grau, pois não foi realizada a quitação total dos débitos, devendo, assim a Execução Fiscal prosseguir. (...)”. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Rogério Barros, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1035714-12.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de LUIZ MISTRINER, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art, 924, II, do Código de Processo Civil (ID. 280012375). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 23.10.2023, com a ação base, em face da parte ora apelada, LUIZ MISTRINER, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 2359/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.385,69 (mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Ao receber a petição inicial, o juízo de primeiro grau determinou a citação da parte executada, sendo que o respectivo aviso de recebimento retornou negativo, acompanhado da informação de que "não existe o número indicado" (ID. 215056144). À vista disso, foi determinada a realização da citação da parte executada por intermédio de oficial de justiça. No entanto, o meirinho, ao proceder ao cumprimento do mandado, certificou que, apesar de ter se dirigido ao endereço indicado, não logrou êxito em efetivar a citação, permanecendo, portanto, a parte executada não localizada, o que resultou na frustração da diligência citatória. Diante da ineficácia das tentativas de citação pessoal, o ente municipal, na condição de exequente, formulou pedido para que a citação da parte executada fosse realizada por edital, o que foi efetuado, sendo o ato citatório concretizado em 23.01.2024. Posteriormente, o Município foi devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, porém, deixou transcorrer o prazo in albis. Na sequência, o magistrado de primeiro grau, visando garantir a satisfação do crédito exequendo, determinou a penhora de bens em nome da parte executada, logrando êxito no bloqueio do montante de R$ 1.385,59 (mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Em razão desse bloqueio, sobreveio a sentença ora impugnada, proferida na data de 07.02.2025, por meio da qual o juízo singular julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte exequente/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, impõe-se salientar que o adimplemento da obrigação tributária configura hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, norma que consagra o princípio da quitação como fator exonerativo da obrigação fiscal. Além disso, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma expressa que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. No mesmo sentido, o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, delimita o alcance dos encargos que compõem a dívida ativa, nos seguintes termos: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”; Dessa forma, verifica-se que a satisfação do débito tributário, seja de forma voluntária ou mediante coerção judicial, ocorre com o pagamento integral do montante devido, o que abrange o valor principal da obrigação, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos delineados pela legislação aplicável.Esse entendimento reflete a necessidade de se assegurar a plena quitação do crédito fazendário, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica e ao resguardo do interesse público, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. No entanto, da análise do caderno processual, infere-se que o montante bloqueado não corresponde ao valor atualizado do débito exequendo, uma vez que não contempla os encargos legais e os honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, em conformidade com o disposto no art. 827, do Código de Processo Civil. Ademais, o Município demonstrou que o valor atualizado do crédito exequendo alcança o montante de R$ 1.696,56 (mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), ao passo que o valor efetivamente bloqueado, correspondente a R$ 1.385,59 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), revela-se manifestamente insuficiente para a quitação integral da obrigação. Diante desse contexto, constata-se que permanece saldo remanescente a ser adimplido pelo devedor, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção da execução, pois a satisfação do crédito exequendo somente se opera com o adimplemento integral do débito, compreendendo o principal, os encargos legais e os honorários advocatícios, em estrita observância ao disposto na legislação processual. Portanto, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se que o bloqueio realizado não alcançou o valor integral da dívida, razão pela qual deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal, a fim de que o Município de Rondonópolis possa promover a cobrança do saldo remanescente, devidamente atualizado. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau para determinar o prosseguimento da execução fiscal, assegurando que sejam adotadas as medidas necessárias ao recebimento do saldo remanescente do débito, atualizado na forma da legislação aplicável. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1025917-12.2023.8.11.0003

ID: 263133747

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025917-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICHARDSON MARCELO FREDDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025917-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025917-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APELADA: MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo DA 1ª Vara Esp. de Fazenda Pública de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1025917-12.2023.8.11.0003 promovida contra MARIA OLIVIA PEREIRA DA SILVA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente afirma, em síntese, que o Juízo de origem não possibilitou sua manifestação prévia nos autos, violando, portanto, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal. E ainda violou diversos outros princípios, tais como da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, bem como da decisão não surpresa. Pontuou, ainda, que o Juízo a quo aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. E, também, ressaltou que o valor do crédito executado, desde o ajuizamento, já superava o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual não se aplica o disposto no Tema n. 1.184. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou em 2023 a presente execução para recebimento de crédito tributário cujo valor extraído da CDA executada perfazia a importância de R$ 17.672,45 à época. Pois bem. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ocorre que, no caso concreto, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) o primeiro critério, o que não foi observado pelo d. juízo a quo. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c Súmula 568 do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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