Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036628-48.2024.8.11.0001" – Página 20 de 23

Processo nº 1081054-48.2024.8.11.0001

ID: 329540897

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1081054-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO GERALDO LEITE

Intimação

Advogados:

WIRAN DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1081054-48.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Injúria]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1564, CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: REGINALDO GERALDO LEITE O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 2 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 18/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085613-48.2024.8.11.0001

ID: 308576493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085613-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO AUGUSTO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1085613-48.2024.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1085613-48.2024.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): LUIZ GUSTAVO AUGUSTO JUNIOR Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO NÃO CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença proferida, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente no cancelamento das linhas telefônicas e eventuais débitos em aberto atribuídas ao autor, vinculadas aos seguintes números: (65) 9 9612-5292, (65) 9 9963-2570 e (65) 9 9976-0140. 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. - Confirmo a liminar deferida. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. O Recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que o autor ao consultar sua fatura de telefone, surpreendeu-se com a existência de três números telefônicos não contratados: (65) 9 9612-5292, 9 9963-2570 e 9 9976-0140 (id. 288339467). 6. Em contestação a reclamada anexou telas de sistema e relatório de chamadas, elementos esses que, isoladamente não compravam a regularidade das contratações (id. 288339853). 7. Nesse sentido, competia à parte Reclamada a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 8. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Nesse ponto, necessário se faz trazer à baila o Enunciado de Súmula 34 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. Dessa forma, tem-se que a requerida não cumpriu com o ônus probatório, haja vista que o objeto da presente demanda é de negativa da contratação pelo autor. Nesse sentido, tratando-se de relação contratual negada pela parte consumidora, certo é que a parte requerida haveria de comprovar a contratação através de qualquer meio idôneo, notadamente por intermédio de documento escrito, chancelado pelo fornecedor e pelo consumidor dos serviços/produtos, ou mesmo por ajuste firmado via telefônica, devendo apresentar nesse caso os respectivos áudios. Como a reclamada assim não o fez, não logrando êxito, portanto, em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, seja por força do art. 373, II e §1º do CPC, ou diante dos reflexos da inversão do ônus da com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, é de se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, determinar o cancelamento das linhas telefônica de números (65) 9 9612-5292, 9 9963-2570 e 9 9976-0140. No que tange à alegação de vazamento de dados, verifica-se que não há, nos autos, qualquer indício de que tal evento tenha ocorrido com a parte autora. Ainda que se constate a ausência de comprovação de que as linhas telefônicas foram contratadas pelo autor, tal fato, por si só, não sustenta a tese de vazamento de dados.″ grifei 9. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, verifica-se que não foram apresentados elementos suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial. Para a configuração de danos morais, em casos como este, é necessário que o consumidor passe por situações que afrontem de maneira significativa a sua dignidade, o que não ocorreu. 10. A propósito: CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEVATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A simples cobrança indevida, sem demonstração de inscrição do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por si só, não gera obrigação de indenizar. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 3.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1038395-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) 11. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 12. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 13. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. R. Catena & Cia. Ltda - Epp x Mereje Brazil Industria De Metalurgia De Precisao Ltda. e outros

ID: 309251030

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086292-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. R. CATENA & CIA. LTDA - EPP

Polo Passivo:

MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA. OPINIAO S/A

Sentença

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086292-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F. R. CATENA & CIA. LTDA - EPP REQUERIDO: MEREJE BRAZIL INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086292-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F. R. CATENA & CIA. LTDA - EPP REQUERIDO: MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE PRECISAO LTDA., OPINIAO S/A PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela Ré MEREJE onde aponta a existência de contradição e omissão na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte Autora. Sustenta que no trecho da fundamentação da sentença, foi rejeitada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas na parte do dispositivo da sentença, houve reconhecimento da relação de consumo entre as partes. Pois bem. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. No caso tem tela, a argumentação da Embargante merece parcial acolhimento, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, II do CPC. Deste modo, analisando os embargos interpostos pela Ré MEREJE, entendo ser cabível o seu acolhimento, haja vista a existência de erro material no dispositivo da sentença, já que a relação das partes não é de consumo, conforme foi amplamente fundamentado no tópico “DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” da sentença de ID 195864898 - Pág. 3. Nesse contexto, torno sem efeito o seguinte trecho do dispositivo da sentença de ID 195864898 - Pág. 9: “1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e RATIFICAR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte Autora, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Este trecho passará a ter a seguinte redação: “1. REJEITAR o pedido formulado pela parte Autora de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; Isso posto, OPINO por ACOLHER os embargos de declaração oposto pela parte Ré MEREJE, corrigindo o erro material, conforme descrito acima. Por outro lado, o argumento de existência de omissão da sentença não merece acolhimento. Isto porque, embora a Embargante/Ré MEREJE argumente que a sentença foi omissa quanto a sua alegação de que a responsabilidade pela manutenção indevida da negativação é da corré SIFRA, a sentença dispôs de forma clara sobre o assunto, veja: Embora a Ré MEREJE afirme que não possua responsabilidade pela negativação, argumentando que a responsabilidade é da Ré SIFRA, porque informou esta Ré sobre a quitação da dívida, entendo que esta situação não afasta a sua responsabilidade. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo.” (Trecho da sentença de ID 195864898 - Pág. 8). Em verdade, o que se verifica é o inconformismo da Embargante DECOLAR com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, em relação a tese de existência de omissão na sentença, OPINO por REJEITÁ-LA, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. DISPOSITIVO Desta forma, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pela Ré MEREJE, OPINO por: 1. RECEBER os embargos declaratórios oposto pela Ré MEREJE, pois tempestivos, conhecendo-o e dando-lhe parcial acolhimento, apenas corrigir o erro material no dispositivo da sentença de ID 195864898 - Pág. 9, sem alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089202-48.2024.8.11.0001

ID: 260442723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089202-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULINO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1089202-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: PAULINO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1089202-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: PAULINO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL proposta por PAULINO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a Requerente pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 15 (quinze) dias de férias referente aos anos de 2019 a 2023. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme consta no id. 181602042. Decido. A parte autora relata que é professor da rede municipal e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas nos últimos 05 (cinco) anos. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a requerente tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Dessa maneira, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente ao período aquisitivo não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084546-48.2024.8.11.0001

ID: 258259818

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084546-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084546-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EVA RAIMUNDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084546-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EVA RAIMUNDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EVA RAIMUNDA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual pretende correção da disparidade salarial existente para profissional da área de enfermagem, com o pagamento correto e proporcional pelas horas trabalhadas, conforme estipulado na tabela salarial e nos reajustes vigentes, fixando o valor da hora trabalhada para os profissionais de 40 horas semanais da CLASSE “C” PADRÃO “3” em R$ 20,05 em conformidade com o valor pago aos profissionais de 30 horas semanais na mesma categoria, bem como o reconhecimento judicial da diferença salarial de R$ 256,00 mensais, somando um total de R$ 15.360,00 nos últimos cinco anos devidamente corrigidos conforme cálculo em anexo. Citada, a parte requerida apresentou contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte requerente aduz que há uma disparidade significativa no valor pago por hora trabalhada entre os enfermeiros que trabalham 30 horas semanais e aqueles que trabalham 40 horas semanais, AMBOS NA MESMA CLASSE E PADRÃO. Aduz ainda que enquanto um técnico de enfermagem de 30 horas da CLASSE “C” PADRÃO “3” recebe R$ 2.400,62 mensais, resultando em R$ 20,05 por hora trabalhada, um técnico enfermeiro de 40 horas na mesma categoria recebe R$ 2.952,72 mensais, o que equivale a R$ 18,45 por hora trabalhada. Já em contestação o Município de Cuiabá sustenta que a autora pleiteia pela equiparação salarial entre técnico de enfermagem de 30h e 40h semanais, mas não cabe ao Judiciário autorizar tal aumento, uma vez que o pedido autoral viola dispositivo constitucional, súmula vinculante e jurisprudência pacificada. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a equiparação salarial entre servidores públicos é vedada pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XIII, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Dessa forma, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se pode observar na Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores . Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37. 3. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia . 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido . (STF - ARE: 1438502 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) grifado. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . DENTISTAS. PRETENSA ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ORGANIZAR SEU FUNCIONALISMO . VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ALTERAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII . RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece que a Administração Pública possui competência para organizar seu funcionalismo, do que decorre a faculdade a ela conferida de estabelecer o regime jurídico, planos de carreira e remuneração de seus servidores, bem como de alterá-los unilateralmente, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 da CF) . 2. A pretensão de equiparação salarial esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reajuste de vencimentos e a alteração de carga horária são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário . 4. A sentença que julga improcedente o pedido de equiparação salarial entre servidores com cargas horárias e enquadramentos diversos deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000528-33 .2022.8.11.0044, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) grifado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRA CATEGORIA DA MESMA INSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – DESPROVIMENTO. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil proíbe a equiparação ou vinculação de qualquer espécie remuneratória do servidor público. Ao Judiciário é vedado, sob o fundamento do princípio da isonomia, conceder aumento à servidores públicos, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n . 37, do STF. (TJ-MT - AC: 00081979820158110045, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) grifado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Carmen Maria Dos Santos

ID: 306962171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088620-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARMEN MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088620-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: CARMEN MARIA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088620-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: CARMEN MARIA DOS SANTOS EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENUNCIADO Nº 102 DO FONAJE E NA SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS intentados contra a sentença que declarou a inexistência do débito e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. O Autor requer a majoração da condenação a título de danos morais e a Reclamada requer a improcedência dos pedidos iniciais. No caso, a parte Autora aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.682,61 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). Dessa forma, compete à parte Reclamada demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, se a parte recorrente não apresentou contrato assinado pela parte recorrida ou outro documento comprobatório hábil a provar a legitimidade do débito, tendo juntado aos autos uma fatura sem registro de pagamentos realizados ou proposta da renegociação, assim, não resta demonstrada existência do negócio jurídico, e, por conseguinte, não demonstrada a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Assim, nos casos em que não há negativação preexistente legítima, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Todavia, se houver prova da negativação preexistente em órgãos de proteção ao crédito, não é devido dano moral, conforme enunciado contido na Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”, o que verifico não ser o caso dos autos, uma vez que conforme extrato apresentado, há apenas o débito aqui discutido. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supra nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que a sentença recorrida não destoou dos entendimentos pacificados, razão pela qual deve ser mantido o quantum indenizatório. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, CONHEÇO dos recursos inominados e NEGO-LHES PROVIMENTO. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em relação a autora-recorrente, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088620-48.2024.8.11.0001

ID: 307368565

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088620-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088620-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: CARMEN MARIA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088620-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: CARMEN MARIA DOS SANTOS EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENUNCIADO Nº 102 DO FONAJE E NA SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS intentados contra a sentença que declarou a inexistência do débito e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. O Autor requer a majoração da condenação a título de danos morais e a Reclamada requer a improcedência dos pedidos iniciais. No caso, a parte Autora aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.682,61 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). Dessa forma, compete à parte Reclamada demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, se a parte recorrente não apresentou contrato assinado pela parte recorrida ou outro documento comprobatório hábil a provar a legitimidade do débito, tendo juntado aos autos uma fatura sem registro de pagamentos realizados ou proposta da renegociação, assim, não resta demonstrada existência do negócio jurídico, e, por conseguinte, não demonstrada a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Assim, nos casos em que não há negativação preexistente legítima, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Todavia, se houver prova da negativação preexistente em órgãos de proteção ao crédito, não é devido dano moral, conforme enunciado contido na Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”, o que verifico não ser o caso dos autos, uma vez que conforme extrato apresentado, há apenas o débito aqui discutido. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supra nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que a sentença recorrida não destoou dos entendimentos pacificados, razão pela qual deve ser mantido o quantum indenizatório. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, CONHEÇO dos recursos inominados e NEGO-LHES PROVIMENTO. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em relação a autora-recorrente, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gervaci Dos Santos Conceicao Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 262356206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083479-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERVACI DOS SANTOS CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083479-48.2024.8.11.0001. AUTOR: GERVACI DOS SANTOS CONCEICAO GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083479-48.2024.8.11.0001. AUTOR: GERVACI DOS SANTOS CONCEICAO GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo as Reclamantes – consumidoras - partes hipossuficientes, devem ser aplicadas em seu favor à inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em que a reclamante alega ter sido vítima de uma fraude na contratação de empréstimo. A autora sustenta que não autorizou nem consentiu com qualquer operação financeira, sendo surpreendida, posteriormente, com a informação de que havia contratado um empréstimo no valor de R$ 3.122,30, a ser pago em 84 parcelas, totalizando R$ 8.051,01, devido à aplicação de juros que considera abusivos. Alega que não recebeu os esclarecimentos devidos e que o contrato foi celebrado sem sua ciência, configurando fraude e prática abusiva por parte da instituição bancária. Afirma ainda que, mesmo após tentar solucionar a situação diretamente com o banco, não obteve êxito, e que os descontos referentes ao suposto empréstimo começaram a incidir diretamente sobre sua aposentadoria, agravando sua situação financeira. Tutela de urgência concedida no id. 177712451. A requerida, em sua contestação, alega em sua defesa que os empréstimos foram regularmente contratados pela autora, tendo sido a operação realizada eletronicamente mediante senha pessoal. Por fim, noticia que a operação bancária foi cancelada, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroversa a realização de operação bancária na conta de titularidade da parte autora, conforme demonstrado no documento de ID 177646500. A parte ré, por sua vez, comprovou, por meio de tela extraída de seu sistema interno, que procedeu com o cancelamento do contrato de nº 513776000, o qual é objeto do pedido de declaração de inexistência de débito formulado pela parte autora. Registra-se que para a regular comprovação da contratação, é indispensável a apresentação de instrumento escrito, microfilmagem ou contrato digital que contenha validação por meio de assinatura eletrônica com certificação, ou ainda comprovação biométrica ou facial, nos termos das normas que regem as relações bancárias e consumeristas. Ressalte-se que, ainda que o empréstimo tenha sido eventualmente contratado por meio de caixa eletrônico, não exime a instituição financeira do dever de apresentar o contrato-padrão específico, contendo, informações essenciais sobre as condições de contratação. Nesse sentido, já decidiu a Turma Recursal do Estado: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Se a parte consumidora nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, no valor de R$ 68,95, disponibilizada em 02/03/2022, cabia à instituição financeira Reclamada comprovar a sua origem, contudo anexou um histórico “log” sem quaisquer outras provas a corroborar com a tese defensiva, prova que isoladamente não tem o cunho probatório necessário, ônus que se não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. (...) (N.U 1003267-93.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) No caso dos autos, a instituição financeira por mera liberalidade, efetuou a liquidação antecipada do empréstimo, fator este que leva a perda superveniente do objeto no que tange ao pedido de declaração de inexistência de débito. Contudo, ainda que tenha ocorrido a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência do referido contrato bancário, diante da flagrante ausência de comprovação de que a parte autora tenha anuído com a operação financeira, e considerando o princípio da eventualidade, bem como o dever deste Juízo em assegurar a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente concedida. Assim, deve ser mantida a suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento ou conta bancária da parte autora, a fim de resguardar o direito desta por não haver prova inequívoca da contratação válida e regular da operação impugnada. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, é cabível determinar que a parte autora restitua ao requerente o valor de R$ 3.122,30, quantia esta que foi creditada em sua conta, conforme demonstra o extrato bancário juntado aos autos sob o ID 176710359. Sobre os danos morais, não havendo nos autos qualquer prova quanto ao consentimento informado à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados. Aliás, a jurisprudência pátria, consolidada por meio da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, ainda que alegada a existência de fraude por terceiros, permanece o dever da instituição financeira de zelar pela segurança e legalidade de suas operações. Portanto, diante da violação aos direitos da personalidade do consumidor e da exposição a situação vexatória, impõe-se o reconhecimento do dano moral, sendo cabível a condenação do banco ao devido ressarcimento, a título de compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo também a atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Sopesadas as particularidades citadas, e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende o caráter disciplinar e ressarcitório e bem responde à presente hipótese. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação, para: 1- CONFIRMAR A LIMINAR e tornar definitiva a suspensão dos descontos referente ao contrato de n. 513776000; 2- DECLARAR a perda do objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito. 2- CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, efetue a devolução do valor de R$ 3.122,30 depositado em sua conta, mediante depósito judicial, sob pena de caracterização de descumprimento de ordem judicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045924-94.2024.8.11.0001

ID: 260812517

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045924-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1045924-94.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1045924-94.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: FERNANDO SOUZA DOS REISE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão da negativação, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega desconhecer o débito de R$ 81,09 (oitenta e um reais e nove centavos) e sustenta a inexistência de relação jurídica com a parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome da recorrente é indevida diante da ausência de comprovação da origem da dívida; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de prova da regularidade da dívida e da legalidade da cessão do crédito impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente ilicitude da negativação. 4. A responsabilidade do fornecedor, no caso de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não há registro anterior legítimo que pudesse afastar o dano moral presumido. 6. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. 7. O valor do dano moral foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso, tendo em vista a existência de diversas anotações posteriores ao registro questionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1.A negativação indevida decorrente de dívida cuja origem não foi comprovada caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A responsabilidade do fornecedor por negativação indevida é objetiva, dispensando a demonstração de culpa. 3. A Súmula 385/STJ não se aplica quando não há registro anterior válido que possa afastar o dano moral presumido. 4. A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida deve considerar a existência de registros posteriores no cadastro do consumidor, conforme Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que deu parcial procedência aos pedidos iniciais. A parte recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes. Contrarrazão pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A falha na prestação de serviço decorrente de negativação indevida, no valor de R$ 81,09 (oitenta e um reais e nove centavos); é incontroversa, porquanto reconhecida em sentença e não refutada pela parte sucumbente em sede recursal. No tocante à indenização por danos morais, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que se revela inaplicável a Súmula 385 do STJ, tendo em vista que, conforme consulta realizada ao sistema Boa Vista — fruto de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a referida entidade —, não se constatou a existência de inscrição preexistente em nome do demandante. Neste viés, reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No mais, deve ser levado em consideração o que dispõe a Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. In casu, a parte autora possui 01(uma) anotação posterior à discutida nos autos (26/06/2023), conforme se vê pelo extrato da consulta realizada por este Magistrado ao sistema: Assim, à vista dos critérios acima elencados e levando-se em consideração que a parte autora possui apontamento posterior, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido do reclamante e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Para elucidar, colho o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A ausência de comprovação pela instituição financeira da origem do débito imputado ao consumidor impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. 4. A existência de anotações posteriores em cadastros de inadimplentes deve ser considerada para a fixação do valor da indenização por danos morais, conforme a Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 1047201-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT, N.U 1019027-84.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, a partir desta data (Súmula 362 STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, pela taxa legal que, nos termos do §1º do artigo 406 do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Alves De Oliveira x Mrv Engenharia

ID: 338962727

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1073710-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA

Sentença

Advogados:

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073710-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VITOR ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA Vistos etc. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073710-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VITOR ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de cumprimento de sentença promovido por VÍTOR ALVES DE OLIVEIRA, visando à desconstituição da multa cominatória fixada por descumprimento da obrigação de fazer reconhecida na sentença. Sustenta a embargante, em síntese, a necessidade de intimação pessoal da parte devedora para fins de constituição em mora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, invocando, inclusive, o teor da Súmula 410 do STJ. Argumenta, ainda, que eventual atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorreu de fatores alheios à sua vontade. A parte embargada, por sua vez, impugna os embargos, sustentando a validade da intimação realizada por meio do advogado regularmente constituído nos autos. Alega, ademais, que o cumprimento da obrigação ocorreu fora do prazo estabelecido em sentença, o que justifica a incidência da multa fixada. É o relatório. Decido. Recebo os presentes Embargos porque tempestivos e porque a execução encontra-se garantida (ID. 199181136). Inicialmente, ressalta-se que, embora a Súmula 410 do STJ disponha que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, tal entendimento deve ser interpretado à luz do atual sistema processual. O art. 513, §2º, I e II, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, tratando-se de obrigação imposta por sentença, o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Assim, não há falar em necessidade de intimação pessoal da parte executada para início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer, quando esta possui patrono regularmente constituído nos autos. Nesse sentido, é o entendimento firmado na Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu excesso na quantia executada e determinou a intimação do banco para comprovar o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a multa, sob o argumento de ausência de intimação pessoal, conforme entendimento da Súmula 410 do STJ, bem como a desproporcionalidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer sem a intimação pessoal do devedor; (ii) estabelecer se o valor da multa fixada mostra-se proporcional e razoável à luz do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação para cumprimento da obrigação de fazer é considerada válida quando realizada por meio da publicação no Diário da Justiça, na pessoa do advogado da parte, nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, no atual regime legal, a Súmula 410 do STJ. 4. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, é no sentido de que, no processo eletrônico, a intimação pessoal do devedor é dispensável para a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação judicial. 5. Restou demonstrado nos autos que o banco recorrente teve ciência inequívoca da ordem judicial, não tendo providenciado seu cumprimento no prazo fixado, razão pela qual é legítima a incidência da multa. 6. A fixação da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa da parte exequente, e guarda adequação com a finalidade coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada via Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído, é suficiente para tornar exigível a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, sendo inaplicável a Súmula 410 do STJ no regime do CPC/2015. 2. A multa cominatória fixada no valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequada e proporcional diante da finalidade coercitiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 513, § 2º, I; 537, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Recurso Inominado n. 1057612-24.2022.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 27.11.2023; TJMT, N.U 1019837-46.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 23.03.2021; TJMT, Recurso Inominado n. 1023915-12.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 29.09.2022. (N.U 1026857-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que entendeu ser necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, apesar da ciência inequívoca da obrigação por meio de intimação do advogado constituído nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação feita ao advogado da parte, para fins de início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do advogado da parte regularmente constituída é suficiente para a constituição em mora, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. 4. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática vigente do CPC/2015, da boa-fé processual e do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 5. Caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, é devida a incidência da multa cominatória fixada judicialmente. 6. Estando presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação feita ao advogado da parte, regularmente constituído nos autos, para fins de início do prazo de cumprimento de sentença com obrigação de fazer. 2. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte.” (N.U 1037501-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). No caso em apreço, a obrigação de fazer consistiu no pagamento de débitos condominiais anteriores à imissão na posse do autor, com previsão de multa em caso de descumprimento. A intimação para cumprimento foi regularmente dirigida ao advogado da executada, o que, à luz da legislação vigente, é suficiente para início do prazo. Ademais, a sentença não foi suspensa, uma vez que o recurso da parte autora foi recebido apenas no efeito devolutivo, havendo, portanto, ciência inequívoca da obrigação. Ademais, a alegação de que a obrigação teria sido cumprida a tempo não se sustenta diante da documentação trazida aos autos. O pagamento ocorreu no dia 25/02/2025, (ID. 186609686), quando o prazo para cumprimento já se encontrava escoado. Portanto, demonstrado o descumprimento da obrigação no prazo estipulado e a validade da intimação realizada por meio do advogado, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, diante do valor já depositado (ID. 199181136), declaro satisfeita a obrigação. Por conseguinte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, renove-se a conclusão (minutar pedido de alvará). Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes