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Processo nº 1028889-21.2024.8.11.0002

ID: 307265023

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028889-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CARDOSO DE MEDEIROS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028889-21.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CAROLINA VIEIRA RODRIGUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028889-21.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CAROLINA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PANDEMIA DE COVID-19. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA (AUXÍLIO COVID). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 667/2020. EXPOSIÇÃO PRESUMIDA. HOSPITAL EXCLUSIVO COVID-19. PROVA SUFICIENTE DA LOTAÇÃO E DA ATIVIDADE. ISENÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE SETOR ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO TJMT. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. A atuação em hospital de referência exclusivo para Covid-19 presume a exposição ao risco, dispensando comprovação de setor interno específico. 2. Demonstrada a função técnica assistencial e a lotação durante a vigência da verba, é devido o Auxílio Covid previsto na LC nº 667/2020. 3. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 (Auxílio Covid), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 667/2020 e prorrogada pelas Leis Complementares nº 684/2021, 695/2021 e 716/2022, ao fundamento de que não restou comprovado o efetivo exercício da função em setor de atendimento direto a pacientes infectados. A Reclamante, contratada temporariamente como Técnica de Enfermagem, alega ter exercido suas funções no Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva (Hospital Metropolitano de Várzea Grande), unidade integralmente voltada ao atendimento de pacientes com Covid-19 durante o período de vigência da norma. Sustenta que a sentença impôs exigência probatória não prevista em lei, ao demandar a demonstração do setor interno específico em que atuava, mesmo diante da natureza 100% Covid-19 da unidade hospitalar. A Reclamada apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar ausência de comprovação de exposição direta da Reclamante ao risco biológico. Não houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, afasto eventuais preliminares implícitas quanto à necessidade de comprovação de setor interno de atuação, infirmados em contestação genérica. A Lei Complementar Estadual nº 667/2020, em seu art. 1º, estabelece que a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 é devida a servidores que prestaram serviços em unidades vinculadas ao SUS com potencial exposição ao coronavírus, não exigindo especificação do setor de atuação para concessão do benefício. A interpretação restritiva adotada pela sentença ofende os princípios da razoabilidade, legalidade estrita e isonomia. No mérito, assiste razão à Reclamante. Está fartamente comprovado nos autos que a Reclamante exerceu suas funções no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, conforme fichas financeiras, nomeações e registros funcionais. Trata-se de unidade reconhecidamente utilizada de forma exclusiva para o tratamento de pacientes com Covid-19 durante o período de calamidade pública. Tal realidade atrai a presunção de exposição ao risco biológico, o que dispensa a exigência de comprovação de lotação em setor interno específico. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT tem se posicionado de forma unânime nesse sentido, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: “O profissional da saúde contratado temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, que exerceu atividades em unidade de atendimento exclusivo a pacientes acometidos pela Covid-19, faz jus à Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, nos termos da LC nº 667/2020, com as alterações promovidas pelas LC nº 678/2020, nº 684/2021 e nº 716/2022, inclusive para o período posterior a 30/12/2020, observado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.” (N.U 1057580-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Além disso, a jurisprudência do STF admite a aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa como fundamento suficiente para condenar a Administração ao pagamento de verba expressamente prevista em lei e não paga, desde que comprovados os requisitos legais, conforme precedente obrigatório: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público . 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração . 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011 .8.19.0001, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013) No caso concreto, restou comprovada: · a lotação da Reclamante em hospital de referência 100% Covid-19; · o exercício contínuo de função técnica assistencial; · e a vigência legal da verba entre junho de 2020 e junho de 2022, totalizando R$ 15.136,76 (quinze mil, cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme planilha apresentada e não impugnada pela administração pública. A negativa da verba implica violação aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia e caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PANDEMIA DE COVID-19. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19. EXPOSIÇÃO AO RISCO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual, contratada temporariamente como Técnica de Enfermagem e lotada no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, prevista na Lei Complementar estadual nº 667/2020, sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo contato com pacientes infectados pelo coronavírus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora temporária, atuando como Técnica de Enfermagem em unidade hospitalar de referência durante a pandemia da COVID-19, faz jus ao recebimento da Verba Indenizatória Extraordinária instituída pela Lei Complementar nº 667/2020 do Estado de Mato Grosso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar estadual nº 667/2020 institui a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 para servidores, inclusive temporários, que prestaram serviços em unidades de saúde vinculadas ao SUS, com potencial exposição ao contágio, durante o estado de calamidade pública. 4. A recorrente comprovadamente atuou como Técnica de Enfermagem no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, unidade referência no tratamento de pacientes infectados pela COVID-19, sendo presumida sua exposição ao risco de contágio, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal. 5. A negativa da verba, diante da demonstração de atividade essencial prestada em hospital de referência, implica enriquecimento ilícito da Administração, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A ausência de contrarrazões e a contestação genérica apresentada pelo Estado de Mato Grosso não elidem o direito da autora, devidamente amparado na legislação estadual específica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (N.U 1031713-50.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para condenar a Reclamada ao pagamento da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 (Auxílio Covid) no valor total de R$ 15.136,76 (quinze mil, cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de junho de 2020 a junho de 2022, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Banco Do Brasil S.A. x Agnel Bueno Velozo e outros

ID: 313790197

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006399-49.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGNEL BUENO VELOZO CLAIR INES TOMBINI VELOZO ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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NATALYA TOMBINI VELOZO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006399-49.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ESTUDIO FABRIKA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006399-49.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME, CLAIR INES TOMBINI VELOZO, AGNEL BUENO VELOZO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA, CLAIR INES TOMBINI VELOZO e AGNEL BUENO VELOZO. A parte executada compareceu em Id. 162580952 apresentando exceção de pré-executividade, alegando tese de nulidade de intimação. A parte exequente se manifestou, apresentando impugnação à exceção de pré-executividade. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR Os excipientes sustentam que, embora a decisão judicial tenha determinado a intimação pessoal dos devedores, a intimação foi feita exclusivamente à advogada constituída, não se realizando pessoalmente. Alegam também nulidade em razão de as intimações terem sido direcionadas a apenas uma das duas advogadas substabelecidas. Não assiste razão aos excipientes. A interpretação das normas processuais e a lógica do artigo 513, §2º, do CPC revelam que a intimação pessoal do devedor só se impõe quando a execução for proposta mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença, o que não é o caso dos autos. Conforme consta nos autos, a sentença transitou em julgado em 25/11/2022 (Id. 104775602), e o requerimento de cumprimento de sentença foi protocolado em 24/01/2023 (Id. 108031400), ou seja, dentro do prazo legal de um ano. Assim, era suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que entendeu ser necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, apesar da ciência inequívoca da obrigação por meio de intimação do advogado constituído nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação feita ao advogado da parte, para fins de início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do advogado da parte regularmente constituída é suficiente para a constituição em mora, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. 4. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática vigente do CPC/2015, da boa-fé processual e do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 5. Caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, é devida a incidência da multa cominatória fixada judicialmente. 6. Estando presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação feita ao advogado da parte, regularmente constituído nos autos, para fins de início do prazo de cumprimento de sentença com obrigação de fazer. 2. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte.” (TJMT N.U 1037501-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Assim, intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, se mostra desnecessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito exequendo. No que tange à alegação de nulidade por intimação apenas de uma das patronas, também não prospera. De acordo com a jurisprudência pacificada do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a intimação será considerada válida quando feita em nome de qualquer dos advogados regularmente constituídos nos autos. Outrossim, não consta dos autos qualquer prejuízo concreto à defesa. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS. PRECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado impetrado para reconhecer a nulidade do Processo Administrativo n.º 82740/2020, instaurado pela SEMA/MT, o qual culminou na homologação do Auto de Infração n.º 20043011 e aplicação de multa ambiental no valor de R$ 210.566,37. A impetrante alegou cerceamento de defesa em razão de intimação feita apenas em nome de um dos advogados e da impossibilidade de acesso aos autos físicos dentro do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da decisão administrativa em nome de apenas um dos advogados regularmente constituídos enseja nulidade do ato administrativo; e (ii) estabelecer se a impossibilidade de acesso oportuno aos autos físicos do processo administrativo configura cerceamento de defesa apto a anular o procedimento sancionador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos, na ausência de requerimento inequívoco e expresso para que as comunicações se dessem em nome de ambos, atende à exigência legal e não configura nulidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. O vício relativo à intimação deve ser arguido na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme entendimento reiterado do STJ. 4. Aplica-se o princípio "pas de nullité sans grief": não há nulidade sem a demonstração concreta de prejuízo. A ciência do ato administrativo foi efetivada, e a parte impetrante se manifestou nos autos imediatamente após a intimação. 5. O erro material na grafia do nome de um dos advogados é irrelevante, pois não impediu a identificação do causídico e não ocasionou prejuízo à parte. 6. A alegada dificuldade de acesso aos autos físicos não foi acompanhada de diligência razoável pela parte, que optou por aguardar o envio à unidade local ao invés de buscar diretamente os documentos na sede da SEMA/MT em Cuiabá. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos é válida quando ausente requerimento inequívoco para que se dê em nome de todos. A nulidade relativa da intimação deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Erro material irrelevante na grafia do nome do advogado não invalida a intimação se não houver prejuízo à parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, §§ 2º, 4º e 5º; art. 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 69.047/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1.975.491/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2024. (TJMT N.U 1034839-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Assim, conclui-se que a ausência de intimação em nome de todos os advogados somente gera nulidade quando há prejuízo à parte. No caso, não houve qualquer nulidade na intimação realizada à patrona habilitada. DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade. Superado isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, a fim de impulsionar o feito, bem como se manifeste sobre as manifestações de Id’s. 195221897 e 194612457. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Gabrieli De Oliveira Silva x Município De Paranatinga

ID: 283441840

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076786-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELI DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR PEREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1076786-48.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Férias, Gratificação Natalina/13º salário] Sentença Dispe… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1076786-48.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Férias, Gratificação Natalina/13º salário] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança: férias em dobro, diferença de 13º salário proposta por GABRIELI DE OLIVEIRA SILVA em face de MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Narra a inicial que, a requerente é servidora pública municipal desde o ano de 2016, ocupando o cargo de agente administrativo II. Alega que, no ano 2022, o ente requerido realizou o pagamento do décimo terceiro salário com base de cálculo menor do que o determinado por lei. E ainda, teria realizado o pagamento de duas férias no mesmo ano, todavia, sem observar o pagamento em dobro, que é estipulado nos arts. 75 e 76 da Lei Municipal n.º 24/1997. Dessa forma, a requerente pleiteia pela condenação do ente requerido para que realize o pagamento das férias em dobro, bem como, a diferença do décimo terceiro. Em sede de defesa, o ente requerido, aduziu que os pagamentos foram realizados corretamente, conforme as normas aplicáveis e os registros financeiros da autora. Pugna assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise da preliminar. PRESCRIÇÃO. Acerca do tema, o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, dispõe sobre o prazo prescricional para a cobrança de dívidas envolvendo a União, Estados e Municípios, senão vejamos: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Ultrapassado o prazo quinquenal, considerando que a presente ação foi proposta em 29/10/2024, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 29/10/2019. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Aduz a requerente que, o ente requerido no ano de 2022, pagou valores à menor do que o devido por lei. Nesse caso, o Estatuto do Servidor Municipal de Paranatinga Lei n.º 24/1997, em seu art. 2º, III aduz que; “Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, considera - se: III - vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionam público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo. IV - remuneração: retribuição pecuniária básica, acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito;” (Negritei) Nota-se a diferença entre vencimento e remuneração, está por englobar as vantagens em que o servidor público tem direito. Isto é, a remuneração é mais ampla que o salário base e contempla todos os valores que o colaborador recebe em função do seu trabalho ao longo de determinado período. Ela é a soma de salário base e benefícios extras (as chamadas variáveis), como adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões, gratificações e outros. São rendimentos variáveis, que o colaborador pode receber por um certo tempo e depois tal recebimento pode ser cessado. Nesse mesmo sentido a Lei n.º 24/97, estabelece a base de cálculo do 13º salário, sendo 1/12 sobre a remuneração paga ao funcionário, vejamos: “Art. 196. O funcionário terá direito ao décimo terceiro salário. Parágrafo único. O décimo terceiro salário previsto neste artigo corresponderá a 1/12 da remuneração paga ao funcionário no ano correspondente. Inclusive o mês de dezembro.” Em detida análise do dispositivo, possível concluir que o legislador municipal determinou que a base de cálculo para o décimo terceiro é a o valor da remuneração e não do vencimento básico. Posto isso, sendo constatado que o valor recebido pela requerente é aquém a verba remuneratória devida, cabe o ente público realizar a devida complementação. Quanto ao pleito referente a férias em dobro, os arts. 75 e 76 da Lei n.º 24/97, dispõe que: “Art. 75. O funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia competente. § 1º A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário, exceto se o mesmo, comprovadamente, já tiver assumido compromisso para o período de férias preestabelecido. § 2º Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direitos férias, cujo gozo é obrigatório. § 3º É vedado levar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço. § 4º É facultado ao funcionário converter um terço do período das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. § Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse Art. 76. independentemente de solicitação, será pago, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. § 1º No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo de comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo de adicional previsto no "caput" deste artigo. § 2º Se as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 75 as mesmas serão pagas em dobro.” (Negritei) Na lide em questão, a requerente pleiteia pelo reconhecimento das férias em dobro, entretanto, não comprova que as férias realmente foram usufruídas fora do prazo estipulado no art. 75, da referida lei. Deste modo, entendo não serem devidos os pagamentos a título de férias em dobro, ante a ausência de comprovação, ônus que a requerente não se incumbiu. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 29/10/2019; - CONDENAR o ente requerido ao pagamento da diferença do valor do 13º (décimo terceiro) salário referente ao ano de 2022, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; - DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Dagmar Cristina Batista Da Rocha x Unimed Teresina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 259426309

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085322-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAGMAR CRISTINA BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

WANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085322-48.2024.8.11.0001 Requerente: DAGMAR CRISTINA BATISTA DA ROCHA Requerida: UNIMED TERESINA COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085322-48.2024.8.11.0001 Requerente: DAGMAR CRISTINA BATISTA DA ROCHA Requerida: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revelia De início, verifica-se que, embora citada (ID 179749462), a empresa Reclamada não compareceu à sessão de conciliação (ID 181848403), o que acarreta a decretação da revelia, segundo dispõe o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante DAGMAR CRISTINA BATISTA DA ROCHA postula indenização por danos morais e reembolso de valores, ao argumento de que, não obstante seja beneficiária de plano de saúde contratado perante a empresa Reclamada, teve negado o seu pedido de reembolso com procedimento médico, que, segundo afirma, não estaria disponível na rede credenciada da empresa Reclamada e foi realizado em caráter de urgência e/ou emergência. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso não apenas em razão dos efeitos da revelia aplicáveis ao caso, mas notadamente porque a solicitação cirúrgica colacionada no ID 177542707 comprova que a consumidora, diagnosticada com câncer no colo do útero, após ser submetida à traquelectomia radical, apresentou quadro clínico de hipotensão e abdome agudo hemorrágico, tendo sido indicada a realização de “laparoscopia exploradora, histerectomia total, oferectomia esquerda e salpingectomia bilateral”, tudo isso em razão do risco de complicações graves por isquemia tecidual. Nesse contexto, frente ao quadro clínico da Autora, competia à empresa Reclamada comprovar a existência de estabelecimento ou de profissional credenciado no local para tratamento da patologia, o que não aconteceu. Por consequência, comprovada a emergência e/ou urgência do procedimento médico ao qual a Reclamante foi submetida, caráter que sequer foi objeto de controvérsia entre as partes na seara administrativa, a negativa de reembolso apresentada pela operadora de plano saúde (ID 177542713), unicamente ao fundamento de que a ausência de prévio requerimento inviabiliza o pedido de restituição, afigura-se ilegítima, por violação ao disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. A propósito, averbe-se aresto pertinente: O plano de saúde é obrigado a reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando comprovada a urgência ou emergência do procedimento, independentemente de pedido administrativo prévio. A negativa de reembolso em situações de urgência e emergência, quando não há atendimento adequado na rede credenciada, configura descumprimento contratual e obriga a operadora a restituir as despesas comprovadas pelo beneficiário. (N.U 1023091-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por esta razão, deve a empresa Reclamada promover o reembolso das despesas com procedimentos médicos custeados às expensas da Reclamante, que somam a quantia de R$ 44.070,66 (quarenta e quatro mil e setenta reais e sessenta e seis centavos) – ID 177542710 / ID 177542711 / ID 177542712. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, em que houve tentativa frustrada de solução da controvérsia na via administrativa (ID 177542713), fazendo com que a parte consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 44.070,66 (quarenta e quatro mil e setenta reais e sessenta e seis centavos, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1040459-04.2024.8.11.0002

ID: 282222721

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040459-04.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO NEY FIGUEIREDO GONCALVES

Intimação

Advogados:

THIAGO ALENCAR SILVA ABRAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1040459-04.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1040459-04.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: MARCIO NEY FIGUEIREDO GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A., irresignada com a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Márcio Ney Figueiredo Gonçalves, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Na origem, o autor alegou a suspensão indevida do fornecimento de energia em sua unidade consumidora em razão de débito decorrente de “recuperação de consumo”, apurado pela concessionária com base em suposta fraude detectada em medidor de energia. Argumentou ausência de notificação adequada, inexistência de prova de irregularidade com sua ciência, bem como que o consumo não se alterou após a suposta regularização do medidor. A sentença reconheceu a falha procedimental da concessionária, notadamente a ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento de apuração do débito, declarando a inexigibilidade das faturas impugnadas (R$ 5.096,77 e R$ 720,00) e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (...). A recorrente sustenta, em síntese, a regularidade do procedimento de inspeção e da cobrança realizada, afirmando que houve constatação de desvio de energia e lavratura de TOI, devidamente entregue a representante no local. Afirma, ainda, que o dano moral não restou configurado. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA REGULARIDADE DA SENTENÇA E DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que consolidou e substituiu as anteriores, incluindo a RN 414/2010, estabelece critérios rigorosos para apuração de irregularidades no consumo de energia, especialmente nos artigos 384 a 399. Nos termos do art. 385, § 1º, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) deve conter a assinatura do consumidor ou a de seu representante legal. Em caso de recusa, o art. 388 exige o envio do documento em até 15 dias por meio que permita comprovação do recebimento. A ausência da assinatura no TOI, bem como a inexistência de comprovação de que o documento foi encaminhado ao consumidor conforme previsto na norma, evidencia que não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, requisitos indispensáveis à validade da cobrança. Além disso, o art. 390 da mesma resolução determina que a apuração de consumo indevido somente poderá ocorrer com observância ao contraditório, sendo vedada a imposição de débito baseada unicamente em procedimento unilateral da distribuidora. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a ciência do consumidor quanto ao TOI, tampouco apresentou prova de notificação válida que permitisse ao autor exercer seu direito de defesa. Também não houve comprovação de que o consumo aumentou após a suposta regularização do medidor, o que compromete a alegação de subfaturamento. A ausência desses elementos torna ilegal a exigência do débito. Assim, a sentença que declarou sua inexigibilidade deve ser mantida. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEITURA PLURIMENSAL EM ÁREA RURAL. CONSUMO EXCESSIVO SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou inexigível débito de fatura de energia elétrica referente ao mês de novembro de 2023, no valor de R$ 3.197,36, determinando o refaturamento com base na média dos últimos 12 meses. O autor alegou cobrança abusiva e negativações indevidas em razão da fatura questionada. A concessionária de energia sustentou a legalidade da cobrança, argumentando que o faturamento ocorreu em conformidade com a leitura plurimensal permitida pela Resolução ANEEL nº 414/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade da cobrança questionada diante da discrepância entre o consumo histórico e o valor faturado; e (ii) verificar a configuração do dano moral em razão da negativação indevida do nome do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A leitura plurimensal está autorizada pela Resolução ANEEL nº 414/2010 para unidades consumidoras em área rural, desde que respeitados os requisitos normativos, incluindo a prévia divulgação ao consumidor. 4. No caso concreto, a fatura de novembro de 2023 registrou um consumo atípico de 2.758 kWh, muito superior à média mensal de 400 kWh do consumidor, sem que a concessionária tenha apresentado justificativa técnica plausível para a discrepância. 5. A ausência de explicação técnica detalhada e a posterior normalização do consumo corroboram a tese de cobrança indevida, razão pela qual se mantém a inexigibilidade do débito e o refaturamento com base na média dos últimos 12 meses. 6. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência da fatura irregular caracteriza dano moral in re ipsa, pois ofende a honra e dificulta o acesso ao crédito. 7. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 6.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de anotação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1053797-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) 3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A jurisprudência consolidada desta Turma reconhece a configuração do dano moral in re ipsa em casos de suspensão indevida do fornecimento de energia, notadamente quando baseada em cobrança unilateral, sem respaldo em procedimento legal válido. A suspensão do serviço essencial, somada à ausência de observância dos direitos mínimos do consumidor no processo administrativo de apuração do débito, configura falha grave na prestação do serviço, ensejando reparação. O valor arbitrado (R$ 2.000,00) respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a natureza do serviço, o grau de culpa e a condição das partes. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência das faturas dos meses de setembro/2023, outubro/2023, fevereiro/2024 e abril/2024, determinando orefaturamentocom base na média dos seis meses anteriores e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A recorrente busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica ao emitir faturas com valores excessivos e (ii) determinar se a condenação por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de apurar eventuais irregularidades de consumo antes de efetuar cobranças elevadas, conforme aResoluçãoNormativa nº1000/21 daANEEL, o que não foi observado no caso. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, favorece o consumidor, especialmente quando demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança da alegação, cabendo à recorrente comprovar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu. 5. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar quando evidenciada a falha na prestação do serviço. 6. O aumento abrupto e sem justificativa aparente nas faturas descaracteriza a presunção de legalidade das cobranças, tornando legítima a revisão dos valores com base na média dos seis meses anteriores. 7. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica agrava a situação do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar a regularidade das cobranças quando impugnadas pelo consumidor, sob pena de revisão dos valores com base na média de consumo anterior. 2. A interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial configura dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e seu impacto no consumidor. (N.U 1018230-50.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Felype Leite Barreto Da Silva x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 316164166

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024306-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELYPE LEITE BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1024306-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FELYPE LEITE BARRETO DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1024306-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FELYPE LEITE BARRETO DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 829,91 (oitocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), contrato nº. 0156281410000. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Acolho o pedido de substituição do polo passivo, para que passe a constar como reclamada a empresa ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., uma vez que é ela a parte indicada pela autora como responsável pela negativação objeto da presente demanda (ID. 190161412). Dessa forma, determino a retificação do polo passivo, com a exclusão do ITAÚ UNIBANCO S.A. e a inclusão, em seu lugar, do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., devendo o feito prosseguir exclusivamente em face desta. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). O pleito refere-se à declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito, por débito que ela não reconhece. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Em sua contestação, o reclamado sustentou a inexistência de dano indenizável. Alegou, ainda, a existência de anotação preexistente em nome do reclamante, a qual, afastaria a possibilidade de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a negativação impugnada é anterior as demais cadastradas. Com efeito, em que pesem os argumentos do reclamado, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto, deixou de apresentar prova documental capaz de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, revela-se indevida a negativação realizada, impondo-se assim, o reconhecimento da procedência do pedido de declaração inexistência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de recurso inominado. A decisão agravada reformou parcialmente a sentença de improcedência, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e afastando as condenações por litigância de má-fé, custas e honorários, mas negando pedido de indenização por danos morais. O agravante pleiteia a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito inscrito em nome da autora possui respaldo contratual e se foi comprovadamente constituído; (ii) estabelecer se é cabível a reforma da decisão monocrática que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O banco agravante não comprova a existência válida do débito ou a regularidade da relação jurídica alegada, descumprindo o ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e da inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva pela falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e decorre da ausência de demonstração da legitimidade da cobrança, ensejando o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da indevida negativação do nome da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe ao fornecedor de serviços comprovar a origem, legitimidade e legalidade do débito quando contestado pelo consumidor, especialmente em casos de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando a declaração de inexistência do débito e a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, II, e 1.021, § 4º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível, N.U 1015059-88.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 02/12/2024, publicado no DJE em 06/12/2024. (N.U 1079114-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGITIMIDADE. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 E RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO COLEGIO DE COORDENADORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítimo o julgamento monocrático do recurso inominado pelo relator quando a matéria controvertida estiver pacificada na jurisprudência da Turma Recursal ou dos tribunais superiores, conforme autoriza a Resolução nº 12/2009 do Colégio de Coordenadores dos Juizados Especiais do Estado e por analogia ao artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Tal técnica decisória atende aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais e não configura nulidade quando assegurado o contraditório mediante possibilidade de interposição de agravo interno. 2. No mérito, verificada a ausência de comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes, restando o banco réu inerte quanto ao seu dever de demonstrar a origem da dívida que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilicitude da negativação. 3. A responsabilidade do fornecedor, nesses casos, é objetiva, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade. A negativação indevida, por atingir diretamente a honra objetiva do consumidor, configura violação aos direitos da personalidade e enseja o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores (dano moral in re ipsa). 4. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado às particularidades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como os precedentes da Turma Recursal para hipóteses análogas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1019827-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) No que tange ao pleito de indenização por danos morais, observa-se, a partir da análise do extrato de id. 195827298, que já constavam inscrições anteriores em nome do reclamante, as quais não demonstrou ser indevida. Dentre elas, destacam-se as anotações promovidas pelas empresas MG-MBE/Brasil Card Administração de Cartão Monte Belo, contrato nº. 637.8.300.0649.4390, com inclusão em 05/05/2022, no valor de R$ 170,75, e NU Financeira S/A, contrato nº. A2B51EEC39DBA57D, incluída em 10/04/2022, no valor de R$ 525,48. À vista disso, havendo inscrições preexistentes em nome do reclamante, sem que tenha sido produzida prova de sua ilegitimidade, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual afasta a configuração do dano moral em tais hipóteses, razão pela qual não prospera o pleito indenizatório formulado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 829,91, data de inclusão, 01/09/2022, contrato nº 0156281410000; B. CONDENAR a Reclamada à obrigação de excluir o nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias; e Sem prejuízo do acima exposto, determino a retificação do polo passivo para constar ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 60.872.504/0001-23. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação, de acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, por meio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1065393-29.2024.8.11.0001

ID: 296096448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065393-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PABLO BORGES RIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1065393-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por PABLO BORGES RIGO em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que… Processo número: 1065393-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por PABLO BORGES RIGO em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que exerce o cargo de Delegado de Polícia na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sendo escolhido e concluído o curso de pós-graduação em segurança pública realizado no período de 09/03/2022 a 01/02/2023, como forma de cumprir requisito obrigatório para progressão da carreira, tudo conforme Edital 001/2022, com o que busca o recebimento de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória na ordem de 30% (trinta por cento) do subsídio, conforme prescreve o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Analisando os autos, constato que, para além da comprovação realizadas pelas provas apresentadas na inicial, o requerido não impugna o direito, em si, limitando-se a informar que a norma não possui auto executoriedade. Em relação ao requisito da indicação da instituição oficial, ou seja, que a inscrição no curso se deu por iniciativa particular, o próprio item 7.1, alínea “f”, do Edital, cita como requisito da matrícula ter sido indicado pela instituição para a vaga, sendo assim, a pretensão não prospera. Quanto ao argumento de que se trata de parcela única, não de prestação continuada, também não merece prosperar, eis que não é esse o sentido da norma. Ademais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores (grifos nossos). (TJMT - N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Ainda, reza a Lei Complementar nº 393/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado (grifos nossos). Os precedentes jurisprudenciais reconhecem o direito à referida verba: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. BOLSA PESQUISA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO. PERDURA ENQUANTO EXISTIR A CIRCUNSTÂNCIA QUE A MOTIVOU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/2024. DIREITO ADQUIRIDO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA NORMA REVOGADORA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: “... Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. ...”. 2- A ausência de regulamentação da referida Lei não serve, por si só, de impedimento à sua aplicação. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – RApC nº 0042330-81.2015.8.11.0041 – rel. Desembargador MARCIO VIDAL – DJE 12/05/2023). 3- A prova produzida indica que o Recorrido cursou pós-graduação lato sensu em gestão estratégica no período de 08/03/2022, com conclusão em 24/02/2023 (id 262391977). 4- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5- Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. 6- Deste modo, havendo regular cumprimento das condições objetivas da Lei em comento, é devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira. Precedentes. (TJMT – 2ª CDPbC - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 15/2/2022 - DJE 27/2/2022) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1043806-48.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). 7- Em situação análoga, o Recorrente já reconheceu que o caráter indenizatório não representa parcela única, mas devida enquanto durar o período de aperfeiçoamento. (Ação de Cobrança de Bolsa Pesquisa nº 1021170-46.2016.8.11.0041 – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061459-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARREIRA MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) - DIREITO À BOLSA PESQUISA - ANTIGA REDAÇÃO DA LC Nº 408/2010 - PAGAMENTO DEVIDO (grifos nossos) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001909-84.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022) Destarte, é de rigor seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005104-96.2025.8.11.0001

ID: 292382549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005104-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

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Processo número: 1005104-96.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por FLAVIO SOUZA BRAGA em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo qu… Processo número: 1005104-96.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por FLAVIO SOUZA BRAGA em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que exerce o cargo de Delegado de Polícia na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sendo escolhido e concluído o curso de pós-graduação em segurança pública realizado no período de 07/03/2022 a 05/12/20225, como forma de cumprir requisito obrigatório para progressão da carreira, tudo conforme Edital 001/2022, com o que busca o recebimento de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória na ordem de 30% (trinta por cento) do subsídio, conforme prescreve o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Analisando os autos, constato que, para além da comprovação realizadas pelas provas apresentadas na inicial, o requerido não impugna o direito, em si, limitando-se a informar que a norma não possui auto executoriedade. Em relação ao requisito da indicação da instituição oficial, ou seja, que a inscrição no curso se deu por iniciativa particular, o próprio item 7.1, alínea “f”, do Edital, cita como requisito da matrícula ter sido indicado pela instituição para a vaga, sendo assim, a pretensão não prospera. Quanto ao argumento de que se trata de parcela única, não de prestação continuada, também não merece prosperar, eis que não é esse o sentido da norma. Ademais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores (grifos nossos). (TJMT - N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Ainda, reza a Lei Complementar nº 393/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado (grifos nossos). Os precedentes jurisprudenciais reconhecem o direito à referida verba: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. BOLSA PESQUISA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO. PERDURA ENQUANTO EXISTIR A CIRCUNSTÂNCIA QUE A MOTIVOU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/2024. DIREITO ADQUIRIDO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA NORMA REVOGADORA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: “... Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. ...”. 2- A ausência de regulamentação da referida Lei não serve, por si só, de impedimento à sua aplicação. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – RApC nº 0042330-81.2015.8.11.0041 – rel. Desembargador MARCIO VIDAL – DJE 12/05/2023). 3- A prova produzida indica que o Recorrido cursou pós-graduação lato sensu em gestão estratégica no período de 08/03/2022, com conclusão em 24/02/2023 (id 262391977). 4- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5- Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. 6- Deste modo, havendo regular cumprimento das condições objetivas da Lei em comento, é devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira. Precedentes. (TJMT – 2ª CDPbC - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 15/2/2022 - DJE 27/2/2022) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1043806-48.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). 7- Em situação análoga, o Recorrente já reconheceu que o caráter indenizatório não representa parcela única, mas devida enquanto durar o período de aperfeiçoamento. (Ação de Cobrança de Bolsa Pesquisa nº 1021170-46.2016.8.11.0041 – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061459-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARREIRA MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) - DIREITO À BOLSA PESQUISA - ANTIGA REDAÇÃO DA LC Nº 408/2010 - PAGAMENTO DEVIDO (grifos nossos) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001909-84.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022) Destarte, é de rigor seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1017390-09.2025.8.11.0001

ID: 312591978

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017390-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRA. ELAINE SOUZA MOREIRA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE SOUZA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1017390-09.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por ARNON OSNY MENDES LUCAS em face do Estado de Mato Grosso, aduzin… Processo número: 1017390-09.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por ARNON OSNY MENDES LUCAS em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que exerce o cargo de Delegado de Polícia na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sendo escolhido e concluído o curso de pós-graduação em segurança pública realizado no período de 07/03/2022 a 26/01/2023, como forma de cumprir requisito obrigatório para progressão da carreira, tudo conforme Edital 001/2022, com o que busca o recebimento de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória na ordem de 30% (trinta por cento) do subsídio, conforme prescreve o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Analisando os autos, constato que, para além da comprovação realizadas pelas provas apresentadas na inicial, o requerido não impugna o direito, em si, limitando-se a informar que a norma não possui auto executoriedade. Em relação ao requisito da indicação da instituição oficial, ou seja, que a inscrição no curso se deu por iniciativa particular, o próprio item 7.1, alínea “f”, do Edital, cita como requisito da matrícula ter sido indicado pela instituição para a vaga, sendo assim, a pretensão não prospera. Quanto ao argumento de que se trata de parcela única, não de prestação continuada, também não merece prosperar, eis que não é esse o sentido da norma. Ademais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores (grifos nossos). (TJMT - N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Ainda, reza a Lei Complementar nº 393/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado (grifos nossos). Os precedentes jurisprudenciais reconhecem o direito à referida verba: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. BOLSA PESQUISA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO. PERDURA ENQUANTO EXISTIR A CIRCUNSTÂNCIA QUE A MOTIVOU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/2024. DIREITO ADQUIRIDO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA NORMA REVOGADORA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: “... Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. ...”. 2- A ausência de regulamentação da referida Lei não serve, por si só, de impedimento à sua aplicação. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – RApC nº 0042330-81.2015.8.11.0041 – rel. Desembargador MARCIO VIDAL – DJE 12/05/2023). 3- A prova produzida indica que o Recorrido cursou pós-graduação lato sensu em gestão estratégica no período de 08/03/2022, com conclusão em 24/02/2023 (id 262391977). 4- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5- Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. 6- Deste modo, havendo regular cumprimento das condições objetivas da Lei em comento, é devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira. Precedentes. (TJMT – 2ª CDPbC - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 15/2/2022 - DJE 27/2/2022) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1043806-48.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). 7- Em situação análoga, o Recorrente já reconheceu que o caráter indenizatório não representa parcela única, mas devida enquanto durar o período de aperfeiçoamento. (Ação de Cobrança de Bolsa Pesquisa nº 1021170-46.2016.8.11.0041 – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061459-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARREIRA MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) - DIREITO À BOLSA PESQUISA - ANTIGA REDAÇÃO DA LC Nº 408/2010 - PAGAMENTO DEVIDO (grifos nossos) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001909-84.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022) Destarte, é de rigor seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1071063-48.2024.8.11.0001

ID: 261432807

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071063-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NAZARETH DE JESUS DELGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1071063-48.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Férias, Assistência Judiciária Gratuita, Indenização / Te… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1071063-48.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Férias, Assistência Judiciária Gratuita, Indenização / Terço Constitucional] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança - indenização substitutiva fgts e férias e 1/3 férias constitucional proposta por ADRIANA NAZARETH DE JESUS DELGADO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que, a requerente foi contratada mediante contrato temporário entre os anos de 2019 a 2024, para exercer função junto a Secretária Estadual de Educação do Mato Grosso. mediante sucessivas renovações contratuais. Informa que, não houve o devido recebimento do dos proventos a título de férias, tão pouco do terço constitucional de férias sobre os 45 dias. Deste modo, a requerente pleiteia o recebimento da diferença a título de férias e terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos professores. O requerido, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa, pugnando apenas pela suspensão do feito em razão do Termo de Cooperação Técnica n.º 17/2024. PRELIMINARMENTE. Em sede preliminar, cumpre esclarecer que o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 perdeu seu objeto, tendo sido arquivado pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, razão pela qual, indefiro o pedido de suspensão do feito. Passo a análise do mérito. Inicialmente cumpre esclarecer que o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, dispõe sobre o prazo prescricional para a cobrança de dívidas envolvendo a União, Estados e Municípios, senão vejamos: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Ultrapassado o prazo quinquenal, considerando que a presente ação foi proposta em 7/10/2024, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 7/10/2019. Seguindo, cumpre destacar que os servidores públicos têm assegurado o direito ao terço de férias constitucional por força do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição de lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar n.º 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. [...]” Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: “[...] O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 308 em sede de Repercussão Geral (RE 750 140), reconheceu que a nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS. 6. Importa destacar que a compreensão de salário abrange também o 13º salário, as férias vencidas e o terço constitucional de férias, tendo em vista que referidas verbas têm também caráter contraprestacional e, portanto, possui natureza salarial, consoante arestos do STJ (REsp 1719970/AM e REsp 1640097/RS). 7. Mantida a sentença que condenou o apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS e ao pagamento das férias, terço constitucional de férias e 13º salário. (STF - RE: 1445552 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023)” Em conformidade a decisão do STF, uma vez que, não forem observados os requisitos legais para a contratação temporária, o trabalhador fará jus as verbas indenizatórias. Assim, como exposto, é inválida a contratação temporária realizada sem a observância dos requisitos constitucionais, não formando vínculo legítimo com a Administração Pública, entretanto, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem direito ao recebimento de FGTS, 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias com observância à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Portanto, considerando que no caso os documentos colacionados à exordial demonstram a continuidade da contratação ao longo dos anos (2019 a 2024), em flagrante afronta aos requisitos da temporariedade, e da emergencialidade, resta configurada a nulidade dos contratos, nos termos do § 2º, do art. 37, da Constituição Federal, e, de consequência, resta devido o pagamento de férias sobre os 45 dias e o terço constitucional incidente sobre os 45 dias, devendo ser limitados aos períodos em que efetivamente exerceu o cargo público. Ressalta-se, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre os 45 dias, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 7/10/2019; - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários; - CONDENAR o requerido a pagar à parte-autora as férias residuais e 1/3 constitucional, ambos sobre 45 dias referente ao período de férias, devendo ser limitados aos períodos em que efetivamente exerceu o cargo público, observando os valores já adimplidos pelo requerido, bem como, à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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