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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MATEUS XAVIER LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009960-17.2024.8.11.0041

ID: 310131769

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009960-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009960-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009960-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE MOREIRA DA SILVA NETO - CPF: 329.675.351-68 (APELANTE), FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA - CPF: 999.911.281-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO SGPA/SEMA/MT (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de anular atos de processo administrativo ambiental, sob o fundamento de suposta nulidade na notificação da decisão administrativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da notificação administrativa, a qual, segundo o impetrante, não teria sido entregue a ele pessoalmente ou a seu representante legal. III. Razões de decidir 3. A intimação da decisão administrativa sancionatória, para fins de abertura de prazo recursal, pode ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo considerada válida quando encaminhada ao endereço informado pelo autuado à Administração, desde que viabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. As notificações foram regularmente entregues no endereço informado pelo impetrante, tendo viabilizado a apresentação tempestiva de defesa administrativa, inexistindo demonstração de prejuízo. 5. Inexistindo violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se evidencia a presença de direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É válida a notificação administrativa ambiental recebida por terceiro no endereço do autuado, desde que viabilize o exercício da ampla defesa, nos termos da legislação estadual". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 12.016/2009, art. 1º; LC/MT nº 38/1995, art. 121; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação 93056/2014, rel. Des. José Zuquim Nogueira. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, juiz de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de Liminar Inaudita Altera Pars” n.º 1009960-17.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (ID. 281096357): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSE MOREIRA DA SILVA NETO contra ato tido como ilegal praticado pelo ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO SGPA/SEMA/MT (IMPETRADO), objetivando a concessão da medida liminar consistente na determinação “de nulidade de todos os atos subsequentes à decisão administrativa e de não remessa do processo administrativo a Procuradoria Geral do Estado a fim de impedir a inscrição indevida na Dívida Ativa”. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou informações no Id. 15199332. Em síntese, argumentou a ausência de qualquer ato que possa ser considerado abusivo ou ilegal, capaz de amparar as pretensões da parte impetrante no caso. Nesses termos, pugnou pela denegação da ordem pretendida. Após a postergação da análise, a liminar foi indeferida, consoante decisão Id. 159080820. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 144506124 a 144507671. É o relatório. Decido. 1. 1. FUNDAMENTO Insta consignar que é passível de análise da legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, o qual garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Na hipótese, a parte impetrante alega que seu direito líquido e certo foi violado em razão da ausência de intimação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação administrativa, atingindo, por consequência, o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. De acordo com as disposições contidas no Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências), que passou a viger a partir de 18.07.2022, sendo que a respeito da matéria debatida nos autos dispõe que: “Art. 6º O procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. [...]. Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; III - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. [...] Art. 26. Após a citação do auto de infração, as demais intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica por meio do Sistema SIGA Responsabilização. § 1º O autuado, seu representante legal ou procurador devem informar e manter atualizado o endereço eletrônico para recebimento de correspondência e demais comunicação dos atos realizados no sistema SIGA. [...] Art. 28. As citações e intimações serão nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do autuado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40. O autuado poderá ser representado por advogado ou por terceiro, desde que a representação seja formalizada por meio de procuração, com poderes específicos para promoção da defesa nos processos regulamentados por este Decreto. § 1º Se o autuado for pessoa jurídica, a defesa administrativa ou os requerimentos deverão ser acompanhados do competente ato constitutivo. § 2º Verificada a irregularidade de representação, o autuado será intimado para regularizá-la no prazo de 10 (dez) dias, período em que o processo ficará suspenso. § 3º Transcorrido o prazo mencionado no § 2º deste artigo sem apresentação da manifestação pelo autuado será decretada a sua revelia. [...] Art. 58. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de intimação do autuado. [...]. Art. 60. O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração. § 1º O acórdão mencionado no caput deste artigo será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. § 2º A partir da publicação do acórdão será certificado o trânsito em julgado administrativo para fins de reincidência e cobrança de multa. § 3º Após trânsito em julgado da Decisão Administrativa o infrator será notificado para recolher a multa e cumprir as demais sanções que lhe forem aplicadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art. 61. Caso haja descumprimento da decisão administrativa dentro do prazo estabelecido, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa do débito relativo a sanção de multa e ajuizamento da ação judicial cabível para cumprimento das obrigações impostas, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Para que tal direito com sede constitucional seja regularmente exercido, necessário que a parte em processo judicial ou administrativo seja adequadamente cientificada dos atos processuais nele produzidos, sob pena de nulidade, uma vez que tal conduta, além de implicar prejuízo à defesa, contraria o princípio constitucional do devido processo legal. No feito, consoante documento Id. 144507660 (pág. 15), verifica-se que a Carta AR referente ao Auto de Infração nº 210433509 foi encaminhada para o seguinte endereço, sendo recebida por Claudionor Pereira Neves: Por outro lado, no aviso de recebimento (Id. 144507664, pág. 20), consta que a correspondência enviada ao impetrante para notifica-lo acerca da Decisão Administrativa n. 1509/SGPA/SEMA/2023, de 27 de julho de 2023, foi encaminhada para idêntico endereço, sendo recebida por Edna Rocha Cota Neves: Dessa forma, consoante ao §2º, do art. 40, do Decreto Estadual n. 1.436/2022 e ao artigo 121, § 1º, III, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 38, de 21 de novembro de 1995, não se exige que a correspondência seja entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no endereço do infrator, ainda que recebida por pessoa diversa. [...] Para a imposição da multa ambiental ao suposto infrator deve a autoridade competente instaurar processo administrativo para a apuração da possível prática de infração ambiental, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da mais ampla defesa e, também, dos procedimentos previstos na legislação ambiental. A notificação administrativa referente ao processo ambiental aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço do autuado, não ensejando nulidade o fato de ter sido recebida por terceiros, conforme aviso de recebimento assinado. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário 113494/2014, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 18 de agosto de 2015). [sem negrito no original] [...] Não há que se falar na nulidade da multa ambiental, se devidamente instaurado processo administrativo para a apuração da possível prática de infração ambiental, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, também, dos procedimentos previstos na legislação ambiental. A notificação administrativa referente ao processo ambiental aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço do autuado, não ensejando nulidade o fato de ter sido recebida por terceiros, conforme aviso de recebimento assinado. [...]. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 93056/2014, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 4 de agosto de 2015). [sem negrito no original Sendo assim, uma vez que a correspondência foi enviada para o endereço do impetrante, inexiste a alegada nulidade do processo administrativo n. 465910/2021 por ausência de notificação do infrator. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, denegando a ordem mandamental e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do CPC. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que não teria sido regularmente notificada acerca da penalidade que lhe foi imposta, tendo tomado ciência do referido ato administrativo apenas em 26 de fevereiro de 2024, por meio do Ofício n.º 617/CAR/SEMA/2024, que lhe exigia o pagamento do montante de R$ 252.800,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Sustenta que a correspondência que conteria a notificação da decisão administrativa foi recebida por terceira, identificada como Edna Rocha, pessoa sem qualquer vínculo jurídico ou autorização formal para representar o apelante, circunstância que, a seu ver, invalida o procedimento administrativo por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Assevera, ainda, que os arts. 96 e 126, do Decreto Federal n.º 6.514/2008, bem como o art. 214, do Código de Processo Civil, impõem, como requisito de validade do ato, a ciência inequívoca do administrado quanto à penalidade imposta, preferencialmente mediante notificação pessoal ou por intermédio de seu representante legal, formalmente constituído, o que não teria sido observado na hipótese em análise. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...) a) Conceder a medida liminar inaudita altera pars para que se determine a NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À DECISÃO ADMINISTRATIVA e determinar ainda que A SEMA/MT NÃO REMETA OS AUTOS PARA A PGE/MT a fim de evitar a inscrição indevida na Dívida Ativa do Estado, uma vez demonstrada de forma clara a grave violação dos direitos processuais da parte Impetrante. b) Notificação da parte Impetrada para que preste informações que considerar pertinente. c) No mérito, seja julgado totalmente procedente o pleito de que seja determinado ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, que anule todos os atos subsequentes à Decisão Administrativa e proceda com a reabertura de prazo para a apresentação do Recurso Administrativo. (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 281371365, por via das quais a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado no ID. 288382391, manifesta-se pelo desprovimento do agravo, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, juiz de direito, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de Liminar Inaudita Altera Pars” n.º 1009960-17.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID. 281096357). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 19.03.2024, com a presente ação, em face da parte ora apelada, ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de ver declarada a nulidade de todos os atos praticados subsequentemente à decisão administrativa que lhe impôs penalidade, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada de referido decisum, circunstância que configuraria flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após a apresentação da respectiva contestação (ID. 281096357), sobreveio, então, a sentença recorrida, proferida na data de 27.01.2025, por meio da qual o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Inconformada, a parte promovente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, consagra, como garantias fundamentais, o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando aos litigantes, em sede judicial ou administrativa, a plenitude do exercício do direito de defesa, nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. À luz desses preceitos constitucionais, o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, em seu art. 121, dispõe que, no âmbito do procedimento administrativo ambiental, após a lavratura do Auto de Infração, o autuado deverá ser formalmente cientificado para, querendo, apresentar defesa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, observando-se, para tanto, as modalidades de intimação previstas no referido dispositivo, in verbis: “Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. (grifos nossos) Vê-se, pois, que o legislador estadual, ao regulamentar o procedimento administrativo sancionador ambiental, buscou assegurar a concretização dos direitos fundamentais do administrado, em especial o contraditório e a ampla defesa, mediante a positivação de diretrizes normativas claras acerca das formas e dos meios de intimação aptos a viabilizar a ciência inequívoca da lavratura do Auto de Infração e, por conseguinte, o exercício tempestivo da defesa administrativa. Nesse contexto, o ente público, no regular exercício de sua competência regulamentar, editou o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, disciplinando, de forma minuciosa, as modalidades de intimação aplicáveis não apenas ao Auto de Infração, mas também aos demais atos administrativos correlatos. Consoante disposição expressa do art. 4º do referido diploma: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis para facilitar a identificação futura, procedendo à apreensão dos produtos, instrumentos da prática ilícita, embargos e outras providências por meio de formulários próprios, indicando referir-se a autoria desconhecida. § 4º A intimação pessoal do representante legal será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. § 5º Havendo representante legal regularmente constituído nos autos, a intimação poderá ser feita no endereço deste. § 6º Quando a intimação for feita pessoalmente ao autuado ou ao seu representante legal, o prazo para oferecer defesa será contado da data da assinatura do Auto de Infração, § 7º A intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento-AR considerar-se-á válida quando devidamente recebida no endereço informado pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR. § 8º Quando o comunicado dos CORREIOS indicar a recusa do recebimento, o autuado será considerado como intimado. § 9º No caso de devolução do aviso de recebimento pelos CORREIOS, sem que tenha sido cumprida a intimação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável pela emissão da mesma promoverá a intimação por edital. § 10 . A intimação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado, considerando-se o início da contagem do prazo a partir do quinto dia após a publicação”. Com a posterior revogação do referido diploma normativo, passou a vigorar, a partir de 18 de julho de 2022, o Decreto Estadual n.º 1.436/2022, o qual introduziu alterações relevantes no tocante às formas de citação e intimação nos procedimentos administrativos ambientais, preservando a lógica da sucessividade e incorporando, de modo inovador, a possibilidade de intimação por meio eletrônico, consoante dispõe o art. 22 e seguintes, do referido ato regulamentar: “Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; III - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação”. Referida regulamentação reflete o compromisso da Administração Pública com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao assegurar ao administrado formas legítimas, eficazes e seguras de cientificação dos atos administrativos no âmbito do procedimento sancionador ambiental. Nesse cenário, o art. 23, do mesmo decreto, estabelece critérios objetivos e cumulativos para a validade da citação realizada por via postal com aviso de recebimento, visando reforçar a segurança jurídica dos atos de comunicação processual e prevenir eventuais nulidades oriundas de vícios formais que possam comprometer a higidez do procedimento administrativo: “Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda”. Dessa forma, infere-se que o arcabouço normativo supramencionado tem por escopo precípuo assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mediante a instituição de uma estrutura procedimental caracterizada pelo rigor técnico e pela previsibilidade jurídica, apta a garantir a regularidade formal e a eficácia material dos atos de comunicação no âmbito do processo administrativo sancionador ambiental. Nesse contexto, denota-se que o ordenamento jurídico pátrio consagra o compromisso do legislador e da Administração Pública com a efetiva tutela do devido processo legal, atribuindo especial relevo à observância das formalidades legais que asseguram a higidez procedimental. Simultaneamente, o modelo normativo vigente busca conferir maior eficiência e efetividade à atuação estatal na seara ambiental, prevenindo a ocorrência de nulidades oriundas de falhas na cientificação dos atos processuais, sem, contudo, descurar dos direitos e garantias fundamentais dos administrados sujeitos à persecução administrativa. No caso concreto, verifica-se que o órgão ambiental promoveu o envio da notificação para o endereço situado na Avenida Dormevil, n.º 526, Bairro São Luiz, no Município de Cáceres/MT, tendo a correspondência sido recebida por Claudionor Pereira Neves, em 27 de outubro de 2021, o que ensejou, inclusive, a apresentação tempestiva da defesa administrativa, evidenciando a regular cientificação da parte autuada. Na sequência, foi proferida decisão administrativa que homologou o Auto de Infração n.º 210433509, sendo novamente encaminhada correspondência para o mesmo endereço, a qual foi recebida por Edna Rocha Costa Neves, não havendo qualquer alegação ou comprovação de mudança de domicílio que pudesse comprometer a validade do ato de comunicação. Diante desse cenário, nota-se que a remessa da notificação ao mesmo endereço anteriormente informado e confirmado pela parte, do qual inclusive decorreu manifestação nos autos, revela-se plenamente compatível com os critérios de regularidade estabelecidos no art. 23, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022. Ressalta-se que incumbe ao administrado o dever de manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos competentes, recaindo sobre ele a responsabilidade por eventuais omissões ou imprecisões quanto a essas informações. Nessa conjectura, a ausência de comunicação formal acerca de eventual alteração de endereço não se presta a configurar causa de nulidade de notificação regularmente expedida e entregue no local anteriormente indicado, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. De igual modo, ainda que não haja comprovação nos autos de que Claudionor Pereira Neves detinha poderes de representação formal em nome da parte autuada, observa-se que a primeira notificação foi a ele regularmente entregue no endereço vinculado à parte recorrente, o que resultou na apresentação tempestiva da defesa administrativa Tal circunstância evidencia a validade da cientificação inicial, na medida em que a comunicação processual alcançou sua finalidade essencial — qual seja, conferir ciência inequívoca do auto de infração à parte autuada —, viabilizando lhe o pleno exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. A subsequente notificação, recebida por Edna Rocha Costa Neves no mesmo endereço anteriormente indicado, apenas corrobora a regularidade procedimental adotada pela Administração. Conclui-se, portanto, que não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação por ausência de ciência pessoal do impetrante, impondo-se a manutenção da sentença, uma vez que foram integralmente observados os requisitos legais que norteiam a regularidade do ato administrativo. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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ID: 324658706

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (EMBARGADO), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (EMBARGANTE), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS. OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO BANCO REJEITADOS E DO CONSUMDOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão desta Câmara que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso do consumidor para majorar a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro fático no acórdão quanto à aplicação do Tema 929/STJ sobre repetição em dobro; (ii) saber se há equívoco à ausência de majoração de honorários advocatícios ao autor; (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto ao pedido do banco de minoração do valor fixado a título de danos morais; e (iv) saber se há omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para instrução probatória. III. Razões de decidir 4. Não há omissão ou erro de premissa fática quanto à devolução em dobro, pois o acórdão considerou que a repetição em dobro depende da demonstração de má-fé do fornecedor, entendimento alinhado ao Tema 929/STJ, não comprovado no caso concreto. 5. Verifica-se omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, que deve ocorrer ante o desprovimento do recurso da instituição financeira. 6. O valor da indenização por danos morais foi expressamente analisado e considerado proporcional às circunstâncias do caso, não se configurando omissão pela ausência de menção literal ao art. 944 do CC. 7. Não há omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois o acórdão analisou o conjunto probatório e afastou a existência de contrato válido. 8 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração do banco rejeitados. Embargos de declaração do consumidor parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: “1. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, em consonância com o Tema 929/STJ. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando integralmente desprovido o recurso da parte adversa. 3. Omissões ou contradições não se configuram quando o acórdão fundamenta de modo suficiente a decisão, ainda que sem menção literal a dispositivos legais invocados pelas partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CC/2002, art. 944; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Tema 1.059; TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Valdemar Ferreira do Nascimento e por Banco Itaú Consignado S/A, em face do acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do banco e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor Valdemar, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Nos embargos de declaração, Valdemar Ferreira do Nascimento sustenta que o acórdão incorreu em omissão e erro de premissa fática, por não ter aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929, que, segundo alega, permitiria a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ainda que não comprovada má-fé da instituição financeira. Alega, também, erro material ou contradição no acórdão, ao deixar de majorar os honorários advocatícios em seu favor, apesar de ter sido negado provimento ao recurso do banco. Por sua vez, o Banco Itaú Consignado S/A sustenta, em seus embargos, que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar o pedido de minoração do valor dos danos morais, alegando violação ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, por entender que o montante fixado seria desproporcional ao valor do débito questionado. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando comprovar o efetivo repasse do empréstimo consignado, o que reputa essencial para demonstrar a regularidade do contrato e afastar o cerceamento de defesa. Contrarrazões de Valdemar Ferreira do Nascimento pelo desprovimento do recurso da instituição financeira e aplicação de multa nos termos do §2.º do artigo 1.026, do CPC (id. 294613350). Contrarrazões do Banco Itaú Consignados S/A pelo desprovimento do recurso do consumidor (id. 295699367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Quanto aos embargos opostos por Valdemar Ferreira do Nascimento, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão relativa à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. O voto condutor consignou que a devolução em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé do fornecedor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e que, no caso concreto, não houve elementos suficientes a caracterizar conduta dolosa ou maliciosa por parte do banco. O Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pelo embargante, não foi ignorado, mas, ao contrário, encontra-se em consonância com o entendimento firmado no acórdão, pois a devolução em dobro exige a verificação de conduta contrária à boa-fé objetiva, circunstância que, segundo o Colegiado, não restou comprovada nos autos. Assim, não há qualquer omissão ou erro de premissa fática. Assiste razão, contudo, ao equívoco quanto a ausência de majoração dos honorários advocatícios, na medida em que o recurso interposto pela instituição financeira foi desprovido em sua integralidade. Por sua vez, no que tange aos embargos opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A, igualmente não se verifica os vícios indicados. A matéria relativa ao valor da indenização por danos morais foi expressamente apreciada, tendo o acórdão reconhecido que a quantia de R$ 10.000,00 era adequada à gravidade do ilícito, ao caráter pedagógico e às circunstâncias do caso concreto. A ausência de menção literal ao artigo 944 do Código Civil não configura omissão, pois a fundamentação jurídica foi desenvolvida à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o repasse dos valores do empréstimo consignado, também não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado concluiu que não havia prova da contratação do empréstimo, com base na análise do conjunto probatório dos autos. Os embargos, neste ponto, evidenciam mera pretensão de reabrir a instrução probatória ou de rever o mérito da decisão, o que não é cabível na via eleita. Verifica-se, assim, que os argumentos deduzidos em ambos os embargos demonstram apenas o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto: 1) REJEITO os embargos de declaração opostos pela instituição financeira; 2) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo consumidor, apenas para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em sentença, nos termos do §11, art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 324658707

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (EMBARGADO), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (EMBARGANTE), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS. OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO BANCO REJEITADOS E DO CONSUMDOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão desta Câmara que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso do consumidor para majorar a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro fático no acórdão quanto à aplicação do Tema 929/STJ sobre repetição em dobro; (ii) saber se há equívoco à ausência de majoração de honorários advocatícios ao autor; (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto ao pedido do banco de minoração do valor fixado a título de danos morais; e (iv) saber se há omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para instrução probatória. III. Razões de decidir 4. Não há omissão ou erro de premissa fática quanto à devolução em dobro, pois o acórdão considerou que a repetição em dobro depende da demonstração de má-fé do fornecedor, entendimento alinhado ao Tema 929/STJ, não comprovado no caso concreto. 5. Verifica-se omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, que deve ocorrer ante o desprovimento do recurso da instituição financeira. 6. O valor da indenização por danos morais foi expressamente analisado e considerado proporcional às circunstâncias do caso, não se configurando omissão pela ausência de menção literal ao art. 944 do CC. 7. Não há omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois o acórdão analisou o conjunto probatório e afastou a existência de contrato válido. 8 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração do banco rejeitados. Embargos de declaração do consumidor parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: “1. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, em consonância com o Tema 929/STJ. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando integralmente desprovido o recurso da parte adversa. 3. Omissões ou contradições não se configuram quando o acórdão fundamenta de modo suficiente a decisão, ainda que sem menção literal a dispositivos legais invocados pelas partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CC/2002, art. 944; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Tema 1.059; TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Valdemar Ferreira do Nascimento e por Banco Itaú Consignado S/A, em face do acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do banco e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor Valdemar, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Nos embargos de declaração, Valdemar Ferreira do Nascimento sustenta que o acórdão incorreu em omissão e erro de premissa fática, por não ter aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929, que, segundo alega, permitiria a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ainda que não comprovada má-fé da instituição financeira. Alega, também, erro material ou contradição no acórdão, ao deixar de majorar os honorários advocatícios em seu favor, apesar de ter sido negado provimento ao recurso do banco. Por sua vez, o Banco Itaú Consignado S/A sustenta, em seus embargos, que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar o pedido de minoração do valor dos danos morais, alegando violação ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, por entender que o montante fixado seria desproporcional ao valor do débito questionado. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando comprovar o efetivo repasse do empréstimo consignado, o que reputa essencial para demonstrar a regularidade do contrato e afastar o cerceamento de defesa. Contrarrazões de Valdemar Ferreira do Nascimento pelo desprovimento do recurso da instituição financeira e aplicação de multa nos termos do §2.º do artigo 1.026, do CPC (id. 294613350). Contrarrazões do Banco Itaú Consignados S/A pelo desprovimento do recurso do consumidor (id. 295699367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Quanto aos embargos opostos por Valdemar Ferreira do Nascimento, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão relativa à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. O voto condutor consignou que a devolução em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé do fornecedor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e que, no caso concreto, não houve elementos suficientes a caracterizar conduta dolosa ou maliciosa por parte do banco. O Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pelo embargante, não foi ignorado, mas, ao contrário, encontra-se em consonância com o entendimento firmado no acórdão, pois a devolução em dobro exige a verificação de conduta contrária à boa-fé objetiva, circunstância que, segundo o Colegiado, não restou comprovada nos autos. Assim, não há qualquer omissão ou erro de premissa fática. Assiste razão, contudo, ao equívoco quanto a ausência de majoração dos honorários advocatícios, na medida em que o recurso interposto pela instituição financeira foi desprovido em sua integralidade. Por sua vez, no que tange aos embargos opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A, igualmente não se verifica os vícios indicados. A matéria relativa ao valor da indenização por danos morais foi expressamente apreciada, tendo o acórdão reconhecido que a quantia de R$ 10.000,00 era adequada à gravidade do ilícito, ao caráter pedagógico e às circunstâncias do caso concreto. A ausência de menção literal ao artigo 944 do Código Civil não configura omissão, pois a fundamentação jurídica foi desenvolvida à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o repasse dos valores do empréstimo consignado, também não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado concluiu que não havia prova da contratação do empréstimo, com base na análise do conjunto probatório dos autos. Os embargos, neste ponto, evidenciam mera pretensão de reabrir a instrução probatória ou de rever o mérito da decisão, o que não é cabível na via eleita. Verifica-se, assim, que os argumentos deduzidos em ambos os embargos demonstram apenas o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto: 1) REJEITO os embargos de declaração opostos pela instituição financeira; 2) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo consumidor, apenas para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em sentença, nos termos do §11, art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Cardoso De Jesus & Cia Ltda - Me e outros x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 261641151

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007535-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARDOSO DE JESUS & CIA LTDA - ME TATIELY DE SOUZA BORBAS WAGNER SILVA MARQUES

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1007535-17.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, CARDOSO DE JESUS & CIA LTDA – ME representada por WAGNER SILVA MARQUES e TATIELY DE SOUZA BORBAS propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E … Processo nº 1007535-17.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, CARDOSO DE JESUS & CIA LTDA – ME representada por WAGNER SILVA MARQUES e TATIELY DE SOUZA BORBAS propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS (roubo/furto de veículo em estacionamento) em desfavor de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Narra que o Requerente (WAGNER) habitualmente realiza suas compras no estabelecimento comercial do Requerido. Ocorre que, no dia 14/01/2024 por volta das 15:40, o requerente (WAGNER) estacionou o veículo Ford ranger branca de ano 2021/2022 no estacionamento privativo da empresa requerida, e inclusive o manobrista do estacionamento do requerido orientou que o requerente estacionasse em uma vaga de determinada. Aduz que adentrou a loja do requerido e comprou 2 óculos e 1 protetor solar (comprovante anexo), em seguida voltou ao estacionamento do requerido por volta das 16:00h e para sua surpresa o veículo já não estava mais no local. O requerente (WAGNER) ao perceber que tinha sido vítima de furto/roubo de veículo, no exato momento informou para o funcionário do requerido que o veículo havia sido roubado no estacionamento da empresa requerida e pediu que o requerido mostrasse as imagens das câmeras de segurança para ajudar os policiais a localizar os criminosos, porém os funcionários do requerido mantiveram-se inertes. Afirma que acionou a polícia militar que, com uns 30 a 40 minutos chegou na loja do requerido e graças ao apoio da polícia militar e o rastreador do veículo conseguiu-se localizar o veículo na região do Coxipó do ouro. O requerente (WAGNER) ao ir até o local que se encontrava o veículo, constatou que foi furtado os pertences de dentro do veículo, pertences esses: 4 mil reais em espécie, carteira com todos meus documentos pessoais, 1 maleta de ferramentas, cartões de credito que foram inclusive usados pelos criminosos. Por fim, requer o deferimento da tutela antecipada, para compelir a empresa requerida fornecer aos autos as imagens das câmeras de segurança do dia 14/01/2024 (DOMINGO) DAS 13:00 ATÉ 19:00 HORAS, e no mérito, a procedência dos pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como em danos materiais no valor de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais). COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 142945649). Decisão de ID. 143654557, indeferindo a antecipação da tutela, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da Requerida. O Requerido apresentou contestação no ID. 162919699 requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 23/07/2024, sem êxito (ID. 163185244). Impugnação à contestação apresentada no ID. 166285979. Instadas as partes a manifestarem a respeito das provas que ainda pretendem produzir (id. 166509969), a parte Requerida pugnou pela produção de prova oral consubstanciado no depoimento pessoal da parte Autora (id. 167552820) , ao passo que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 167926793). Decisão de ID. 167986695, indeferindo a produção de prova oral. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a Autora busca a tutela jurisdicional pleiteando a indenização pelos danos materiais e morais que alega ter experimentado, em razão do roubo de seu veiculo no estacionamento da loja Requerida. O Requerido por sua vez, alega que o estacionamento que existe em volta da Lojas Havan Cuiabá/MT não é um estacionamento adequado e, nesse sentido, o STJ no recurso especial Nº 1.642.397 traz uma série de itens que identificam um estacionamento deficitário e pouco seguro, excluindo-se assim a responsabilidade do Réu, apontando para o fato de que o consumidor assume o risco em deixar o veículo em local de pouca segurança. Cumpre enfatizar que a relação jurídica entretida pelas partes é tipicamente de consumo, e assim sendo, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços, nos termo do artigo 14, caput, do CDC, que responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. A parte autora comprovou, por meio do boletim de ocorrência (ID. 142787260), que o veículo foi furtado no estacionamento da loja da ré no dia 14/01/2024. Além disso, apresentou comprovante de compras realizadas na loja da ré na mesma data (ID. 142787262), o que demonstra que Wagner Silva Marques era cliente da loja e utilizou o estacionamento enquanto realizava compras. Ainda, a parte autora anexou aos autos diversas fotografias do estacionamento da loja ré, demonstrando que o estacionamento é localizado na parte inferior da loja, com acesso exclusivo ao estabelecimento, o que reforça a responsabilidade da ré pela segurança dos veículos ali estacionados. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Assim, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a atividade da ré. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - FURTO EM ESTACIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA QUE REALIZAVA COMPRAS NO LOCAL – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA CLIENTELA E DE SEUS BENS – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ - PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É dever de estabelecimentos comerciais [ zelar pela segurança de seu ambiente, preservando a integridade físico-psíquica e os bens de seus clientes em suas dependências, de modo que não se há falar em caso fortuito ou força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" . O estabelecimento que permite o estacionamento de veículo, em suas dependências, mesmo a título gratuito, tem responsabilidade pela guarda e vigilância, tornando-o responsável por qualquer dano causado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para cada caso em concreto. Comprovado o dano material, deve ser mantida a condenação ao pagamento da referida verba no valor fixado pelo Juiz singular. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001019-42 .2015.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) No caso em tela, restou comprovado o dano, consubstanciado no furto do veículo e nos prejuízos materiais decorrentes, bem como o nexo de causalidade, uma vez que o furto ocorreu no estacionamento da loja da ré, local onde os clientes deixam seus veículos enquanto consomem os produtos e serviços oferecidos pela ré. A alegação da ré de que não há provas de que havia os objetos supostamente furtados no interior do veículo não afasta sua responsabilidade, porquanto a ré tem o dever de garantir a segurança dos veículos e dos bens que se encontram em seu interior, independentemente de seu valor ou natureza. Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou, por meio de notas fiscais (ID. 142787267 ao ID. 142787272), os gastos com a confecção de chave e codificação do veículo, o guincho para rebocar o veículo e o conserto das avarias decorrentes do furto, totalizando o valor de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais). Assim, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais). No que tange aos danos morais, estes restaram configurados, porquanto o furto do veículo e os transtornos decorrentes, como a necessidade de acionar a polícia, recuperar o veículo avariado e arcar com os prejuízos materiais, causaram à parte autora angústia, sofrimento e abalo psicológico, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Ademais, a parte autora foi privada de utilizar seu veículo, que é utilizado para o trabalho diário, conforme comprovado pelo contrato social da empresa autora (ID. 142787259), o que gerou prejuízos em sua atividade profissional. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora e a reiteração da conduta lesiva pela parte ré. Considerando tais critérios, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pela parte autora é adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte da ré, porquanto não restou comprovado que esta alterou a verdade dos fatos ou utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por CARDOSO DE JESUS & CIA LTDA – ME representada por WAGNER SILVA MARQUES e TATIELY DE SOUZA BORBAS para CONDENAR a Requerida HAVAN S/A ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora (SELIC) desde a data da citação, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora (SELIC) desde a data da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007249-31.2025.8.11.0000

ID: 281042311

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007249-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1007249-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO] RELATORA:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1007249-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM - CPF: 486.903.171-04 (AGRAVANTE), ANDRE KAMIL FARES - CPF: 013.292.171-52 (AGRAVADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE AGIOTAGEM E ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida. O agravante alega a nulidade do título por suposta prática de agiotagem, além de sustentar a ocorrência de bis in idem pela cumulação de honorários contratuais e de sucumbência, e questiona a legalidade da multa contratual fixada em 7%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a exceção de pré-executividade para discutir a ocorrência de agiotagem; (ii) estabelecer se há bis in idem na cumulação de honorários contratuais com honorários de sucumbência; (iii) determinar se é cabível discutir, por meio de exceção de pré-executividade, a validade da cláusula de multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício, desde que prescindam de dilação probatória, o que não ocorre quando se discute a ocorrência de agiotagem. A análise da suposta prática de agiotagem exige dilação probatória, como produção de prova testemunhal e eventual perícia, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade para tal finalidade. A cumulação de honorários contratuais e de sucumbência não configura bis in idem, pois se trata de verbas de natureza e origem distintas: uma contratual e outra judicial. A alegação de abusividade da multa contratual de 7% também exige análise de cláusula contratual e, portanto, depende de dilação probatória, sendo inviável sua discussão pela via eleita. Não se verifica nulidade manifesta no título executivo que autorize o acolhimento da exceção de pré-executividade, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é incabível para discussão de matérias que exigem dilação probatória, como a alegação de agiotagem. A cumulação de honorários contratuais e de sucumbência não caracteriza bis in idem, por possuírem fundamentos jurídicos distintos. Questionamentos sobre cláusulas contratuais, como multa moratória, não podem ser veiculados por meio de exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.02.2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1547432/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.03.2016; TJMG, AI 1.0000.23.041186-0/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 13.06.2023; TJRS, AI 50710583620218217000, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 06.08.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1049342-17.2024.8.11.0041, manejada por ANDRE KAMIL FARES, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Para tanto, sustenta o agravante, em síntese, que o título executivo extrajudicial é nulo em razão da prática de agiotagem, o que configuraria causa de inexigibilidade da dívida confessada. Argumenta, ainda, que a incidência de honorários contratuais concomitante aos honorários de sucumbência implica bis in idem, bem como impugna o percentual de 7% aplicado a título de multa contratual. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, refutando os argumentos do recurso e pugnando por seu desprovimento. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia recursal gira em torno da admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de matérias que demandam prova, notadamente a suposta agiotagem, bem como da legalidade da inclusão de encargos contratuais – honorários e multa moratória – no cálculo da dívida confessada. De início, observa-se que o juízo de origem indeferiu corretamente a exceção de pré-executividade, pois conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a via eleita somente é cabível para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício, desde que a sua apreciação independa de dilação probatória. A propósito: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE MÉRITO. JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO EM QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se na origem de exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em que aduz que os valores cobrados à título de imposto de renda são indevidos, pois se encontra amparado por norma isentiva. 2. Consignou o Tribunal de origem que a via utilizada era inadequada, visto a necessidade de dilação probatória para aferir a ilegalidade do lançamento tributário. 3. Não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando nem sequer se ultrapassa o juízo de admissibilidade da via eleita. Precedentes. 4. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.). 5. Consignando a Corte a quo pela inadequação da exceção de pré-executividade, por imprescindível dilação probatória, a revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no REsp 1547432/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) (g.n.) No caso em exame, resta evidente que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, notadamente quanto à alegação de ocorrência de agiotagem na formação do crédito representado pelo título executivo. A instrução dessa questão, inclusive com realização de eventual perícia contábil e produção de prova testemunhal, revela-se incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUESTÃO LEVANTADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. I - A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício a qualquer tempo pelo Juízo. II - Tratando-se de questionamento consistente em torno da prática de agiotagem, a via eleita não se mostra hábil à referida discussão, considerando que somente questões que impeçam o desenvolvimento do processo executivo e que não exijam dilação probatória podem ser levantadas por meio de exceção de pré-executividade. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.041186-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESTINA-SE A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INEXISTÊNCIA OU FLAGRANTE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OU FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCABE AALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM OU QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50710583620218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 06-08-2021) Também não é caso de bis in idem a cumulação dos honorários contratuais, previstos no título executivo, com os honorários de sucumbência arbitrados na própria execução. Trata-se de verbas distintas, sendo a primeira ajustada contratualmente para fazer frente ao trabalho advocatício na esfera extrajudicial e a segunda decorrente da regra de sucumbência, fixada pelo juízo na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de abusividade do percentual de 7% aplicado a título de multa contratual, a pretensão igualmente demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, porquanto voltada à revisão e interpretação de cláusula contratual livremente ajustada entre as partes. Nesse contexto, não se verifica a existência de nulidade manifesta no título executivo que possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade manejada configura via inadequada. Desta feita, não há qualquer desacerto na decisão recorrida, a qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Senhor Presidente, Com a devida vênia, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Manifesto minha suspeição nos autos. em 07 DE MAIO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO APÓS PEDIDO DE VISTA DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, E O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) MANIFESTOU SUSPEIÇÃO. SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (2º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007249-31.2025.8.11.0000

ID: 281042326

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007249-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE KAMIL FARES

Acórdão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1007249-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO] RELATORA:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1007249-31.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM - CPF: 486.903.171-04 (AGRAVANTE), ANDRE KAMIL FARES - CPF: 013.292.171-52 (AGRAVADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE AGIOTAGEM E ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida. O agravante alega a nulidade do título por suposta prática de agiotagem, além de sustentar a ocorrência de bis in idem pela cumulação de honorários contratuais e de sucumbência, e questiona a legalidade da multa contratual fixada em 7%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a exceção de pré-executividade para discutir a ocorrência de agiotagem; (ii) estabelecer se há bis in idem na cumulação de honorários contratuais com honorários de sucumbência; (iii) determinar se é cabível discutir, por meio de exceção de pré-executividade, a validade da cláusula de multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício, desde que prescindam de dilação probatória, o que não ocorre quando se discute a ocorrência de agiotagem. A análise da suposta prática de agiotagem exige dilação probatória, como produção de prova testemunhal e eventual perícia, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade para tal finalidade. A cumulação de honorários contratuais e de sucumbência não configura bis in idem, pois se trata de verbas de natureza e origem distintas: uma contratual e outra judicial. A alegação de abusividade da multa contratual de 7% também exige análise de cláusula contratual e, portanto, depende de dilação probatória, sendo inviável sua discussão pela via eleita. Não se verifica nulidade manifesta no título executivo que autorize o acolhimento da exceção de pré-executividade, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é incabível para discussão de matérias que exigem dilação probatória, como a alegação de agiotagem. A cumulação de honorários contratuais e de sucumbência não caracteriza bis in idem, por possuírem fundamentos jurídicos distintos. Questionamentos sobre cláusulas contratuais, como multa moratória, não podem ser veiculados por meio de exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.02.2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1547432/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.03.2016; TJMG, AI 1.0000.23.041186-0/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 13.06.2023; TJRS, AI 50710583620218217000, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 06.08.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1049342-17.2024.8.11.0041, manejada por ANDRE KAMIL FARES, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Para tanto, sustenta o agravante, em síntese, que o título executivo extrajudicial é nulo em razão da prática de agiotagem, o que configuraria causa de inexigibilidade da dívida confessada. Argumenta, ainda, que a incidência de honorários contratuais concomitante aos honorários de sucumbência implica bis in idem, bem como impugna o percentual de 7% aplicado a título de multa contratual. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, refutando os argumentos do recurso e pugnando por seu desprovimento. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia recursal gira em torno da admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de matérias que demandam prova, notadamente a suposta agiotagem, bem como da legalidade da inclusão de encargos contratuais – honorários e multa moratória – no cálculo da dívida confessada. De início, observa-se que o juízo de origem indeferiu corretamente a exceção de pré-executividade, pois conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a via eleita somente é cabível para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício, desde que a sua apreciação independa de dilação probatória. A propósito: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE MÉRITO. JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO EM QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se na origem de exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em que aduz que os valores cobrados à título de imposto de renda são indevidos, pois se encontra amparado por norma isentiva. 2. Consignou o Tribunal de origem que a via utilizada era inadequada, visto a necessidade de dilação probatória para aferir a ilegalidade do lançamento tributário. 3. Não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando nem sequer se ultrapassa o juízo de admissibilidade da via eleita. Precedentes. 4. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.). 5. Consignando a Corte a quo pela inadequação da exceção de pré-executividade, por imprescindível dilação probatória, a revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no REsp 1547432/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) (g.n.) No caso em exame, resta evidente que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, notadamente quanto à alegação de ocorrência de agiotagem na formação do crédito representado pelo título executivo. A instrução dessa questão, inclusive com realização de eventual perícia contábil e produção de prova testemunhal, revela-se incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUESTÃO LEVANTADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. I - A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício a qualquer tempo pelo Juízo. II - Tratando-se de questionamento consistente em torno da prática de agiotagem, a via eleita não se mostra hábil à referida discussão, considerando que somente questões que impeçam o desenvolvimento do processo executivo e que não exijam dilação probatória podem ser levantadas por meio de exceção de pré-executividade. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.041186-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESTINA-SE A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INEXISTÊNCIA OU FLAGRANTE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OU FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCABE AALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM OU QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50710583620218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 06-08-2021) Também não é caso de bis in idem a cumulação dos honorários contratuais, previstos no título executivo, com os honorários de sucumbência arbitrados na própria execução. Trata-se de verbas distintas, sendo a primeira ajustada contratualmente para fazer frente ao trabalho advocatício na esfera extrajudicial e a segunda decorrente da regra de sucumbência, fixada pelo juízo na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de abusividade do percentual de 7% aplicado a título de multa contratual, a pretensão igualmente demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, porquanto voltada à revisão e interpretação de cláusula contratual livremente ajustada entre as partes. Nesse contexto, não se verifica a existência de nulidade manifesta no título executivo que possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade manejada configura via inadequada. Desta feita, não há qualquer desacerto na decisão recorrida, a qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Senhor Presidente, Com a devida vênia, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Manifesto minha suspeição nos autos. em 07 DE MAIO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO APÓS PEDIDO DE VISTA DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, E O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) MANIFESTOU SUSPEIÇÃO. SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (2º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1020242-17.2024.8.11.0041

ID: 295255333

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020242-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020242-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020242-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela instituição financeira, mantendo sentença que a condenou ao pagamento de R$ 58.275,00, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente, com juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA. O embargante alega omissão e contradição quanto à cláusula contratual de rescisão, termos de quitação e ausência de fundamentação sobre o valor arbitrado, pleiteando atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos aos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a ausência de cláusula específica sobre a forma de remuneração em caso de rescisão contratual, legitimando o arbitramento judicial dos honorários advocatícios. A alegação de quitação foi devidamente apreciada e afastada com base na inidoneidade dos termos apresentados, por serem genéricos e não especificarem os processos ou valores a que se referem, conforme exigido pelo art. 320 do Código Civil. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos invocados pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente motivada e enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios foi fundamentado nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade das demandas, o trabalho efetivamente prestado e os benefícios gerados à parte contratante, ainda que indiretos. O intento do embargante é claramente infringente e revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível pela via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. A existência de cláusula geral de rescisão ou de termos genéricos de quitação não afasta o direito ao arbitramento proporcional de honorários advocatícios em caso de revogação unilateral do mandato, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais ou argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão nos elementos essenciais à solução da lide. A reiteração de embargos de declaração com fins meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 2º; CC, art. 320; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019; TJMT, N.U. 1014765-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação n.º 1020242-17.2024.8.11.0041, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, mantendo a sentença que condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais), com a aplicação dos juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento, pelos serviços advocatícios em diversos processos. O BANCO BRADESCO S/A sustenta a ocorrência de contradição no v. acórdão, uma vez que o contrato estabelecia expressamente a forma como se daria a rescisão e o seu pagamento. Ainda, afirma que a decisão proferida por este Colegiado foi omissa no tocante a cláusula rescisória prevista no contrato entabulado entre os litigantes, a qual prevê expressamente que qualquer das partes poderia rescindir de forma imotivada o contrato, bastando, para tanto, cumprir com o envio de notificação com pelo menos 30 dias, além de prever outras formas de remuneração que não apenas no fim da ação judicial. Aponta também a existência de omissão sob o argumento de que o acórdão desconsiderou os Termos de Quitação assinados entre as partes, que, segundo a instituição financeira, comprovaria a quitação integral pelos serviços prestados até a rescisão contratual. Assevera que também existe omissão pela ausência de pronunciamento acerca de alguns dispositivos legais, os quais entende que não foram respeitados, requerendo o esclarecimento sobre o motivo pelo qual o princípio da intervenção mínima do Estado em contratos privados não foi observado no caso em comento. Além disso, alega que há omissão sobre quais os critérios foram adotados para que se chegasse ao valor de R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial. Ainda, pleiteia a manifestação expressa acerca de todas as questões trazidas para julgamento com fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID 285569374 requerendo a rejeição dos Embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, o BANCO BRADESCO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões e contradições relacionados à quitação dos honorários. De início, registro que os presentes aclaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou procedente Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta pelo escritório de advocacia GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre as partes. Na inicial, o escritório pleiteia a fixação de honorários com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, referente aos serviços prestados em dez processos judiciais até o momento da destituição. A sentença reconheceu a existência do contrato, a ausência de estipulação sobre remuneração em caso de rescisão antecipada e arbitrou os honorários em R$ 58.275,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade do julgamento antecipado da lide, ante a alegação de cerceamento de defesa; (ii) analisar se a rejeição dos embargos de declaração culminou em negativa de prestação jurisdicional; (iii) definir se é devida a fixação judicial de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato pelo mandante, mesmo diante de pagamentos parciais e alegações de quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial, sendo prescindível a produção de prova oral, sobretudo quando a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito. 4. Não constatando a Magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos tão somente para a rediscussão da matéria, não restando caracterizada negativa de prestação jurisdicional. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios previa remuneração durante a vigência, mas não disciplinava expressamente os efeitos financeiros da rescisão unilateral, configurando a hipótese de ausência de estipulação para fins do art. 22, § 2º, do EOAB, que autoriza o arbitramento judicial dos honorários. 6. Os termos de quitação apresentados pelo banco não especificam os processos ou valores a que se referem, sendo genéricos e, portanto, inidôneos para comprovar a quitação das verbas postuladas na presente ação, conforme exigência do art. 320 do Código Civil. 7. A revogação unilateral do mandato não exonera o mandante da obrigação de remunerar o advogado pelos serviços prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo vedado imputar ao causídico o risco do resultado do processo. 8. O ajuizamento das ações de cobrança proporcionou efeitos econômicos ao banco, como possibilidade de dedução fiscal, independentemente do êxito final das demandas. 9. O valor arbitrado de R$ 58.275,00 atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de complexidade, a natureza das demandas, o tempo despendido e a atuação efetiva do advogado, revelando-se proporcional e razoável. 10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de admitir o arbitramento proporcional de honorários quando há rescisão contratual imotivada, mesmo em contratos com cláusula de êxito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo mandante, sem estipulação específica de remuneração para essa hipótese, autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. A existência de termos genéricos de quitação, sem individualização dos processos e valores, não obsta a pretensão de arbitramento de honorários quando não atendidos os requisitos do art. 320 do Código Civil. 3. O ajuizamento de ações judiciais por advogado contratado gera efeitos patrimoniais indiretos ao cliente, como deduções fiscais, sendo irrelevante o êxito final das causas para fins de remuneração proporcional. 4. O julgamento antecipado da lide é válido quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 320; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 125, II; Lei n. 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJMT, N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024; TJMT, N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2175102/MT). No caso versado, da simples leitura das ponderações do recurso, afigura-se nítido o intuito do Embargante em postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia, não passando as suas ilações de mero inconformismo com a decisão, postulando a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) No mesmo sentido já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Sem razão o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento externado no acórdão embargado, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, consigna expressamente que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta no precedente citado no acórdão: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023)” (Id. 247491158). Nessa esteira, cito os seguintes precedentes que muito bem se amoldam a questão: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “(...) 4. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida unilateralmente pelo contratante. (...)”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.073.253/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 18/8/2022). No mesmo sentido, confira-se recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024). Em relação ao contrato de honorários firmado entre as partes, o julgado bem tratou de concluir que “a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese”, bem como que “o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante” (grifos no original). Acerca do termo de quitação, devidamente restou consignado que “não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos” (grifos no original). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Portanto, constato que o BANCO embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Por fim, importa ressaltar que o julgado embargado cuidou de detalhar cada processo e a atuação do escritório de advocacia em cada um deles para arbitrar os honorários em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Por fim, advirto o Embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1020242-17.2024.8.11.0041

ID: 295255338

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020242-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020242-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020242-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela instituição financeira, mantendo sentença que a condenou ao pagamento de R$ 58.275,00, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente, com juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA. O embargante alega omissão e contradição quanto à cláusula contratual de rescisão, termos de quitação e ausência de fundamentação sobre o valor arbitrado, pleiteando atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos aos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a ausência de cláusula específica sobre a forma de remuneração em caso de rescisão contratual, legitimando o arbitramento judicial dos honorários advocatícios. A alegação de quitação foi devidamente apreciada e afastada com base na inidoneidade dos termos apresentados, por serem genéricos e não especificarem os processos ou valores a que se referem, conforme exigido pelo art. 320 do Código Civil. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos invocados pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente motivada e enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios foi fundamentado nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade das demandas, o trabalho efetivamente prestado e os benefícios gerados à parte contratante, ainda que indiretos. O intento do embargante é claramente infringente e revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível pela via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. A existência de cláusula geral de rescisão ou de termos genéricos de quitação não afasta o direito ao arbitramento proporcional de honorários advocatícios em caso de revogação unilateral do mandato, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais ou argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão nos elementos essenciais à solução da lide. A reiteração de embargos de declaração com fins meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 2º; CC, art. 320; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019; TJMT, N.U. 1014765-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação n.º 1020242-17.2024.8.11.0041, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, mantendo a sentença que condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais), com a aplicação dos juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento, pelos serviços advocatícios em diversos processos. O BANCO BRADESCO S/A sustenta a ocorrência de contradição no v. acórdão, uma vez que o contrato estabelecia expressamente a forma como se daria a rescisão e o seu pagamento. Ainda, afirma que a decisão proferida por este Colegiado foi omissa no tocante a cláusula rescisória prevista no contrato entabulado entre os litigantes, a qual prevê expressamente que qualquer das partes poderia rescindir de forma imotivada o contrato, bastando, para tanto, cumprir com o envio de notificação com pelo menos 30 dias, além de prever outras formas de remuneração que não apenas no fim da ação judicial. Aponta também a existência de omissão sob o argumento de que o acórdão desconsiderou os Termos de Quitação assinados entre as partes, que, segundo a instituição financeira, comprovaria a quitação integral pelos serviços prestados até a rescisão contratual. Assevera que também existe omissão pela ausência de pronunciamento acerca de alguns dispositivos legais, os quais entende que não foram respeitados, requerendo o esclarecimento sobre o motivo pelo qual o princípio da intervenção mínima do Estado em contratos privados não foi observado no caso em comento. Além disso, alega que há omissão sobre quais os critérios foram adotados para que se chegasse ao valor de R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial. Ainda, pleiteia a manifestação expressa acerca de todas as questões trazidas para julgamento com fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID 285569374 requerendo a rejeição dos Embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, o BANCO BRADESCO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões e contradições relacionados à quitação dos honorários. De início, registro que os presentes aclaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou procedente Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta pelo escritório de advocacia GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre as partes. Na inicial, o escritório pleiteia a fixação de honorários com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, referente aos serviços prestados em dez processos judiciais até o momento da destituição. A sentença reconheceu a existência do contrato, a ausência de estipulação sobre remuneração em caso de rescisão antecipada e arbitrou os honorários em R$ 58.275,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade do julgamento antecipado da lide, ante a alegação de cerceamento de defesa; (ii) analisar se a rejeição dos embargos de declaração culminou em negativa de prestação jurisdicional; (iii) definir se é devida a fixação judicial de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato pelo mandante, mesmo diante de pagamentos parciais e alegações de quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial, sendo prescindível a produção de prova oral, sobretudo quando a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito. 4. Não constatando a Magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos tão somente para a rediscussão da matéria, não restando caracterizada negativa de prestação jurisdicional. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios previa remuneração durante a vigência, mas não disciplinava expressamente os efeitos financeiros da rescisão unilateral, configurando a hipótese de ausência de estipulação para fins do art. 22, § 2º, do EOAB, que autoriza o arbitramento judicial dos honorários. 6. Os termos de quitação apresentados pelo banco não especificam os processos ou valores a que se referem, sendo genéricos e, portanto, inidôneos para comprovar a quitação das verbas postuladas na presente ação, conforme exigência do art. 320 do Código Civil. 7. A revogação unilateral do mandato não exonera o mandante da obrigação de remunerar o advogado pelos serviços prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo vedado imputar ao causídico o risco do resultado do processo. 8. O ajuizamento das ações de cobrança proporcionou efeitos econômicos ao banco, como possibilidade de dedução fiscal, independentemente do êxito final das demandas. 9. O valor arbitrado de R$ 58.275,00 atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de complexidade, a natureza das demandas, o tempo despendido e a atuação efetiva do advogado, revelando-se proporcional e razoável. 10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de admitir o arbitramento proporcional de honorários quando há rescisão contratual imotivada, mesmo em contratos com cláusula de êxito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo mandante, sem estipulação específica de remuneração para essa hipótese, autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. A existência de termos genéricos de quitação, sem individualização dos processos e valores, não obsta a pretensão de arbitramento de honorários quando não atendidos os requisitos do art. 320 do Código Civil. 3. O ajuizamento de ações judiciais por advogado contratado gera efeitos patrimoniais indiretos ao cliente, como deduções fiscais, sendo irrelevante o êxito final das causas para fins de remuneração proporcional. 4. O julgamento antecipado da lide é válido quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 320; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 125, II; Lei n. 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJMT, N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024; TJMT, N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2175102/MT). No caso versado, da simples leitura das ponderações do recurso, afigura-se nítido o intuito do Embargante em postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia, não passando as suas ilações de mero inconformismo com a decisão, postulando a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) No mesmo sentido já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Sem razão o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento externado no acórdão embargado, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, consigna expressamente que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta no precedente citado no acórdão: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023)” (Id. 247491158). Nessa esteira, cito os seguintes precedentes que muito bem se amoldam a questão: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “(...) 4. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida unilateralmente pelo contratante. (...)”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.073.253/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 18/8/2022). No mesmo sentido, confira-se recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024). Em relação ao contrato de honorários firmado entre as partes, o julgado bem tratou de concluir que “a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese”, bem como que “o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante” (grifos no original). Acerca do termo de quitação, devidamente restou consignado que “não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos” (grifos no original). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Portanto, constato que o BANCO embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Por fim, importa ressaltar que o julgado embargado cuidou de detalhar cada processo e a atuação do escritório de advocacia em cada um deles para arbitrar os honorários em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Por fim, advirto o Embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Thamires Aparecida Dos Santos x Vivo S.A.

ID: 337506704

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050991-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050991-17.2024.8.11.0041. AUTOR(A): THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS REU: VIVO S.A. Visto. Trata-se de ação de obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050991-17.2024.8.11.0041. AUTOR(A): THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS REU: VIVO S.A. Visto. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Thamires Aparecida Dos Santos, em desfavor de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A), na qual alega que, ao tentar adquirir cartão de crédito, foi surpreendida com informação de que seu CPF não possuía limite aprovado. Consultando o site da Serasa, verificou dívida em seu nome no valor de R$ 95,62, vencida em 26/11/2021, referente ao contrato nº 1316769515-AMD. Sustenta desconhecer totalmente o débito e o contrato, afirmando nunca ter estabelecido vínculo contratual com a requerida. Alega receber ligações de empresas de cobrança em nome da ré, constrangendo-a ilegalmente. Pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Em sede de contestação, id. 175972117, a requerida apresenta preliminares de defeito na representação, tendo em vista que a procuração apresentada foi assinada digitalmente sem certificação emitida por autoridade credenciada, e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a autora efetivamente contratou o plano "Vivo Controle" para utilização da linha telefônica nº 65 99659-3164, tendo fornecido os documentos necessários para a contratação e usufruído dos serviços entre 09/11/2021 a 19/04/2022, deixando, contudo, de efetuar o pagamento das faturas. Argumenta que não realizou apontamento negativo contra a autora, havendo apenas oferta de acordo na Plataforma de Negociação da Serasa. Aponta anotações pré-existentes. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação, id. 183447992. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 198419472 e 198597858. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao defeito de representação, entendo que a assinatura digital apresentada na procuração é válida, pois atende aos requisitos mínimos para o fim a que se destina. Ademais, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da outorga ou a efetiva manifestação de vontade da parte autora, sendo desnecessário formalismo excessivo que obstaculize o acesso à justiça. Assim, rejeito a preliminar. Por fim, quanto à falta de interesse de agir, também a rejeito, pois não é necessário o esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em vertente, o ponto controvertido consiste na existência ou não de relação contratual entre as partes e, consequentemente, na legitimidade do débito cobrado pela ré. A autora alega que jamais contratou os serviços da requerida, sustentando ter sido vítima de fraude, enquanto a ré defende a legitimidade da cobrança, afirmando a existência de relação jurídica válida entre as partes, além de arguir a incidência da Súmula 385 do STJ, em razão da existência de outras anotações anteriores em nome da demandante. Em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova pode ser invertido quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, é indiscutível a necessidade de inversão do ônus probatório, considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora frente à prestadora de serviços de telecomunicações. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, consoante o art. 2º, parágrafo único, do citado diploma legal, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, o que abrange inclusive as vítimas de fraudes ou falsificações. Destarte, nas ações declaratórias negativas, em que a parte autora alega não ter estabelecido relação jurídica com a ré, cabe a esta demonstrar a existência do negócio jurídico, mediante a juntada de documentos comprobatórios da contratação, como o contrato devidamente assinado ou gravação da contratação por via telefônica, quando for o caso. No presente feito, constata-se que a requerida não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a existência da relação contratual com a autora. Em sua contestação, limitou-se a afirmar que a contratação seria regular, baseando-se apenas em informações extraídas de seus sistemas informatizados, sem apresentar o contrato firmado, gravação telefônica, ou qualquer outro elemento de prova que pudesse demonstrar a manifestação inequívoca de vontade da autora em contratar os serviços. Ressalte-se que meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pela requerida, desacompanhadas de qualquer documento assinado pelo autor ou que demonstre inequivocamente a contratação, não se prestam como prova da existência da relação jurídica, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, presume-se a ocorrência de fraude praticada por terceiro, o que não exime a responsabilidade da requerida, que responde pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do art. 14 do CDC. Lado outro, conforme se verifica dos documentos anexados por ambas as partes, ids. 173720736, 175972132, 175972133 e 175972134, os valores cobrados da parte autora não estão inseridos em cadastro de inadimplentes, mas tão somente na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Logo, não se trata de negativação do nome da autora, mas de cobrança, da qual a requerente não se desincumbiu de demonstrar qualquer abusividade, inexistindo, deste modo, dever de indenizar. Neste sentido: DANO MORAL – Inexistência – Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva – Registro em portal dito "Serasa Consumidor" de banco de dados de proteção ao crédito – Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10450323620228260100 SP 1045032-36.2022.8.26.0100, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 01/12/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA CONSUMIDOR. DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA COBRANÇA OU INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. DÉBITO EXISTENTE, PORÉM, INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010018596 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. NOME DO AUTOR INSERIDO NO SISTEMA SERASA CONSUMIDOR. AUSENCIA DE NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. O Serviço de negociação e cobrança do Serasa Consumidor não demonstra, por si só, a inclusão do nome da parte em cadastro negativo de credito, tratando-se de sistema em que a parte acessa para verificar os débitos e negocia-los. Não restando comprovado o pagamento da dívida, a inclusão dos dados no sistema são decorrentes do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar indenização moral. O ônus probatório do réu refere-se à existência de relação jurídica e do débito, que restaram comprovados pelos documentos acostados nos autos. Lado outro, compete ao autor provar a falha do serviço e ato ilícito e do dano por ele sofrido. (TJ-MG - AC: 10000212730097001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) Cumpre esclarecer que a plataforma “Serasa Limpa Nome” possui natureza jurídica distinta dos cadastros de inadimplentes tradicionais, como SPC e Serasa Experian. Enquanto estes últimos são consultados por terceiros e afetam diretamente a reputação creditícia do consumidor no mercado, impedindo a realização de transações comerciais, a plataforma 'Serasa Limpa Nome' constitui apenas um ambiente virtual de aproximação entre credores e devedores para fins de negociação, com acesso restrito às próprias partes envolvidas mediante cadastro e senha. Assim, a inclusão de débitos nesta plataforma não gera os mesmos efeitos danosos à honra objetiva do consumidor que uma negativação em cadastro de inadimplentes, pois não há exposição pública ou impedimento à obtenção de crédito, tratando-se de mero canal facilitador para possíveis acordos, sem caráter público ou restritivo." Conclui-se que a situação vivenciada pela parte autora, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial, especialmente ante o fato de que não houve a negativação de seu cadastro perante os órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexigibilidade de débitos da parte autora perante a ré, bem como determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a retirada de quaisquer cobranças, inclusive mediante plataformas de negociação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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