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Processo nº 1036732-06.2025.4.01.3400

ID: 324939530

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036732-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036732-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO SAND…

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Processo nº 1036732-97.2021.4.01.3900

ID: 322871303

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036732-97.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ELIAQUIM CARNEIRO PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAIO BRITTO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO SERRA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036732-97.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1040752-89.2024.4.01.0000

ID: 315403467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040752-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040752-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036732-49.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040752-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036732-49.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040752-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036732-49.2024.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, nos autos de mandado de segurança impetrado por ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A., que deferiu a medida liminar pleiteada, determinando que a autoridade impetrada se abstenha da prática de qualquer ato que obstaculize o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS já concedidos pelas Unidades Federadas e aqueles créditos presumidos que venham a ser concedidos para todos os estabelecimentos da impetrante, afastando-se, assim, a pretensão de tributação instituída pela Lei nº 14.789/23, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no art. 151, inciso IV, do CTN. Inconformada, a UNIÃO interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a decisão recorrida indevidamente afastou a aplicação da Lei nº 14.789/2023, que passou a disciplinar expressamente a tributação das subvenções para investimento, condicionando a exclusão ao cumprimento de requisitos específicos. Sustenta que a jurisprudência anteriormente consolidada estaria superada diante da alteração legislativa, e que, ao conceder a liminar, o Juízo de origem antecipou os efeitos da tutela jurisdicional de forma indevida, invadindo matéria própria da cognição exauriente. A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040752-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036732-49.2024.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Verifica-se nos autos do Mandado de Segurança nº 1036732-49.2024.4.01.3300 (ID 437011003) que houve a prolação de sentença concedendo a segurança vindicada para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS já concedidos pelas unidades federadas e aqueles créditos presumidos que venham a ser concedidos, nas mesmas condições, para todos os estabelecimentos da impetrante, bem como, para declarar o seu direito de recuperação e/ou compensação dos valores apurados desde os 5 (cinco) anos anteriores à impetração, o que resulta na ausência da utilidade deste recurso, tendo ocorrido a perda do seu objeto, uma vez que o julgamento do agravo de instrumento não mais poderá influenciar no resultado do processo originário. Portanto, agora, as partes estão sob os efeitos da sentença prolatada, devendo ser considerado prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE VERBA INCORPORADA. OPÇÃO DE FUNÇÃO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, objetivando o restabelecimento da verba "opção de função" incorporada aos proventos de aposentadoria do agravante, com base no Acórdão n. 1473/2014 do TCU. 2. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, em especial quanto à probabilidade do direito invocado. 3. Proferida sentença nos autos de origem, ocorre a perda de objeto do agravo, devendo as partes se submeter aos efeitos da sentença, e não mais da decisão interlocutória impugnada. Precedentes. 4. Agravo de instrumento prejudicado.(AG 1049283-04.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROLATADA SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA - AGRAVO PREJUDICADO. 1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que negou provimento ao agravo de instrumento em face de decisão do Juiz a quo que não concedeu a liminar em mandado de segurança. 2 - No caso dos autos, verifico que foi proferida sentença denegando a segurança, tendo sido apresentada apelação, pendente de julgamento nesta Corte. Nesses termos, inafastável a perda de objeto do presente recurso, sendo o caso de ser julgado prejudicado, a teor do quanto dispõe o CPC/2015 (art. 932, III). 3 - "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Em conformidade com o art. 7º, §3º, da Lei 12.016/2009, a sentença proferida no processo de mandado de segurança substitui a decisão que concede ou denega medida liminar. A sentença passa a produzir seus próprios efeitos, e a liminar, por sua vez, desaparece do cenário jurídico. II - A jurisprudência entende que a superveniência de sentença prolatada em sede de mandado de segurança implica perda de objeto em relação ao agravo de instrumento interposto. III - Agravo Regimental improvido." (AGA 0038005-48.2008.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 30/11/2011 PAG 8). 4 - Agravo interno prejudicado pela perda de objeto. (AGTAG 1033997-88.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1040752-89.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para afastar a aplicação da Lei 14.789/2023 e suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento interposto perdeu seu objeto, em razão da superveniência de sentença nos autos do mandado de segurança originário, com a concessão da segurança postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença nos autos do mandado de segurança, concedendo a ordem pleiteada, configura hipótese de perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. A sentença produz efeitos próprios e substitui, integralmente, a liminar anteriormente deferida, razão pela qual o exame da decisão interlocutória agravada perde relevância processual e jurídica. 5. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, uma vez proferida sentença nos autos originários, a apreciação do agravo de instrumento que versa sobre tutela provisória torna-se prejudicada. 6. Assim, o recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1036732-88.2020.4.01.3300

ID: 317081906

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036732-88.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, LUCI…

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