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Fundacao Para Desenvolvimento Tecnologico Da Engenharia x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 326008740

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051605-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA ENGENHARIA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1051605-2.2024.8.11.0041 REQUERENTE: Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia – FDTE REQUERIDA: Concession… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1051605-2.2024.8.11.0041 REQUERENTE: Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia – FDTE REQUERIDA: Concessionária Rota do Oeste S.A. VISTOS. Trata-se de ação de cobrança de honorários periciais ajuizada por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA – FDTE, em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., tendo como pano de fundo a atuação da parte autora, na qualidade de expert técnico, perante o procedimento arbitral instaurado perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI 23960/GSS/PFF), no qual figuraram, como partes, a ora ré e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Sustenta que, conforme proposta formalmente apresentada e homologada pelo Tribunal Arbitral, foram definidos os honorários técnicos em quatro parcelas, das quais três foram adimplidas, restando pendente o pagamento da última, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), atualizada para R$ 161.076,62, quantia ora cobrada. Aduz que entregou o laudo pericial final em 02/05/2022, conforme comprovado nos autos, e que, embora a sentença arbitral tenha sido proferida em 12/06/2023, apenas teve ciência do seu teor em 11/12/2023, quando foi formalmente comunicada por e-mail pelo árbitro presidente. Assim, sustenta que o termo inicial do prazo prescricional se deu nesta data, não estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida, sustentando, em essência, que o prazo anual previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil teria decorrido, à luz do calendário contratual convencionado para pagamento dos honorários. No mérito, aduziu que os valores pleiteados referem-se, supostamente, à última parcela dos honorários, cujo pagamento, segundo a ré, não é devido, pois todos os valores referentes à entrega do laudo (fase A) já foram quitados. Afirma que a proposta de honorários previa que, havendo acordo entre as partes ou interrupção dos serviços por determinação do Tribunal Arbitral, seriam devidos apenas os valores proporcionais às horas efetivamente trabalhadas, o que já teria sido adimplido, bem como não haveria menção expressa na sentença arbitral quanto a valores remanescentes devidos à FDTE. Sustenta que não foram prestados serviços adicionais que justifiquem a cobrança de parcela residual e que eventual condenação, haveria bis in idem, uma vez que a correção monetária já fora previamente aplicada pela autora na inicial, e que a sentença judicial aplicará novos encargos, gerando duplicidade de atualização. Na fase de especificação de provas, a autora manifestou-se no sentido de que não possui outras provas a produzir, considerando que os documentos acostados à inicial, tais como as Ordens Processuais nº 32 e 33, a proposta de honorários e os comprovantes da entrega do laudo, são suficientes à demonstração do direito. A requerida, por sua vez, requereu a produção de prova documental suplementar e prova testemunhal, além da designação de audiência de instrução e julgamento, preferencialmente por videoconferência. Justificou a pertinência da prova testemunhal para demonstrar os termos contratuais firmados com a autora, o adimplemento integral dos valores pactuados e a ausência de fato gerador para a cobrança remanescente. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. Inicialmente, cumpre enfrentar a questão processual atinente à prescrição alegada pela parte requerida. A controvérsia ora posta requer um exame técnico e rigoroso da fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários periciais, tendo em vista que a atuação da autora decorre de designação formalizada no bojo de procedimento arbitral, cuja disciplina comporta particularidades relevantes, especialmente no que diz respeito à sua estrutura procedimental e aos marcos temporais de exigibilidade de créditos. De plano, convém destacar que o artigo 206, § 1º, inciso III, do Código Civil de 2002 dispõe que: “Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;” É, portanto, de um ano o prazo prescricional aplicável à hipótese. Contudo, a análise jurídica não se esgota na definição do prazo, impondo-se verificar quando ele começou a correr, o que remete à aplicação da teoria da actio nata, positivada no artigo 189 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Referida teoria estabelece que o termo inicial do prazo prescricional coincide com o momento em que a pretensão se torna exercitável, ou seja, quando o titular do direito tem ciência inequívoca da violação ou do inadimplemento. Em se tratando de honorários periciais arbitrados judicial ou arbitralmente, essa exigibilidade está atrelada à decisão que os fixa, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. É justamente esse o teor do RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.316/RJ, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que sedimentou a compreensão segundo a qual: “Teoria da actio nata. Somente após a ciência inequívoca de que o perito foi intimado da decisão transitada em julgado é que se inicia o decurso do prazo prescricional, à vista das circunstâncias do caso.” (STJ - REsp: 1916316 RJ 2021/0011173-5, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022) Na ementa, o STJ reafirma o entendimento consagrado: o prazo prescricional de um ano tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários – posição que, como bem notado, é majoritária e consolidada, mas reproduz decisões fundadas em um contexto em que havia maior publicidade e controle das partes e auxiliares da justiça sobre os atos judiciais. Contudo, ao se examinar o corpo do voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, vislumbra-se um refinamento da compreensão acerca da exigibilidade da verba, com ênfase na necessidade de ciência inequívoca pelo perito da decisão que define o devedor e encerra o procedimento. Ou seja, não basta a simples fixação da verba honorária para disparar o prazo prescricional, sendo imprescindível que o credor tenha condições reais e objetivas de identificar o seu devedor, a exigibilidade e a definitividade do título. A questão exige análise acurada, especialmente diante da natureza do procedimento arbitral, da posição jurídica ocupada pela autora na relação processual. É necessário reconhecer, portanto, que a presente demanda não decorre de vínculo direto entre as partes litigantes da arbitragem, tampouco a autora é parte formal no procedimento arbitral. A FDTE foi nomeada como perita técnica pelo Tribunal Arbitral, mediante anuência das partes da arbitragem (Rota do Oeste S.A. e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT), tendo sido o plano de trabalho e proposta de honorários devidamente homologados. Assim, aplica-se ao caso sub judice a ratio decidendi do julgado mencionado. No presente feito, a última parcela dos honorários periciais devidos à FDTE estava vinculada, nos termos da proposta aprovada no procedimento arbitral, ao encerramento da perícia, o que somente se operou com a prolação da sentença arbitral homologatória, cuja ciência formal pela autora se deu em 11 de dezembro de 2023, conforme certificado nos autos. Ora, antes dessa data, não se poderia cogitar de exigibilidade plena da obrigação discutida, razão pela qual não se iniciara o curso do prazo prescricional. A pretensão da autora apenas se perfectibilizou com o advento do fato jurídico que torna exigível a última etapa remuneratória – qual seja, a ciência inequívoca do encerramento da perícia pela prolação da sentença homologatória do acordo firmado no bojo da arbitragem. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1500181 SP 2019/0132374-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Cumpre realçar o magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, para os quais: “Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta.” (Curso de Direito Civil – Parte Geral, Vol. I, 10ª ed., JusPodivm, p. 726) Assim, a partir da conjugação entre a norma do art. 189 do Código Civil, a jurisprudência do STJ e a doutrina especializada conduz, inarredavelmente, à conclusão de que o ajuizamento da presente ação em 30 de outubro de 2024 se deu dentro do prazo legal de um ano contado da data da intimação da sentença arbitral, ocorrida em 11.12.2023. Desta feita, não há que se falar em prescrição, razão pela REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. Superada a preliminar, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, DECLARO o feito por saneado. A presente ação refere-se à cobrança de parcela remanescente de honorários periciais não adimplidos, ajuizada pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA – FDTE em face da CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., decorrentes da atuação da autora como perita técnica no procedimento arbitral CCI n.º 23960/GSS/PFF, instaurado entre a requerida e a ANTT. Especificamente, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento da última parcela dos honorários periciais estipulados na fase A da perícia (fase de elaboração e entrega do laudo técnico), cujo valor nominal era de R$ 130.000,00, atualizado na inicial para R$ 161.076,62. Com efeito, quanto à distribuição do ônus da prova na presente ação de cobrança de honorários periciais, a normatividade aplicável é aquela contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece a sistemática de distribuição estática do encargo probatório. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, compete à parte autora (FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA – FDTE) demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado, no caso concreto, na efetiva prestação do serviço técnico de perícia, na existência de proposta formal de honorários aceita e homologada pelo Tribunal Arbitral, no não adimplemento da parcela final correspondente à entrega do laudo pericial e na ciência do desfecho da arbitragem. Por sua vez, incumbe à parte ré (CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.) o ônus de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela parte autora, como, por exemplo, a alegada inexistência de valor remanescente a pagar, por adimplemento integral das obrigações convencionadas com a perícia. Com base na reanálise da moldura fática e jurídica delineada nos autos da ação de cobrança de honorários periciais n.º 1051605-22.2024.8.11.0041, ajuizada por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA – FDTE em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., constata-se que não subsistem controvérsias fáticas que justifiquem a abertura de fase instrutória, porquanto a demanda se assenta exclusivamente em controvérsia jurídica sobre a interpretação contratual. A matéria litigiosa encontra-se prevalentemente circunscrita ao exame jurídico da seguinte questão: · A exigibilidade da última parcela da fase A, prevista no item “IV” da proposta (R$ 130.000,00), a qual a requerida entende como indevida com fundamento na cláusula 6.2 do mesmo documento. Resta incontroverso que: · A FDTE efetivamente prestou os serviços periciais junto ao Tribunal Arbitral no procedimento CCI n.º 23960/GSS/PFF; · Houve a entrega do laudo pericial em 02.05.2022, encerrando-se, assim, a denominada “fase A” da perícia, nos termos da proposta de honorários; · A parte requerida adimpliu as três primeiras parcelas dos honorários pactuados; Nesse cenário, evidencia-se que não há necessidade de dilação probatória, pois os fatos relevantes estão comprovados documentalmente, e o cerne da controvérsia reside na qualificação e interpretação jurídica da proposta supracitada e dos efeitos da sentença arbitral homologatória. Dessa forma, a controvérsia posta nos autos não demanda a oitiva de testemunhas, tampouco a produção de prova técnica complementar ou pericial contábil, podendo o feito ser resolvido mediante cognição exauriente sobre os documentos já constantes dos autos, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de produção de prova. DECLARO encerrada a fase instrutória. Decorrido o prazo, a presente decisão de organização processual tornar-se-á estável, e os autos seguirão com a intimação das partes para apresentação de memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1046852-22.2024.8.11.0041

ID: 259307815

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046852-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PATRICK MORAO SIMOES PEDROGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANI MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1046852-22.2024.8.11.0041 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. De pronto, vejo que o réu suscita as seguinte… Processo número: 1046852-22.2024.8.11.0041 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. De pronto, vejo que o réu suscita as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da inicial; (iii) ausência de interesse processual. Rejeito-as todas. A um, porque vislumbro vínculo subjetivo entre a pretensão veiculada pela parte Autora e o Réu, de tal modo que, à luz da teoria da asserção, tanto o Detran/MT, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como também o Autor, titular do veículo descrito nos autos, possuem legitimidade para figurar, respectivamente, no polo passivo e ativo da demanda, no que toca especificamente aos débitos relativos a multas de trânsito, licenciamento e DPVAT. Consigno, em tempo, que o Autor não tece pedido declaratório de inexigibilidade de débitos tributários referentes a IPVA – e nem haveria de fazê-lo em face do Detran/MT, haja vista que somente o Estado de Matogrosso poderia ser demandado respeito de tal matéria. A dois, pois a exordial preenche os requisitos legais, sendo certo que da narrativa dos fatos decorrem logicamente os pedidos deduzidos pelo Autor. A três, pois o pronunciamento jurisdicional buscado pelo Autor é útil e necessário. De mais a mais, vejo que as preliminares se confundem com o mérito, de modo que serão apreciadas com mais vagar no momento oportuno. Assim, afasto as preliminares. Saneado o feito e à falta de requerimento específico de dilação probatória, seja na inicial, seja na contestação, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, consigne-se que com a alienação de veículo, através do negócio jurídico da compra e venda, para a transferência do objeto, bem como das obrigações dela inerentes, deve ser repassado ao órgão administrativo todos os elementos do negócio, notadamente o nome do novo adquirente e a data respectiva da alienação. O art. 124, inc. III, do CTB, exige: Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...); III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN. Em momento algum se discute a possibilidade de alienação do veículo, bem como da transferência de responsabilidade ex nunc, contada da efetiva transferência. O que se define é que, através de causa de pedir de alienação por contrato de compra e venda, mesmo que de forma verbal, informando o autor que não se recorda sequer o nome da pessoa para a qual alienou o veículo, não pode, juridicamente, simplesmente se desvencilhar da coisa, sem que a parte contrária possa tomar as providências necessárias, precipuamente de natureza tributária, vinculada e obrigatória, com relação ao sucessor. Por conseguinte, apesar de reconhecer a possibilidade de alienação do veículo, através de compra e venda, para tanto deveria o autor indicar o elemento essencial do negócio (o agente capaz - art. 104, inc. I, do CC), sem o qual não há como reconhecer a validade deste negócio, ainda que de forma incidente, muito menos obrigar o Detran a anotar a transferência, por compra e venda, a “alguém” ou mesmo “ninguém”. As obrigações inerentes a coisa, essencialmente as propter rem, poderiam, em tese, ser excluídas pelo abandono da coisa, porém não foi esta a causa de pedir indicada na inicial (transferência por compra e venda), além do que, nestes casos, ad argumentandum tantum, o termo inicial da desobrigação seria a data do ajuizamento da demanda, com indicação expressa do intento de abandono - art. 1.275, inc. III, do CC. Entretanto, sintetize-se que para prosperar o pleito conjugado através da causa de pedir de reconhecimento de alienação/compra e venda, deveria o autor ter, ao menos, indicado os elementos essenciais mínimos do negócio jurídico que se pretende declarar (contratação de compra e venda com terceiro), para se possibilitar a desconstituição, a partir da data do negócio, perante o DETRAN, de acordo com o ordenamento jurídico vigente – art. 123, § 1º, primeira parte; c/c 134, ambos do CTB. Nesta hipótese, atendida estaria o direito do autor, bem como do Detran/Estado de cobrar os impostos, taxas e outros emolumentos do adquirente, assim como intacta restaria a obrigação deste em continuar pagando tributos de forma cogente. Entretanto, o que pretende o autor é simplesmente se isentar de qualquer responsabilidade, ainda mais fiscal, fazendo com que o ente público não tenha como e de quem cobrar os valores devidos, entre eles o IPVA, licenciamento, dentre outros, situação vedada pelo direito tributário, consoante disposto artigo 123, do CTN, que assim dispõe: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nessas hipóteses, a jurisprudência mais autorizada dos tribunais salienta que: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNICA DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS). AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. VEÍCULO QUE PERMANECE EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MINÍMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, é cediço que o juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar, cabe destacar que não houve testemunhas arroladas e, a meu ver, as provas necessárias seriam documentais, tais como o comprovante de pagamento, recibo de transferência e demais. 2. A Reclamante, ora recorrente, alega que era proprietária Honda/C100, Biz ES, ano e modelo 2003, Placa NFE-4507, RENAVAM 00831655577, cor preta, no entanto, vendeu a motocicleta pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a terceiro que não recorda o nome e nem demais informações pessoais. Aduz que entregou todos os documentos da motocicleta, incluindo o recibo de transferência, contudo, o comprador não efetuou a transferência de propriedade e, tampouco, quitou os débitos do bem. 3. Nas razões recursais, pugna pela reforma da sentença para que seja declarada a renúncia da propriedade do veículo descrito, cabendo assim ao Estado de Mato Grosso e ao DETRAN, providenciar a regularização dos registros, com exclusão da propriedade da motocicleta. 4. Analisando os autos, em que pese à alegação autoral de não detém a propriedade da motocicleta, desde o ano de 2016, não houve a juntada de qualquer meio de prova para corroborar com suas alegações e, conforme confissão na exordial, não houve a comunicação de venda ao órgão responsável e, tampouco, a transferência de propriedade, de modo que, a meu ver, não há como afastar a responsabilidade da Recorrente pelos débitos incidentes sobre a motocicleta. 5. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE MOTOCICLETA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/SE. ÔNUS DO AUTOR/APELANTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUE REMANESCE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, CPC. DÉBITOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o demandante não cumpriu com a responsabilidade que a lei lhe impõe, não comprovando tradição do bem e a comunicação de venda do veículo, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o mesmo, bem como a renúncia de propriedade da motocicleta. 2. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível Nº 201900732956 Nº único: 0002932-56.2018.8.25.0034 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 09/10/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO À TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN - ÔNUS DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS QUE INCUMBE AO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DÉBITOS DEVIDOS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o reclamante não cumpriu com a responsabilidade que a lei lhe impõe, não comprovando tradição do veículo e a comunicação de venda do bem, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte da parte reclamada. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10000022220208110049 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/03/2022) 6. Assim sendo, a prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar a venda da motocicleta, bem como a entrega do recibo de transferência e ter procedido com a comunicação de venda ao órgão responsável. 7. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1001019-75.2023.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Se não bastasse: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CADASTRO. Sentença reformada. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. “Apesar do artigo 1.275, II, do Código Civil prever a renúncia como causa da perda de propriedade do bem móvel, é certo que os veículos automotores possuem peculiaridades, sendo regidos por leis especiais, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que todo automóvel deve estar obrigatoriamente registrado, só podendo o proprietário dispor do bem por transferência ou alienação” (TJ-MT, N.U 1013121-28.2019.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Julgado em 27/10/2020). 2. A parte autora não se desincumbiu do encargo em demonstrar a sua efetiva transferência, sendo inviável a pretensão de forma genérica e irrestrita em cotejo com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Sentença reformada. 4. Recursos conhecidos e providos. (N.U 1004339-23.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). Não obstante, pertinente o pleito para bloqueio administrativo do veículo, mesmo porque, como bem anteriormente salientado, para se perfectibilizar a efetiva transferência, necessário, primeiramente, identificar o atual adquirente do veículo, que o autor desconhece, bem como manejar a ação de conhecimento em face deste terceiro, mesmo porque, como sabido, consoante disposto no artigo 506, do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Pois bem, analisando a prova contida nos autos, sobretudo a informação do reclamante de que o contrato foi verbal, não teria como produzir prova muito superior a então produzida, especialmente porque a venda foi realizada há vários anos. Além disso, postergada a discussão acerca da efetiva transferência do veículo, diferida para momento oportuno, quando da efetiva localização e identificação do atual adquirente, como sobredito, demonstrada a plausibilidade de que o autor, realmente, tenha alienado o veículo há vários anos, mesmo sem ter procedido a ortodoxa comunicação de venda junto ao órgão competente, nada impede que mesmo obtenha tutela jurisdicional com o objetivo de localizar o veículo, bem como obstar sucessivas transferências irregulares, especialmente se tal providência pode ser efetuada facilmente via sistema on-line – Renajud. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, com espeque no artigo 497, do CPC, PROCEDER A CONSTRIÇÃO JUDICIAL TOTAL DOS VEÍCULOS LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD (id. 186209752), até que se identifique o atual adquirente do veículo e se promova a correlata ação em face do mesmo, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jose Alves De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332204658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003881-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003881-22.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ALVES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003881-22.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ALVES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, BANCO DO BRASIL S.A. VISTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de liminar ajuizada por JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, alega o autor que recebia auxílio emergencial no valor de R$ 250,00, tendo sido surpreendido com a suspensão do benefício. Ao buscar informações junto à Receita Federal, foi informado que seu CPF estaria pendente de regularização em virtude de não ter sido feita declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao recebimento de um montante no valor de R$ 67.402,23. Aduz que, ao procurar o primeiro requerido, foi informado que vinculado ao seu CPF havia ocorrido um depósito no valor de R$ 67.402,23, referente a benefício previdenciário de processo que tramitou na Justiça Federal. Contudo, afirma que nunca moveu processo visando tal benefício. Relata que buscou informações junto à Justiça Federal sobre o processo nº 000113305.2010.8.11.0080, que tramitou na cidade de Querência-MT, e descobriu que o verdadeiro autor era um homônimo também chamado José Alves de Oliveira, mas com CPF de número 737.436.231-53, diverso do seu (535.928.591-53). Sustenta que, no momento de emitir alvará em nome do verdadeiro autor do processo, tal alvará foi emitido utilizando o seu CPF, causando bloqueio de seu auxílio emergencial e irregularidade em seu CPF junto à Receita Federal. Requereu, liminarmente, que os requeridos fossem compelidos a enviar DIRF retificadora à Receita Federal do Brasil informando o verdadeiro beneficiário dos valores do alvará expedido. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do valor de R$ 67.402,23 informado à Receita Federal como valor tributável, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi parcialmente deferida (ID 155207405), determinando-se ao primeiro requerido que promovesse a correção nas informações lançadas no processo nº 000113305.2010.8.11.0080 e demais atos necessários à regularização/exclusão do CPF do autor vinculado àquele processo. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 158992221), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Impugnou o valor da causa e a hipossuficiência financeira do autor. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, inexistência de defeito na prestação do serviço e de danos morais a indenizar, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova e ilegalidade quanto à obrigação de fazer. O Estado de Mato Grosso também apresentou contestação (ID 161349402), manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação e, no mérito, alegou a improcedência do pedido, sustentando que o ônus da prova compete ao autor. O autor manifestou-se (ID 162601421) informando que, apesar da liminar concedida, seu nome continuava com pendências junto ao Fisco Federal, requerendo nova intimação do primeiro requerido para cumprimento da liminar, com fixação de multa em caso de descumprimento. Em impugnação às contestações (IDs 173503355 e 173503363), o autor rebateu os argumentos dos requeridos, reafirmando seu direito à indenização por danos morais e à declaração de inexistência do valor informado à Receita Federal. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não necessita da produção de outras provas. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. Alega o Banco do Brasil S.A. sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou unicamente como mandatário, cumprindo ordem judicial constante no alvará. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Ainda que tenha executado ordem judicial, o Banco participou diretamente da cadeia de atos que culminaram no prejuízo suportado pelo autor, ao processar o alvará judicial e prestar informações à Receita Federal, vinculando valores ao CPF do autor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Assim, cabível sua permanência no polo passivo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta o Banco do Brasil S.A. a ausência de interesse de agir, alegando que não deu causa à suposta fraude. Sem razão. O interesse processual está presente diante da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, o que se verifica no presente caso, em que o autor busca solucionar irregularidade em seu CPF, a suspensão de benefício previdenciário e obter reparação pelos danos sofridos. O Banco, como instituição responsável pelo processamento do alvará e repasse das informações à Receita Federal, integra a cadeia de responsabilidade civil. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Banco do Brasil S.A. impugna o valor da causa (R$ 77.402,23), sob o argumento de que é infundado. A impugnação não procede. O valor atribuído decorre da soma do valor que o autor pretende ver declarado inexistente (R$ 67.402,23) e do valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação. DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Contesta o Banco do Brasil S.A. a concessão da justiça gratuita, argumentando que a representação por advogado particular fragilizaria a presunção de hipossuficiência. A alegação não merece acolhimento. O autor comprovou sua condição econômica mediante apresentação de cadastro no CadÚnico, sendo pacífico o entendimento de que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça. Portanto, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à responsabilidade dos requeridos pelos danos causados ao autor em decorrência da emissão de alvará judicial em seu nome e CPF, referente a processo do qual não foi parte, resultando na suspensão de seu auxílio emergencial e irregularidade em seu CPF junto à Receita Federal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, restou comprovado que o Estado de Mato Grosso, por meio do Poder Judiciário, emitiu alvará judicial no processo nº 000113305.2010.8.11.0080, que tramitou na Comarca de Querência-MT, utilizando o CPF do autor (535.928.591-53), quando o verdadeiro beneficiário era um homônimo com CPF diverso (737.436.231-53). O erro na emissão do alvará judicial configura falha na prestação do serviço público, ensejando a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados ao autor, independentemente de culpa. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL S.A. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em tela, embora o Banco do Brasil S.A. tenha atuado no cumprimento de ordem judicial expressa no alvará, sua participação na cadeia de eventos que resultou no dano ao autor é evidente, uma vez que foi o responsável pelo processamento do alvará e pela informação dos valores à Receita Federal, vinculando-os ao CPF do autor. Contudo, é necessário reconhecer que a atuação do Banco do Brasil S.A. se deu em estrito cumprimento de ordem judicial, não lhe cabendo questionar a correção dos dados constantes no alvará. A responsabilidade primária pelo erro na emissão do alvará é do Estado de Mato Grosso, por meio do Poder Judiciário. Portanto, reconheço a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelos danos causados ao autor, afastando a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. DOS DANOS MORAIS O dano moral está configurado no caso em tela, uma vez que o autor teve seu auxílio emergencial suspenso e seu CPF irregularizado junto à Receita Federal, em decorrência de erro na emissão de alvará judicial, causando-lhe transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A suspensão do auxílio emergencial, benefício de natureza alimentar, em período de pandemia, certamente causou ao autor angústia e sofrimento, afetando sua subsistência e dignidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – VINCULAÇÃO DO CPF DA PARTE AUTORA EM ALVARÁ JUDICIAL DE OUTRA PESSOA DE FORMA ERRÔNEA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 14, § 3º do CPC, o fornecedor, no caso, a instituição financeira, responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo-lhe excluída a responsabilidade apenas quando inexistente o defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou por terceiro, o que não é o caso. Restou comprovada a falha na prestação dos serviços, que no caso, ocorreu em razão da vinculação do CPF da parte autora em alvará judicial de outra pessoa, em razão dos nomes serem iguais (homônimos), e essa falha do banco requerido, fez com que a autora ficasse com pendências com a Receita Federal, por falta de declaração do imposto de renda, o que caracteriza o dever de indenizar, diante dos transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades ao caso, logo, o quantum indenizatório fixado na sentença merece ser mantido. (N.U 1017897-35.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024)” Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VALOR O autor pleiteia a declaração de inexistência do valor de R$ 67.402,23 informado à Receita Federal como valor tributável em seu CPF. O pedido merece acolhimento, uma vez que restou comprovado que o autor não foi parte no processo nº 000113305.2010.8.11.0080, que tramitou na Comarca de Querência-MT, e não recebeu o valor de R$ 67.402,23 objeto do alvará judicial. A declaração de inexistência do valor é medida necessária para regularização da situação fiscal do autor junto à Receita Federal, possibilitando o restabelecimento de seu auxílio emergencial e a normalização de seu CPF. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR a inexistência do valor de R$ 67.402,23 informado à Receita Federal como valor tributável em nome do autor; II - CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); III - DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO encaminhe DIRF retificadora à Receita Federal do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o verdadeiro beneficiário dos valores do alvará expedido no processo nº 000113305.2010.8.11.0080. IV - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL S.A. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1021000-85.2025.8.11.0000

ID: 320275878

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021000-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON ANTONIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO GABRIEL TENORIO

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AGRAVANTE: JAKSON ANTONIO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interp… AGRAVANTE: JAKSON ANTONIO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JAKSON ANTONIO DA SILVA SANTOS, contra a decisão proferida (ID. 162282400 - autos de processo 1001185-96.2024.8.11.0078) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal – MT, que deferiu liminarmente a medida de apreensão de veículo com base em suposto inadimplemento contratual, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de JAKSON ANTONIO DA SILVA SANTOS, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca Marca Hyundai, Modelo Creta Action 1.6 16v At64p Com Ag Chassi 9bhga811bpp287197, Cor Prata, Ano 2022/2023, Placa RRW7G07, Renavam: 0133359842. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) Requerido (a) contrato de financiamento em 29/12/2022 (ID 158616837). Afirma que a parte Requerida se encontra inadimplente desde 29/11/2023, importando o débito das parcelas em aberto, vencidas e vincendas, no valor de R$ 98.116,20 (Noventa e oito mil cento e dezesseis reais e vinte centavos). Não obstante o envio da notificação extrajudicial (Notificação no ID 158618245) no endereço constante no contrato, foi devolvida com a informação de “não existe o número”. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do Requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte Requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (ID 158618245). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da Requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão do bem Marca Marca Hyundai, Modelo Creta Action 1.6 16v At64p Com Ag Chassi 9bhga811bpp287197, Cor Prata, Ano 2022/2023, Placa RRW7G07, Renavam: 0133359842. [...]” O Agravante sustenta que a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a ação de origem é nula por ausência de indicação da taxa de juros remuneratórios diária, apesar de prever capitalização diária, o que configura abusividade reconhecida em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aduz também que a notificação extrajudicial enviada para constituí-lo em mora apresenta número de contrato diverso do pactuado e sequer foi entregue em endereço válido, conforme comprovado nos autos, inviabilizando a ciência da cobrança e violando o dever de informação do consumidor. Afirma que a ausência de regular notificação impede a caracterização da mora, condição indispensável para o deferimento da medida liminar de apreensão, nos termos da Súmula 72 do STJ e do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Alega ainda que não houve a juntada do contrato correto e determinado, descumprindo o princípio da cartularidade, o que compromete a higidez da pretensão do agravado. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a revogação da liminar de busca e apreensão e a imediata restituição do veículo ao agravante. Preparo recursal recolhido em ID. 296774351. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Como sabido, a mora do devedor e a sua comprovação são requisitos essenciais para a constituição válida e regular da ação de busca e apreensão. O STJ, no julgamento dos temas 28 e 29, disciplinou que o reconhecimento da abusividade de encargos cobrados durante o período de normalidade contratual pode descaracterizar a mora do devedor. Vejamos as disposições dos mencionados temas repetitivos: Tema Repetitivo 28: Tese firmada - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema Repetitivo 29: Tese firmada - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da morado autor. Anotações NUGEPNAC: Observações do Ministro: "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Nesse sentido, o entendimento prevalente é o de que a mora só será descaracterizada quando for reconhecida abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ou seja, sobre os juros remuneratórios e capitalização. No caso em exame, o Agravante sustenta a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, sem, no entanto, indicar expressamente qual seria a taxa de juros diária aplicada. Assiste razão ao Agravante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é dever da instituição financeira informar de forma clara e ostensiva ao consumidor tanto a periodicidade da capitalização dos juros quanto a respectiva taxa praticada. A ausência de tais informações configura prática abusiva, por violar o princípio da transparência e o direito à informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" ( REsp n. 1 .826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios . 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)-Grifei Nesse sentido também: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de veículo, por reconhecer a abusividade na cláusula contratual que previa capitalização diária dos juros remuneratórios sem expressa indicação da taxa diária, o que resultou na descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê capitalização diária dos juros remuneratórios, quando não houver expressa indicação da respectiva taxa diária; e (ii) saber se o reconhecimento da abusividade na capitalização de juros no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros viola o dever de informação previsto no CDC, tornando abusiva a cláusula que estipula a capitalização diária, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.826.463/SC). A abusividade de encargos contratuais exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme orientação fixada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS). Mantida a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios é abusiva se não houver expressa indicação da taxa diária aplicável. 2. O reconhecimento da abusividade de encargos contratuais no período da normalidade descaracteriza a mora, inviabilizando a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária." (N.U 1012441-31.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025)-Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TABELA PRICE. VALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação revisional de contrato bancário, a qual alegava a nulidade da capitalização mensal de juros e do sistema de amortização adotado (Tabela Price), requerendo a aplicação do método Gauss e devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a capitalização diária de juros quando não há informação clara e ostensiva da taxa correspondente; (ii) saber se o uso da Tabela Price implica, por si só, abusividade contratual e deve ser substituído pelo sistema de amortização linear (Gauss). III. Razões de decidir 3. A alegação de litigância de má-fé deve ser afastada por ausência de prova inequívoca de má-fé ou de vícios de representação, conforme exigido pelo art. 80 do CPC. 4. A capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa diária correspondente e a ausência dessa informação viola os arts. 6º, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor e impede o controle prévio pelo consumidor, configurando abusividade. 5. A adoção da Tabela Price é legal e amplamente aceita pelo ordenamento jurídico, não sendo cabível sua substituição na ausência de vício específico ou desproporcionalidade nos encargos pactuados, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A capitalização diária de juros é inválida quando ausente a informação expressa da taxa diária correspondente, por violar o dever de transparência contratual previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2.A adoção da Tabela Price, por si só, não configura prática abusiva nem impõe substituição pelo método de amortização linear, salvo vício específico ou desequilíbrio contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 52; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023; TJMT, Ap. Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.01.2023. (N.U 1013678-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025)-Grifei Com isso, restam demonstrados para fins de deferimento de efeito suspensivo a probabilidade do direito e o periculum in mora, contudo, ressalto que a presente análise não vincula a análise de mérito do presente recurso que há de considerar os aspectos processuais futuros. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1010097-88.2025.8.11.0000

ID: 299829211

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010097-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010097-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010097-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA - CNPJ: 05.877.639/0001-73 (AGRAVADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentada na manifesta supressão de instância e no não enquadramento nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sem demonstração de urgência qualificada que justificasse a aplicação da tese da taxatividade mitigada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorre supressão de instância quando o tribunal analisa matéria que não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, ainda que alegado fato superveniente consistente na extinção de tutela cautelar antecedente; e (ii) saber se a decisão que determina comprovação de transferência de documentação de veículos sob pena de multa diária enquadra-se nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC ou se configura urgência qualificada para aplicação da taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as matérias sejam previamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau antes de serem submetidas à análise dos tribunais, constituindo princípio estruturante do sistema recursal brasileiro que visa assegurar o devido processo legal e evitar que as instâncias superiores atuem como órgãos originários de apreciação de questões não examinadas pelo juízo a quo. 4. A pretensão recursal relativa à perda de eficácia da tutela cautelar que fundamentou a revogação da liminar de busca e apreensão não havia sido objeto de análise pelo juízo de origem quando da interposição do agravo de instrumento, caracterizando manifesta supressão de instância, ainda que posteriormente o magistrado tenha se manifestado expressamente mantendo as decisões anteriores e reiterando a determinação de transferência documental. 5. A decisão agravada que determinou a comprovação da transferência da documentação dos veículos sob pena de multa diária não se enquadra em nenhuma das hipóteses explicitamente previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tratando-se de providência de natureza coercitiva relacionada à efetivação de decisão revogatória de liminar, e não de tutela provisória autônoma. 6. Inexiste urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, requisito estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicação da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme tese fixada no Tema 988. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura supressão de instância a análise pelo tribunal de matéria não previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, ainda que alegado fato superveniente, devendo ser respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A decisão que determina transferência de documentação de veículos sob pena de multa diária não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC, nem configura urgência qualificada para aplicação da taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 537, § 1º, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp nº 1.696.396/MT; STJ, AgRg no AREsp nº 700340/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 03.12.2015; TJ-MG, AI nº 35971846820248130000, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 12ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJ-RS, AI nº 5361011-56.2023.8.21.7000, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, 23ª Câmara Cível, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão da manifesta supressão de instância e por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco restar demonstrada urgência qualificada que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento deve ser reformada, pois não há supressão de instância. Argumenta que houve fato superveniente - a sentença que extinguiu a tutela cautelar antecedente com expressa revogação da tutela que havia determinado a restituição dos veículos apreendidos na ação de busca e apreensão. Com isso, o fundamento que amparava a decisão agravada (que determinou a comprovação da transferência da documentação dos veículos para o Detran/MT sob pena de multa diária) perdeu seus efeitos jurídicos, tornando-se desnecessária tal determinação. Sustenta ainda que, mesmo que a decisão recorrida não estivesse elencada no rol do art. 1.015 do CPC, deve ser conhecida com base na tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ no Tema 988, pois há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Requer o provimento do agravo interno para que o agravo de instrumento seja julgado pelo órgão colegiado, com a reforma da decisão recorrida para restabelecer a liminar de busca e apreensão e/ou afastar a multa diária arbitrada, considerando a inexistência da obrigação imposta. Contrarrazões apresentadas em id. 289018882. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso de agravo interno merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão da manifesta supressão de instância e por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco restar demonstrada urgência qualificada que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada. Analisando detidamente as razões apresentadas pelo agravante, verifico que o presente agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Iniciarei a análise pelos dois fundamentos que embasaram a decisão monocrática: (i) a manifesta supressão de instância e (ii) o não enquadramento nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, sem demonstração de urgência qualificada que justificasse a aplicação da tese da taxatividade mitigada. O agravante sustenta que não há supressão de instância no caso em tela, pois a controvérsia ventilada constitui fato superveniente (sentença extintiva da tutela cautelar antecedente), que tornaria desnecessária a determinação judicial de transferência documental dos veículos do DETRAN/SP para o DETRAN/MT. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Como bem destacado na decisão monocrática, o princípio do duplo grau de jurisdição exige que as matérias sejam previamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau antes de serem submetidas à análise dos tribunais. Trata-se de princípio estruturante do sistema recursal brasileiro, que visa assegurar o devido processo legal e evitar que as instâncias superiores atuem como órgãos originários de apreciação de questões não examinadas pelo juízo a quo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Ainda que a matéria de ordem pública seja ventilada em recurso especial, é indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 700340 MS 2015/0098611-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015 - destaquei). No caso concreto, o núcleo da pretensão recursal - a perda de eficácia da tutela cautelar que fundamentou a revogação da liminar de busca e apreensão e a consequente determinação de transferência documental - não havia sido objeto de análise pelo juízo de origem. Ainda que conste nos autos de origem a juntada da sentença proferida no processo n. 1048307-22.2024.8.11.0041 e petição da autora requerendo a reconsideração da decisão, o juízo a quo não havia se manifestado sobre essa questão específica quando da interposição do agravo de instrumento. Importante destacar que, posteriormente, o juízo de primeiro grau efetivamente analisou a questão, mas em sentido contrário ao pretendido pelo agravante. Na decisão superveniente acostada aos autos (id. 194912833 – processo de origem), o magistrado expressamente indeferiu os pedidos formulados pelo banco agravante (ids. 189083038 e 189084275 – processo de origem) e manteve inalteradas as decisões anteriores (ids. 175687196 e 186478707 – processo de origem), inclusive reiterando a determinação de transferência documental dos veículos. Transcrevo, por relevante, trecho da decisão superveniente: “Analisando os autos, especialmente a cópia da decisão proferida no Juízo Recuperacional acostada no id. 189108531, em consonância ao art. 6° da Lei 11.101/2005, DETERMINO a suspensão da presente demanda pelo prazo legal, do denominado “stay period”, diante da aplicação dos benefícios do instituto da recuperação judicial, período de blindagem. Consequentemente, INDEFIRO os pedidos formulados nas petições dos ids. 189083038, 189084275, razão pela qual MANTENHO inalterado o conteúdo das decisões proferidas nos ids. 175687196 e 186478707. Com efeito, DETERMINO a expedição de ofícios endereçados tanto ao Detran-MT como ao Detran-SP., a fim de que esses órgãos de trânsito efetuem a transferência dos veículos apreendidos e restituídos nestes autos da Unidade da Federação de São Paulo para Unidade da Federação de Mato Grosso, ou seja, do Detran de São Paulo para o Detran de Mato Grosso”. Como se observa, longe de acolher a tese da revogação da tutela cautelar como fundamento para modificar as decisões anteriores, o juízo de origem expressamente manteve as decisões impugnadas e reforçou a determinação de transferência documental. A manifestação deste Tribunal sobre matéria que, à época da interposição do agravo de instrumento, não havia sido apreciada pelo juízo a quo, representaria indevida supressão de instância. Ademais, considerando a decisão superveniente que expressamente manteve os comandos impugnados, o provimento do agravo de instrumento configuraria violação à independência funcional do magistrado e indevida interferência na condução do processo. Quanto ao segundo fundamento da decisão monocrática - o não enquadramento nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC e a ausência de urgência qualificada -, também não assiste razão ao agravante. O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o cabimento do agravo de instrumento, adotou sistema de hipóteses legalmente definidas, conforme se depreende do art. 1.015. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo legal no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso em análise, a decisão agravada - que determinou a comprovação da transferência da documentação dos veículos do DETRAN/SP para o DETRAN/MT sob pena de multa diária - não se enquadra em nenhuma das hipóteses explicitamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Poder-se-ia argumentar que a decisão se enquadraria na hipótese de "tutelas provisórias" (inciso I do art. 1.015), mas tal interpretação não procede. A determinação de transferência documental e a fixação de multa por descumprimento constituem providências de natureza coercitiva relacionadas à efetivação da decisão que revogou a liminar de busca e apreensão, e não uma tutela provisória autônoma. Ademais, não se vislumbra a presença da "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", requisito estabelecido pelo STJ para a aplicação da taxatividade mitigada. A propósito, veja-se decisões dos tribunais pátrios em casos análogos, também citadas na decisão monocrática agravada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A decisão que fixa multa não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC/15, tratando-se, pois, de decisão não recorrível por agravo de instrumento. 3. Esta decisão também não enseja em prejuízo irreparável para o recorrente, de forma a inexistir urgência para autorizar a interposição de agravo de instrumento na espécie, conforme repetitivo Tema nº 988 do STJ. (...)” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35971846820248130000, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE MAJORA ASTREINTES. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5361011-56 .2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023 - destaquei). “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Sorocaba - Decisão judicial cominando multa diária em desfavor da municipalidade - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Recurso não conhecido, ante a ausência de permissivo legal, nos termos do rol previsto no artigo 1.015 do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Ação de Repetição de Indébito, na origem - Inexistência de previsão legal que autorize a interposição de agravo de instrumento - Incidência da tese fixada pelo E. STJ (Tema nº 988) - Excepcionalidade não evidenciada - Urgência não verificada na hipótese - Possibilidade de modificação do valor em caso de excessividade, a teor do artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC - Precedentes desta C. Corte em situações análogas - Decisão mantida - Agravo interno improvido”. (TJ-SP - AGT: 22285447720238260000 Sorocaba, Relator.: Silva Russo, Data de Julgamento: 07/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES. ROL DO ARTIGO 1 .015 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMA 988 DO STJ. INAPLICÁVEL. AUSENTE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que versa sobre fixação de astreintes não se encontra no rol taxativo de decisões agraváveis por instrumento, inteligência do art. 1.015 do CPC, restando, portanto, evidente a inadmissibilidade do agravo ora interposto. 2. Com o CPC/2015, as matérias que não são passíveis de agravo de instrumento foram transferidas para exame em preliminar de apelação, não ficando, pois, preclusas. 3. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de eventual apelação, por força da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.696.396/MT, Tema 988, não há que se falar em mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. 4. Agravo interno conhecido e improvido”. (TJ-DF 07138155120238070000 1775318, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023 - destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010097-88.2025.8.11.0000

ID: 299829213

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010097-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ALEXANDER CAPRIATA

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010097-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010097-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA - CNPJ: 05.877.639/0001-73 (AGRAVADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentada na manifesta supressão de instância e no não enquadramento nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sem demonstração de urgência qualificada que justificasse a aplicação da tese da taxatividade mitigada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorre supressão de instância quando o tribunal analisa matéria que não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, ainda que alegado fato superveniente consistente na extinção de tutela cautelar antecedente; e (ii) saber se a decisão que determina comprovação de transferência de documentação de veículos sob pena de multa diária enquadra-se nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC ou se configura urgência qualificada para aplicação da taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as matérias sejam previamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau antes de serem submetidas à análise dos tribunais, constituindo princípio estruturante do sistema recursal brasileiro que visa assegurar o devido processo legal e evitar que as instâncias superiores atuem como órgãos originários de apreciação de questões não examinadas pelo juízo a quo. 4. A pretensão recursal relativa à perda de eficácia da tutela cautelar que fundamentou a revogação da liminar de busca e apreensão não havia sido objeto de análise pelo juízo de origem quando da interposição do agravo de instrumento, caracterizando manifesta supressão de instância, ainda que posteriormente o magistrado tenha se manifestado expressamente mantendo as decisões anteriores e reiterando a determinação de transferência documental. 5. A decisão agravada que determinou a comprovação da transferência da documentação dos veículos sob pena de multa diária não se enquadra em nenhuma das hipóteses explicitamente previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tratando-se de providência de natureza coercitiva relacionada à efetivação de decisão revogatória de liminar, e não de tutela provisória autônoma. 6. Inexiste urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, requisito estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicação da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme tese fixada no Tema 988. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura supressão de instância a análise pelo tribunal de matéria não previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, ainda que alegado fato superveniente, devendo ser respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A decisão que determina transferência de documentação de veículos sob pena de multa diária não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC, nem configura urgência qualificada para aplicação da taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 537, § 1º, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp nº 1.696.396/MT; STJ, AgRg no AREsp nº 700340/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 03.12.2015; TJ-MG, AI nº 35971846820248130000, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 12ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJ-RS, AI nº 5361011-56.2023.8.21.7000, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, 23ª Câmara Cível, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão da manifesta supressão de instância e por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco restar demonstrada urgência qualificada que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento deve ser reformada, pois não há supressão de instância. Argumenta que houve fato superveniente - a sentença que extinguiu a tutela cautelar antecedente com expressa revogação da tutela que havia determinado a restituição dos veículos apreendidos na ação de busca e apreensão. Com isso, o fundamento que amparava a decisão agravada (que determinou a comprovação da transferência da documentação dos veículos para o Detran/MT sob pena de multa diária) perdeu seus efeitos jurídicos, tornando-se desnecessária tal determinação. Sustenta ainda que, mesmo que a decisão recorrida não estivesse elencada no rol do art. 1.015 do CPC, deve ser conhecida com base na tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ no Tema 988, pois há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Requer o provimento do agravo interno para que o agravo de instrumento seja julgado pelo órgão colegiado, com a reforma da decisão recorrida para restabelecer a liminar de busca e apreensão e/ou afastar a multa diária arbitrada, considerando a inexistência da obrigação imposta. Contrarrazões apresentadas em id. 289018882. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso de agravo interno merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em razão da manifesta supressão de instância e por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco restar demonstrada urgência qualificada que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada. Analisando detidamente as razões apresentadas pelo agravante, verifico que o presente agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Iniciarei a análise pelos dois fundamentos que embasaram a decisão monocrática: (i) a manifesta supressão de instância e (ii) o não enquadramento nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, sem demonstração de urgência qualificada que justificasse a aplicação da tese da taxatividade mitigada. O agravante sustenta que não há supressão de instância no caso em tela, pois a controvérsia ventilada constitui fato superveniente (sentença extintiva da tutela cautelar antecedente), que tornaria desnecessária a determinação judicial de transferência documental dos veículos do DETRAN/SP para o DETRAN/MT. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Como bem destacado na decisão monocrática, o princípio do duplo grau de jurisdição exige que as matérias sejam previamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau antes de serem submetidas à análise dos tribunais. Trata-se de princípio estruturante do sistema recursal brasileiro, que visa assegurar o devido processo legal e evitar que as instâncias superiores atuem como órgãos originários de apreciação de questões não examinadas pelo juízo a quo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Ainda que a matéria de ordem pública seja ventilada em recurso especial, é indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 700340 MS 2015/0098611-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015 - destaquei). No caso concreto, o núcleo da pretensão recursal - a perda de eficácia da tutela cautelar que fundamentou a revogação da liminar de busca e apreensão e a consequente determinação de transferência documental - não havia sido objeto de análise pelo juízo de origem. Ainda que conste nos autos de origem a juntada da sentença proferida no processo n. 1048307-22.2024.8.11.0041 e petição da autora requerendo a reconsideração da decisão, o juízo a quo não havia se manifestado sobre essa questão específica quando da interposição do agravo de instrumento. Importante destacar que, posteriormente, o juízo de primeiro grau efetivamente analisou a questão, mas em sentido contrário ao pretendido pelo agravante. Na decisão superveniente acostada aos autos (id. 194912833 – processo de origem), o magistrado expressamente indeferiu os pedidos formulados pelo banco agravante (ids. 189083038 e 189084275 – processo de origem) e manteve inalteradas as decisões anteriores (ids. 175687196 e 186478707 – processo de origem), inclusive reiterando a determinação de transferência documental dos veículos. Transcrevo, por relevante, trecho da decisão superveniente: “Analisando os autos, especialmente a cópia da decisão proferida no Juízo Recuperacional acostada no id. 189108531, em consonância ao art. 6° da Lei 11.101/2005, DETERMINO a suspensão da presente demanda pelo prazo legal, do denominado “stay period”, diante da aplicação dos benefícios do instituto da recuperação judicial, período de blindagem. Consequentemente, INDEFIRO os pedidos formulados nas petições dos ids. 189083038, 189084275, razão pela qual MANTENHO inalterado o conteúdo das decisões proferidas nos ids. 175687196 e 186478707. Com efeito, DETERMINO a expedição de ofícios endereçados tanto ao Detran-MT como ao Detran-SP., a fim de que esses órgãos de trânsito efetuem a transferência dos veículos apreendidos e restituídos nestes autos da Unidade da Federação de São Paulo para Unidade da Federação de Mato Grosso, ou seja, do Detran de São Paulo para o Detran de Mato Grosso”. Como se observa, longe de acolher a tese da revogação da tutela cautelar como fundamento para modificar as decisões anteriores, o juízo de origem expressamente manteve as decisões impugnadas e reforçou a determinação de transferência documental. A manifestação deste Tribunal sobre matéria que, à época da interposição do agravo de instrumento, não havia sido apreciada pelo juízo a quo, representaria indevida supressão de instância. Ademais, considerando a decisão superveniente que expressamente manteve os comandos impugnados, o provimento do agravo de instrumento configuraria violação à independência funcional do magistrado e indevida interferência na condução do processo. Quanto ao segundo fundamento da decisão monocrática - o não enquadramento nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC e a ausência de urgência qualificada -, também não assiste razão ao agravante. O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o cabimento do agravo de instrumento, adotou sistema de hipóteses legalmente definidas, conforme se depreende do art. 1.015. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo legal no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso em análise, a decisão agravada - que determinou a comprovação da transferência da documentação dos veículos do DETRAN/SP para o DETRAN/MT sob pena de multa diária - não se enquadra em nenhuma das hipóteses explicitamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Poder-se-ia argumentar que a decisão se enquadraria na hipótese de "tutelas provisórias" (inciso I do art. 1.015), mas tal interpretação não procede. A determinação de transferência documental e a fixação de multa por descumprimento constituem providências de natureza coercitiva relacionadas à efetivação da decisão que revogou a liminar de busca e apreensão, e não uma tutela provisória autônoma. Ademais, não se vislumbra a presença da "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", requisito estabelecido pelo STJ para a aplicação da taxatividade mitigada. A propósito, veja-se decisões dos tribunais pátrios em casos análogos, também citadas na decisão monocrática agravada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A decisão que fixa multa não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC/15, tratando-se, pois, de decisão não recorrível por agravo de instrumento. 3. Esta decisão também não enseja em prejuízo irreparável para o recorrente, de forma a inexistir urgência para autorizar a interposição de agravo de instrumento na espécie, conforme repetitivo Tema nº 988 do STJ. (...)” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35971846820248130000, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE MAJORA ASTREINTES. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5361011-56 .2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023 - destaquei). “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Sorocaba - Decisão judicial cominando multa diária em desfavor da municipalidade - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Recurso não conhecido, ante a ausência de permissivo legal, nos termos do rol previsto no artigo 1.015 do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Ação de Repetição de Indébito, na origem - Inexistência de previsão legal que autorize a interposição de agravo de instrumento - Incidência da tese fixada pelo E. STJ (Tema nº 988) - Excepcionalidade não evidenciada - Urgência não verificada na hipótese - Possibilidade de modificação do valor em caso de excessividade, a teor do artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC - Precedentes desta C. Corte em situações análogas - Decisão mantida - Agravo interno improvido”. (TJ-SP - AGT: 22285447720238260000 Sorocaba, Relator.: Silva Russo, Data de Julgamento: 07/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES. ROL DO ARTIGO 1 .015 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMA 988 DO STJ. INAPLICÁVEL. AUSENTE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que versa sobre fixação de astreintes não se encontra no rol taxativo de decisões agraváveis por instrumento, inteligência do art. 1.015 do CPC, restando, portanto, evidente a inadmissibilidade do agravo ora interposto. 2. Com o CPC/2015, as matérias que não são passíveis de agravo de instrumento foram transferidas para exame em preliminar de apelação, não ficando, pois, preclusas. 3. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de eventual apelação, por força da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.696.396/MT, Tema 988, não há que se falar em mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. 4. Agravo interno conhecido e improvido”. (TJ-DF 07138155120238070000 1775318, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023 - destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1021438-22.2024.8.11.0041

ID: 299824385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021438-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PADILHA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021438-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021438-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WILSON PADILHA DE MORAES - CPF: 108.021.931-53 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta por consumidor aposentado contra instituição financeira, em virtude de descontos mensais decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado sem ciência do contratante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o reconhecimento de advocacia predatória e litigância de má-fé em razão da suposta ausência de ciência da parte autora sobre a demanda e existência de poderes do patrono; (ii) saber se há decadência do direito de anulação contratual por vício de consentimento; (iii) saber se há prescrição das parcelas vencidas há mais de dez anos antes da propositura da ação; (iv) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (v) saber se é possível a conversão do contrato em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado; (vi) saber se há direito à restituição em dobro ou simples dos valores pagos indevidamente; (vii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Rejeição da preliminar de advocacia predatória, por inexistência de conduta dolosa ou ausência de poderes do advogado constituído, inexistindo má-fé nos termos do art. 80 do CPC. 4. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 5. Acolhimento parcial da prescrição, com reconhecimento da prescrição das parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 6. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 7. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 8. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. 10. Inviabilidade da repetição em dobro dos valores, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC sem ciência do consumidor configura vício de consentimento, ensejando sua conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado. 2. É devida a restituição simples dos valores pagos em excesso, desde que comprovados. 3. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. 4. Prescrevem as parcelas vencidas há mais de dez anos antes do ajuizamento da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC, arts. 178, 205; CPC, arts. 80, 373; CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1002306-79.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04/02/2025; TJMT, AP 1014381-26.2019.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/05/2020; TJMT, AP 1047022-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09/06/2021; TJMT, AP 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, AP 1039830-10.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22/01/2025; TJMT, AP 1032035-07.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30/04/2025; TJMT, AP 1031470-96.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 04/12/2019; TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 07/10/2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Wilson Padilha de Moraes, em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, ajuizada contra Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora, aposentado e hipossuficiente, alegou adesão a oferta de empréstimo consignado por correspondente bancário, tendo sido surpreendida posteriormente com desconto em folha de pagamento sob a rubrica de “cartão de crédito consignado”, de julho de 2009 até outubro de 2022, totalizando 156 parcelas. A sentença (ID 276395864) julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante, em suas razões recursais (ID 276395866), alega, em síntese, que o juízo de origem não observou a ausência do contrato original e baseou-se unicamente em faturas desconexas, sem correspondência à origem da dívida. Sustenta que a contratação não foi formalizada, inexistindo prova válida da pactuação da modalidade cartão de crédito com RMC. Requer a conversão da operação em empréstimo consignado, com fixação de juros na média de mercado restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões (ID 276395868), suscita em sede preliminar, advocacia predatória, decadência e prescrição. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 288986375), opinou pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no feito, deixando de emitir parecer. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ADVOCACIA PREDATÓRIA O banco requerido defende a necessidade de expedição de mandado de intimação à parte autora para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, bem como o respectivo recurso. Subsidiariamente, requer a condenação do advogado por litigância de má-fé. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, porquanto observa-se que a procuração juntada pela parte autora está datada de 03/10/2023 e a ação foi proposta em 22/05/2024, em lapso temporal adequado. Desse modo, com a existência de procuração conferindo ao advogado poderes para ingressar com a presente demanda em desfavor do requerido, não se mostra necessária a intimação da parte autora. Ainda, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da prática intencional de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que não se verifica no caso, porquanto não restou comprovada conduta dolosa por parte do advogado da parte requerente. Nesse sentido: “[...] A caracterização de advocacia predatória exige prova inequívoca de má-fé, abuso de direito ou ausência de fundamento jurídico das demandas. (N.U 1002306-79.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025).” Assim, afasto a preliminar de advocacia predatória. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA O banco defende a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –PREJUDICIAIS DE MÉRITO -DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADA -PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - ACOLHIDA EM PARTE - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS – COMPENSAÇÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. (...) (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023) Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie, convém esclarecer que esta Câmara firmou entendimento de que em demandas desta natureza incide a prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir de cada pagamento realizado. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO DE CADA FATURA (EFETIVA LESÃO) – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) No caso, os descontos na folha de pagamento da autora tiveram início em julho/2009 (ID. 276395377 – Pág. 8) e foram realizados até novembro/2022 (ID. 276395377 – Pág. 75), e a parte autora ingressou com a ação em 22/05/2024. Portanto há parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição das prestações descontadas antes de 22/05/2014. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, diante da alegação de que a parte autora não tinha ciência da modalidade contratada, não recebeu faturas e não há contrato assinado nos autos. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária (TED), cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado cédula de crédito bancário, selfie, além de cópias dos documentos pessoais do autor e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (ID. 276395850 e seguintes), tal utilização não descaracteriza a ilicitude original, pois o objeto da demanda refere-se precisamente a esses valores transferidos como empréstimo. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui, em revisão de entendimento, entende-se que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Diante do exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição em relação aos descontos efetivados mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação e, em consequência, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar a conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado para a modalidade à época da contratação, bem como autorizar a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida compensação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Ante a sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor de ambas as partes, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1021438-22.2024.8.11.0041

ID: 299824389

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021438-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021438-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021438-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WILSON PADILHA DE MORAES - CPF: 108.021.931-53 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta por consumidor aposentado contra instituição financeira, em virtude de descontos mensais decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado sem ciência do contratante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o reconhecimento de advocacia predatória e litigância de má-fé em razão da suposta ausência de ciência da parte autora sobre a demanda e existência de poderes do patrono; (ii) saber se há decadência do direito de anulação contratual por vício de consentimento; (iii) saber se há prescrição das parcelas vencidas há mais de dez anos antes da propositura da ação; (iv) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (v) saber se é possível a conversão do contrato em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado; (vi) saber se há direito à restituição em dobro ou simples dos valores pagos indevidamente; (vii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Rejeição da preliminar de advocacia predatória, por inexistência de conduta dolosa ou ausência de poderes do advogado constituído, inexistindo má-fé nos termos do art. 80 do CPC. 4. Rejeição da prejudicial de decadência, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada novo desconto. 5. Acolhimento parcial da prescrição, com reconhecimento da prescrição das parcelas que excederem o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 6. Caracteriza falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que, ao formalizar contrato de cartão de crédito consignado, leva o consumidor a crer que se trata de empréstimo pessoal, induzindo-o a erro quanto à natureza jurídica da contratação. 7. É cabível a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para essa espécie de operação, o que autoriza, mediante comprovação, a restituição simples dos valores descontados a maior. 8. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. 10. Inviabilidade da repetição em dobro dos valores, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC sem ciência do consumidor configura vício de consentimento, ensejando sua conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado. 2. É devida a restituição simples dos valores pagos em excesso, desde que comprovados. 3. Não sendo comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. 4. Prescrevem as parcelas vencidas há mais de dez anos antes do ajuizamento da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC, arts. 178, 205; CPC, arts. 80, 373; CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1002306-79.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04/02/2025; TJMT, AP 1014381-26.2019.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/05/2020; TJMT, AP 1047022-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 09/06/2021; TJMT, AP 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, AP 1039830-10.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22/01/2025; TJMT, AP 1032035-07.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30/04/2025; TJMT, AP 1031470-96.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 04/12/2019; TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 07/10/2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Wilson Padilha de Moraes, em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, ajuizada contra Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora, aposentado e hipossuficiente, alegou adesão a oferta de empréstimo consignado por correspondente bancário, tendo sido surpreendida posteriormente com desconto em folha de pagamento sob a rubrica de “cartão de crédito consignado”, de julho de 2009 até outubro de 2022, totalizando 156 parcelas. A sentença (ID 276395864) julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante, em suas razões recursais (ID 276395866), alega, em síntese, que o juízo de origem não observou a ausência do contrato original e baseou-se unicamente em faturas desconexas, sem correspondência à origem da dívida. Sustenta que a contratação não foi formalizada, inexistindo prova válida da pactuação da modalidade cartão de crédito com RMC. Requer a conversão da operação em empréstimo consignado, com fixação de juros na média de mercado restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões (ID 276395868), suscita em sede preliminar, advocacia predatória, decadência e prescrição. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 288986375), opinou pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no feito, deixando de emitir parecer. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ADVOCACIA PREDATÓRIA O banco requerido defende a necessidade de expedição de mandado de intimação à parte autora para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, bem como o respectivo recurso. Subsidiariamente, requer a condenação do advogado por litigância de má-fé. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, porquanto observa-se que a procuração juntada pela parte autora está datada de 03/10/2023 e a ação foi proposta em 22/05/2024, em lapso temporal adequado. Desse modo, com a existência de procuração conferindo ao advogado poderes para ingressar com a presente demanda em desfavor do requerido, não se mostra necessária a intimação da parte autora. Ainda, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da prática intencional de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que não se verifica no caso, porquanto não restou comprovada conduta dolosa por parte do advogado da parte requerente. Nesse sentido: “[...] A caracterização de advocacia predatória exige prova inequívoca de má-fé, abuso de direito ou ausência de fundamento jurídico das demandas. (N.U 1002306-79.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025).” Assim, afasto a preliminar de advocacia predatória. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA O banco defende a necessidade de reconhecimento da decadência. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A pretensão deduzida nos autos transcende a mera declaração de nulidade contratual, abrangendo também pedidos de revisão e conversão da modalidade pactuada, o que por si só afasta a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Além disso, trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, na qual cada novo desconto efetuado no contracheque do demandante representa nova violação de direito, reiniciando-se, assim, o prazo decadencial a cada mês. Nesse sentido é uniforme o entendimento desta Corte: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –PREJUDICIAIS DE MÉRITO -DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADA -PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - ACOLHIDA EM PARTE - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS – COMPENSAÇÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. (...) (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1046777-51.2022.8.11.0041, julgamento em: 23-05-2023) Rejeito, portanto, a decadência. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie, convém esclarecer que esta Câmara firmou entendimento de que em demandas desta natureza incide a prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil, contando-se o prazo a partir de cada pagamento realizado. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO DE CADA FATURA (EFETIVA LESÃO) – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) No caso, os descontos na folha de pagamento da autora tiveram início em julho/2009 (ID. 276395377 – Pág. 8) e foram realizados até novembro/2022 (ID. 276395377 – Pág. 75), e a parte autora ingressou com a ação em 22/05/2024. Portanto há parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Posto isto, acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição das prestações descontadas antes de 22/05/2014. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, diante da alegação de que a parte autora não tinha ciência da modalidade contratada, não recebeu faturas e não há contrato assinado nos autos. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Analisando o caso concreto, verifica-se que a instituição financeira disponibilizou ao consumidor valor mediante transferência bancária (TED), cobrado posteriormente na fatura do cartão de crédito. Esta operação, embora denominada de "cartão de crédito consignado", possui características típicas de mútuo feneratício. A regulamentação aplicável estabelece limites distintos para consignações conforme sua natureza. O Decreto Estadual n. 691/2016 fixa o percentual de 35% da remuneração para empréstimos e 15% para cartões de crédito. Já a Lei n. 10.820/2003, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.431/2022, delimita para celetistas e beneficiários previdenciários margens específicas para cada modalidade. A prática identificada nos autos revela desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, criando-se operação híbrida que permite à instituição financeira praticar taxas de juros substancialmente superiores às de empréstimos comuns. A sistemática adotada revela-se prejudicial ao consumidor por dois aspectos fundamentais: i) ausência de transparência quanto às condições contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC; e ii) mecanismo de refinanciamento automático que impede a amortização do principal, gerando endividamento perpétuo. Embora o banco tenha apresentado cédula de crédito bancário, selfie, além de cópias dos documentos pessoais do autor e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (ID. 276395850 e seguintes), tal utilização não descaracteriza a ilicitude original, pois o objeto da demanda refere-se precisamente a esses valores transferidos como empréstimo. Diante do quadro fático-jurídico delineado, revela-se inviável a manutenção do contrato nos moldes em que celebrado, impondo-se sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média praticada no mercado à época para essa espécie de operação. Nesse sentido, é como tem entendido esta eg. Câmara: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui, em revisão de entendimento, entende-se que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Diante do exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição em relação aos descontos efetivados mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação e, em consequência, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar a conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado para a modalidade à época da contratação, bem como autorizar a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida compensação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Ante a sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor de ambas as partes, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013872-22.2024.8.11.0041

ID: 283675377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013872-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOIRI SALETE DE LIMA ADAMES SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013872-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Ambiental, Nulidade de ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013872-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LOIRI SALETE DE LIMA ADAMES SILVERIO - CPF: 575.050.809-97 (APELANTE), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO EMBARGO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL COM VALIDAÇÃO DO CAR. UTILIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para cassação de decisão administrativa e suspensão dos efeitos de termo de embargo ambiental incidente sobre imóvel rural. Alegação de que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seria suficiente para autorizar a liberação da área, ainda pendente de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se a celebração do TAC supre a exigência normativa de validação do CAR para fins de suspensão do embargo; e (ii) se é possível autorizar o uso de até 20% (vinte por cento) da área do imóvel rural antes da regularização integral e aprovação do CAR. III. Razões de decidir 3. O embargo ambiental é medida vinculada à proteção do meio ambiente e sua suspensão condiciona-se à comprovação da regularização da atividade ou imóvel, conforme art. 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022. 4. A celebração de TAC não exime o interessado da obrigação de validar o CAR e eliminar passivos ambientais para viabilizar o levantamento do embargo. 5. A possibilidade de uso alternativo de até 20% (vinte por cento) da área do imóvel, prevista no art. 12, do Código Florestal, também se subordina à regularidade ambiental do imóvel e à inexistência de passivos vinculados à Reserva Legal, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Inexistente direito líquido e certo, mostra-se legítima a manutenção do embargo como medida de proteção ao meio ambiente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do embargo ambiental pressupõe a regularização plena do imóvel rural e a validação do CAR, não sendo suficiente a mera celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. 2. A utilização de até 20% (vinte por cento) da área do imóvel rural está condicionada à regularidade ambiental, inviável quando pendente a validação do CAR e existente passivo de Reserva Legal.” Dispositivos relevantes citados: Código Florestal (L. n. 12.651/2012), art. 12; Decreto Estadual n. 1.436/2022, arts. 16, 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1036220-39.2021.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 10.10.2023, DJE 18.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança, por ela impetrado, em que visava à cassação da Decisão Administrativa n. 003/SGPA/SEMA/2024 e ao sobrestamento dos efeitos do Termo de Embargo n. 200441051 (id. 279873354, págs. 01/07). A Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que não há previsão legal para condicionar o desembargo da área à validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sustenta que firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, o que, conforme o artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, seria suficiente para ensejar o sobrestamento do embargo, especialmente porque a inscrição no CAR foi devidamente realizada e validada. Argumenta que a sentença recorrida não apreciou a tese relativa à ilegalidade do embargo sobre os 20% (vinte por cento) da área passível de conversão do imóvel rural, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “a”, do Código Florestal. Afirma que a Cláusula 3ª, do TAC, prevê o uso de até 20% (vinte por cento) da área, sendo desarrazoado o embargo sobre essa porção, dado que não se trata de área de preservação permanente ou de reserva legal. Por fim, aduz que a manutenção do embargo tem causado prejuízos concretos, como a impossibilidade de exploração da propriedade e de acesso a créditos e financiamentos, o que caracteriza perigo de dano. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a concessão integral da segurança para cassar a Decisão Administrativa Interlocutória n. 003/SGPA/SEMA/2024 e sobrestar os efeitos do Termo de Embargo n. 200441051. Subsidiariamente, pleiteia que ao menos se determine o sobrestamento da penalidade no que tange aos 20% (vinte por cento) da área passível de conversão. O Recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Recurso (id. 279873359, págs. 01/06). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opina pelo não provimento do Apelo (id. 284234883, págs. 01/08). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança, por ela impetrado. Denota-se dos autos que Loiri Salete de Lima Adames Silvério impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato, tido por ilegal, praticado pelo Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT –, consubstanciado na Decisão Administrativa Interlocutória n. 003/SGPA/SEMA/2024, que indeferiu o pleito de sobrestamento do Termo de Embargo n. 200441051, mantido sobre o imóvel rural da Impetrante. Narrou, na inicial, que foi autuada por desmatamento de 249,80 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, fato que ensejou a lavratura do auto de infração e a imposição da medida administrativa de embargo sobre a totalidade da área. Salientou que visando à regularização da situação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, cujo objeto é justamente a adoção das providências necessárias à regularização ambiental do imóvel, inclusive com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Afirmou que, não obstante a formalização do TAC, requereu administrativamente o levantamento do embargo com base no artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o qual prevê que a cessação das penalidades de embargo/interdição depende, alternativamente, da assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou da decisão da autoridade competente após comprovação da regularização. No entanto, o pleito foi indeferido sob o argumento de que o TAC não prevê expressamente a suspensão do embargo e de que o CAR ainda se encontra em fase de análise. Aduziu que a decisão administrativa, ao condicionar o levantamento do embargo à validação do CAR – o qual depende da própria SEMA – revela-se ilegal e desarrazoada, visto que a formalização do TAC satisfaz a exigência normativa para o sobrestamento do embargo. Defendeu que a autoridade coatora, ao assim decidir, deixou de aplicar corretamente a legislação pertinente e impôs restrição desproporcional ao seu direito de uso da propriedade. Sustentou que a imposição do embargo sobre a integralidade da área, inclusive sobre os 20% (vinte por cento) passíveis de uso alternativo do solo, ofende o artigo 12, do Código Florestal e o §1o do artigo 18 do Decreto Estadual n. 1.436/2022, que excepcionam a aplicação da medida em relação às áreas não compreendidas como de preservação permanente ou reserva legal. Argumentou que a manutenção do embargo sobre essa parcela da propriedade não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da função social da propriedade rural. Alegou que o ato administrativo atacado foi praticado com desvio de finalidade e sem a devida fundamentação legal, configurando violação a direito líquido e certo. Ressaltou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado nos prejuízos financeiros e operacionais que a manutenção do embargo lhe impõe, sobretudo diante da impossibilidade de exercer suas atividades econômicas. Ao final, requereu a concessão liminar para suspensão imediata dos efeitos do Termo de Embargo n. 200441051, bem como a concessão definitiva da segurança, com a cassação da decisão administrativa impugnada e o consequente sobrestamento do embargo, ao menos, no que tange aos 20% da área passível de conversão e uso alternativo do solo. O Julgador singular negou o pleito liminar (id. 279872931, págs. 01/02) e, no mérito, denegou a segurança, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, denegando a ordem mandamental e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, Loiri Salete de Lima Adames Silvério interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. O artigo 5o, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: Art. 5o - (...). LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o mandado de segurança é assim definido: “Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa física ou jurídica pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 31. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 969). A insurgência recursal cinge-se, basicamente, em dois pilares: (i) a alegada desnecessidade de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo, tendo em vista a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (ii) a possibilidade de exploração econômica de 20% (vinte por cento) da área da propriedade, nos termos do artigo 12, do Código Florestal, mesmo na pendência de regularização integral do imóvel. Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca do instituto do embargo ambiental, a fim de situar sua natureza jurídica e finalidade no âmbito do ordenamento jurídico. O embargo de atividades é medida administrativa de caráter preventivo e acautelatório, destinada a assegurar a proteção do meio ambiente sempre que identificada a prática de infração ou risco concreto de dano ambiental. Sua adoção não é discricionária, mas vinculada à constatação da ilicitude ou ameaça relevante, impondo-se ao administrador público o dever de implementar a medida com vistas a impedir a perpetuação ou agravamento da degradação ambiental. Conforme expressamente previsto no artigo 108, do Decreto Federal n. 6.514/2008 e no artigo 16, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o embargo visa paralisar a atividade irregular, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área afetada, restringindo-se, todavia, ao local onde verificada a infração. Trata-se, pois, de ato vinculado ao exercício do poder de polícia, com a finalidade precípua de tutelar bem jurídico de interesse difuso e de relevância constitucional. Feito esse esclarecimento, passo à análise dos fundamentos deduzidos pela Apelante. No que se refere à alegação de que a assinatura do TAC, por si só, autorizaria a cessação dos efeitos do embargo, sem a necessidade de validação do CAR, entendo que a pretensão não encontra amparo na legislação vigente. O artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, que rege a matéria, é claro ao estabelecer que a cessação das penalidades de embargo/interdição somente ocorrerá mediante assinatura do termo de compromisso ou decisão da autoridade ambiental, que será proferida após a apresentação de documentação comprobatória da regularização da obra ou atividade. Vê-se que o diploma normativo exige não apenas o compromisso de regularização (representado pelo TAC), mas, sobretudo, a efetiva comprovação da adequação ambiental da atividade ou imóvel, o que necessariamente envolve a validação do CAR e a inexistência de passivos ambientais. No caso dos autos, conquanto a Apelante tenha inscrito o imóvel no SICAR e celebrado TAC, constato que ainda subsiste déficit de Área de Reserva Legal (ARL) e que a apresentação e aprovação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRA) não foram concretizadas. Nessa quadra, é certo que não houve a regularização plena da situação ambiental do imóvel, circunstância que inviabiliza o levantamento do embargo, nos termos do regramento vigente. O segundo argumento da Recorrente, referente à possibilidade de exploração econômica de 20% (vinte por cento) da área da propriedade, igualmente não merece guarida, porque, embora o artigo 12, inciso I, do Código Florestal, assegure a possibilidade de utilização de até 20% (vinte por cento) da área de imóveis rurais situados em certas regiões, tal prerrogativa está condicionada à regularidade ambiental do imóvel, o que inclui a validação do CAR e a inexistência de passivo relativo à Reserva Legal. Na hipótese, a própria Cláusula Terceira do TAC, firmado pela Apelante, condiciona expressamente a exploração econômica do referido percentual à validação do CAR e à comprovação da inexistência de passivo de Reserva Legal. Dessa forma, em vista de a situação cadastral do imóvel ainda se encontrar pendente de regularização e haver déficit de ARL, mostra-se juridicamente inviável a pretendida exploração. Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de direito líquido e certo da Recorrente a ser amparado pela via mandamental. Nesse sentido, perfilho o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE DESEMBARGO DA PROPRIEDADE RURAL – PENDÊNCIA DO CAR – PREVISÃO LEGAL PARA NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação estadual (art. 7º do Decreto n. 1.986/2013) prevê que a cessão de Termo de Embargo/Interdição requer do particular a regularização da área ou atividade exercida. Assim, na pendência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade, não há que se falar em ato ilegal ou direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança almejada, para o desembargo. (N.U 1036220-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023). (Destaquei). Sendo assim, a manutenção do embargo, nessas circunstâncias, revela-se medida necessária e proporcional à proteção do meio ambiente, bem jurídico de especial relevo constitucional, não havendo falar em desconstituição do ato administrativo impugnado. Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Maiza Cristiane Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277553882

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038438-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADE… PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a exibição informações bancárias imprescindíveis para a inclusão dos bens deixados pelo seu falecido esposo no inventário extrajudicial, acerca dos bens, relativo as contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros mantidos junto à instituição bancária Ré. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente via e-mail e pessoalmente as aludidas informações extrato conta bancária atualizada, junto a parte Requerida, restando infrutífera fornecimento dos aludidos documentos solicitados em questão. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a fornecer a parte Requerente todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros mantidos em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 168013020), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida entregue a parte Autora cópias de todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré acarreou aos autos extrato bancário requerido (Id. 169732827). A contestação foi ofertada (Id. 172449558), arguindo em preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação a gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito, inexistência de pretensão resistida, e por fim, inexistência de dano da ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 16/10/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 172526900). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 173111818), combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 173531573), momento em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 173710291), restando silente a parte Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Neste caminho, a alegação de falta de interesse processual não se sustenta, vez que a parte Autora demonstrou ter solicitado extrajudicialmente a Ré para fornecer os documentos requisitados, sem obter resposta, sendo a negativa da Ré em fornecer os documentos caracteriza a pretensão resistida, legitimando a propositura da presente demanda. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, a parte Ré não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira da parte Autora ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Ré. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega ainda a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. A parte Ré, enquanto instituição financeira tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos à conta mantida, conforme disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa e/ou omissão da parte Requerida em fornecer os documentos solicitados caracteriza violação ao direito básico de informação do consumidor. Diante das provas apresentadas pela parte Autora, no sentido de que tentou conseguir acesso aos documentos de forma administrativa (Id. 167356231 e Id. 167356235), restou configurada a resistência da Ré em fornecer os documentos, devendo ser acolhido o pedido de obrigação de fazer. A propósito: AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação da negativa da exibição do extrato da conta bancária do falecido, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa primaria o acesso extrato bancários do seu falecido esposo, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. Concernente ainda ao pedido de indenização por dano moral formulado, não resta evidenciado qualquer abalo moral a parte Requerente em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, haja vista que o descumprimento da exibição de documentos, por si só, não caracteriza violação à honra do consumidor a ensejar o dever de reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE OBTER DOCUMENTOS – DANO MORAL – MERO DISSABOR – PRETENSÃO RESISTIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa administrativa em exibir documentos não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo à honra ou dignidade do autor. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários advocatícios na hipótese de resistência ao cumprimento da obrigação de exibição de documentos, ainda que proporcional à procedência parcial da demanda. Fixam-se os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, dada a simplicidade da demanda e a parcial procedência das pretensões. (N.U 1000933-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FORMALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo a resistência da instituição financeira em fornecer documentos relativos à conta salário, mas afastando o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a existência de dano moral decorrente da negativa da ré em fornecer documentos bancários solicitados administrativamente, bem como a correção dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não restou comprovado que a negativa de entrega dos documentos foi fundada em descaso ou abuso de direito, mas sim em formalidade relativa à representação processual, o que poderia ter sido solucionado de forma simples. 4. O contexto fático-jurídico afasta a configuração de dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, nas quais não houve violação aos direitos da personalidade. 5. Correta a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a existência de pretensão resistida, sendo cabível a redução dos honorários sucumbenciais diante da baixa complexidade da demanda e do curto lapso temporal entre a distribuição da ação e o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência fixados. Tese de julgamento: "A recusa administrativa de fornecimento de documentos bancários baseada em formalidade de representação, sem demonstração de abalo moral concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §8º, 355, I e 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.000; TJMT, Recurso Inominado n.º 1056516-71.2022.8.11.0001, j. 31/10/2023; TJMT, N.U. 1000983-85.2023.8.11.0036, j. 23/04/2024. (N.U 1001068-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA JÁ JULGADO EM 09/06/2021 – PRELIMIAR REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ - INOBSERVÂNCIA NO CASO – MULTA INCABÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. A fixação de astreintes, a fim de amparar pedido de exibição de documentos, é possível, com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que exercido juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, mediante contraditório prévio, e depois da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Inteligência do Tema Repetitivo n.º 1.000, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1763462/MG). Não se evidencia abalo moral pelo mero descumprimento da exibição de documentos, quando não acrescidos de violação à imagem ou direitos da personalidade do consumidor correntista. (N.U 1000983-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). Destaquei Nesta trilha, para que seja configurado o dever de reparação civil é imprescindível a comprovação do ato ilícito que gerou o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, conforme disposto no art. 186 do CC. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta feita, o conjunto probatório não se apresenta sólido a demonstrar violação à honra subjetiva da parte Autora caracterizadora do dever de reparação pecuniária, não passando de mero dissabor. Ademais, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 168013020). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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