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Processo nº 1086528-97.2024.8.11.0001

ID: 257871135

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086528-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO AMORIM LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1086528-97.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1086528-97.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VICTOR HUGO AMORIM LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu holerite referente ao mês de dezembro de 2023, no momento da rescisão contratual, nominados de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, bem como pleiteia a reparação por danos morais. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que foi surpreendido com o referido desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, o que violaria seu direito constitucional à remuneração integral, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite, bem como indenização por danos morais. O processo encontra-se devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional ao tempo de serviço prestado. Analisando os holerites constantes nos ids. 178128447 e 178128449, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiado por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizado ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010966-82.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MISSILENE CARVALHO ALVES DE PAULA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Por fim, registro que resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1031432-97.2024.8.11.0001

ID: 331301513

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031432-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLSON DA SILVA OLSON ENGENHARIA - ELETRICA E AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031432-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: OLSON ENGENHARIA - ELETRICA E AUTOMACAO LTDA, ALEXANDRE OLSON DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031432-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: OLSON ENGENHARIA - ELETRICA E AUTOMACAO LTDA, ALEXANDRE OLSON DA SILVA REQUERIDO: SOLSTAR COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA S/A Vistos. Indefiro o pedido da parte exequente, consistente na realização de buscas via Infojud e D.O.I, pela Receita Federal, a fim de localizar bens e renda em nome da parte executada. Isso porque, em que pese o princípio de cooperação dos sujeitos do processo instituído pelo Código de Processo Civil, cabe ao credor realizar, precedentemente, as diligências necessárias para a indicação de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu neste caso concreto. Ainda, a parte exequente requer o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, posto que, mesmo ativa, tem se furtado do pagamento da dívida. O Código de Processo Civil preconizada que, havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, será instaurado o respectivo incidente, com a intimação dos interessados para se manifestarem a respeito do pleito, nos termos dos arts. 133 a 134. Ademais, importante frisar que o referido instituto é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme preconiza o Enunciado 60 do FONAJE e art. 1.062 do CPC. No entanto, desnecessária a instauração do referido incidente no âmbito dos processos em trâmite nesta Justiça Especializada, por se revelar formalidade excessiva e incompatível com os princípios norteadores dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, desde que oportunizada à parte contrária a possibilidade de manifestação a respeito das razões apresentadas para fundamentar o pedido. Nesse sentido, nos termos do artigo 134, § 4°, do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado quando a parte postulante demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50 do Código Civil ou art. 28 do CDC. Dito isso, importante registrar que o caso destes autos não se enquadra como relação de consumo, posto que a celeuma que deu origem a esta ação se refere à ação de cobrança. Assim, o pedido em tela deve ser analisado sob a ótica do art. 50 do CC. Sob esse aspecto, veja-se que a parte exequente apresentou o pedido de penhora de bens da referida pessoa jurídica, sem, contudo, apresentar quaisquer indícios mínimos da presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Desse modo, ausentes provas robustas de eventual confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. É inviável rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, pois exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2039790 SP 2021/0389735-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 199525306, e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Ana Paula Alves Veber x Icap-Sbc Cursos De Capacitacao Profissional Ltda

ID: 283149258

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067225-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES VEBER

Polo Passivo:

ICAP-SBC CURSOS DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA

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AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

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ALISSON SILVERIO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1067225-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANA PAULA ALVES VEBER REQUERIDO: INSTITUTO FATAP LTDA REQUERIDO: ICAP-SBC CURSOS DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA Vistos. Relatório… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1067225-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANA PAULA ALVES VEBER REQUERIDO: INSTITUTO FATAP LTDA REQUERIDO: ICAP-SBC CURSOS DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA DESISTÊNCIA DO 1º RECLAMADO (INSTITUTO FATAP LTDA). Homologo a desistência em relação ao 1º Reclamado, diante do desinteresse no prosseguimento do feito em relação a este, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito com relação ao Reclamado INSTITUTO FATAP LTDA. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Inicialmente, importa consignar que a matéria, ora debatida, se refere à demora na expedição de diploma de curso superior ministrado por instituição de ensino privada, bem como de retificação do seu conteúdo após a sua entrega, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal. No caso concreto, a Reclamante narra na inicial que, se matriculou no curso de “Gestão de Pessoas, Liderança de Coaching”, com início em 11/06/2018 e término em 04/07/2019, e que, findado o curso como programado, apesar das solicitações feitas à instituição, não recebeu seu diploma pelo período de 04 (quatro) anos, sob alegação de que as instituições buscavam seu credenciamento e autorização junto ao Ministério da Educação (MEC), para sua emissão. Após 04 (quatro) anos da conclusão, obteve seu diploma com informações inverídicas, uma vez que consta que teria cursado entre o período de 07/02/2022 a 22/08/2022, contradizendo o Histórico Escolar com a data de 11/06/2018 a 04/07/2019. Pois bem. É sabido por todos que a competência da Justiça Estadual é residual. Por sua vez, a competência da Justiça Federal é disciplinada pela Constituição Federal que, na presente hipótese, está disciplinada no art. 109, inciso I: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Em se tratando a demanda sobre expedição/retificação de diploma, cumulada com indenização, há interesse da União, por se tratar a parte Promovida de instituição privada de ensino superior, vislumbra-se, no caso, a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito, conforme, em recente decisão proferida em sede recurso representativo da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, que fixou o Tema 1154: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) (negritei e sublinhei) No mesmo sentido, nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATRASO NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DO CERTIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (STF, Tema 1.154 - RE 1304964 RG / SP). (N.U 1000591-61.2020.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência em relação ao 1º Reclamado, diante do desinteresse no prosseguimento do feito em relação a este, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, com relação ao Reclamado INSTITUTO FATAP LTDA. Por conseguinte, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, do CPC, DECLARO, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, que tem como objeto, dentre outros, a questão alusiva à expedição de diploma de curso superior e, por não se tratar de incompetência territorial, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, proceda-se a exclusão da parte INSTITUTO FATAP LTDA do polo passivo da presente demanda, mediante certidão. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1044624-97.2024.8.11.0001

ID: 315107452

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044624-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1044624-97.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.726,80 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: VALDOMIRO ALVES DE SOUZA Endereço: RUA BENEDITO CAMARGO, 600, CASA N 02, JARDIM LEBLON II, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-220 POLO PASSIVO: Nome: ROSIMEIRE DOMINGAS DE ARAUJO ALCE Endereço: AVENIDA MADRID, 150, Res. L do S II ap 301, B A3,, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-076 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Processo nº 1084588-97.2024.8.11.0001

ID: 327147073

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084588-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1084588-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANDREIA APARECIDA DE FREITAS SILVA REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1084588-97.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANDREIA APARECIDA DE FREITAS SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANDREIA APARECIDA DE FREITAS SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, onde informa ser da área de enfermagem e cumpre carga horária de 40 horas semanais, classe C, padrão 3, e postula pelo seu aumento salarial a fim de se equiparar com os profissionais que laboram 30 horas semanais. Citada, a parte requerida apresentou contestação. DECIDO. Inobstante o não comparecimento do requerido à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃOEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidor ocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva a equiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristas do Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da Súmula Vinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; ÓrgãoJulgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da FazendaPública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão do Autor não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Outra não foi também a conclusão do Ministro Teori Zavascki, quando decidiu Recurso Extraordinário no RE 402467/PI, senão vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão do requerente para que o Município seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, não havendo que se cogitar em aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jandira De Souza x C Alberto Ribeiro Silva Eireli e outros

ID: 260421774

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046855-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

C ALBERTO RIBEIRO SILVA EIRELI EFETIVA COBRANCA LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1046855-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JANDIRA DE SOUZA REQUERIDO: C ALBERTO RIBEIRO SILVA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1046855-97.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JANDIRA DE SOUZA REQUERIDO: C ALBERTO RIBEIRO SILVA EIRELI, EFETIVA COBRANCA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que a relação das partes é de consumo, uma vez que presente o Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, conforme previsto no artigo 3º da citada legislação. Assim, incide as normas consumeristas no presente caso. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA EFETIVA COBRANCA LTDA A empresa de cobrança que tua como mandatária da parte credora e se limita somente à cobrança extrajudicial da dívida, sem abuso de poderes, não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. Assim, somente a credora deve responder por eventuais falhas decorrentes de sua atividade. Reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da Requerida EFETIVA COBRANCA LTDA. DA REVELIA Verifico que as partes Requeridas restaram devidamente citadas (id. 167591472, id. 166001942) no entanto, deixou de comparecer à audiência conciliatória e não apresentou peça defensiva. Nestes termos, decreto a revelia e seus efeitos conforme art. 20 da Lei 9.099/95. Todavia, cumpre ressaltar que a revelia não induz, automaticamente, à procedência do pedido DO MÉRITO Trata-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA ajuizada por JANDIRA DE SOUZA em face de C ALBERTO RIBEIRO SILVA EIRELI e EFETIVA COBRANCA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente narra que adquiriu um massageador da primeira Requerida pelo valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Narra que embota ter adimplido com toda a sua obrigação vem recebendo diversas ligações e recebendo mensagens via aplicativa WhatsApp com cobranças dos valores de forma excessiva e vexatória com grosserias da Segunda Requerida. Afirma que tal fato lhe trouxe danos extrapatrimoniais e requer indenização por danos morais. Citadas, as Requeridas deixaram de se manifestar. Pois bem. O cerne da questão é verificar se há ilícito extrapatrimonial em virtude de excesso de cobrança de dívida quitada. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerente apresentou o “printscreen” de uma única conversa de Whatsapp com a cobrança do débito (id. 161494712). Embora exista o comprovante de pagamento do débito antes da referida cobrança (id. 161494710), tenho que inexiste abuso de direito ou qualquer falha na prestação de serviço capaz de embasar o direito a indenizar. Explico. A Requerente alega que houveram diversas cobranças de forma vexatória e grosseira, mas deixa de apresentar provas necessárias nesse sentido. Isso é, deveria ter apresentado o histórico de chamada contendo essas cobranças, outras mensagens de Whatsapp contendo a cobrança ou até mesmo a existência de reclamação administrativa não atendida. Por essa razão, deixou de observar o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil. A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. À propósito; RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA. LIGAÇÕES REITERADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mera cobrança, por intermédio de ligações e mensagens de SMS/Whatsapp, não se mostra suficiente para caracterizar hipótese de dano moral, sobretudo diante da ausência de comprovação de reclamação administrativa. 2. Ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos da mera cobrança, não passa o fato de mero aborrecimento da vida civil. Dano moral não reconhecido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1027078-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) A simples cobrança indevida não se mostra suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, quando ausentes os elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil. Nesse sentido, a improcedência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Anedina Do Rosario Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259898111

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008274-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANEDINA DO ROSARIO PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008274-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANEDINA DO ROSARIO PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008274-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANEDINA DO ROSARIO PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Anedina do Rosário Pereira propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando que, embora tenha quitado fatura de energia elétrica no valor de R$ 280,94 em 25/11/2024 (ID 183325609), teve seu nome protestado indevidamente pela ré em 29/11/2024 (ID 183325610). Sustenta que a manutenção do apontamento, mesmo após o pagamento, lhe causou prejuízos e transtornos, especialmente porque precisou arcar com custas de cartório (R$ 148,60) para regularizar a situação. A requerida apresentou contestação, destacando que o envio do título ao protesto ocorreu antes da data de quitação, tratando-se de exercício regular de direito. Alegou que o pagamento direto ao credor, após o encaminhamento do título ao cartório, não impõe à empresa o dever de solicitar a baixa do protesto, incumbência esta do devedor, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. É o que importa relatar. Decido. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que o envio do título para protesto foi legítimo, pois a dívida estava em aberto à época da remessa ao cartório. O pagamento realizado em 25/11/2024 deu-se após a adoção das providências cartorárias pela requerida, que culminaram na efetivação do protesto em 29/11/2024. Nessa hipótese, não se configura a ilicitude da conduta da ré, uma vez que atuou em exercício regular de direito, conforme expressamente reconhecido pela jurisprudência dominante, inclusive por esta Turma Recursal: “SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO POSTERIOR A DATA EM QUE A DÍVIDA JÁ HAVIA SIDO REMETIDA AO CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. Precedentes. (REsp nº 442.641/PB; AgRg no REsp nº 719.192/RS; AgRg no REsp 217.161/SP; e REsp nº 101.152/RS). 2- Legitimamente protestado o débito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, conforme art. 26, da Lei 9.492/97, sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668RS/STJ). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (TJMT – 1ª Turma Recursal, N.U 1015039-97.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 11/11/2024, DJE 18/11/2024) Ressalte-se, ainda, que não se extrai dos autos qualquer prova de que o protesto tenha causado abalo à imagem, honra ou crédito da autora, especialmente porque sequer se produziu prova de exclusividade da restrição (por exemplo, certidão negativa dos órgãos de proteção ao crédito). Portanto, não há que se falar em dano moral por parte da requerida, tampouco em obrigação de indenizar valores despendidos com o cancelamento do protesto, uma vez que tais custos decorrem de encargo legal imputado ao devedor, e não resultam de qualquer conduta ilícita da fornecedora de serviço. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Anedina do Rosário Pereira, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação por litigância de má-fé, por não se tratar de hipótese de dolo processual. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Daniel Da Silva Martins x Carla Fernanda Da Costa Pereira

ID: 258305804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CARLA FERNANDA DA COSTA PEREIRA

Sentença

Advogados:

LUCILENE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILENE DE SOUZA

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DANIEL DA SILVA MARTINS REQUERIDO: CARLA FERNANDA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DANIEL DA SILVA MARTINS REQUERIDO: CARLA FERNANDA DA COSTA PEREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROGÉRIO COSTA FERRREIRA, em face de DANIEL DA SILVA MARTINS e de CARLA FERNANDA DA COSTA MARTINS, todos qualificados nos autos. O requerente relata que, nos Autos nº 1016116-12.2022.8.11.0002, as partes acordaram que a guarda da filha Sophia Costa Martins será compartilhada entre os genitores, com residência base junto à mãe e convivência com o pai nos dias e finais de semana em que estiver de folga e em locais públicos, não podendo levar a criança para sua casa. Narra que o acordo foi realizado desta forma em razão da criança Sophia ter sido supostamente vítima da prática do crime de abuso sexual praticado pelo avô do requerente, fato ocorrido na residência da mãe do requerente, local onde reside. Aduz que o autor do crime, seu avô, reside em Rosário Oeste/MT e que se desloca para Cuiabá uma vez ao mês para realizar saque do seu benefício previdenciário, o que não ocorre todos os meses. Alega que não houve avanço nas investigações policiais e que diante da fragilidade na forma do convívio e pelos custos agregados, pugna pela revisão da forma de convívio. Por fim, requer a modificação da forma de exercício da convivência paterno-filial, para que o Pai possa conviver com a filha, Sophia, conforme acordado, em sua residência, sem a exigência da onerosa publicidade da convivência familiar, desde que, o suposto agressor (bisavô) não esteja na casa da genitora do requerente. Recebida a inicial, foi indeferida pretensão liminar e determinada a citação da requerida e a intimação das partes para comparecerem em audiência de conciliação (Num. 132643745). Estudo psicossocial realizado no Num. 137150594. Realizada audiência de conciliação, infrutífera (Num. 137196363). A parte requeria contestou a ação no Num. 139635248. A parte requerente apresentou a impugnação a contestação (Num. 148118792). O feito foi saneado, com o deferimento da produção de prova oral (Num. 172493033). Realizada a audiência de instrução e julgamento, tentada a conciliação, esta restou infrutífera, ultimada a instrução processual, foi convertida as alegações finais em memoriais (Num. 177607526). As partes apresentaram memoriais (Num. 180733698 e Num. 181440750). O Ministério Público, por sua vez, opinou pela improcedência do pedido, mantendo-se a guarda e a convivência da forma como vem sendo exercidas (Num. 187026396). É o relato. Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se apto a ser julgado porquanto cumpridas as formalidades legais. A matéria sub judice envolve o direito de convivência, o legislador constituinte o alçou à categoria de direitos fundamentais, conforme se depreende da redação do artigo 227 da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Esse direito de conviver com a família foi replicado no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): “Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. E no artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, em que é disciplinada a dinâmica relacional de modo a permitir ao genitor (não detentor da guarda física) intervir, com eficiência, na formação do filho. Porém, esse direito não pode ser limitado a um mero direito de visitas. Nele estarão incluídas a convivência, a companhia, o acompanhamento nos atos da vida, o contato permanente, as garantias de afetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude. Trata-se de um princípio basilar e de suma importância, uma vez que a família é a estrutura celular da sociedade, e esta, quando juridicamente organizada, gérmen do Estado. Por isso, se a família, na qualidade de célula social adoecer, seus reflexos abalarão o Estado e suas peculiares estruturas, causando desordem. Ademais, verifica-se que nos autos número 1016116-12.2022.8.11.0002, que tramitou por esta Vara, a convivência paterna, foi assim ajustada: “Quanto à convivência, o pai conviverá com a criança nos dias e finais de semana em que o pai estiver de folga: dias de semana das 14 horas até 18 horas; e nos domingos de folga das 10 horas às 18 horas. Ficou consignado que essa convivência paterna será realizada em locais públicos, não podendo o pai levar a criança para a casa dele, em razão dos fatos narrados em audiência que ocorreram entre a menor e o avô do genitor, fatos estes que estão sendo apurados criminalmente.” (Num. 132618813) Destarte, verifica-se que no caso em tela, a criança Sophia teria sido vítima de um crime contra a dignidade sexual grave, em tese, perpetrado por seu bisavô paterno, enquanto estava na residência de seu genitor, ora requerente. Sobre os fatos, pontuou o estudo psicossocial realizado nos autos, vejamos: “(...) Considerando as narrativas ouvidas em entrevista, acredita-se que houve episódios de abusos sexuais cometidos contra a infante Sophia. Considerando as alterações comportamentais significantes da infante em tela. A infante Sophia está tendo acompanhamento psicológico e relatou brevemente os fatos que aconteceram, buscamos não explorar o assunto para evitar a revitimização. Percebeu-se em entrevista a extrema preocupação da genitora com relação a manutenção da integridade física e mental da filha, a infante Sophia. Apos ouvir a filha sobre os abusos sexuais sofridos confessou que se sentiu muito mal, porém em seguida buscou atendimento médico e psicológico para a filha, apresentou documentos comprobatórios de tal ação. Diante dos fatos aqui relatos, visando bem estar da infante em tela, considera-se apropriado, neste momento a manutenção das visitas no formato atual. Pelo menos até a conclusão das investigações, se houveram.” (Num. 137150594 - Págs. 09/10) Ademais, considerando a manifestação do Ministério Público, que informa a tramitação da ação penal de estupro de vulnerável perante a 14ª Vara Criminal de Cuiabá, sob o nº 1011900-14.2024.8.11.0042, e que o réu Joselino da Silva não foi localizado para responder à acusação, sendo expedido edital de citação, verifica-se que a ação penal está em andamento e o réu não foi encontrado para ser citado pessoalmente. Em consonância com o parecer ministerial, entendo ser temerário permitir que a criança Sophia, de apenas 07 (sete) anos de idade, volte a conviver no lar paterno, local frequentado pelo abusador, uma vez que não se pode desconsiderar os traumas e os interesses da criança. Assim, visando proteger os interesses e a integridade da criança Sophia, tem-se que a alteração das visitas não atende ao melhor interesse da infante. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, em consonância ao parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, mantendo-se a guarda e a convivência da forma como vem sendo exercidas (Num. 132618813), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, por consequência torno sem efeito a liminar deferida no alvorecer da demanda. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, conforme art. 85, §2º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária. Cientifique-se o Ministério Público. Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Sthefane Cristine Chaveiro x Associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Cuiabá e outros

ID: 306533446

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026030-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1026030-35.2024.8.11.0001 REQUERENTE: STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1026030-35.2024.8.11.0001 REQUERENTE: STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ, UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes opostos contra a sentença que declarou a ilegitimidade passiva do ente público e determinou a extinção o processo, sem resolução do mérito. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão na sentença de id. 181361741, tendo em vista que em outras oportunidades houve reconhecimento da competência deste juízo e que a mesma autora já havia feito a distribuição da ação em um juizado cível, no qual teve declaração de incompetência e extinção do feito. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tem razão a parte embargante uma vez que consta na petição inicial a seguinte informação: “Anteriormente à propositura da presente ação, foi distribuída pela parte Requerente o processo de n. 1017505-64.2024.8.11.0001, que devido distribuição automática, tramitou no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca. Contudo, no referido processo, o MM. Juiz Carlos José Rondon Luz extinguiu o feito, sem resolução de mérito, declarando a incompetência no juizado supramencionado para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, em que pese a parte demandada Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá (Hospital Geral Universitário) ser entidade privada sem fins lucrativos, recebe, dentre outros, recursos públicos do SUS para realização de ações de interesse público na área da saúde pública, sujeitando-se, portanto, à fiscalização e divulgação de suas despesas pelo Município (Lei Municipal nº 6.461/2019). Dessa forma, como não houve determinação para redistribuição do feito, pela Requerente foi realizada nova distribuição, que gerou o processo de n. 1020665- 97.2024.8.11.0001. Porém, em que pese ter sido selecionado o Juizado Especial da Fazenda Pública, o sistema PJe novamente direcionou os autos ao 2º Juizado Especial Cível de CuiabáMT, de forma automática. Apesar do desinteresse da Requerente em demandar contra o Município de Cuiabá, devido, por entender que a causa de pedir não possuí qualquer relação com eventuais recursos públicos recebidos pela instituição, o sistema PJe não permite que a distribuição seja realizada para o Juizado Especial ou Vara da Fazenda Pública sem que haja a inclusão do ente municipal no polo passivo da lide. Após a distribuição da demanda que, por certo, cairá no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, a Requerente analisará a possibilidade de desistência em face do Município de Cuiabá. “ g.n. A informação de que houve uma distribuição precedente ao juízo do 2º Juizado Especial Cível e o processo foi extinto porque aquele juízo entendeu que o ente público deveria figurar no polo é relevante e deve ser tratada na sentença porque possui efeito processual, notadamente no tocante a prevenção. Os documentos apresentados pela parte autora não comprovam a legitimidade passiva do Município de Cuiabá, uma vez que o programa de residência é gerido por entidades privadas, conforme consta no Edital nº 01/2020 (ID 152529775): “A Faculdade de Medicina da Universidade de Cuiabá (UNIC) e o Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá (HG) tornam público, através deste edital, a abertura de inscrições para o Processo Seletivo aos Programas de Residência Médica UNIC/HG para ingresso no ano de 2020.” (g.n.) O Hospital Geral e Maternidade de Cuiabá não é hospital municipal, mas sim instituição privada, conforme razão social: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ, CNPJ 03.468.485/0001-30, natureza jurídica 3999 – Associação Privada, entidade sem fins lucrativos. A Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 12.514/2011, estabelece que a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica é quem deve prover moradia aos residentes, nos seguintes termos: § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II – alimentação; e III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. Portanto, somente a instituição de saúde promotora do programa de residência pode decidir se fornecerá moradia no local ou se indenizará o residente. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO-RESIDENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. (...) Tese: 1. A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica é a única obrigada a fornecer moradia ao médico-residente, nos termos do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981. 2. A União não possui legitimidade passiva em ações que discutem a concessão de auxílio-moradia a médicos-residentes vinculados a instituições estaduais de saúde. (TRF1 – Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann – 12ª Turma – 19/12/2024) (g.n.) No caso concreto, a própria autora reconhece a ausência de interesse em demandar contra o Município de Cuiabá, esclarecendo que sua inclusão no polo passivo decorreu unicamente da determinação judicial nos autos nº 1017505-64.2024.8.11.000. No caso não é possível suscitar conflito de competência uma vez que o processo no juízo cível foi extinto e não teve determinada a remessa a este juízo fazendário, desse modo, após excluir o ente público deve-se determinar a redistribuição, observando a prevenção, para que se o juízo destinatário entender de modo diferente, suscite o respectivo conflito. Nesse cenário, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar a omissão existente para reconhecer que a declaração de ilegitimidade passiva do ente público, Município de Cuiabá, nos termos fixados na sentença determina a sua exclusão da lide e determinação de redistribuição do feito ao juizado cível, observada a prevenção em razão de distribuição precedente noticiada na petição inicial (autos 1017505-64.2024.8.11.000). Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por STHEFANE CRISTINE CHAVEIRO para atribuir efeito infringente a sentença cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, declara-se a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, determina-se a sua exclusão da lide e julga-se, em relação ao ente público, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Considerando que remanesce a lide entre a parte autora e as pessoas jurídicas de direito privado, requeridas em litisconsórcio passivo, determina-se a redistribuição dos autos ao 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, observando-se a prevenção ocasionada pela distribuição precedente dos autos 1017505-64.2024.8.11.000). “ Retifique a secretaria a autuação para excluir do polo passivo o Município de Cuiabá e redistribua-se conforme determinado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1038222-97.2024.8.11.0001

ID: 312627290

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038222-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038222-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: POLIANA PEREIRA LOPES RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038222-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: POLIANA PEREIRA LOPES RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não encontra respaldo nos autos, sendo insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Dito isso, verifica-se que a Autora está servidor efetivo do Estado de Mato desde 2018, nomeada posteriormente a um cargo comissionado, como se vê da petição inicial e documentos anexos, portanto, entrou em exercício após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursão Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. (...) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. (...)” 3. Conforme entendimento consolidado no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6/TJMT), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, desde que previstas em legislação local como integrantes da base de cálculo da aposentadoria, a exemplo do art. 2º, I, da LC Estadual nº 202/2004, e art. 57 da LC nº 04/90. 4. O Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, que veda a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, não se aplica ao regime jurídico mato-grossense, no qual tais parcelas são consideradas para cálculo dos benefícios previdenciários, havendo, portanto, distinção jurídica relevante. 5. No caso concreto, comprovado o ingresso da recorrente no serviço público após a EC nº 41/2003, não se verifica ilegalidade nos descontos efetuados sobre valores recebidos em razão do exercício de função comissionada, porquanto remuneratórios e incorporáveis, à luz da legislação local vigente e da tese fixada no IRDR acima mencionado. 6. Neste sentido: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO APÓS EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade) recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC n. 41/2003 e determinou a restituição dos valores descontados dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (LC 202/2004) determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, conforme disciplina o art. 57 da LC 04/90. 4. O Tema 163/STF (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público) não se aplica ao caso por distinção técnica (distinguishing), pois no regime estadual mato-grossense, diferentemente do federal, as verbas questionadas integram o cálculo da média aritmética para fins de benefício previdenciário. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), fixou tese no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003 compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo indevida a restituição dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Nos termos da tese fixada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias percebidas por servidor público estadual que ingressou no serviço após a EC 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão no cálculo dos proventos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; art. 149, § 1º (redações dadas pela EC 41/2003); LC Estadual 202/2004, art. 2º, I; LC Estadual 04/90, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6). (N.U 1001538-17.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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