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Processo nº 1013748-94.2024.8.11.0055

ID: 331080381

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013748-94.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MIRANDA DA ROSA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013748-94.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013748-94.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CARLOS JOSE MIRANDA DA ROSA - CPF: 531.335.871-53 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO DE SOUZA - CPF: 459.272.351-15 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI - CPF: 052.840.541-13 (APELADO), JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 327.998.531-53 (ADVOGADO), CARLOS JOSE MIRANDA DA ROSA - CPF: 531.335.871-53 (APELADO), MARCO ANTONIO DE SOUZA - CPF: 459.272.351-15 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (EMBARGANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI - CPF: 052.840.541-13 (EMBARGANTE), JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 327.998.531-53 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGANTE), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM DA SILVA WOICIECHOVSKI - CPF: 052.840.541-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PELO CREDOR – CONSTRIÇÃO INDEVIDA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA – SÚMULA 303 DO STJ – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DAS ALÍNEAS DOS § 2º DO ART. 85 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1013748-94.2024.8.11.0055, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PELO CREDOR – CONSTRIÇÃO INDEVIDA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA – SÚMULA 303 DO STJ – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DAS ALÍNEAS DOS § 2º DO ART. 85 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos embargos de terceiro, cabe ao embargado que promoveu a constrição indevida do bem, sem a devida verificação da titularidade e da legitimidade da posse, responder pelas consequências do ajuizamento da demanda. Demonstrada a boa-fé do embargante, que adquiriu o veículo livre de ônus e com contrato de financiamento regularmente formalizado, revela-se acertada a condenação do banco aos ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade e aplicação da Súmula 303 do STJ. Quando fixados em quantia adequada, torna-se necessária a manutenção dos honorários advocatícios em razão do valor ser suficiente a remunerar o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão.” (Id. 294507856) Em suas razões, de Id. 296309381, a parte embargante aduz suposta omissão no acórdão quanto à discussão da possibilidade jurídica de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade, a ausência de má-fé na conduta da instituição financeira e a alegada boa-fé objetiva em todos os atos praticados no curso da demanda originária. Sustenta o embargante, ademais, que sua conduta não deu causa à constrição indevida do bem, razão pela qual, à luz da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, não deveria ser responsabilizado pelos ônus da sucumbência. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a correta base de cálculo dos honorários de sucumbência, conforme o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do STJ, o que ensejaria nova omissão a ser sanada. Por fim, requer expressamente o prequestionamento dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC; artigo 422 e 113 do Código Civil; e da Súmula 303 do STJ, para fins de interposição de eventual recurso às instâncias superiores, e a consequente redução ou afastamento da verba honorária, nos termos das teses jurídicas expendidas. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, visando à modificação do julgado. Subsidiariamente, pleiteia o pré-questionamento de diversos dispositivos legais, para fins de interposição de eventuais recursos extraordinários. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões e erro de julgamento. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Com efeito, constata-se que o embargante adquiriu o veículo em julho de 2023, mediante financiamento regular junto ao Banco Votorantim S.A., conforme amplamente documentado nos autos. A alienação, conforme extrato do Detran/MT (ID 174479029), foi regularmente processada, não havendo qualquer registro de gravame em favor do apelante à época da aquisição. Entretanto, mesmo diante da ausência de anotação restritiva ou registro de titularidade fiduciária, o banco recorrente promoveu a apreensão do bem com base em ação de busca e apreensão ajuizada contra terceiro, sem certificar a efetiva titularidade do veículo ou diligenciar quanto à sua situação registral. Deve-se lembrar que o direito à tutela executiva não é absoluto, devendo ser exercido com observância aos deveres de boa-fé objetiva e diligência mínima. Ao postular mandado de busca e apreensão sem verificar a cadeia dominial e a posse legítima do bem, o banco agiu de modo imprudente, ensejando lesão indevida ao direito de terceiro possuidor de boa-fé. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça é claro ao dispor, por meio da Súmula 303, que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No presente caso, é inequívoco que a iniciativa da apreensão indevida partiu do apelante, que, mesmo diante da transferência formal do bem a terceiro, prosseguiu na medida judicial de constrição. Não se sustenta, portanto, a alegação de que teria atuado de forma irrepreensível. Ao contrário, a falha na verificação prévia da titularidade do bem demonstra a origem da lide e legitima a imposição dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, cuja aplicação encontra guarida consolidada tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido de busca e apreensão, condenou a própria parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mesmo diante da procedência da ação de busca e apreensão, com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A procedência da demanda indica que a parte ré deu causa à propositura da ação, atraindo, por isso, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. O princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à demanda deve suportar os ônus da sucumbência, inclusive quando vencida na totalidade do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda. 2. É indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando a sentença lhe é integralmente favorável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 0002082-41.2017.8.11.0029, Rel. Des. [omitido], 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2021.” (N.U 1032981-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Quanto ao pedido subsidiário de redução da verba honorária, não há desproporcionalidade a justificar intervenção deste Tribunal. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, cumpre salientar que os honorários advocatícios devem ser arbitrados atendendo-se às circunstâncias do caso, tais como: a relevância da ação e o valor da causa, a complexidade e a dificuldade das matérias discutidas, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, o local da realização do serviço, entre outros. Os honorários de sucumbência na hipótese devem ser mantidos no patamar estipulado em primeiro grau e, nesta oportunidade, pois foram arbitrados de acordo com os requisitos do art. 85 e § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)” Conforme relatado, o Juízo a quo fixou os honorários na quantia de 10% sobre o valor da causa, em razão da extinção do feito. Logo, observando os critérios legais, tais como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e também considerando os ditames do transcrito § 2º, verifico que os honorários devem ser mantidos conforme fixado, visto que condizentes com os precedentes deste e. Tribunal e de acordo com os parâmetros adotados por esta e. Terceira Câmara Cível de Direito Privado, em casos análogos. In casu, arbitramento de honorários em 10% sobre o valor da causa respeita os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, inclusive considerando a natureza do litígio e a relevância do direito tutelado. Não se trata de hipótese em que seja cabível a fixação por equidade, como já pacificado pela jurisprudência do STJ (REsp 1884542/DF). Assim, diante de todo contexto, os honorários advocatícios merecem ser mantidos na quantia estipulada em primeiro grau, haja vista que referido valor se mostra razoável e guarda compatibilidade com a natureza da causa e o tempo exigido para o desenvolvimento dos trabalhos dos causídicos. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Irene Esdimofe Tavares x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 338411492

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1032272-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ESDIMOFE TAVARES

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA GONDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1032272-50.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta IRENE ESDIMOFE TAVARES, em face de UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, com objet… PJE nº 1032272-50.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta IRENE ESDIMOFE TAVARES, em face de UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, com objetivo que seja a parte Requerida compelida a exibir o contrato do qual houve a suposta contratação denominada “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, no valor (R$ 35,30) em desconto mensal em seus proventos previdenciário, argumentando, em síntese, que não realizou qualquer contratação junto a parte Requerida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida cópia do mencionado contrato, sendo que, mesmo depois de notificada, quedou-se inerte. Dessa forma, postula a concessão da medida liminar para compelir a parte Ré a exibir em juízo toda a aludida documentação descrita, ao final seja a parte Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbências, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 191849215), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu o pedido de exibição dos documentos elencados na inicial, e por fim, determinou a citação da parte Ré para ofertar resposta no prazo legal. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 193570575), arguindo termo assinado aderindo a filiação, legitimidade da cobrança, ao fim, rogando pela improcedência do pleito inicial, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. A parte Autora manifestou (Id. 197870275), reiterando os termos descritos na exordial. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Requerida na peça defensiva, ante ausência comprovação da miserabilidade alegada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos, é necessário que a parte Autora demonstre a comprovação de prévio pedido a Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Destaquei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o Réu, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil, os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Com efeito, a parte Requerida tem a obrigação de exibir os documentos, cuja guarda lhe fora confiada, e quanto ao desvirtuamento dos fins do processo, sob a alegação de que a demanda cautelar é totalmente desnecessária, é de se observar que restou caracterizada a necessidade da medida. Nos termos da lei, tem a parte Ré a obrigação de informar ao seu associado a respeito de todos os descontos realizado em proventos previdenciários. A lei não admite a recusa e nem condicionamento, em face de imperar na relação jurídica o princípio da boa-fé. O dever de exibição consiste em obrigação legal prevista no artigo 399, III, do Código de Processo Civil, não sendo admissível a recusa por quem os detenha, ainda mais sendo documento comum às partes. A propósito: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO E DESATENDIDO – INTERESSE AGIR CARACTERIZADO – RESP N. 1.349.453/MS – APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – CABIMENTO DE HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da Exibição de Documento deve ser instruída com o prévio requerimento administrativo e com a comprovação da recusa do detentor do documento que se pretende a exibição, o que restou demonstrado no caso. A recusa no fornecimento dos documentos gera o interesse processual e possibilita, portanto, a condenação, em valor que atende os parâmetros próprios à espécie, pelos ônus de sucumbência. "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)". (TJ-MT 10079669020208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). Neste caminho, em que pese às alegações da parte Requerida, os fatos descritos na contestação se restringem a mera retórica defensiva por parte da mesma, pois restou claro dos autos que o presente pedido foi formulado na forma dos arts. 396 e seguintes do CPC. Com efeito, em seu requerimento o Juízo deferiu o pedido de exibição de documentos vindicado na exordial, sendo certo que, o que determina a natureza de uma ação é o conteúdo e os fundamentos do seu pedido. Desse modo, verifica-se que a parte Ré realmente deu causa ao processo, já que não atendeu à solicitação administrativa da parte Autora. Assim, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e da existência de documentação comum a ambas, bem como está evidenciado que, de fato, houve recusa da parte Ré em apresentar a contrato cartão de crédito dos documentos requisitados na peça de ingresso. Por fim, não tendo a parte Requerida apresentada no prazo de resposta cópia dos documentos requisitados, sendo o julgamento procedente da ação é medida que se impõe. Assim, diante do enredo processual delineado nos autos, ficou sobejamente demonstrada que a desídia da parte Requerida que devidamente notificada (Id. 190881014), obrigou a parte Autora a promover o ajuizamento desta demanda, configurando oposição ao pleito perseguido, circunstância que justifica, além da inarredável procedência do pedido, a consequente condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. Nesta trilha: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. 2. Estando caracterizada nos autos a resistência à exibição de documentos pleiteados na via administrativa, é cabível a condenação a honorários advocatícios em virtude da sucumbência no feito. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1431875/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. VERBETE Nº 7/STJ. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado, afastando a tese de carência de ação. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Havendo resistência em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no AREsp 351.597/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Grifei Neste caminho, verifica-se que a parte Ré realmente deu causa ao processo, já que não atendeu à solicitação administrativa da parte Autora. Assim, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e da existência de documentação comum a ambas, bem como está evidenciado que, de fato, houve recusa da parte Ré em apresentar a totalidade dos documentos requisitados na peça de ingresso. Deveras, a ausência de fornecimento de documentos em resposta a um pedido administrativo configura pretensão resistida, o que justifica a condenação em honorários sucumbenciais, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade” (AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS). 2. Não tendo o requerido apresentado o documento pela via administrativa, oferecendo resistência à pretensão inicial de exibição de documento, sua condenação ao pagamento da sucumbência é medida que se impõe, visto que deu causa a propositura da demanda. 3. Impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial fixada, em razão do desprovimento do apelo, à luz do artigo 85, § 11 do CPC. (N.U 1041354-13.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PREENCHIDOS SOB JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir do Apelado encontra-se presente, uma vez que demonstrada a existência de relação jurídica com o Banco Apelante, a solicitação prévia (não atendida), e a ausência de resposta por parte da instituição financeira. Estes elementos preenchem os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, conforme REsp nº 1.349.453/MS, para a propositura da ação de exibição de documentos. A resistência injustificada da instituição financeira à exibição de documentos configura pretensão resistida e justifica a condenação em ônus de sucumbência. Sentença mantida. (N.U 1010940-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). Destaquei A rigor do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, causas em que o valor for muito baixo, os honorários serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, observando, contudo, os parâmetros estabelecidos nos incisos do §2º do mesmo dispositivo legal: Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Nesse contexto, considerando que a matéria tratada não espelha grande complexidade, que a natureza da causa/rito processual, dispensa dilação probatória, reduzindo, por conseguinte o tempo de serviço do advogado, bem como o trabalho foi desenvolvido na mesma Comarca em que o causídico possui endereço profissional, reputo os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda, no que se refere ao intento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulada pela parte Ré, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, para que haja condenação nesse sentido, se faz necessário que a conduta seja enquadrada em uma das hipóteses do art. 80 do CPC, assim como há de ser demonstrada a existência de dolo ou culpa grave, além da ocorrência de prejuízo para a parte contrária, requisitos estes que, por certo, não foram preenchidos no caso em apreço. A propósito, “a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Cautelar de Exibição de Documentos Satisfativa, acolheu o pedido inicial, para determinar que a instituição financeira exiba os contratos de empréstimo objeto da lide, bem como os demais documentos em seu poder em nome do autor, no prazo de vinte dias, além de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir do ajuizamento da ação. O apelante pleiteia a reforma da sentença e o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de fixação de prazo para exibição de documentos já apresentados em contestação; (ii) a pertinência da condenação em honorários advocatícios e seu quantum; e (iii) a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os contratos de empréstimo pleiteados foram exibidos na contestação, tornando desnecessária nova determinação judicial para sua apresentação. 4. A resistência do banco em fornecer os documentos antes da judicialização da demanda configura pretensão resistida, justificando a condenação em honorários advocatícios. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de honorários mostra-se proporcional e adequado à complexidade da causa. 6. O exercício regular do direito de recorrer não caracteriza, por si só, conduta protelatória ou litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa grave, além de prejuízo à parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a determinação de prazo para exibição dos contratos de empréstimo objeto da lide, mantendo incólumes os demais termos da sentença vergastada. Teses de julgamento: “1. A apresentação dos documentos postulados torna desnecessária nova determinação de exibição. 2. A negativa prévia de fornecimento dos documentos configura pretensão resistida, ensejando condenação em honorários sucumbenciais. 3. A litigância de má-fé deve ser demonstrada por conduta dolosa ou temerária, não configurada na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 11, e 399, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF, e Tema n. 1.059 (REsp n. 1.864.633/RS); TJDF, APL 0063450-69.2005.807.0001; TJMT, N.U 1001155-12.2023.8.11.0041 e N.U 1024680-74.2022.8.11.0003. (N.U 1037831-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). Negritei ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Cautelar Exibitória de acordo com o artigo 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, TORNO definitiva a decisão tutela antecipada concedida (Id. 191849215), a fim de DETERMINAR que a parte Requerida UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, apresente documentos indicados na inicial (Id. 190881009), no prazo de 15 (quinze) dias, diretamente a parte Autora e/ou aos patronos cópia do termo filiação sindical, sendo necessário juntar aos autos o recibo comprobatório do cumprimento da obrigação. CONDENO a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando-se os critérios do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1030265-22.2024.8.11.0041

ID: 326974814

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030265-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030265-22.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMO. SR. DR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030265-22.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [NIVALDO MOISES MARTINHAO - CPF: 298.597.431-34 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O 1º VOGAL (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) QUE O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato. Procedência dos pedidos. CASO EM EXAME Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a r. sentença que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais c/c Alteração da Modalidade de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado” julgou parcialmente procedente os pedidos da autora. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é valido, consequentemente, se os descontos realizados em folha de pagamento são abusivos. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de “Cartão de Crédito Consignado” celebrado pelas partes, a legalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor e a eventual nulidade contratual alegada. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento". R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença proferida pela MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancários de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais c/c Alteração da Modalidade de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado” (Número Único 1030265-22.2024.8.11.0041), ajuizada contra o Banco/apelante por NIVALDO MOISES MARTINHAO, que julgou procedente o pedido para determinar converter o“ contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; (...) antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar ao banco demandado que se abstenha, imediatamente, de promover aos descontos decorrentes da contratação, devendo comunicar, ainda, a unidade pagadora para a efetivação desta ordem” Condenando aindaas partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 80% ao banco demandado e 20% a parte autora (cf. id. 278546372). No recurso vinculado ao Id. nº 278546374, o Banco/apelante alega a prescrição pois a apelada tinha conhecimento dos descontos desde 31/07/2013, defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, argumenta que os documentos apresentados comprovam de forma clara e evidente que a autora contratou um cartão de crédito consignado, destaca que no contrato, inclui a autorização para descontos em folha de pagamento, é explícito ao indicar que serão feitos descontos mensais na remuneração ou benefício do contratante para o pagamento do valor mínimo da fatura. Os bancos também apontaram que o contrato assinado pela autora está claro em suas cláusulas e condições. Além disso, ressalta que o contato estabelecido entre as partes e os comprovantes de transferência, bem como as faturas onde houve pagamento além do mínimo descontado no seu benefício, devidamente juntado nos autos, reforça a validade e a conformidade do processo contratual. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 278546374). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 278546378). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: O mérito gira em torno da possível prescrição do direito da apelada e da validade do contrato, de “Cartão de Crédito Consignado” celebrado pelas partes e instrumentalizado na “Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Catão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de “Cartão de Crédito Consignado”, e que o valor total das parcelas seria lançados na fatura “ EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade”, (cf. Id. nº 278546360 - pág 02 item 04). O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que nunca pretendeu a contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas que pretendia realizar um empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal” (cf. Id. nº 278545384). O Banco objetou, alegando que os documentos agregados à contestação como o termo de adesão, faturas e comprovantes de depósitos na conta de titularidade da apelada (cf. Id. nº 278546360, 278546362 e 278546361), mostram inequivocamente que houve contratação do produto “cartão de crédito consignado (cf. Id. nº 278546359). Conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de Cartão de Crédito Consignado, sendo patente a contratação de forma clara, expressa e inequívoca, conforme demonstrado pela utilização dos valores depositados na conta da parte autora, pelos saques realizados, bem como pelos documentos apresentados pela instituição financeira, que evidenciam o efetivo usufruto do crédito disponibilizado; ademais, não fosse suficiente, o Apelante colacionou as faturas que comprovam que a Apelada realizou, voluntariamente, o pagamento dos boletos emitidos, circunstância que revela sua inequívoca ciência acerca da natureza do produto contratado, corroborando a validade e a regularidade da avença firmada. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o autor/apelado desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito do apelado, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação, os juros e os descontos são legítimos; sendo assim, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do autor/apelado, não há falar em revisão contratual, e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CARTÃODECRÉDITO– RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Frente a esse cenário, admito que o conjunto probatório é satisfatório em demonstra a contratação do empréstimo, assim como o recebimento e fruição dos valores, não podendo se negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido no caso, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetivo, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto totalmente o ônus sucumbencial e condeno a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na origem, Nivaldo Moises Martinhão ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face do Banco BMG S.A. O Autor, servidor público inativo, relatou que, ao analisar seu holerite em maio de 2024, identificou desconto no valor de R$ 47,87 (quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) a rubrica "cartão de crédito". Esclareceu que possui cartão enviado pela instituição com a qual contratou empréstimo consignado, mas que jamais o desbloqueou ou utilizou, sendo que o plástico está vencido desde 2018. Ao consultar o extrato, constatou que os descontos tiveram início em novembro de 2019 no valor de R$ 6,08 (seis reais e oito centavos), e atualmente perfaz R$ 47,87 (quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Reconhece ter contratado empréstimo e recebido o valor, mas afirma desconhecer qualquer contratação ou renovação que justifique os descontos, os quais considera indevidos. Ao contestar a ação, o Banco Requerido anexou cópia do Contrato, do comprovante de transferências eletrônicas e das faturas do cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx 6019, de titularidade do Autor. O Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, converteu o negócio jurídico em contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, de acordo com o Banco Central, e a devolução simples dos valores decotados à maior da Autora, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Além disso, concedeu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança do débito na folha de pagamento da Autora, até a efetiva liquidação do contrato. Diante da sucumbência recíproca compeliu as partes, na proporção de 80% para o Requerido e 20% para o Autor, a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nas razões do Apelo, o Banco Pan S.A. alega a ocorrência de decadência do direito da Apelada em postular a anulação do negócio jurídico, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado em 2013 e a ação somente foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Sustenta a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de valores, pois o Apelado teve ciência do suposto dano desde o primeiro desconto realizado em sua folha de pagamento, o que teria ocorrido em 31/07/2013. No mérito, defende a validade da contratação, nega qualquer vício de consentimento e afirma que a Apelada utilizou os recursos obtidos por meio do contrato. Diante disso, requer a reforma integral da sentença, com a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição e/ou decadência, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais, afastando-se, inclusive, qualquer condenação por danos materiais. Contrarrazões no Id. 278546378. Na sessão de 13/05/2025, o Relator, Dr. Márcio Aparecido Guedes apresentou voto em que proveu o Recurso do Banco e julgou improcedente o pleito autoral. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe o “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG”, datado de 22/07/2015 e devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), a operação de crédito assinalada no Quadro III, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu, nos termos do disposto no Termo de Adesão identificado no Quadro III acima, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo do presente título. Ao emitir a presente Cédula de Crédito Bancário (CCB) o(a) EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo em 16.07.2015 sob o nº 3592812, as quais foram disponibilizados ao (a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis através dos canais de atendimento do BMG destacados no final do presente documento. Dessa forma, a afirmação de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 02 (dois) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que a parte Apelada foi levada a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas da Autora/Apelada, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Com essas considerações, acompanho o Relator, dou provimento ao Recurso, reformo integralmente a sentença e julgo improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (V I S T A) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES, ajuizada por NIVALDO MOISES MARTINHAO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios conforme a taxa média do Banco Central, bem como condenando a parte Apelante à devolução de valores cobrados a maior. Consoante se vê dos autos, trata-se de ação na qual a parte autora afirmou que realizara contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, vindo a descobrir posteriormente, após algum tempo realizando pagamentos por meio de desconto em sua folha de pagamento, que se tratava de Cartão de Crédito Consignado. Assim, pleiteou readequação do contrato para Empréstimo Consignado, com aplicação das taxas de juros pertinentes, bem como a devolução de valores. A parte apelante, por sua vez, afirma que o consumidor tinha conhecimento de que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado e que teria utilizado o cartão para saques, por meio de transferências via TED para conta por ele indicada para recebimento. O Exmo. Relator, em seu voto, entende que restou comprovado nos autos que o consumidor tinha ciência da modalidade contratada, razão pela qual dá provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Divergindo do Exmo. Relator, eu entendo que o recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Dessa forma, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Cumpre evidenciar que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu, consoante dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Frise-se, neste ponto, que, além de não haver qualquer prova que indique a suposta utilização, pelo consumidor, do cartão consignado, constata-se das faturas que somente ocorreram transferências, via TED, para a conta do consumidor. Desse modo, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável acreditando que se tratava de empréstimo pessoal consignado, todavia, os descontos realizados em sua renda se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Diante dos fatos narrados, restou caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois, induzida a erro, acreditou a parte autora que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Ademais, observa-se que os valores foram disponibilizados ao autor mediante transferência bancária, na modalidade de crédito em conta, o que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso o fato do crédito passar à conta corrente para livre uso da correntista, passa a ter característica de empréstimo pessoal. O negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos; modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de sua remuneração, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito pessoal consignado. Assim, entendo que deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Igualmente, também entendo estar adequada a sentença no tocante à devolução de valores. Isso porque, se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Ante todo exposto, com a devida vênia ao Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, de modo que, considerando a proporção anteriormente estabelecida, é devido 2% em favor dos advogados da empresa (mantendo-se suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no primeiro grau para a parte consumidora) e 13% para em favor dos advogados da parte consumidora. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancários de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação; e – O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data.” Segundo narrado na inicial o Autor/Apelado pretendia realizar a contratação de empréstimo consignado, tendo sido, no entanto, ludibriado a realizar a contratação de Cartão de Crédito Consignado, o qual afirma nunca ter utilizado. Em seu voto, o Relator, Dr. Márcio Aparecido Guedes, DEU PROVIMENTO ao Recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverteu totalmente o ônus sucumbencial e condenando a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. A 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva pediu vistas dos autos e acompanhou o entendimento do Relator para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Por sua vez, o 1ª Vogal, Des. Sebastião Barbosa de Farias divergiu do entendimento meritório manifestado pelo Relator e pela 2ª Vogal, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar o voto do RELATOR. Com efeito, verifica-se que o Banco Apelante logrou êxito em comprovar a relação jurídica entre as partes, apresentando nos autos o contrato celebrado, devidamente assinado pelo Apelado, o qual contém informações claras acerca da contratação de cartão de crédito consignado (assim constando não apenas nas cláusulas contratuais, mas no próprio cabeçalho da avença), juntamente com comprovante de disponibilização do valor do empréstimo em sua conta bancária e o envio de diversas faturas enviadas para sua residência. Aliás, como indicado pela 2ª Vogal, observa-se que o Banco Recorrente trouxe “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG”, datado de 22/07/2015 e devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, a afastar o alegado desconhecimento do verdadeiro teor da avença sub judice. Nesse cenário, considerando que a Instituição Financeira se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CDC, demonstrando a efetiva contratação, e ausentes elementos capazes de invalidar o contrato, não há falar conversão da modalidade contratual. Com essas considerações, em consonância com o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado sobre a matéria, VOTO NO SENTIDO DE FAZER PREVALECER O VOTO PROFERIDO PELO DOUTO RELATOR e acompanhado pela 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto do e. Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1030265-22.2024.8.11.0041

ID: 326974822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030265-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO MOISES MARTINHAO

Acórdão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030265-22.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMO. SR. DR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030265-22.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [NIVALDO MOISES MARTINHAO - CPF: 298.597.431-34 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O 1º VOGAL (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) QUE O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato. Procedência dos pedidos. CASO EM EXAME Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a r. sentença que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais c/c Alteração da Modalidade de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado” julgou parcialmente procedente os pedidos da autora. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é valido, consequentemente, se os descontos realizados em folha de pagamento são abusivos. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de “Cartão de Crédito Consignado” celebrado pelas partes, a legalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor e a eventual nulidade contratual alegada. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento". R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença proferida pela MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancários de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais c/c Alteração da Modalidade de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado” (Número Único 1030265-22.2024.8.11.0041), ajuizada contra o Banco/apelante por NIVALDO MOISES MARTINHAO, que julgou procedente o pedido para determinar converter o“ contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; (...) antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar ao banco demandado que se abstenha, imediatamente, de promover aos descontos decorrentes da contratação, devendo comunicar, ainda, a unidade pagadora para a efetivação desta ordem” Condenando aindaas partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 80% ao banco demandado e 20% a parte autora (cf. id. 278546372). No recurso vinculado ao Id. nº 278546374, o Banco/apelante alega a prescrição pois a apelada tinha conhecimento dos descontos desde 31/07/2013, defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, argumenta que os documentos apresentados comprovam de forma clara e evidente que a autora contratou um cartão de crédito consignado, destaca que no contrato, inclui a autorização para descontos em folha de pagamento, é explícito ao indicar que serão feitos descontos mensais na remuneração ou benefício do contratante para o pagamento do valor mínimo da fatura. Os bancos também apontaram que o contrato assinado pela autora está claro em suas cláusulas e condições. Além disso, ressalta que o contato estabelecido entre as partes e os comprovantes de transferência, bem como as faturas onde houve pagamento além do mínimo descontado no seu benefício, devidamente juntado nos autos, reforça a validade e a conformidade do processo contratual. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 278546374). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 278546378). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: O mérito gira em torno da possível prescrição do direito da apelada e da validade do contrato, de “Cartão de Crédito Consignado” celebrado pelas partes e instrumentalizado na “Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Catão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de “Cartão de Crédito Consignado”, e que o valor total das parcelas seria lançados na fatura “ EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade”, (cf. Id. nº 278546360 - pág 02 item 04). O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que nunca pretendeu a contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas que pretendia realizar um empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal” (cf. Id. nº 278545384). O Banco objetou, alegando que os documentos agregados à contestação como o termo de adesão, faturas e comprovantes de depósitos na conta de titularidade da apelada (cf. Id. nº 278546360, 278546362 e 278546361), mostram inequivocamente que houve contratação do produto “cartão de crédito consignado (cf. Id. nº 278546359). Conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de Cartão de Crédito Consignado, sendo patente a contratação de forma clara, expressa e inequívoca, conforme demonstrado pela utilização dos valores depositados na conta da parte autora, pelos saques realizados, bem como pelos documentos apresentados pela instituição financeira, que evidenciam o efetivo usufruto do crédito disponibilizado; ademais, não fosse suficiente, o Apelante colacionou as faturas que comprovam que a Apelada realizou, voluntariamente, o pagamento dos boletos emitidos, circunstância que revela sua inequívoca ciência acerca da natureza do produto contratado, corroborando a validade e a regularidade da avença firmada. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o autor/apelado desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito do apelado, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação, os juros e os descontos são legítimos; sendo assim, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do autor/apelado, não há falar em revisão contratual, e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CARTÃODECRÉDITO– RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Frente a esse cenário, admito que o conjunto probatório é satisfatório em demonstra a contratação do empréstimo, assim como o recebimento e fruição dos valores, não podendo se negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido no caso, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetivo, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto totalmente o ônus sucumbencial e condeno a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na origem, Nivaldo Moises Martinhão ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face do Banco BMG S.A. O Autor, servidor público inativo, relatou que, ao analisar seu holerite em maio de 2024, identificou desconto no valor de R$ 47,87 (quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) a rubrica "cartão de crédito". Esclareceu que possui cartão enviado pela instituição com a qual contratou empréstimo consignado, mas que jamais o desbloqueou ou utilizou, sendo que o plástico está vencido desde 2018. Ao consultar o extrato, constatou que os descontos tiveram início em novembro de 2019 no valor de R$ 6,08 (seis reais e oito centavos), e atualmente perfaz R$ 47,87 (quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Reconhece ter contratado empréstimo e recebido o valor, mas afirma desconhecer qualquer contratação ou renovação que justifique os descontos, os quais considera indevidos. Ao contestar a ação, o Banco Requerido anexou cópia do Contrato, do comprovante de transferências eletrônicas e das faturas do cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx 6019, de titularidade do Autor. O Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, converteu o negócio jurídico em contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, de acordo com o Banco Central, e a devolução simples dos valores decotados à maior da Autora, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Além disso, concedeu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança do débito na folha de pagamento da Autora, até a efetiva liquidação do contrato. Diante da sucumbência recíproca compeliu as partes, na proporção de 80% para o Requerido e 20% para o Autor, a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nas razões do Apelo, o Banco Pan S.A. alega a ocorrência de decadência do direito da Apelada em postular a anulação do negócio jurídico, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado em 2013 e a ação somente foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Sustenta a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de valores, pois o Apelado teve ciência do suposto dano desde o primeiro desconto realizado em sua folha de pagamento, o que teria ocorrido em 31/07/2013. No mérito, defende a validade da contratação, nega qualquer vício de consentimento e afirma que a Apelada utilizou os recursos obtidos por meio do contrato. Diante disso, requer a reforma integral da sentença, com a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição e/ou decadência, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais, afastando-se, inclusive, qualquer condenação por danos materiais. Contrarrazões no Id. 278546378. Na sessão de 13/05/2025, o Relator, Dr. Márcio Aparecido Guedes apresentou voto em que proveu o Recurso do Banco e julgou improcedente o pleito autoral. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe o “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG”, datado de 22/07/2015 e devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), a operação de crédito assinalada no Quadro III, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu, nos termos do disposto no Termo de Adesão identificado no Quadro III acima, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo do presente título. Ao emitir a presente Cédula de Crédito Bancário (CCB) o(a) EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo em 16.07.2015 sob o nº 3592812, as quais foram disponibilizados ao (a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis através dos canais de atendimento do BMG destacados no final do presente documento. Dessa forma, a afirmação de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 02 (dois) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que a parte Apelada foi levada a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas da Autora/Apelada, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Com essas considerações, acompanho o Relator, dou provimento ao Recurso, reformo integralmente a sentença e julgo improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (V I S T A) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES, ajuizada por NIVALDO MOISES MARTINHAO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios conforme a taxa média do Banco Central, bem como condenando a parte Apelante à devolução de valores cobrados a maior. Consoante se vê dos autos, trata-se de ação na qual a parte autora afirmou que realizara contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, vindo a descobrir posteriormente, após algum tempo realizando pagamentos por meio de desconto em sua folha de pagamento, que se tratava de Cartão de Crédito Consignado. Assim, pleiteou readequação do contrato para Empréstimo Consignado, com aplicação das taxas de juros pertinentes, bem como a devolução de valores. A parte apelante, por sua vez, afirma que o consumidor tinha conhecimento de que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado e que teria utilizado o cartão para saques, por meio de transferências via TED para conta por ele indicada para recebimento. O Exmo. Relator, em seu voto, entende que restou comprovado nos autos que o consumidor tinha ciência da modalidade contratada, razão pela qual dá provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Divergindo do Exmo. Relator, eu entendo que o recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Dessa forma, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Cumpre evidenciar que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu, consoante dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Frise-se, neste ponto, que, além de não haver qualquer prova que indique a suposta utilização, pelo consumidor, do cartão consignado, constata-se das faturas que somente ocorreram transferências, via TED, para a conta do consumidor. Desse modo, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável acreditando que se tratava de empréstimo pessoal consignado, todavia, os descontos realizados em sua renda se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Diante dos fatos narrados, restou caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois, induzida a erro, acreditou a parte autora que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Ademais, observa-se que os valores foram disponibilizados ao autor mediante transferência bancária, na modalidade de crédito em conta, o que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso o fato do crédito passar à conta corrente para livre uso da correntista, passa a ter característica de empréstimo pessoal. O negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos; modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de sua remuneração, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito pessoal consignado. Assim, entendo que deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Igualmente, também entendo estar adequada a sentença no tocante à devolução de valores. Isso porque, se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Ante todo exposto, com a devida vênia ao Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, de modo que, considerando a proporção anteriormente estabelecida, é devido 2% em favor dos advogados da empresa (mantendo-se suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no primeiro grau para a parte consumidora) e 13% para em favor dos advogados da parte consumidora. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancários de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação; e – O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data.” Segundo narrado na inicial o Autor/Apelado pretendia realizar a contratação de empréstimo consignado, tendo sido, no entanto, ludibriado a realizar a contratação de Cartão de Crédito Consignado, o qual afirma nunca ter utilizado. Em seu voto, o Relator, Dr. Márcio Aparecido Guedes, DEU PROVIMENTO ao Recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverteu totalmente o ônus sucumbencial e condenando a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. A 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva pediu vistas dos autos e acompanhou o entendimento do Relator para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Por sua vez, o 1ª Vogal, Des. Sebastião Barbosa de Farias divergiu do entendimento meritório manifestado pelo Relator e pela 2ª Vogal, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar o voto do RELATOR. Com efeito, verifica-se que o Banco Apelante logrou êxito em comprovar a relação jurídica entre as partes, apresentando nos autos o contrato celebrado, devidamente assinado pelo Apelado, o qual contém informações claras acerca da contratação de cartão de crédito consignado (assim constando não apenas nas cláusulas contratuais, mas no próprio cabeçalho da avença), juntamente com comprovante de disponibilização do valor do empréstimo em sua conta bancária e o envio de diversas faturas enviadas para sua residência. Aliás, como indicado pela 2ª Vogal, observa-se que o Banco Recorrente trouxe “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG”, datado de 22/07/2015 e devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, a afastar o alegado desconhecimento do verdadeiro teor da avença sub judice. Nesse cenário, considerando que a Instituição Financeira se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CDC, demonstrando a efetiva contratação, e ausentes elementos capazes de invalidar o contrato, não há falar conversão da modalidade contratual. Com essas considerações, em consonância com o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado sobre a matéria, VOTO NO SENTIDO DE FAZER PREVALECER O VOTO PROFERIDO PELO DOUTO RELATOR e acompanhado pela 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto do e. Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1041281-27.2023.8.11.0002

ID: 330981520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041281-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NADIA SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041281-27.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041281-27.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [NADIA SANTOS DE PAULA - CPF: 026.209.371-59 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.089,74 e de indenização por danos morais, diante da alegada inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem relação jurídica comprovada com a instituição credora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativação indevida, diante da ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral, considerando a existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante. III. Razões de decidir 3. A documentação constante nos autos evidencia que a baixa da negativação ocorreu logo após o ajuizamento da ação, o que confirma a prévia inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A parte apelada não comprovou a existência de relação jurídica válida que justificasse a inscrição, tampouco apresentou contrato ou outro documento idôneo que vinculasse a apelante ao débito. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe-lhe o ônus da comprovação da legalidade da cobrança, o que não se verificou no caso concreto, conforme precedentes do STJ e do TJMT. 6. Ainda que configurada a negativação indevida, a existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante impede a caracterização do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito de R$ 1.089,74, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. Configura-se a negativação indevida quando inexistente comprovação de relação contratual entre o consumidor e o credor. 2. A existência de outras inscrições legítimas preexistentes impede o reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de nova negativação, ainda que indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 323; STJ, AgInt no AREsp 2329766/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL nº 1002003-93.2022.8.11.0021, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por NADIA SANTOS DE PAULA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, proferida nos autos da ação comum cumulada com pedido de indenização por danos morais nº 1041281-27.2023.8.11.0002 perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Alega a recorrente que jamais contratou qualquer relação jurídica com a parte apelada, tendo, contudo, seu nome indevidamente negativado por dívida inexistente, no valor de R$ 1.089,74, em 26/01/2022, referente ao contrato n. 2620937164739751. Pleiteou, na origem, tutela de urgência para exclusão do registro e, ao final, declaração de inexistência do débito e indenização moral de R$ 10.000,00. A sentença (ID 295071390) julgou improcedente o pedido, afastando as preliminares arguidas pela requerida, concluindo pela inexistência de provas da negativação. O Juízo de origem registrou que os organismos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) não apontaram qualquer registro em nome da autora, tampouco se verificou prova documental hábil que demonstrasse a alegada inscrição indevida. Em suas contrarrazões (Id. 295071394), o apelado suscitou, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos da inicial. No mérito, defendeu a legitimidade da dívida, a inexistência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e ausência de ato ilícito ou dano moral. Requereu a manutenção da sentença, apontando que a autora não apresentou qualquer documento oficial que comprovasse a suposta negativação e que não demonstrou fato constitutivo do seu direito. Destacou jurisprudência para reafirmar a necessidade de nexo causal e prova da inscrição para configuração do dever de indenizar, argumentando que não se pode aceitar alegações desprovidas de suporte probatório como fundamento de condenação. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se apelação cível interposto por NADIA SANTOS DE PAULA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, proferida nos autos da ação comum cumulada com pedido de indenização por danos morais nº 1041281-27.2023.8.11.0002 perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No presente caso, verifica-se que o apelante, ainda que de forma sucinta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Verifica-se que a apelante apresentou argumentação minimamente direcionada a impugnar os fundamentos da sentença, notadamente quanto à questão da prova da negativação e inexistência de relação jurídica. Aplica-se, portanto, o princípio da primazia do julgamento de mérito, não se vislumbrando justificativa para obstar o conhecimento do recurso por esse fundamento. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Após detida análise dos autos, observa-se que a controvérsia central reside na alegação da apelante de que seu nome teria sido indevidamente negativado pela apelada, em virtude de dívida que jamais contraiu, pleiteando a consequente indenização por danos morais. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. No caso vertente, o elemento crucial para a configuração do dano moral pleiteado seria a efetiva comprovação da inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a documentação carreada aos autos revela-se manifestamente insuficiente para tal desiderato. Conforme consignado na sentença recorrida, em resposta a ofício judicial, tanto o SPC (Id. 295071377) quanto o SERASA (I. 295017378) informaram categoricamente a inexistência de registro de inadimplência em nome da apelante. Tais informações, oriundas dos próprios órgãos oficiais de proteção ao crédito, possuem valor probante e não foram eficazmente contraditadas pela parte autora. Em contrapartida, o único documento apresentado pela apelante para comprovar a alegada negativação foi uma consulta realizada junto à empresa CREDNET LIGHT (Id. 295070890), que não possui idoneidade probatória para demonstrar a efetiva inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos. Trata-se de mero instrumento de consulta de dívidas, não possuindo caráter oficial ou certificador da efetiva negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É CONSIDERADA COMO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE CONFIGURA APENAS UM SERVIÇO GRATUITO, NO QUAL É FORNECIDA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS DO CONSUMIDOR, POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5020445-90.2023.8.24 .0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024 – grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO. RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 1007336-29 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023- grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso - Em que pese as razões do insurgente, adianto que entendo pela manutenção da sentença. Isso porque, o documento anexado aos autos pelo mesmo trata-se apenas de espelho oriundo do Programa Crednet Light, de renegociação de dívidas atrasadas, não necessariamente negativadas - Como cediço, a mera cobrança indevida, por si só, não possui o condão de ocasionar dano moral e, na presente hipótese, tendo o recorrente pleiteado o aludido dano em virtude de negativação, sem contudo, comprová-la, não há que se falar em indenização moral, posto que inocorrente a inscrição desabonadora. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Sem custas e honorários, face a concessão de gratuidade judiciária - É como voto. (TJ-AM - RI: 06010465220218040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 30/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2021- grifo nosso) A prova da negativação indevida deve ser realizada mediante a apresentação de documento oficial emitido pelos órgãos de proteção ao crédito, não sendo suficiente a apresentação de consultas realizadas em sistemas privados de informação creditícia. Isso porque tais sistemas não possuem a mesma credibilidade e oficialidade dos documentos emitidos pelo SPC, SERASA ou SCPC. Entretanto, verifica-se, da análise minuciosa dos autos, que ao contrário do consignado na sentença recorrida, o Serasa notificou a apelante do débito para regularização e a possibilidade da inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes de acordo com o documento juntando no Id. 295071355 Elemento crucial para o deslinde da controvérsia reside no fato de que a negativação foi baixada precisamente um dia após o ajuizamento da presente demanda em 29/11/2023 (Id. 295071356), circunstância que evidencia a tentativa da instituição financeira de evitar as consequências jurídicas de sua conduta. Se por um lado os órgãos de proteção ao crédito, quando oficiados pelo juízo (SPC (Id. 295071377 e SERASA Id. 295017378), informaram a inexistência de registro em nome da apelante, tal circunstância não exclui a ocorrência pretérita da negativação, especialmente considerando que a consulta ocorreu após a baixa do registro, realizada logo após o ajuizamento da ação. No contexto dos autos, restou configurada a negativação indevida, sobretudo porque a apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica legítima com a apelante que justificasse a inscrição. Afirma o apelante que a origem da obrigação entre as partes originou com a empresa Banco Bradesco que por meio de cessão de crédito transferiu a obrigação à apelante. A mera alegação de cessão de crédito oriundo de contrato firmado com o Banco Bradesco, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não se revela suficiente para legitimar a restrição creditícia. Entendo que o agravado não logrou êxito em apresentar o instrumento contratual que teria originado a dívida — ou qualquer outro documento idôneo e robusto — capaz de vincular, de forma inequívoca, o autor ao alegado débito. No contexto dos autos, restou configurada a negativação indevida, sobretudo porque a apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica legítima com a apelante que justificasse a inscrição. Na qualidade de fornecedora de serviços, compete à instituição financeira o encargo de comprovar a higidez da cobrança e a efetiva existência da relação jurídica, em estrita observância ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos de inscrição em cadastros restritivos de crédito, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade do débito por meio da apresentação de documentação idônea e suficiente a comprovar a relação jurídica. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR) .(STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “É indevida a cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica quando realizada sem observância estrita dos procedimentos estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010 (vigente à época) e dos princípios do contraditório e ampla defesa, configurando-se o dano moral pela negativação indevida do consumidor”. (N.U 1028218-92.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Verifica-se no caso concreto a inscrição indevida do nome da apelante no órgão de proteção ao crédito. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do notório prejuízo suportado pela parte apelante, em virtude da indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, há necessidade de indenização. Todavia, segundo a Súmula 385 do STJ, cujo enunciado preceitua: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso em tela, diante do documento juntado pelo SPC (Id. 295071377) a parte agrava possui outros débitos inscritos no cadastro de inadimplentes: A existência de outras restrições creditícias legítimas preexistentes impede o reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de nova negativação, ainda que indevida. A ratio decidendi da referida súmula reside no entendimento de que a honra subjetiva e o crédito do consumidor já estavam comprometidos pelas anotações anteriores, não havendo falar em abalo moral adicional decorrente de nova inscrição, mesmo que indevida. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça em casos análogos: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PRESCRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes por débito prescrito enseja a reparação por danos morais, desde que inexista inscrição preexistente legítima que justifique a redução ou afastamento da indenização." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; STJ, Súmula 385. (N.U 1014357-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020039320228110021, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE - LIMINAR DEFERIDA - OMISSÃO SANADA - RECURSO PROVIDO. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida. Súmula 385/STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Se há inscrição anterior em discussão judicial, cuja regularidade ainda não restou comprovada, é caso de afastar a aplicação da Súmula nº 385/STJ. Embargos de declaração providos para sanar omissão verificada e analisar a matéria”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10223282020208110002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). No caso vertente, restou incontroversa a ausência de comprovação da origem do débito, uma vez que a apelante não logrou demonstrar a existência de relação jurídica subjacente à inscrição realizada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença recorrida e declarar a inexistência do débito de R$ 1.089,74, referente ao contrato nº 2620937164739751, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1041281-27.2023.8.11.0002

ID: 330981530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041281-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041281-27.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041281-27.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [NADIA SANTOS DE PAULA - CPF: 026.209.371-59 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.089,74 e de indenização por danos morais, diante da alegada inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem relação jurídica comprovada com a instituição credora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativação indevida, diante da ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral, considerando a existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante. III. Razões de decidir 3. A documentação constante nos autos evidencia que a baixa da negativação ocorreu logo após o ajuizamento da ação, o que confirma a prévia inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A parte apelada não comprovou a existência de relação jurídica válida que justificasse a inscrição, tampouco apresentou contrato ou outro documento idôneo que vinculasse a apelante ao débito. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe-lhe o ônus da comprovação da legalidade da cobrança, o que não se verificou no caso concreto, conforme precedentes do STJ e do TJMT. 6. Ainda que configurada a negativação indevida, a existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante impede a caracterização do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito de R$ 1.089,74, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. Configura-se a negativação indevida quando inexistente comprovação de relação contratual entre o consumidor e o credor. 2. A existência de outras inscrições legítimas preexistentes impede o reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de nova negativação, ainda que indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 323; STJ, AgInt no AREsp 2329766/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL nº 1002003-93.2022.8.11.0021, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por NADIA SANTOS DE PAULA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, proferida nos autos da ação comum cumulada com pedido de indenização por danos morais nº 1041281-27.2023.8.11.0002 perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Alega a recorrente que jamais contratou qualquer relação jurídica com a parte apelada, tendo, contudo, seu nome indevidamente negativado por dívida inexistente, no valor de R$ 1.089,74, em 26/01/2022, referente ao contrato n. 2620937164739751. Pleiteou, na origem, tutela de urgência para exclusão do registro e, ao final, declaração de inexistência do débito e indenização moral de R$ 10.000,00. A sentença (ID 295071390) julgou improcedente o pedido, afastando as preliminares arguidas pela requerida, concluindo pela inexistência de provas da negativação. O Juízo de origem registrou que os organismos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) não apontaram qualquer registro em nome da autora, tampouco se verificou prova documental hábil que demonstrasse a alegada inscrição indevida. Em suas contrarrazões (Id. 295071394), o apelado suscitou, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos da inicial. No mérito, defendeu a legitimidade da dívida, a inexistência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e ausência de ato ilícito ou dano moral. Requereu a manutenção da sentença, apontando que a autora não apresentou qualquer documento oficial que comprovasse a suposta negativação e que não demonstrou fato constitutivo do seu direito. Destacou jurisprudência para reafirmar a necessidade de nexo causal e prova da inscrição para configuração do dever de indenizar, argumentando que não se pode aceitar alegações desprovidas de suporte probatório como fundamento de condenação. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se apelação cível interposto por NADIA SANTOS DE PAULA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, proferida nos autos da ação comum cumulada com pedido de indenização por danos morais nº 1041281-27.2023.8.11.0002 perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No presente caso, verifica-se que o apelante, ainda que de forma sucinta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Verifica-se que a apelante apresentou argumentação minimamente direcionada a impugnar os fundamentos da sentença, notadamente quanto à questão da prova da negativação e inexistência de relação jurídica. Aplica-se, portanto, o princípio da primazia do julgamento de mérito, não se vislumbrando justificativa para obstar o conhecimento do recurso por esse fundamento. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Após detida análise dos autos, observa-se que a controvérsia central reside na alegação da apelante de que seu nome teria sido indevidamente negativado pela apelada, em virtude de dívida que jamais contraiu, pleiteando a consequente indenização por danos morais. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. No caso vertente, o elemento crucial para a configuração do dano moral pleiteado seria a efetiva comprovação da inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a documentação carreada aos autos revela-se manifestamente insuficiente para tal desiderato. Conforme consignado na sentença recorrida, em resposta a ofício judicial, tanto o SPC (Id. 295071377) quanto o SERASA (I. 295017378) informaram categoricamente a inexistência de registro de inadimplência em nome da apelante. Tais informações, oriundas dos próprios órgãos oficiais de proteção ao crédito, possuem valor probante e não foram eficazmente contraditadas pela parte autora. Em contrapartida, o único documento apresentado pela apelante para comprovar a alegada negativação foi uma consulta realizada junto à empresa CREDNET LIGHT (Id. 295070890), que não possui idoneidade probatória para demonstrar a efetiva inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos. Trata-se de mero instrumento de consulta de dívidas, não possuindo caráter oficial ou certificador da efetiva negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É CONSIDERADA COMO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE CONFIGURA APENAS UM SERVIÇO GRATUITO, NO QUAL É FORNECIDA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS DO CONSUMIDOR, POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5020445-90.2023.8.24 .0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024 – grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO. RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 1007336-29 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023- grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso - Em que pese as razões do insurgente, adianto que entendo pela manutenção da sentença. Isso porque, o documento anexado aos autos pelo mesmo trata-se apenas de espelho oriundo do Programa Crednet Light, de renegociação de dívidas atrasadas, não necessariamente negativadas - Como cediço, a mera cobrança indevida, por si só, não possui o condão de ocasionar dano moral e, na presente hipótese, tendo o recorrente pleiteado o aludido dano em virtude de negativação, sem contudo, comprová-la, não há que se falar em indenização moral, posto que inocorrente a inscrição desabonadora. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Sem custas e honorários, face a concessão de gratuidade judiciária - É como voto. (TJ-AM - RI: 06010465220218040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 30/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2021- grifo nosso) A prova da negativação indevida deve ser realizada mediante a apresentação de documento oficial emitido pelos órgãos de proteção ao crédito, não sendo suficiente a apresentação de consultas realizadas em sistemas privados de informação creditícia. Isso porque tais sistemas não possuem a mesma credibilidade e oficialidade dos documentos emitidos pelo SPC, SERASA ou SCPC. Entretanto, verifica-se, da análise minuciosa dos autos, que ao contrário do consignado na sentença recorrida, o Serasa notificou a apelante do débito para regularização e a possibilidade da inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes de acordo com o documento juntando no Id. 295071355 Elemento crucial para o deslinde da controvérsia reside no fato de que a negativação foi baixada precisamente um dia após o ajuizamento da presente demanda em 29/11/2023 (Id. 295071356), circunstância que evidencia a tentativa da instituição financeira de evitar as consequências jurídicas de sua conduta. Se por um lado os órgãos de proteção ao crédito, quando oficiados pelo juízo (SPC (Id. 295071377 e SERASA Id. 295017378), informaram a inexistência de registro em nome da apelante, tal circunstância não exclui a ocorrência pretérita da negativação, especialmente considerando que a consulta ocorreu após a baixa do registro, realizada logo após o ajuizamento da ação. No contexto dos autos, restou configurada a negativação indevida, sobretudo porque a apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica legítima com a apelante que justificasse a inscrição. Afirma o apelante que a origem da obrigação entre as partes originou com a empresa Banco Bradesco que por meio de cessão de crédito transferiu a obrigação à apelante. A mera alegação de cessão de crédito oriundo de contrato firmado com o Banco Bradesco, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não se revela suficiente para legitimar a restrição creditícia. Entendo que o agravado não logrou êxito em apresentar o instrumento contratual que teria originado a dívida — ou qualquer outro documento idôneo e robusto — capaz de vincular, de forma inequívoca, o autor ao alegado débito. No contexto dos autos, restou configurada a negativação indevida, sobretudo porque a apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica legítima com a apelante que justificasse a inscrição. Na qualidade de fornecedora de serviços, compete à instituição financeira o encargo de comprovar a higidez da cobrança e a efetiva existência da relação jurídica, em estrita observância ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos de inscrição em cadastros restritivos de crédito, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade do débito por meio da apresentação de documentação idônea e suficiente a comprovar a relação jurídica. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR) .(STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “É indevida a cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica quando realizada sem observância estrita dos procedimentos estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010 (vigente à época) e dos princípios do contraditório e ampla defesa, configurando-se o dano moral pela negativação indevida do consumidor”. (N.U 1028218-92.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Verifica-se no caso concreto a inscrição indevida do nome da apelante no órgão de proteção ao crédito. No que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do notório prejuízo suportado pela parte apelante, em virtude da indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, há necessidade de indenização. Todavia, segundo a Súmula 385 do STJ, cujo enunciado preceitua: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso em tela, diante do documento juntado pelo SPC (Id. 295071377) a parte agrava possui outros débitos inscritos no cadastro de inadimplentes: A existência de outras restrições creditícias legítimas preexistentes impede o reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de nova negativação, ainda que indevida. A ratio decidendi da referida súmula reside no entendimento de que a honra subjetiva e o crédito do consumidor já estavam comprometidos pelas anotações anteriores, não havendo falar em abalo moral adicional decorrente de nova inscrição, mesmo que indevida. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça em casos análogos: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PRESCRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes por débito prescrito enseja a reparação por danos morais, desde que inexista inscrição preexistente legítima que justifique a redução ou afastamento da indenização." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; STJ, Súmula 385. (N.U 1014357-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ – HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020039320228110021, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE - LIMINAR DEFERIDA - OMISSÃO SANADA - RECURSO PROVIDO. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida. Súmula 385/STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Se há inscrição anterior em discussão judicial, cuja regularidade ainda não restou comprovada, é caso de afastar a aplicação da Súmula nº 385/STJ. Embargos de declaração providos para sanar omissão verificada e analisar a matéria”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10223282020208110002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). No caso vertente, restou incontroversa a ausência de comprovação da origem do débito, uma vez que a apelante não logrou demonstrar a existência de relação jurídica subjacente à inscrição realizada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença recorrida e declarar a inexistência do débito de R$ 1.089,74, referente ao contrato nº 2620937164739751, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de outras inscrições legítimas preexistentes no nome da apelante. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005433-22.2024.8.11.0041

ID: 259402017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005433-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), RODOLFO BENEDITO SALLES - CPF: 009.270.801-33 (APELADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rodolfo Benedito Salles, servidor público, em ação declaratória de abusividade contratual cumulada com pedidos de conversão de contrato, danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou sua conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês sobre operação de agosto de 2011, e condenou o banco à devolução simples dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. Reconheceu-se, ainda, a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; e (iii) determinar se há direito à conversão contratual e devolução de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é de trato sucessivo, e o prazo prescricional para repetição de indébito incide a partir do último desconto indevido, afastando a alegada prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores. 5. O contrato analisado não apresenta clareza quanto à modalidade efetivamente contratada, tampouco informa adequadamente sobre taxas de juros, valor total financiado ou sistema de amortização, configurando violação ao dever de informação. 6. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e amortização mínima da fatura, sem ciência inequívoca do consumidor, caracteriza prática abusiva e vício de consentimento. 7. Diante da ilegalidade na contratação, impõe-se sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época dos saques, conforme índices divulgados pelo Banco Central. 8. A devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento jurisprudencial dominante, afastando-se a restituição em dobro por ausência de má-fé comprovada. 9. Não se verifica dano moral indenizável, por inexistência de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação ou exposição pública, limitando-se o caso a mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, iniciando-se o prazo prescricional com o último desconto indevido. 2. É nula a contratação de cartão de crédito consignado celebrada sem informação clara e adequada, sendo legítima sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, em observância à ausência de má-fé da instituição financeira. 4. A violação ao dever de informação, por si só, não enseja indenização por dano moral quando ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, II, e 51, §2º; CPC, art. 240; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. O Recorrente, inicialmente, levanta a prejudicial de prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a contratação se deu de forma regular, com ciência e concordância expressa do consumidor acerca da natureza do produto ofertado, o qual estaria plenamente caracterizado como cartão de crédito consignado. Afirma que o Recorrido firmou proposta com autorização para desconto em folha, realizou saque mediante TED, utilizou os serviços vinculados à contratação e, por conseguinte, não pode alegar desconhecimento quanto à operação. Alega que o contrato atende às diretrizes regulatórias, possui clareza e transparência, e que não se pode falar em vício do consentimento ou má-fé por parte da instituição financeira. Assevera que a sentença violou os princípios da legalidade e da livre iniciativa ao determinar a conversão da modalidade contratual sem que houvesse margem consignável disponível para tanto, destacando que a Lei n. 14.431/2022 estabelece de forma expressa a diferenciação entre as margens destinadas a empréstimos e a cartões de crédito consignado, sendo inviável juridicamente a readequação sem a devida verificação da capacidade consignável do servidor. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, reformando-se a sentença em sua totalidade. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 271839395). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Denota-se dos autos que Rodolfo Benedito Salles propôs a sobredita ação, alegando que, na qualidade de servidor público, firmou contrato com a instituição financeira requerida, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Entretanto, somente após longo período, constatou que a operação correspondia, em verdade, à modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento referiam-se ao pagamento mínimo da fatura, e não à amortização do saldo devedor, gerando uma dívida infinita e impagável. Sustentou que, desde 2011, vem sofrendo tais descontos e, até o momento, já pagou à instituição financeira o montante de R$ 52.473,07, sem, contudo, alcançar a quitação da dívida. Relatou que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, mediante reclamação junto à Ouvidoria do Banco Central do Brasil, mas não obteve retorno eficaz. Ressaltou que a contratação ocorreu sem a devida informação clara e adequada quanto à natureza do negócio, à forma de amortização da dívida e aos encargos incidentes, configurando afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência. Afirmou que o contrato em questão constitui-se em típica prática abusiva, sobretudo por explorar a vulnerabilidade do consumidor, impondo-lhe prestação desproporcional e vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] 02) Seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a empresa requerida junte ao autos todos os documentos que possua sobre seu poder e que sejam objeto do imbróglio, devendo a parte requerida, em especial, ser intimada a juntar os contratos e a respectiva autorização/anuência para desconto em folha, contendo as informações claras a respeito da modalidade de cartão de crédito consignado, bem como as informações sobre as taxas de juros e demais encargos e sobre as consequências do pagamento mínimo do saldo devedor e a relação de todos os descontos realizados até o momento do(a) requerente; 03) No mérito, sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, para reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, determinar a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado desde a celebração do negócio jurídico, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), requerendo, também, que haja o pagamento dos danos materiais referentes aos valores que foram indevidamente (excessivamente) cobrados, na forma dobrada, que serão calculados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros, incluídos os vincendos que ainda estão sendo descontados, com aplicação das súmulas 43 e 54 STJ e nos termos do artigo 42 do CDC; 03.1) Subsidiariamente, ainda no mérito, requer-se o reconhecimento da abusividade do contrato de “cartão de crédito consignado” para determinar a rescisão contratual e, por conseguinte, declarar a quitação do débito relacionado ao negócio jurídico em questão; 04) Que ante o reconhecimento da nulidade contratual pela violação do direito à informação clara e adequada, requer seja a parte requerida condenada a indenizar a parte requerente pelos danos morais sofridos no importe, mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em especial para coibir a instituição financeira de praticar condutas lesivas aos outros consumidores da mesma natureza; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença, julgando procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, ficando a parte dispositiva assim grafada: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODOLFO BENEDITO SALLES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para: - declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; - determinar o recálculo do débito, para que seja aplicada a seguinte taxa de juros quanto a operação: - no mês 08/2011 quanto à operação no valor de R$ 2.009,14, os juros de 1,99% ao mês. - condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (art. 240 CPC c/c art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor, se houver. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Contra a sentença, o Banco Santander (Brasil) S/A. interpôs o presente Apelo. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito levantada pelo Apelante. Da Prejudicial de Prescrição O Apelante afirma que ocorreu a prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de cartão de crédito consignado com desconto em folha, cuja obrigação é de trato sucessivo, o prazo para o reconhecimento da prescrição é quinquenal e o lapso temporal incide sobre o último desconto considerado indevido pela parte autora. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido celebrado no ano de 2011, as prestações continuam sendo debitadas na folha de pagamento do Recorrido até os dias atuais. Logo, inexiste prescrição. A jurisprudência é pacífica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020). (negritei). Logo, não há que falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial suscitada. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação acerca da validade da contratação da modalidade denominada “cartão de crédito consignado”, comumente utilizada por instituições financeiras para viabilizar o crédito mediante descontos em folha de pagamento do consumidor, bem como a possibilidade de sua conversão para empréstimo pessoal consignado. Discute-se, em particular, se houve violação ao dever de informação e transparência contratual, com consequente desequilíbrio na relação de consumo, tendo em vista a alegação de que o consumidor acreditava estar contratando um mútuo convencional, mas, em verdade, se viu vinculado a uma dívida de natureza rotativa e de difícil amortização, sujeita à incidência de encargos continuados e sem previsão de extinção, o que, segundo sustenta a parte autora, comprometeria sua capacidade financeira e configuraria prática abusiva. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre a temática, o CDC estabelece nos seguintes termos: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do Autor, ora Apelado, mediante TED. Do exame acurado dos autos, verifica-se a ilegalidade da referida contratação, notadamente pela abusividade exteriorizada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, com o único objetivo de fomentar sua carteira de cartões de crédito, eis que os consumidores buscam a contratação de empréstimo pessoal. Confere-se, outrossim, do contrato anexo aos autos, id. 271839370, que existem duas modalidades de empréstimo previstas no documento, senão vejamos: Portanto, conforme se infere do aludido instrumento, a cláusula “B” diz respeito à contratação por meio de empréstimo consignado; enquanto na cláusula “C”, descreve a modalidade cartão de crédito consignado. Com efeito, não se verifica qualquer marcação de qual seria a opção ou a modalidade contratada, ou seja, o contrato não estipula, de forma clara, qual a espécie de contrato de empréstimo foi adquirida pelo Recorrido, tampouco há a informação do valor total do empréstimo, taxa de juros, ou mesmo do valor das parcelas. Veja-se, considerando que a parte requerente, na qualidade de servidor público – policial civil do Estado de Mato Grosso (id. 271839357), buscou, junto à instituição financeira, modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha de pagamento), cujos juros, é cediço, são bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais são, notoriamente, os mais caros do mercado, não se sustenta a opção pela modalidade que apresenta os maiores juros. Outrossim, o fato de haver ou não utilização do cartão, bem como o correspondente depósito do valor requerido, não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Assim, não prospera o argumento da instituição apelante de que a celebração do contrato, aliada ao recebimento do valor por meio de transferência bancária, comprovaria a regularidade da contratação e a ciência do consumidor quanto à natureza do negócio jurídico entabulado. Isso porque, ausente qualquer justificativa plausível para a adoção, pelo consumidor, da modalidade de crédito rotativo vinculada ao cartão de crédito consignado — notoriamente mais onerosa e com sistemática de amortização que privilegia o pagamento mínimo da fatura, sem extinção efetiva da dívida —, mostra-se inverossímil a tese de que tenha havido plena compreensão e consentimento válido quanto aos termos contratuais. Nesse sentido, entendimento reiterado deste Sodalício: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com revisão do débito, compensação e repetição simples do indébito, bem como condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O recurso sustenta, em preliminar, prescrição e decadência. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado e ausência de falha na prestação de serviço, refutando a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição ou a decadência sobre a pretensão do consumidor; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado como se empréstimo fosse; e (iii) saber se há direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual em exame é de trato sucessivo. A prescrição somente se inicia com o último desconto indevido. Inexistência de decadência por se tratar de revisão contratual, e não de anulação. Configurado o vício de consentimento e a ausência de informação clara sobre a natureza do contrato, impõe-se a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. Os valores descontados devem ser devolvidos na forma simples, mediante apuração em liquidação. 7. Inexistência de prova de dano extrapatrimonial relevante. Ausência de negativação ou exposição vexatória. Configurado mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. É válida a revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem adequada informação ao consumidor, com conversão em contrato de empréstimo consignado comum e restituição de valores descontados indevidamente, na forma simples. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza da operação financeira configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, a reparação por danos morais quando ausente prejuízo extrapatrimonial relevante.”. (N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO IRREGULAR QUE NÃO EXPLICITA A MODALIDADE CONTRATADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INDEVIDO- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Nessa linha de entendimento, embora reconhecida a nulidade parcial da contratação em razão da abusividade identificada, o contrato pode – e deve – ser parcialmente preservado, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, consagrado no art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a convalidação das operações efetivamente realizadas entre as partes, limitando-se a conversão contratual às operações de saque comprovadamente efetuadas, que deverão ser requalificadas como empréstimo pessoal consignado, na modalidade voltada a servidor público. A essas operações deve incidir a taxa de juros remuneratórios média de mercado vigente à época de cada saque, conforme índices divulgados oficialmente pelo Banco Central do Brasil para a correspondente linha de crédito, passível de verificação no sítio eletrônico da referida autarquia federal. Dessa forma, após a conversão, deverão ser restituídos, na forma simples, apenas dos valores relacionados aos empréstimos, apurando-se aqueles pagos além do que era efetivamente devido, na liquidação da sentença, com base no que foi deliberado pelo Magistrado singular, se constatado pagamento a maior, em decorrência lógica da ilegalidade dos descontos indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. À luz do conjunto probatório e dos princípios que norteiam as relações de consumo, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a abusividade na contratação impugnada, procedendo à conversão da modalidade contratual e determinando a devolução dos valores pagos indevidamente, razão pela qual o recurso interposto pelo banco apelante não merece acolhimento. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005433-22.2024.8.11.0041

ID: 259402024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005433-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO BENEDITO SALLES

Acórdão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005433-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), RODOLFO BENEDITO SALLES - CPF: 009.270.801-33 (APELADO), CLAIZA AGUSTINI IMIANI - CPF: 054.399.801-05 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rodolfo Benedito Salles, servidor público, em ação declaratória de abusividade contratual cumulada com pedidos de conversão de contrato, danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou sua conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês sobre operação de agosto de 2011, e condenou o banco à devolução simples dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. Reconheceu-se, ainda, a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado; e (iii) determinar se há direito à conversão contratual e devolução de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é de trato sucessivo, e o prazo prescricional para repetição de indébito incide a partir do último desconto indevido, afastando a alegada prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores. 5. O contrato analisado não apresenta clareza quanto à modalidade efetivamente contratada, tampouco informa adequadamente sobre taxas de juros, valor total financiado ou sistema de amortização, configurando violação ao dever de informação. 6. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e amortização mínima da fatura, sem ciência inequívoca do consumidor, caracteriza prática abusiva e vício de consentimento. 7. Diante da ilegalidade na contratação, impõe-se sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado vigente à época dos saques, conforme índices divulgados pelo Banco Central. 8. A devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento jurisprudencial dominante, afastando-se a restituição em dobro por ausência de má-fé comprovada. 9. Não se verifica dano moral indenizável, por inexistência de prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação ou exposição pública, limitando-se o caso a mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, iniciando-se o prazo prescricional com o último desconto indevido. 2. É nula a contratação de cartão de crédito consignado celebrada sem informação clara e adequada, sendo legítima sua conversão em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, em observância à ausência de má-fé da instituição financeira. 4. A violação ao dever de informação, por si só, não enseja indenização por dano moral quando ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, II, e 51, §2º; CPC, art. 240; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. O Recorrente, inicialmente, levanta a prejudicial de prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a contratação se deu de forma regular, com ciência e concordância expressa do consumidor acerca da natureza do produto ofertado, o qual estaria plenamente caracterizado como cartão de crédito consignado. Afirma que o Recorrido firmou proposta com autorização para desconto em folha, realizou saque mediante TED, utilizou os serviços vinculados à contratação e, por conseguinte, não pode alegar desconhecimento quanto à operação. Alega que o contrato atende às diretrizes regulatórias, possui clareza e transparência, e que não se pode falar em vício do consentimento ou má-fé por parte da instituição financeira. Assevera que a sentença violou os princípios da legalidade e da livre iniciativa ao determinar a conversão da modalidade contratual sem que houvesse margem consignável disponível para tanto, destacando que a Lei n. 14.431/2022 estabelece de forma expressa a diferenciação entre as margens destinadas a empréstimos e a cartões de crédito consignado, sendo inviável juridicamente a readequação sem a devida verificação da capacidade consignável do servidor. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, reformando-se a sentença em sua totalidade. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 271839395). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c com Pedidos de Conversão de Contrato, Danos Materiais e Danos Morais, julgou procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinando sua conversão em empréstimo consignado; ii) determinar o recalculo do débito com aplicação de taxa de juros de 1,99% ao mês, referente à operação de agosto de 2011; e, iii) condenar o requerido à devolução simples dos valores pagos, com juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento. Ainda, reconheceu sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos entre os patronos das partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao Autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Denota-se dos autos que Rodolfo Benedito Salles propôs a sobredita ação, alegando que, na qualidade de servidor público, firmou contrato com a instituição financeira requerida, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Entretanto, somente após longo período, constatou que a operação correspondia, em verdade, à modalidade de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento referiam-se ao pagamento mínimo da fatura, e não à amortização do saldo devedor, gerando uma dívida infinita e impagável. Sustentou que, desde 2011, vem sofrendo tais descontos e, até o momento, já pagou à instituição financeira o montante de R$ 52.473,07, sem, contudo, alcançar a quitação da dívida. Relatou que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, mediante reclamação junto à Ouvidoria do Banco Central do Brasil, mas não obteve retorno eficaz. Ressaltou que a contratação ocorreu sem a devida informação clara e adequada quanto à natureza do negócio, à forma de amortização da dívida e aos encargos incidentes, configurando afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência. Afirmou que o contrato em questão constitui-se em típica prática abusiva, sobretudo por explorar a vulnerabilidade do consumidor, impondo-lhe prestação desproporcional e vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] 02) Seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a empresa requerida junte ao autos todos os documentos que possua sobre seu poder e que sejam objeto do imbróglio, devendo a parte requerida, em especial, ser intimada a juntar os contratos e a respectiva autorização/anuência para desconto em folha, contendo as informações claras a respeito da modalidade de cartão de crédito consignado, bem como as informações sobre as taxas de juros e demais encargos e sobre as consequências do pagamento mínimo do saldo devedor e a relação de todos os descontos realizados até o momento do(a) requerente; 03) No mérito, sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, para reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais, em especial por não observância do dever de informação pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, determinar a conversão da operação de crédito firmada entre as partes às condições gerais do empréstimo consignado desde a celebração do negócio jurídico, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo, conforme indicadores do Banco Central (BACEN), requerendo, também, que haja o pagamento dos danos materiais referentes aos valores que foram indevidamente (excessivamente) cobrados, na forma dobrada, que serão calculados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e juros, incluídos os vincendos que ainda estão sendo descontados, com aplicação das súmulas 43 e 54 STJ e nos termos do artigo 42 do CDC; 03.1) Subsidiariamente, ainda no mérito, requer-se o reconhecimento da abusividade do contrato de “cartão de crédito consignado” para determinar a rescisão contratual e, por conseguinte, declarar a quitação do débito relacionado ao negócio jurídico em questão; 04) Que ante o reconhecimento da nulidade contratual pela violação do direito à informação clara e adequada, requer seja a parte requerida condenada a indenizar a parte requerente pelos danos morais sofridos no importe, mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em especial para coibir a instituição financeira de praticar condutas lesivas aos outros consumidores da mesma natureza; [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença, julgando procedentes, em parte, os pedidos vertidos na inicial, ficando a parte dispositiva assim grafada: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODOLFO BENEDITO SALLES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para: - declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; - determinar o recálculo do débito, para que seja aplicada a seguinte taxa de juros quanto a operação: - no mês 08/2011 quanto à operação no valor de R$ 2.009,14, os juros de 1,99% ao mês. - condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (art. 240 CPC c/c art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor, se houver. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Contra a sentença, o Banco Santander (Brasil) S/A. interpôs o presente Apelo. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito levantada pelo Apelante. Da Prejudicial de Prescrição O Apelante afirma que ocorreu a prescrição, salientando que o contrato objeto da demanda teria sido firmado em 15/02/2011, e que a ação foi ajuizada apenas em 15/02/2024, ultrapassando, assim, os prazos de três e cinco anos previstos, respectivamente, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de cartão de crédito consignado com desconto em folha, cuja obrigação é de trato sucessivo, o prazo para o reconhecimento da prescrição é quinquenal e o lapso temporal incide sobre o último desconto considerado indevido pela parte autora. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido celebrado no ano de 2011, as prestações continuam sendo debitadas na folha de pagamento do Recorrido até os dias atuais. Logo, inexiste prescrição. A jurisprudência é pacífica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020). (negritei). Logo, não há que falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial suscitada. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação acerca da validade da contratação da modalidade denominada “cartão de crédito consignado”, comumente utilizada por instituições financeiras para viabilizar o crédito mediante descontos em folha de pagamento do consumidor, bem como a possibilidade de sua conversão para empréstimo pessoal consignado. Discute-se, em particular, se houve violação ao dever de informação e transparência contratual, com consequente desequilíbrio na relação de consumo, tendo em vista a alegação de que o consumidor acreditava estar contratando um mútuo convencional, mas, em verdade, se viu vinculado a uma dívida de natureza rotativa e de difícil amortização, sujeita à incidência de encargos continuados e sem previsão de extinção, o que, segundo sustenta a parte autora, comprometeria sua capacidade financeira e configuraria prática abusiva. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento sumulado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre a temática, o CDC estabelece nos seguintes termos: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do Autor, ora Apelado, mediante TED. Do exame acurado dos autos, verifica-se a ilegalidade da referida contratação, notadamente pela abusividade exteriorizada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, com o único objetivo de fomentar sua carteira de cartões de crédito, eis que os consumidores buscam a contratação de empréstimo pessoal. Confere-se, outrossim, do contrato anexo aos autos, id. 271839370, que existem duas modalidades de empréstimo previstas no documento, senão vejamos: Portanto, conforme se infere do aludido instrumento, a cláusula “B” diz respeito à contratação por meio de empréstimo consignado; enquanto na cláusula “C”, descreve a modalidade cartão de crédito consignado. Com efeito, não se verifica qualquer marcação de qual seria a opção ou a modalidade contratada, ou seja, o contrato não estipula, de forma clara, qual a espécie de contrato de empréstimo foi adquirida pelo Recorrido, tampouco há a informação do valor total do empréstimo, taxa de juros, ou mesmo do valor das parcelas. Veja-se, considerando que a parte requerente, na qualidade de servidor público – policial civil do Estado de Mato Grosso (id. 271839357), buscou, junto à instituição financeira, modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha de pagamento), cujos juros, é cediço, são bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais são, notoriamente, os mais caros do mercado, não se sustenta a opção pela modalidade que apresenta os maiores juros. Outrossim, o fato de haver ou não utilização do cartão, bem como o correspondente depósito do valor requerido, não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Assim, não prospera o argumento da instituição apelante de que a celebração do contrato, aliada ao recebimento do valor por meio de transferência bancária, comprovaria a regularidade da contratação e a ciência do consumidor quanto à natureza do negócio jurídico entabulado. Isso porque, ausente qualquer justificativa plausível para a adoção, pelo consumidor, da modalidade de crédito rotativo vinculada ao cartão de crédito consignado — notoriamente mais onerosa e com sistemática de amortização que privilegia o pagamento mínimo da fatura, sem extinção efetiva da dívida —, mostra-se inverossímil a tese de que tenha havido plena compreensão e consentimento válido quanto aos termos contratuais. Nesse sentido, entendimento reiterado deste Sodalício: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com revisão do débito, compensação e repetição simples do indébito, bem como condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O recurso sustenta, em preliminar, prescrição e decadência. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado e ausência de falha na prestação de serviço, refutando a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição ou a decadência sobre a pretensão do consumidor; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado como se empréstimo fosse; e (iii) saber se há direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual em exame é de trato sucessivo. A prescrição somente se inicia com o último desconto indevido. Inexistência de decadência por se tratar de revisão contratual, e não de anulação. Configurado o vício de consentimento e a ausência de informação clara sobre a natureza do contrato, impõe-se a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado. Os valores descontados devem ser devolvidos na forma simples, mediante apuração em liquidação. 7. Inexistência de prova de dano extrapatrimonial relevante. Ausência de negativação ou exposição vexatória. Configurado mero aborrecimento, insuficiente para justificar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. É válida a revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem adequada informação ao consumidor, com conversão em contrato de empréstimo consignado comum e restituição de valores descontados indevidamente, na forma simples. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza da operação financeira configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, a reparação por danos morais quando ausente prejuízo extrapatrimonial relevante.”. (N.U 1031052-22.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). (negritei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO IRREGULAR QUE NÃO EXPLICITA A MODALIDADE CONTRATADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INDEVIDO- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1038256-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024). Nessa linha de entendimento, embora reconhecida a nulidade parcial da contratação em razão da abusividade identificada, o contrato pode – e deve – ser parcialmente preservado, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, consagrado no art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a convalidação das operações efetivamente realizadas entre as partes, limitando-se a conversão contratual às operações de saque comprovadamente efetuadas, que deverão ser requalificadas como empréstimo pessoal consignado, na modalidade voltada a servidor público. A essas operações deve incidir a taxa de juros remuneratórios média de mercado vigente à época de cada saque, conforme índices divulgados oficialmente pelo Banco Central do Brasil para a correspondente linha de crédito, passível de verificação no sítio eletrônico da referida autarquia federal. Dessa forma, após a conversão, deverão ser restituídos, na forma simples, apenas dos valores relacionados aos empréstimos, apurando-se aqueles pagos além do que era efetivamente devido, na liquidação da sentença, com base no que foi deliberado pelo Magistrado singular, se constatado pagamento a maior, em decorrência lógica da ilegalidade dos descontos indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. À luz do conjunto probatório e dos princípios que norteiam as relações de consumo, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a abusividade na contratação impugnada, procedendo à conversão da modalidade contratual e determinando a devolução dos valores pagos indevidamente, razão pela qual o recurso interposto pelo banco apelante não merece acolhimento. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1028713-22.2024.8.11.0041

ID: 283498508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028713-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IZIDORO CORSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1028713-22.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE IZIDORO CORSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1028713-22.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE IZIDORO CORSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Izidoro Corso contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de nulidade dos Autos de Infração Ambiental nºs 200331545 e 200331552, lavrados, respectivamente, nos Processos Administrativos nºs 328875/2020 e 328899/2020. Consta que as infrações foram lavradas diante de suposta inserção de informações falsas ou enganosas no sistema estadual de Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso – SIMCAR, conduta que teria ensejado a aplicação de multas administrativas, posteriormente reduzidas em sede recursal administrativa, para os valores de R$ 25.000,00 e R$ 10.000,00, conforme decisão administrativa consolidada nos acórdãos 145/2024 e 123/2024, proferidos pelo CONSEMA. O Requerente alega, em síntese, que a responsabilidade pela inserção da guia de recolhimento de taxa (DAR) recaía sobre responsável técnico anteriormente contratado, diverso daquele posteriormente constituído para retificar os cadastros. Sustenta, ademais, que o sistema SIMCAR comportaria falhas técnicas relevantes, como o reconhecimento automático de taxas com ou sem os prefixos “000”, permitindo a reutilização de guias já quitadas, sem notificação de inconsistências ou exigência de nova quitação, o que teria induzido em erro a nova equipe técnica. Recolhimento de custas em Id. 161922547. Pedido de emenda à inicial em Id. 163119545, pugnando pela adição de dois novos Autos de Infração ao objeto da lide (nº 200331492 e nº 200331536), lavrados pelas mesmas razões. Indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 171424820). O Requerente pugnou pela homologação de oferta de seguro garantia, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito (Id. 172886763). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 176668880, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Deferida a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário em relação às multas originadas dos Autos de Infração nº 200331545, nº 200331552, nº 200331492 e nº 200331536 (Id. 177165232). Impugnação à contestação juntada no Id. 181912377. Oportunizadas as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 183117910), o Requerente manifestou pela prova pericial e da prova testemunhal (oitiva de testemunhas) - Id. 183492974. Após reiterados descumprimentos da decisão que determinou a suspensão dos títulos executados, o Estado de Mato Grosso anexou documentação comprovando o cumprimento da medida (Id. 189990826). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia principal gira em torno da validade dos autos de infração mencionados, à luz dos elementos que constam nos processos administrativos respectivos, onde o Autor sustenta ausência de materialidade. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo, pelo que indefiro o pedido de perícia técnica/ oitiva de testemunhas. DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO De antemão, insta delimitar que a ação versa sobre 04 (quatro) autos de infração distintos, com a mesma base legal para a lavratura de multa, que são relacionados à propriedades rurais distintas, as quais listo: Auto de Infração nº 200331545, de 03.09.2020 (Proc. Adm. Nº328875/2020): Fazenda Reunidas 10, Município de Paranatinga. Coordenadas: Lat. (S): 13º26'14,199"s; Long (W): 524º3'39,404"W; Auto de Infração nº 200331552, de 04.09.2020 (Proc. Adm. Nº 328899/2020): Fazenda Reunidas 11, Município de Paranatinga. Coordenadas: Lat. (S):13°25'37,467"S; Long. (W): 54°8'19,646"W; Auto de Infração nº 200331492, de 01.09.2020 (Proc. Adm. Nº328854/2020): Fazenda Reunidas 04, Município de Paranatinga. Coordenadas: Lat (S): 13°16'46,144"S; Long (W): 54°5'16,205"W; Auto de Infração nº 200331536, de 03.09.2020 (Proc. Adm. Nº 328858/2020): Fazenda Reunidas 06, Município de Paranatinga. Coordenadas: Lat (S): 13°19'53,62"S; Long (W): 54°8'19,573"W. Pois bem. Do que verbera dos autos, extrai-se do Relatório Técnico nº 549/CFFL/SUF/SEMA/2020 o que segue: “Em atendimento ao Processo nº 375101/2019, considerando que a Secretária Adjunta de Gestão Ambiental apresentou cópia do e-mail encaminhado pela GSBD/CTI/SAAS contendo relação de todos os cadastros onde foram constatados a reutilização da Taxa já utilizada (folhas 32 a 34 do citado processo) no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR. Conforme apontado pela GSBD/CTI/SAAS o relatório discrimina todos os cadastros que ao colocarem “000 à esquerda” utilizaram da brecha no sistema para não pagamento de nova taxa. Diante desse relatório, para afins de apuração das condutas infracionais passamos a relatar os ilícitos por imóvel rural. Com vista ao Cadastro Ambiental Rural —- CAR Estadual nº MT75703/2017 da FAZENDA REUNIDAS 10 situada no município de Paranatinga/MT, conforme consulta ao SIMCAR verificamos que foi apresentado a TAXA DAR de número 0008316140991 com data de quitação em 03/01/2018 referente ao CAR cadastrado em 16/12/2017, para o qual foi efetuada a análise técnica e emitido Parecer Técnico de Análise do CAR MT na situação “Reprovado” e Notificação nº 7718/2018 emitida em 05/04/2018, tendo o requerente 90 dias de prazo para atendimento das pendências elencadas no citado Parecer. Todavia verificamos que o requerente não apresentou no SIMCAR as adequações dos dados dentro do prazo de 90 dias e não solicitou a prorrogação para atendimento, portanto o CAR nº MT75703/2017 foi “Suspenso” automaticamente pelo sistema. [...] Considerando que na data de 16/08/2018 foi cadastrado e enviado novos dados no SIMCAR e que portanto este envio se trata de retificação do CAR nº MT75703/2017, pois o mesmo se encontrava “Suspenso”, visto que o requerente havia perdido o prazo concedido para cumprimento das pendências, portanto, deveria ter sido apresentada nova taxa referente ao serviço de nova análise por parte do órgão. No entanto, foi apresentada a mesma TAXA DAR de número 8316140991 quitada em 28/12/2017 já apresentada e utilizada anteriormente, sendo que por ter inicialmente apresentado o número da taxa constando “000” à esquerda, o sistema erroneamente aceitou. Nesse caso compete a esta especializada promover a responsabilização administrativa em desfavor do responsável técnico e do requerente do CAR, o proprietário do imóvel, conforme determina o 8 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 592 de 26 de maio de 2017 [...]. Irregularidade apresentada pelo Cadastrante Responsável pelo Envio dos dados no SIMCAR, o Engenheiro Florestal Sr. Jhonathan José Borella, CPF nº 002.439.371-13, também representante legal conforme procuração apresentada no SIMCAR do proprietário do imóvel, o Sr. José Izidoro Corso, CPF nº 016.362.498-41. Neste caso ambas as partes, os citados: responsável técnico e o proprietário do imóvel serão responsabilizados por inserir informações falsas, enganosas em sistema oficial do órgão ambiental por incorrerem na sanção disposta pelo artigo 82 do Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008[...]” [g.n]. Por conseguinte, os Autos de Infração impugnados em Juízo (nº 200331545, nº 200331552, nº 200331492 e nº 200331536) foram lavrados com fundamento no artigo 82 do Decreto Federal nº 6.541/2008, que dispõe: “Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. Assim sendo, conforme fundamentado quando do indeferimento da tutela de urgência (Id. 171424820), da análise dos atos impugnados, não se constata ilegalidade flagrante a justificar a manutenção da suspensão do crédito da Fazenda Pública, quanto menos a nulidade, quando presente a presunção de legitimidade e veracidade: “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário” (Trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829/SE AgR, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015). In verbis: [...] Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo), o mesmo ocorrendo em relação à liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário a cargo do administrado. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 527634/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, publicado no Diário da Justiça em 19 de setembro de 2005) [g.n]. Portanto, o controle judicial do ato administrativo é permitido somente quando verificado o afastamento real entre a norma reguladora e o ato em si, uma vez que nesta hipótese estaria ausente a observância aos princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade e da razoabilidade da conduta praticada. A documentação acostada aos autos revela que as infrações administrativas foram regularmente apuradas, tendo o Autor exercido plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa no curso do processo administrativo. Da análise dos autos de infração e dos pareceres técnicos emitidos, verifica-se que houve reapresentação de DAR já utilizada, conduta que, à luz do ordenamento infracional ambiental, caracteriza ato passível de penalidade. Ao que consta da leitura da exordial, o Requerente fundamenta e relata o que segue: “[...] Por outro lado, como aludido nos fatos, o lançamento das informações com os “000” à esquerda foi realizada pelo antigo cadastrante, sendo que, o assistente técnico autuado, assumiu as inscrições, somente após gerada a primeira pendência do Cadastro, não se vislumbrando, também com relação a ele, o critério objetivo do tipo infracional. 30. Ainda, há de se ressaltar que não houve qualquer alteração da verdade, muito menos intenção de induzir ou se beneficiar com qualquer erro, ou seja, não houve intenção de obter qualquer benefício e muito menos houve qualquer benefício, inexistindo, pois, o critério procedimental. 31. Quanto aos argumentos indicados no Relatório Técnico, vale ressaltar que o sistema, normalmente, aponta a suspensão do cadastro de forma automática. Ocorre que, no presente caso, isto não ocorreu! 33. Além disso, qualquer análise do CAR enseja a expedição de notificação para os endereços eletrônicos cadastrados (art. 78, §6° do Decreto n. 1.491, de 15 de maio de 2018) e, neste caso, isso também não ocorreu (fls. 31 a 42). Recorda-se que o sistema foi implementado e disponibilizado para cadastro, em âmbito estadual, em meados do ano de 2017, ou seja, estava e está se adequando de acordo com as circunstâncias. 35. Aliás, por evidência, aceitar qualquer número zero à esquerda para diferenciar as guias, é um erro. O sistema salva todas as TAXAS DAR utilizadas sem o “000” na frente e, ao mesmo tempo, acaba por aceitar a taxa, seja com os “000” na frente, seja sem eles. 36. Sendo assim, ausentes os critérios para a materialidade do tipo infracional descrito no artigo 82 do Decreto 6.514/08, resta demonstrada a incongruência da multa aplicada em face do Requerente”. Não lhe assiste razão. A tese de que o equívoco teria decorrido de falhas do sistema ou de responsabilidade de terceiro não se sustenta, pois o próprio relatório técnico indica que houve reaproveitamento indevido de guia anterior (ato administrativo não desconstituído pelos documentos anexados pelo Autor), sendo essa prática incompatível com o cumprimento do dever objetivo de diligência e boa-fé que se impõe ao declarante perante o sistema ambiental. À título de exemplo, o Decreto Estadual nº 262, de 16 de outubro de 2019, já estabelece: “Art. 1º Fica instituída a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural APF, no âmbito da Licença Ambiental Única, para autorizar o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva até 31 de dezembro de 2021, desde que observados os seguintes procedimentos: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 770 de 29/12/2020). I - inscrição do imóvel rural no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR; II - preenchimento do requerimento padrão da APF, disponibilizado na página virtual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; III - assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA pelo proprietário, possuidor de imóvel rural ou representante legal, desde que este esteja munido de procuração pública com poderes específicos para o ato. Parágrafo único. São de inteira responsabilidade do requerente as declarações e dados apresentados no Cadastro Ambiental Rural, Requerimento Padrão da APF e no Termo de Compromisso Ambiental, podendo responder administrativa, civil e penalmente em caso de falsidade ou fraude” [g.n]. As explicações ofertadas pelo Requerente, conquanto extensas e tecnicamente articuladas, não têm o condão de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, tampouco de afastar a responsabilidade que lhe é diretamente imputada. Em que pese o autor busque transferir a origem do suposto erro a falhas operacionais do sistema SIMCAR ou à atuação de terceiro (antigo responsável técnico), o ordenamento jurídico ambiental impõe ao declarante o dever de vigilância e de verificação quanto à veracidade e atualidade das informações por ele prestadas, não sendo possível escusar-se de tal incumbência sob o argumento de desconhecimento técnico ou confiança em sistema informatizado. Mesmo que se reconheçam eventuais falhas de usabilidade ou brechas operacionais no referido sistema, o fato é que a reapresentação de guia DAR já utilizada, com o objetivo de validar retificações em cadastro ambiental, configura conduta que extrapola os limites da mera falibilidade técnica. A inserção deliberada de um mesmo comprovante em diferentes contextos, mesmo se tecnicamente aceita pela plataforma digital, revela adesão voluntária do Requerente ao resultado fático ora imputado, sobretudo em razão da ausência de qualquer diligência concreta para se certificar da adequação formal e material das informações reiteradamente inseridas. É imperioso frisar que, nos termos da legislação de regência – especialmente o artigo 82 do Decreto Federal nº 6.514/2008 – a responsabilidade recai sobre aquele que elabora ou apresenta informação, estudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso nos sistemas oficiais de controle. Trata-se de dever legal intransferível, cuja observância independe de complexidade técnica ou da ocorrência de notificações formais. O sistema, por si só, não exime o usuário da responsabilidade pelos dados que nele insere. Ao contrário, presume-se a ciência e o controle de quem dele se utiliza para atos administrativos declaratórios. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal (1ª Região), em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA SITUADA NA AMAZÔNIA LEGAL. FRAUDES NO SISTEMA DOF/IBAMA. OPERAÇÃO MARAVILHA III. IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL DIRETO E INDIRETO NO BIOMA AMAZÔNICO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. PROCEDIMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREVENTIVA. CABIMENTO (LEI 9.784/99, ART. 45). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. I A orientação jurisprudencial já firmada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha auto-aplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da prevenção, de forma a evitar-se o agravamento do dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, na área afetada (AC 0010187-61.2008.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 07/10/2015 PAG 807.). II Nesse contexto, não há violação ao contraditório e a ampla defesa, porquanto o art. 45 da Lei n. 9.784/1999 é expresso no sentido de que, "em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado permitir a adoção de medidas acautelatórias sem a prévia manifestação" (AgInt no AREsp 1323158/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 27/05/2020). III Na hipótese em exame, o auto de infração o termo de embargo, cautelarmente lavrados em virtude do recebimento de 27,990m³ de madeira através de guias florestais ideologicamente falsas, e realizado movimentação de crédito fraudulento, por meio de inserção de informação falsa nos sistemas oficiais de controle, afiguram-se, em princípio, legítimos, sem prejuízo do seu reexame, durante a instrução do procedimento administrativo e do feito principal. IV Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TRF1-AP 1003200-61.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA PJe 09/06/2022) [g.n]. ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO IBAMA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelas partes, autora e IBAMA, foram interpostos recursos de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, pela qual se julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a nulidade do Auto de Infração n. 527844-D e mantendo a validade do Auto de Infração n. 527841-D e do Termo de Embargo/Interdição n. 335166-C. 2. A matéria de fundo é concernente à responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, prevista no art. 3º, inciso IV, e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, recepcionada pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. Contra a autora foram lavrados dois autos de infração, sendo o primeiro, Auto de Infração n. 527844-D, pela venda de 566.369,55 estéreos (galhos e copas de árvores) de resíduos florestais sem licença válida outorgada pela autoridade competente, e o segundo, Auto de Infração n. 527841-D, por ter a empresa apresentado informação falsa nos sistemas oficiais de controle. 5. No que se refere ao Auto de Infração n. 527844-D, tendo em vista que a fiscalização do IBAMA pautou-se em indícios, suspeitas e conclusões genéricas para sua fundamentação, dispondo a empresa autora de várias licenças ambientais, as quais não foram levadas em consideração pelos agentes da autarquia ambiental, sendo imprescindível, nesse caso, prévia instauração de processo administrativo, tem-se como acertada a decretação de nulidade do auto, tanto mais que, como declinado na sentença recorrida, o IBAMA limitou-se a argumentar que a licença da empresa teria sido expedida de maneira suspeita, apresentando, em seu relatório de fiscalização, mais incertezas e indagações do que conclusões fundamentadas da prática da infração alegada. 6. No que se refere ao Auto de Infração n. 527841-D, ficou comprovada a inserção de informações falsas em documentos de venda de produtos florestais, como é o caso de guias florestais trazidas aos autos, em que constam como veículos transportadores de resíduos florestais, entre outros, motocicletas e veículos de passeio, configurando-se, assim, as irregularidades nos referidos documentos. 7. Apelações desprovidas. (TRF-1 - AC: 00245499720104013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023) [g.n]. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. IBAMA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS. GUIAS FLORESTAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. FRAUDE. RECEBIMENTO DE MADEIRA. VEÍCULO INCOMPATÍVEL. COMPROVADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A apelação foi interposta pelo IBAMA contra sentença que anulou Auto de Infração n.º 683578-D, bem como a multa decorrente dele, pela falta de motivação do ato administrativo sancionador. A controvérsia posta nos autos diz respeito à comprovação de inserção de dados falsos em sistema ambiental por parte da empresa LAMIFER LAMINADOS E MADEIRAS DO PARÁ LTDA, fato que se enquadra na infração acometida do art. 82, do Decreto 6.514/2008. [...]. Não há ilegalidade na autuação administrativa contra empresa que recebe madeira por meio de guias florestais ideologicamente falsas, para realização de movimentação de crédito fraudulento, por meio de inserção de informação falsa nos sistemas de controle. Precedentes desta Corte Regional. 4. A subsunção do fato à norma ficou evidenciada pela própria afirmação da parte autora de ter efetuado a reprodução do recebimento das madeiras no sistema, conforme se verifica na petição inicial. Não há de prosperar a alegação de que se trata de evidente erro material, pois, pelas inconsistências identificadas pelo IBAMA, conclui-se que as guias são ideologicamente falsas, tendo em vista a irregularidade de adequação dos veículos constatada na documentação. 5. Agravo interno prejudicado. Apelação parcialmente provida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10047832620194013900, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 05/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024) [g.n]. Assim, mesmo que o sistema tenha admitido a inserção de guias previamente utilizadas, tal circunstância não descaracteriza o dolo ou, ao menos, a culpa grave do Requerente. Com efeito, a estrutura normativa atribui ao próprio declarante o ônus de garantir a integridade e autenticidade das informações transmitidas, não podendo estas ser posteriormente deslegitimadas por alegações de falibilidade sistêmica ou de desconhecimento procedimental. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA Na narrativa fática, o Requerente alega, em síntese, que a responsabilidade pela inserção da guia de recolhimento de taxa (DAR) recaía sobre responsável técnico anteriormente contratado, diverso daquele posteriormente constituído para retificar os cadastros, não havendo dolo ou culpa de sua parte – o que ensejaria a ausência de responsabilidade administrativa. Observando a natureza da controvérsia, entendo que o fundamento não prospera. Explico. A responsabilidade administrativa ambiental rege-se por normatização própria, sendo amplamente reconhecida sua independência em relação à esfera penal. Nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal, a responsabilização ocorre de forma autônoma, podendo coexistir sanções penais, civis e administrativas. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou dolo do infrator (REsp 1.251.697/PR). No presente caso, a autuação decorreu da apresentação de informação falsa/ enganosa no sistema oficial de controle da SEMA-MT. Tal irregularidade invalida a documentação e configura infração administrativa, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 82. Mesmo que se admita não haver dolo na conduta da recorrida, sua a responsabilidade deriva de flagrante culpa, pelo reaproveitamento indevido de guia anterior através de informações enganosas, fatos dos quais decorre a higidez das autuações e imposição das penalidades. Confirmada conduta tipificada, cabe à autoridade ambiental (in casu, SEMA-MT) promover a responsabilização administrativa em desfavor do responsável técnico e do requerente do CAR, o proprietário do imóvel, conforme determina o § 1º, do artigo 8º da Lei Complementar nº 592/ 2017: “Art. 8º A veracidade das informações, cálculos, dados e documentos apresentados ao órgão ambiental estadual, para a obtenção do Cadastro Ambiental Rural - CAR, é de inteira responsabilidade do requerente e responsável técnico. § 1º Sendo constatada a falsidade ou omissão dos dados, cálculos, declarações e informações a que se refere o caput, o requerente e responsável técnico, no âmbito de suas competências e atribuições, responderão administrativa, civil e penalmente” [g.n]. Assim, em que pese o Requerente alegue a ausência da presença de dolo específico, evidencia-se de forma suficiente a existência de culpa, em suas modalidades in eligendo e in vigilando. Na condição de proprietário da área rural e titular do cadastro perante o sistema estadual de controle ambiental, o Requerente assumiu a obrigação legal e material de zelar pela veracidade das informações ali inseridas, ainda que tenha delegado a execução técnica das obrigações declaratórias a terceiro. A contratação de profissional habilitado não exime o titular do dever de acompanhamento e fiscalização mínima sobre os atos praticados em seu nome. Ao não demonstrar qualquer diligência concreta no sentido de verificar a correção das declarações inseridas por seu preposto – notadamente no que tange à reapresentação indevida de guias de pagamento já utilizadas – incorreu o autuado em culpa administrativa, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/1998, que configura infração por ação ou omissão contrária às normas de proteção ambiental, independentemente de resultado lesivo ao meio ambiente. Assim, responde o Requerente, de forma pessoal (sem prejuízo da responsabilização do técnico responsável pela inserção dos dados, nos termos do Art. 8, § 1º, da Lei Complementar nº 592/ 2017), pelos efeitos do ato infracional praticado sob sua titularidade, nos exatos limites da responsabilização subjetiva admitida na esfera sancionatória ambiental. DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA Em outro ponto, quanto à alegada desproporcionalidade das multas aplicadas, com base no que instrui o Art. 6º da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), entendo assistir razão ao demandante. Saliente-se que quando a multa for aplicada dentro dos parâmetros definidos pela legislação, o reconhecimento de excesso se restringe a situações excepcionais, de absoluta falta de fundamentação quanto aos critérios adotados ou onde a multa se revele excessivamente onerosa ou desproporcional em face da gravidade da infração ou da situação econômica do infrator. No caso, as autuações se deram com base no artigo 82 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que prevê a multa de “R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. Vejamos: a) Nos autos do Processo Administrativo nº. 328875/2020 (Auto de Infração nº 200331545), a multa foi reduzida para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vide Acórdão CONSEMA nº 145/2024; b) No Processo Administrativo nº 328899/2020 (Auto de Infração nº 200331552), a multa foi reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide Acórdão CONSEMA nº 123/2024; c) Quanto ao Auto de Infração nº 200331492/2020 (Proc. Adm. Nº 328854/2020), foi emitida a Decisão Administrativa n 4128/SGPA/SEMA/2022, aplicando-se a multa no valor de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor mantido após a interposição de recurso administrativo ao CONSEMA; d) Por fim, o Processo Administrativo nº 328858/2020 (Auto de Infração nº 200331536) reduziu a multa aplicada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), vide Acórdão CONSEMA nº 210/2024. A aferição da gravidade das infrações questionadas e da proporcionalidade das sanções, notadamente no que tange ao valor da multa, deve ser imposta à luz da equidade, a ser considerado que os 04 (quatro) autos de infração foram lavrados em face da mesma conduta, mesmo autuado, em propriedades rurais diferentes, não havendo, nesse caso, justificativa para aplicação de multas díspares entre si, principalmente quando pontuada a inexistência de dano ambiental, bem como o nível de gravidade do ato. Nesse contexto, tenho que o valor da multa deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação ao Auto de Infração nº 200331545, nº 200331492 e nº 200331536 (cada), montante suficiente para desestimular a conduta do Autor, e equiparada à multa relacionada ao Auto de Infração nº 200331552, acima listado. DISPOSITIVO Restando os atos administrativos objurgados sem qualquer mácula quanto a sua legalidade, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe, apenas para ajustar os valores sancionatórios fixados em sede de multa administrativa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tão somente para, em acordo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor de cada multa administrativa pertinente ao Auto de Infração nº 200331545/2020, nº 200331492/2020 e nº 200331536/2020, respectivamente. Mantido o valor fixado em relação ao Auto de Infração nº 200331552/2020. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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